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Plano Geral de Metas de Competição é publicado hoje
12 de November de 2012

O Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) foi publicado hoje no Diário Oficial da União, por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012. O documento dispõe sobre o incentivo e a promoção da concorrência livre, ampla e justa no setor de telecomunicações, além de aperfeiçoar a regulamentação relativa ao estabelecimento de assimetrias regulatórias com base em poder de mercado significativo. A matéria foi aprovada no dia 1º de novembro, nos termos da análise do conselheiro Marcelo Bechara, relator do processo.

Metodologia de Avaliação de Replicabilidade

Também foi aprovada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a realização de consulta pública sobre a proposta de portaria para o estabelecimento de Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) para homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado estabelecidas no PGMC. O texto completo da proposta estará disponível Sistema Interativo de Acompanhamento de Consultas Públicas (Sacp) a partir das 14h.

As contribuições à consulta poderão ser encaminhadas, por meio do Sacp, até as 24h do dia 21 de dezembro de 2012. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, até as 17h do dia 21 de dezembro de 2012, para:

Agência Nacional de Telecomunicações
Superintendente Executiva
Consulta Pública nº 47, de 8 de novembro de 2012
Proposta de Portaria que aprova a Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) para homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado estabelecidas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC)
SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F - Térreo - Biblioteca
70.070-940 Brasília/DF
Fax: (061) 2312-2002
Correio Eletrônico:
biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Sobre o PGMC

O Plano Geral de Metas de Competição foi elaborado com o objetivo de propor medidas de promoção da competição e da diversidade dos serviços, de modo a incrementar a oferta de telecomunicações em padrões de qualidade e preços compatíveis com a exigência dos usuários. O PGMC traça as linhas gerais de análise para verificação da competição nos diversos mercados relevantes, com objetivo de tornar medidas regulatórias mais precisas e menos intervencionistas. Nesse sentido, prevê que não haja necessidade da imposição de medidas assimétricas nos mercados em que se considera existir nível adequado de competição.

O Plano reúne, em um único documento, medidas específicas para a promoção da competição e possibilita futuras reavaliações sistemáticas e mais críticas sobre o desempenho da competição e o trato mais acurado do princípio da intervenção mínima no setor.

O PGMC estabelece:

  1. critérios e diretrizes para a identificação e a análise de mercados relevantes do setor de telecomunicações;
  2. critérios e diretrizes para a identificação dos grupos com Poder de Mercado Significativo (PMS) em cada mercado relevante;
  3. diretrizes para a adoção de medidas regulatórias assimétricas;
  4. medidas regulatórias assimétricas para os mercados relevantes;
  5. medidas gerais a serem cumpridas por grupos que contenham concessionárias de telefonia fixa em setores de mais de uma região, conforme o Plano Geral de Outorgas (PGO);
  6. procedimentos para a composição de conflitos entre agentes econômicos em matérias diretamente relacionadas com o Plano Geral de Metas de Competição; e
  7. critérios e diretrizes para o acompanhamento da competição nos mercados relevantes.

De acordo com o Plano, os seguintes tipos de medidas regulatórias assimétricas podem ser impostos aos grupos detentores de PMS:

  1. medidas de transparência;
  2. medidas de tratamento isonômico e não discriminatório;
  3. medidas de controle de preços de produtos de atacado;
  4. medidas de obrigação de acesso e de fornecimento de recursos de rede específicos;
  5. obrigações de oferta de produtos de atacado nas condições especificadas pela Anatel;
  6. obrigações para corrigir falhas de mercados específicas ou para atender ao ordenamento legal ou regulatório em vigor; e
  7. separação contábil, funcional ou estrutural.

A Anatel reavaliará periodicamente os mercados relevantes identificados e os grupos detentores de poder de mercado significativo - além da necessidade e da adequação das medidas regulatórias assimétricas estabelecidas -, acompanhando permanentemente a competição e atuando, quando demandada, na composição de conflitos entre agentes econômicos.

O PGMC inova também ao estabelecer um rito sumário para a Resolução de Conflitos. Tal medida surgiu da necessidade de maior celeridade para resolução de questões que, caso não solucionadas, poderiam, inclusive, impedir a entrada de um novo competidor no mercado.

Os documentos que serviram de base à elaboração do Plano e a relação dos grupos detentores de Poder de Mercado Significativo - discriminados por mercado relevante - estarão disponíveis, a partir de hoje, no portal da Anatel (canal PGMC - aba Informações Técnicas).

Canal PGMC - aba Informações Técnicas

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