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Atualização do Marco Regulatório

• SACP - Sistema de Consultas Públicas - Para comentários em formulário eletrônico
• Consulta Pública nº 22/2008 (Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil - PGR) - Texto da CP
• Consulta Pública nº 22/2008 (PGR) Anexo
• Consulta Pública nº 23/2008 (Plano Geral de Outorgas - PGO) - Texto da CP
• Estudo Técnico para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil



• Avisos de adiamento
• Consulta Pública nº 22 (PGR)
• Consulta Pública nº 23 (PGO)
• Audiências Públicas

 

• Processo nº 53500.004275/2008 - PGR - Publicação realizada em caráter excepcional dada a relevância do assunto relativo a atualização do Marco Regulatório Brasileiro - O conteúdo do Processo reflete sua atualização até 12/06/2008.
• Parte 1 (folhas 1 a 32)
• Parte 2 (folhas 33 a 109)
• Parte 3 (folhas 110 a 141)
• Parte 4 (folhas 142 a 171)
• Parte 5 (folhas 172 a 189)
• Parte 6 (folhas 190 a 219) - documentos referentes à Audiências Públicas realizadas
• Parte 7 (folhas 218 a 238)
• Parte 8 (folhas 239 a 275)
• Parte 9 (folhas 276 a 322)
• Parte 10 (folhas 323 a 366)
• Parte 11 (folhas 367 a 381)
• Parte 12 (folhas 382 a 412)
• Parte 13 (folhas 413 a 423)
• Processo nº 53500.008258/2008 - PGO - Publicação realizada em caráter excepcional dada a relevância do assunto relativo a atualização do Marco Regulatório Brasileiro - O conteúdo do Processo reflete sua atualização até  14/11/2008.
• Parte 1 (folhas 1 a 61)
• Parte 2 (folhas 62 a 136)
• Parte 3 (folhas 137 a 192)
• Parte 4 (folhas 193 a 264)
• Parte 5 (folhas 265 a 284)
• Parte 6 (folhas 285 a 299)
• Parte 7 (folhas 300 a 312)
• Parte 8 (folhas 313 a 398)
• Parte 9 (folhas 399 a 428)
• Parte 10 (folhas 429 a 484)
• Parte 11 (folhas 485 a 486)
• Parte 12 (folhas 487 a 556)
• Parte 13 (folhas 557 a 623)
• Parte 14 (folhas 624 a 726)
• Parte 15 (Folhas 727 a 822)
• Parte 16 (folhas 823 a 843)
• Parte 17 (folhas 844 a 952)
• Parte 18 (folhas 953 a 1050)
• Parte 19 (folhas 1051 a 1167)
• Parte 20 (folhas 1168 a 1181)
• Parte 21 (folhas 1182 a 1193)
• Parte 22 (folhas 1194 a 1203)
• Parte 23 (folhas 1204 a 1210)
• Parte 24 (folhas 1211 a 1265)
• Parte 25 (folhas 1266 a 1268)
• Parte 26 (folhas 1269 a 1275)
• Parte 27 (folhas 1276 a 1287) 
• Apresentação sobre o PGR