A atualização do marco regulatório das telecomunicações no Brasil está fundamentada em amplo processo técnico no âmbito da Agência, conduzido com base em estudos aprofundados e em contribuições da sociedade colhidas por meio de audiências, consultas e sessões públicas.
Para ter acesso aos detalhes das audiências e consultas públicas, do estudo técnico e de outros documentos do processo, selecione uma das opções da caixa acima.
Base Legal:
Portaria nº 178, de 22/04/2008, publicada no Diário Oficial da União em 24/04/2008
Dispõe sobre diretrizes para implementação das políticas públicas em telecomunicações
Decreto nº 6.654, de 20/11/2008, publicado no Diário Oficial da União em 21/11/2008
Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado em Regime Público e revoga o Decreto nº 2.534, de 02/04/1998
Resolução nº 516 , de 30/10/2008 , publicado no Diário Oficial de 12/11/2008 , atualizado em 16/10/2009
Aprova o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil