Último dia para contribuir com as propostas sobre fiscalização e sanções

Será encerrado hoje, 6, o prazo para contribuições, por meio do Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), às propostas de alteração aos regulamentos de Fiscalização e de Aplicação de Sanções Administrativas. O período para o encaminhamento de manifestações por carta, fax ou correspondência eletrônica foi finalizado no último dia 2 de setembro.