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FAQs - Celulares

É aquele aparelho que foi submetido pelo fabricante a uma entidade designada pela Anatel para a realização de testes e recebeu um selo de certificação que permite o seu uso na rede de telefonia móvel no Brasil.

Esses testes garantem a compatibilidade com as redes de telefonia celular brasileiras, a qualidade dos serviços e a segurança do usuário, segundo os requisitos estabelecidos pela Anatel, além de condições de garantia e assistência técnica.

Os aparelhos que passam no teste recebem um número de certificado. Com esse número é possível obter, pelo Sistema de Certificação e Homologação - SCH, informações sobre o aparelho e a situação da certificação, bem como a relação completa de todos os aparelhos certificados.

É um aparelho que teve uma ou mais características técnicas alteradas sem a aprovação do fabricante. As alterações não oficiais podem afetar a compatibilidade com as redes de telefonia celular, a qualidade dos serviços e a segurança do usuário e causam a perda da garantia.

Todos os equipamentos que utilizem radiocomunicação precisam ser certificados pela Anatel, como, por exemplo: telefones celulares, smartphones, modems, tablets, rastreadores, babás eletrônicas, telefones sem fio, notebooks, microfones sem fios, dentre outros.

De forma geral, devem ser certificados todos os aparelhos que acessem a rede celular, ou seja, aqueles que utilizam um SimCard ou Chip de uma operadora móvel.

O papel da Anatel é o de garantir a efetividade das normas que organizam a prestação dos serviços de telecomunicações, orientando o consumidor sobre os seus direitos e deveres, além de fiscalizar as operadoras quanto ao cumprimento da regulamentação do setor. Cabe à Anatel, por exemplo, a definição de quais aparelhos são regulares para uso nas redes brasileiras e a verificação do cumprimento das normas vigentes.

Cabe às empresas de telefonia cumprir a regulamentação atual, garantindo a correta prestação de serviços aos seus usuários, somente ativando em suas redes aparelhos com certificação aceita pela Anatel. Além disso, são responsáveis por implementar a solução que busca identificar irregularidades nos terminais ligados nas redes brasileiras e disponibilizar a ferramenta de consulta.

A responsabilidade dos fabricantes e dos fornecedores de equipamentos consiste em certificar os aparelhos antes de comercializá-los, garantindo, assim, a adequação de seus equipamentos à regulamentação brasileira.

Os objetivos do Projeto Celular legal são o de inibir o uso de aparelhos irregulares nas redes das prestadoras, impedindo a comercialização de aparelhos roubados, adulterados, clonados, não certificados ou com certificação não reconhecida no país e garantir maior qualidade do serviço, através do uso de celulares fabricados com materiais que não prejudiquem a saúde nem degradem o meio ambiente.

Se você comprou equivocadamente um aparelho irregular, é importante saber que está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990). Mas para ter seus direitos garantidos e poder devolver o aparelho irregular, é recomendável ter a nota fiscal da compra e o termo de garantia.

Nas compras fora do estabelecimento comercial (pela internet, por telefone), o consumidor tem um prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, para exercer seu direito de arrependimento e devolver o produto.

Já para compras feitas no estabelecimento comercial, não há direito de arrependimento. Porém, o fornecedor responde pela venda de produtos impróprios para o consumo, tais como produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

O prazo que o consumidor tem para reclamar no fornecedor é de 90 dias a contar da data da compra (para vícios aparentes) ou da data do conhecimento do defeito (para vícios ocultos).

Além disso, se você consultou o IMEI do aparelho celular e foi informado da existência de algum problema, saiba o que mais fazer em cada situação:

Mas Atenção! Celulares que utilizam mais de um Simcard possuem um IMEI para cada chip, sendo necessário verificar cada um dos IMEIs.

a) Se o IMEI informado está impedido por perda, roubo ou furto:

Caso o IMEI do aparelho móvel irregular esteja incluído no Cadastro de Nacional de Aparelhos Móveis Roubados, somente o solicitante do impedimento pode requisitar o desbloqueio. Ou seja, quando o dono encontra o aparelho, é possível liberá-lo para uso novamente. A empresa de telefonia deve ser consultada sobre como proceder nesse caso.

Caso o bloqueio por roubo, furto ou extravio não tenha sido solicitado pelo consumidor, ele deve entrar em contato com o estabelecimento comercial que lhe vendeu o equipamento e buscar a troca e/ou ressarcimento do aparelho celular.

b) Se o IMEI informado apresenta outra irregularidade:

Nesse caso, o aparelho não possui certificação aceita pela Anatel ou foi adulterado. De forma geral, não é possível corrigir a irregularidade, devendo o consumidor procurar o estabelecimento comercial que realizou a venda.

Caso o aparelho tenha o selo da Anatel, mas a consulta identifique uma irregularidade, é aconselhável procurar a assistência técnica do fabricante para análise de eventual adulteração no aparelho.

Mas atenção! Em certos casos de adulteração de aparelho, o fabricante não poderá ser responsabilizado. São adulterações feitas com o consentimento ou pelo proprietário do celular e que implicam na perda de garantia.

Existem casos de prestadoras no exterior que vendem equipamentos com contrato de fidelidade que permitem o impedimento no equipamento (por motivo de extravio) caso o cliente não cumpra o contrato, sendo o aparelho também impedido de operar no Brasil.

Outra possibilidade é o bloqueio no próprio equipamento para o uso com outra operadora.

Em ambos os casos, somente a prestadora estrangeira pode reverter a situação. Assim, o consumidor deve entrar em contato com a operadora no exterior ou com quem realizou a venda para tentar resolver o problema.

Por fim, é possível ainda que o equipamento não seja compatível com os padrões das redes brasileiras. Recomenda-se consultar o fabricante para confirmar o fato e procurar quem realizou a venda.

O impedimento afeta apenas o aparelho irregular, desta forma, a sua linha continua com o serviço ativo normalmente.
Ou seja, nas linhas pré-pagas, a validade dos créditos não será alterada; nos pós-pagos, a cobrança do serviço continua acontecendo e as faturas enviadas ao usuário normalmente.
Sendo assim, basta que o consumidor insira o seu chip em um aparelho regular para que ele continue a usufruir os serviços de telefonia móvel.

Não há uma nova regra. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT - Lei nº 9.472/1997) prevê a possibilidade de vedação de conexão de aparelhos sem certificação expedida ou aceita pela Anatel.

Já a regulamentação da Agência estabelece deveres tanto para as prestadoras quanto para os usuários. As prestadoras só podem ativar celulares com certificação expedida ou aceita pela Anatel (Art. 10, inciso V da Resolução nº 477/2007). E os usuários somente podem conectar à rede da operadora móvel aparelhos que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, mantendo-os dentro das especificações técnicas segundo as quais foram certificados (Art. 4º, inciso V da Resolução nº 632/2014).

O funcionamento depende do aparelho se enquadrar nas condições aceitas (vide item anterior). Vale lembrar ainda que, por questões técnicas (compatibilidade com as redes brasileiras ou bloqueio da prestadora estrangeira), é possível que o aparelho não funcione.

A obrigação de utilização de aparelho certificado pelo usuário também vale para o Serviço Móvel Especializado (SME). Contudo, neste momento o projeto tem por foco apenas os aparelhos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), os celulares.

A obrigação de utilização de aparelho certificado pelo usuário também vale para estes tipos de equipamentos. Contudo, neste momento, o projeto tem por foco apenas os aparelhos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), os celulares.

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