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A regulação do setor de TV por Assinatura e a implementação de políticas públicas nesse âmbito são competências legais da Anatel. Dentre as atividades desempenhadas pela Agência para contemplar essas atribuições estão a outorga para a prestação dos serviços; a regulamentação do setor; o controle, a prevenção e a repressão das infrações à ordem econômica; e a proteção e a defesa dos assinantes.

Nesta seção estão disponíveis mais informações sobre os serviços de TV por Assinatura; a regulamentação geral do setor; e um sistema de busca de prestadoras.

Serviços de TV por Assinatura

Atualmente existem, no país, quatro serviços diferentes de TV por Assinatura, regulamentados em função da tecnologia utilizada em sua operação:

• Serviço de TV a Cabo
• Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais (MMDS)
• Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH)
• Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA)

Regulamentação Geral

Todos os instrumentos normativos relativos ao setor de TV por Assinatura estão disponíveis na Biblioteca e na aba "Informações técnicas" do site da Anatel. A lista abaixo reúne alguns desses documentos e as normas específicas sobre cada serviço podem ser encontradas na página da Anatel.

• Lei Geral de Telecomunicações (LGT) - Lei nº 9.472 de 1997
• Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) - Resolução nº 411 de 2005
    Anexo à Resolução nº 411 de 2005
• Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura - Resolução nº 488 de 2007
    Anexo à Resolução nº 488 de 2007
• Provimento de Serviços de Valor Adicionado - Resolução nº 190 de 1999
    Anexo à Resolução nº 190 de 1999

Prestadoras de serviços de TV por Assinatura

Nos links abaixo, é possível procurar informações sobre as prestadoras dos serviços de TV por Assinatura, como áreas de prestação e contatos.

• Busca pelo Sistema de Informações das Prestadoras de TV por Assinatura (SIPTV)
• Busca pelo Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (SIACCO)