Inicial » Conheça a Anatel » Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs) » Introdução  

Introdução

É competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), definida no Art. 19, inciso II, da Lei nº 9.472, de 16 de julho - Lei Geral de Telecomunicações (LGT):

"representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo;"

Para executar esta atribuição, a Anatel criou as Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs), pelas Resolução n.º 110 de 8 de março de 1999, nº 265 de 13 de junho de 2001, nº 462 de 13 de abril de 2007, depois revogadas pela Resolução nº 502 de 18 de abril de 2008.

O objetivo primordial das CBCs é viabilizar um ambiente para discussões dos posicionamentos nacionais, permitindo que a Administração brasileira atue de forma coordenada e integrada nos foros internacionais de telecomunicações, além de:

  • realizar estudos e análises de questões técnicas de interesse específico nacional;
  • preparar as "Propostas de Contribuições e Posições Brasileiras" que objetivem orientar o posicionamento da Administração brasileira junto aos foros internacionais de telecomunicações;
  • participar dos trabalhos das Comissões de Estudo dos Setores de Normalização de Telecomunicações, de Radiocomunicações e de Desenvolvimento da União Internacional de Telecomunicações (UIT-T, UIT-R e UIT-D), dos trabalhos desenvolvidos no âmbito dos Comitês Consultivos Permanentes da Comissão Interamericana de Telecomunicações - CITEL, do Subgrupo de Trabalho Nº 1 - Comunicações (SGT.1) do Mercosul e de outros organismos internacionais (i.g. CPLP, Regulatel);
  • propor a realização de seminários, reuniões e debates e fomentar a participação de novos especialistas;
  • elaborar relatórios anuais sobre o andamento de seus trabalhos, dentre outras.

Documentos Relacionados

  • Resolução nº 502 , de 18/04/2008 , publicado(a) no Diário Oficial de 05/11/2012 (PDF, 1084.0Kb)
    Altera a Estrutura Organizacional das Comissões Brasileiras de Comunicações. .