Indentificação do Item de Canal

Nesta seção são divulgadas informações pertinentes aos programas, ações,projetos e atividades impleemntadas pela Anatel

Compete à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) executar as políticas públicas estabelecidas pelo Poder Executivo para as telecomunicações no País, bem como realizar as ações necessárias à atualização e complementação do arcabouço regulatório do setor. Nesse sentido, em 12 de novembro de 2008, foi publicada a Resolução n.º 516, de 30 de outubro de 2008, que aprovou o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR).

O PGR representa o planejamento estratégico da Agência para os próximos anos.

Histórico

A elaboração do PGR levou em consideração amplo estudo técnico desenvolvido pelas superintendências da Agência. Esse estudo contém, além do diagnóstico do setor e respectivas análises, projeções de demanda para os serviços de telecomunicações decorrentes da implementação das ações propostas e cenários para o futuro.

O processo teve início ao final de 2007, quando a Anatel iniciou trabalhos com o objetivo de atualizar o marco regulatório setorial. Esses trabalhos foram conduzidos por grupos técnicos de avaliação do contexto das telecomunicações, de proposição de novos objetivos setoriais e de avaliação dos instrumentos regulatórios, com vistas à sua adequação.

As análises efetuadas, como todas produzidas pela Agência, observaram o estrito interesse público e procuraram maximizar os possíveis benefícios aos usuários e à sociedade em geral. Também levaram em conta o fortalecimento do ambiente competitivo e o progresso tecnológico observado no setor, sobretudo com relação às plataformas convergentes de serviços.

Dessa forma, no contexto da Lei Geral das Telecomunicações (LGT), as alterações do arcabouço regulatório objetivaram, em especial, adequá-lo ao estágio atual do desenvolvimento tecnológico, aos anseios dos usuários dos serviços e à otimização das estruturas econômico-financeira e patrimonial das empresas prestadoras, levando em consideração também o contexto internacional.

Relativamente a esse processo revisional da regulamentação, o Ministério das Comunicações expediu a Portaria n.º 178, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para implementação das políticas públicas de telecomunicações. Com base nessas diretrizes, a Agência produziu relatórios analíticos contendo a proposta de alteração do marco regulatório setorial, que contempla, inclusive, a proposta de revisão do Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestados em regime público (PGO), aprovada posteriormente pelo Decreto n.º 6.654, de 20 de novembro de 2008.

Discussão com a sociedade

Após ampla discussão com a sociedade, por meio da realização das consultas públicas n.º 22 e n.º 23, ambas de 16 de junho de 2008, além de cinco audiências públicas, no período de 27 de junho a 29 de julho de 2008, e uma sessão pública, em 16 de outubro de 2008, foi publicada em  12 de novembro de 2008, a Resolução n.º 516, de 30 de outubro de 2008, que aprovou o PGR, e em 21 de novembro de 2008, foi publicado o Decreto n.º 6.654, de 20 de novembro de 2008, que aprovou o PGO.

As cinco audiências públicas sobre as propostas do PGR e de revisão do PGO reuniram, no total, mais de 400 participantes. A primeira audiência foi realizada em Brasília (DF), seguida pelas de São Paulo (SP), Recife (PE), Belém (PA) e Porto Alegre (RS). O objetivo da realização de audiências públicas pela Anatel é ampliar as possibilidades de manifestação da sociedade sobre os temas apresentados. Os textos ficaram em consulta pública por 45 dias para receber essas contribuições.

As ações do PGR

O PGR é a visão estratégica da Anatel para a regulação do setor nos próximos 10 anos, bem como para a própria atuação da Agência. O Plano tem o objetivo de atualizar a regulamentação das telecomunicações no Brasil, conferindo transparência e previsibilidade ao marco regulatório do setor.

Elaborado em paralelo com o PGO, o PGR está de acordo com os seguintes princípios que orientam a atuação da Agência:

·    Aceleração do desenvolvimento econômico e social e da redução das desigualdades regionais;
·    Ampliação da oferta e do uso de serviços e das redes de telecomunicações em todo o território brasileiro;
·    Incentivo aos modelos de negócios sustentáveis para o setor;
·    Incentivo à competição e garantia da liberdade de escolha dos usuários;
·    Geração de oportunidades de desenvolvimento industrial e tecnológico com criação de empregos no setor; e
·    Otimização e fortalecimento do papel regulador do Estado.

Diretrizes do Ministério das Comunicações

O Plano também tem como referência a Portaria nº 178, de 22 de abril de 2008, do Ministério das Comunicações, que estabelece políticas públicas em telecomunicações, em conformidade com as seguintes diretrizes:

I - ampliar a oferta de serviços para o acesso à Internet por meio de banda larga;
II - reduzir as barreiras ao acesso e ao uso dos serviços de telecomunicações para as classes de menor renda;
III - assegurar a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações;
IV - propiciar a diversificação na oferta de serviços de telecomunicações, com a ampliação do processo de convergência e de disponibilidade de aplicações multimídia;
V - ampliar a oferta de todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nas diversas regiões do País;
VI - ampliar a abrangência e a capacidade das redes de suporte ao acesso de serviços em banda larga;
VII - ampliar a oferta de acesso do usuário aos serviços em banda larga por meio de múltiplas redes e serviços;
VIII - ampliar o acesso aos serviços de telecomunicações em áreas rurais, assegurando oferta específica para esse segmento de mercado, nas diversas regiões do País;
IX - assegurar a competição e a concorrência na exploração de serviços, de modo a proporcionar os benefícios aos usuários em termos de preço e qualidade;
X - implantar Plano de Numeração para os serviços de telecomunicações, quando aplicável;
XI - criar ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de serviços de telecomunicações de pequeno e médio porte;
XII - estabelecer modelo de competição que favoreça o compartilhamento de redes, entre diferentes serviços e prestadoras, bem como a multiplicidade de opções de acesso para o usuário; e
XIII - promover o desenvolvimento e produção de bens e serviços de telecomunicações no país.

Com base nessas premissas e diretrizes, o PGR estabelece para a Agência ações de curto, médio e longo prazos, definidos, respectivamente, em dois, cinco e 10 anos. Com o objetivo de garantir a aderência do PGR à própria dinâmica do setor, também está previsto que o Plano poderá ser revisto a cada dois anos, ou sempre que houver necessidade.

Acompanhamento da Implementação

Tendo por referência os princípios regulatórios citados acima, o PGR estabelece nove objetivos e 15 propósitos estratégicos. Com base nestes objetivos e propósitos, define 23 ações de curto prazo, nove ações de médio prazo e cinco ações de longo prazo. Tendo em vista que o PGR não é um instrumento autoaplicável, para a realização dessas ações estão sendo executados 59 projetos que também levam em consideração as diretrizes do Ministério das Comunicações.

A metodologia adotada pela Anatel para acompanhamento do PGR tem como referência a execução desses projetos prioritários, vinculados a cada ação do Plano e às respectivas diretrizes do Ministério.

Plano Estratégico e Agenda Regulatória

O Plano Geral de Atualização da Regulamentação-PGR representou a primeira atuação da Agência com uma visão estratégica. Para tanto, o PGR observou as diretrizes emanadas pelo Ministério das Comunicações e foi pautado em ações de curto (até dois anos),  médio (até cinco anos) e  longo prazo (até 10 anos).

Para se estabelecer a visão estratégica do PGR, levou-se em consideração um  estudo técnico abrangente composto de análises e projeções, que foi desenvolvido pelos técnicos da Agência e tinha como horizonte de atuação o período de 2008-2018. O principal foco do PGR era atualizar a regulamentação das telecomunicações no Brasil, conferindo transparência e previsibilidade ao marco regulatório do setor.

Com a reestruturação da Anatel, ocorrida em 2013, foi criada a Gerência de Planejamento Estratégico com responsabilidade de monitorar a atuação da Agência e do mercado de telecomunicações, avaliando as tendências e  oportunidades para o setor, com o objetivo de propor o posicionamento  estratégico da Agência, por meio da elaboração, acompanhamento e avaliação da execução do Plano Estratégico da Agência.

O principal produto do processo de planejamento estratégico é o Plano Estratégico, que contempla a estratégia global da organização para o alcance dos objetivos traçados, conferindo maior racionalidade às ações da organização no alcance da sua visão de futuro e no cumprimento da sua missão institucional e tem como foco principal a definição das iniciativas estratégicas de curto, médio e longo prazo da organização. Além disso, ele tem por objetivo o desenvolvimento de processos, técnicas e atitudes administrativas que possibilitem avaliar as implicações futuras de decisões presentes, de modo a reduzir a incerteza envolvida no processo decisório e, consequentemente, aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos e desafios estabelecidos para a organização, maximizando resultados e minimizando deficiências.

Em linhas gerais, a elaboração Plano Estratégico deve percorrer as seguintes fases: diagnóstico estratégico, avaliando o ambiente interno e externo à Agência, avaliação de cenários a partir da consulta a especialistas, realização de análises reativa e prospectiva e formulação da estratégia, representado pelo mapa estratégico, seus objetivos e as iniciativas que os apóiam.

Além disso, o Plano Estratégico da Anatel contempla o período de 2015-2024 com vistas à realização das estratégias definidas para o cumprimento de sua missão e o atingimento dos objetivos estratégicos, dentre as quais destaca-se a atualização e a simplificação da regulamentação setorial. Em síntese, o Plano Estratégico foi construído com base em uma visão de longo prazo (10 anos), devendo ser revisto a cada 4 anos e pautanto uma Agenda Regulatória com 2 anos de duração, conforme ilustração a seguir.

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Por sua vez, a construção da Agenda Regulatória abordará temas de natureza regulatória que foram apontados pelo Plano Estratégico. Em razão do potencial efeito que esses temas terão no setor de telecomunicações e na sociedade, a aprovação da Agenda Regulatória deverá ser submetida à realização de Consulta Pública, de modo a conferir a esse instrumento de atuação regulatória a devida reflexão e efetividade. Dessa forma, a Agenda Regulatória viculada ao Plano Estratégico é sucedânea do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações.

Contudo, estando o Plano estratégico em fase de elaboração e sendo necessária a sua conclusão para a elaboração da Agenda Regulatória, a Anatel pautou sua atuação em um rol de ações regulatórias, inclusive com projetos apontados como ações de médio prazo no PGR, com o objetivo de conferir transparência e previsibilidade para a sociedade, garantindo, assim, estabilidade regulatória.

 Nesse sentido, as ações regulatórias 2013/2014 (Portarias nº710, de 3 de setembro de 2013) e 2014/2015 (Portaria nº 643, de 4 de agosto de 2014) foram elaboradas com base em uma coletânea de projetos regulatórios que estavam sendo executados e cujo tratamento era necessário pela Agência.

 Dessa forma, as ações regulatórias foram agrupadas em temas como: acompanhamento, ampliação de acesso, certificação, competição, consumidor, modelo de prestação, pesquisa e desenvolvimento, planejamento, qualidade, recursos escassos e tributário. Para maiores detalhes sobre as ações regulatórias, acesse os endereços abaixo.

Ações Regulatórias 2014/2015

Ações Regulatórias 2013/2014