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Selecione uma opção TODOS » Ato de abertura da licitação de alteração econômica de alteração técnica de anulação de anuência prévia de aplicação de sanção / penalidade de aprovação de contratação de autorização de chamamento público de concentração de concessão de consolidação de características técnicas de conveniência de convocação de decisão de definição de modalidade licitatória de designação de direito de exploração de satélite de extinção de extinção por renúncia interesse restrito de homologação de permissão de prorrogação de prazo de ratificação de reconhecimento de retificação de revogação de decisão de transferência do Conselho Consultivo

Atos

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• Ato n.º 47362/2004-Anatel , de 20/10/2004 , publicado no Diário Oficial de 21/10/2004 (pdf, 13.88Kb)
  Realocação das radiofreqüências consignadas à prestação do Serviço Móvel Especializado – SME e do Serviço Limitado Móvel Privativo - SLMP, na faixa de 806-821 / 851-866 MHz, em todo o território nacional. Download do Anexo