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A quem procurar

Publicado: Terça, 01 de Setembro de 2015, 14h14 | Última atualização em Quinta, 21 de Dezembro de 2017, 16h53

Se você comprou equivocadamente um aparelho irregular, é importante saber que está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990). Mas para ter seus direitos garantidos e poder devolver o aparelho irregular, é recomendável ter a nota fiscal da compra e o termo de garantia.

Nas compras fora do estabelecimento comercial (pela internet, por telefone), o consumidor tem um prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, para exercer seu direito de arrependimento e devolver o produto.

Já para compras feitas no estabelecimento comercial, não há direito de arrependimento. Porém, o fornecedor responde pela venda de produtos impróprios para o consumo, tais como produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

Nos casos de venda de produtos adulterados/falsificados, a responsabilidade poderá ser atribuída também ao Comerciante (art. 13º CDC).

O prazo que o consumidor tem para reclamar no fornecedor é de 90 dias a contar da data da compra (para vícios aparentes) ou da data do conhecimento do defeito (para vícios ocultos).

Além disso, se você consultou o IMEI do aparelho celular e foi informado da existência de algum problema, saiba o que mais fazer em cada situação:

a) Se o IMEI informado está impedido por perda, roubo ou furto:

Caso o IMEI do aparelho móvel irregular esteja incluído no Cadastro de Nacional de Aparelhos Móveis Roubados, somente o solicitante do impedimento pode requisitar o desbloqueio. Ou seja, quando o dono encontra o aparelho, é possível liberá-lo para uso novamente. A empresa de telefonia deve ser consultada sobre como proceder nesse caso.

Caso o bloqueio por roubo, furto ou extravio não tenha sido solicitado pelo consumidor, ele deve entrar em contato com o estabelecimento comercial que lhe vendeu o equipamento e buscar a troca e/ou ressarcimento do aparelho celular.

b) Se o IMEI informado apresenta outra irregularidade:

Nesse caso, o aparelho não possui certificação aceita pela Anatel ou foi adulterado. De forma geral, não é possível corrigir a irregularidade, devendo o consumidor procurar o estabelecimento comercial que realizou a venda.

Caso o aparelho tenha o selo da Anatel, mas a consulta identifique uma irregularidade, é aconselhável entrar em contato com a central de atendimento ao cliente do fabricante, conforme consta no manual do produto ou no manual de fabricação para análise de eventual adulteração no aparelho.

Mas atenção! Em certos casos de adulteração de aparelho, o fabricante não poderá ser responsabilizado. A adulteração implica perda de garantia, não existem casos de adulteração cobertos pela garantia.

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