Inicial » Mais notícias » Anatel reabre consulta sobre compartilhamento de infraestrutura
O Conselho Diretor da Anatel decidiu, por meio do Circuito Deliberativo nº 1.860, de 17 de novembro de 2011, reabrir por 15 dias o prazo de recebimento das contribuições à proposta de alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, disponível por meio da Consulta Pública nº 57. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União por meio do Despacho nº 9.766/2011-CD. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), disponível na página da Anatel na internet, até 2 de dezembro de 2011.
A proposta de alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações tem por objetivo regulamentar o disposto no artigo 10 da Lei nº 11.934/2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. As alterações estabelecem as condições em que poderá ser dispensado o compartilhamento de torres, conforme determinado no referido artigo. Entre os motivos técnicos que podem justificar a dispensa estão:
A Agência propõe que os detentores da infraestrutura, quando verificada uma das condições de dispensa, deverão comprovar os motivos técnicos por meio de estudo elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser apresentado à Agência sempre que solicitado. A consulta propõe, ainda, prazo de 24 meses para as prestadoras de serviços de telecomunicações apresentarem relatórios com as condições de dispesa de compartilhamento para estações transmissoras existentes.
| Título | Descrição | Prazo de Contribuição |
|---|---|---|
| CONSULTA PÚBLICA Nº 57 | Proposta de alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001. | De: 17/10/2011 as 14:00:00 Até: 02/12/2011 as 23:59:59 |
| CONSULTA PÚBLICA Nº 59 | Norma sobre Apreensão, Guarda, Perdimento e Destinação de Bens e Produtos Esta Norma tem por objetivo disciplinar, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os procedimentos para apreensão, guarda, perdimento e destinação de bens e produtos irregulares perante as normas estabelecidas pela Agência. | De: 07/11/2011 as 14:00:00 Até: 06/12/2011 as 23:59:59 |
| CONSULTA PÚBLICA Nº 60 | Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF (PBTV), de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV) e de Televisão Digital (PBTVD). | De: 11/11/2011 as 14:00:00 Até: 14/12/2011 as 23:59:59 |
| CONSULTA PÚBLICA Nº 61 | Proposta de Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ka com Cobertura Sobre o Território Brasileiro. | De: 17/11/2011 as 14:00:00 Até: 16/12/2011 as 23:59:59 |