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Nota de esclarecimento: Anatel respeita sigilo dos usuários
19 de January de 2011

Em relação à noticia "Anatel terá acesso total a dado sigiloso de telefones", publicada em 19 de janeiro de 2011, pela Folha de São Paulo, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) esclarece que as alterações propostas no Regulamento de Fiscalização, ainda em etapa de discussão na Agência, têm por objetivo aperfeiçoar a atividade de fiscalização sobre as prestadoras de telecomunicações.

Tais alterações foram submetidas à Consulta Pública, mas ainda estão em apreciação pelo Conselho Diretor da Agência, e dizem respeito, entre outros aspectos, ao acesso à base de dados das prestadoras de telefonia fixa e móvel. Com tais propostas, pretende-se aprimorar a fiscalização da prestação dos serviços de telecomunicações, tornando mais célere e efetiva a verificação quanto ao atendimento das obrigações de qualidade,  universalização e continuidade na prestação dos serviços, do atendimento às solicitações dos consumidores e à correção na tarifação de chamadas.

Atualmente, a Anatel rotineiramente tem acesso a essas informações, enviadas pelas prestadoras mediante solicitação, sem o que não seria possível fiscalizar o atendimento das obrigações legais e regulamentares impostas às empresas concessionárias e autorizadas de serviços públicos de telecomunicações.

A recente aquisição das plataformas de mediação e análise de registros de chamadas permitirá a realização de fiscalizações sistêmicas sobre a correção dos valores cobrados, de forma agregada, em um grande número de chamadas telefônicas, sem observar o detalhe de cada chamada, isso é, sem invadir a privacidade dos usuários.

No caso das reclamações individuais, fiscalizações pontuais são realizadas com a finalidade de apurar o descumprimento de obrigações por parte das operadoras apenas em relação ao usuário reclamante, quando dados específicos das chamadas realizadas por aquele usuário, e por ele fornecidos em sua reclamação, são verificados.

Registra-se que o acesso aos sistemas das prestadoras, que tem como único objetivo a fiscalização dos serviços regulados, não constitui violação do sigilo dos usuários, pois a alteração no Regulamento de Fiscalização não faculta à Anatel ou aos seus agentes o acesso às comunicações, ou seja, às conversas e mensagens trocadas entre os usuários, cuja obtenção continua a depender de mandado judicial, nos Termos da Constituição Federal. A Anatel continuará a zelar pelo sigilo protegido constitucionalmente das informações pessoais de usuários.