Inicial » Informações Técnicas » Universalização e Ampliação do acesso » Apresentação  

Imagem com ícone representativo de Universalização
Portal Anatel

A universalização visa garantir o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, aos serviços de telecomunicações. As concessionárias do serviço de telefonia fixa devem cumprir obrigações de universalização previstas na Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT). Essas obrigações são detalhadas no Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU)