Inicial » Mais notícias » Conselho Diretor edita nova súmula
Mais notícias
Conselho Diretor edita nova súmula
15 de December de 2011
O Conselho Diretor da Anatel decidiu hoje, durante sua 633ª reunião, realizada no Escritório Regional da Anatel no Rio Grande do Sul, aprovar a edição de uma súmula esclarecendo que não cabe recurso contra ato administrativo que determine ou formalize a instauração de processo administrativo sancionador.
A súmula tem como finalidade unificar entendimentos sobre determinado assunto e é o instrumento utilizado pela Anatel para deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações, conforme disposto na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), no Regulamento da Anatel (aprovado pelo Decreto 2.338/97) e no Regimento Interno da Agência (aprovado pela Resolução 270/2001).
A decisão foi tomada durante a deliberação de recurso interposto contra decisão do superintendente de Serviços Públicos, que determinou a instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) em desfavor da Telemar.