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FAQs - Celular Legal

A Anatel, as empresas de telefonia celular, os fabricantes e fornecedores de equipamentos participam do projeto Celular Legal.

As iniciativas de combate a equipamentos roubados também contam com o auxilio da Polícia Federal e das Secretarias de Segurança Públicas Estaduais e do Distrito Federal.

Para o consumidor que possui aparelho certificado ou com certificação aceita pela Anatel, que não tenha sido adulterado e sem impedimento por roubo, furto ou extravio, nada muda com o Projeto Celular Legal.

Consumidores de aparelhos adulterados, não certificados ou com certificação não aceita pela Anatel poderão ser impactados. As consequências podem variar, a depender das seguintes situações:

  • Aparelhos que já estavam em uso antes do início das ações de impedimento, ou seja, antes do envio das mensagens de SMS pelas prestadoras:

Os consumidores de aparelhos irregulares que eram utilizados antes do início do envio das mensagens em seu estado não serão desconectados caso não alterem seu número, sendo garantido, inclusive o direito à portabilidade.

Mas atenção! Este usuário não vai poder mudar de número porque isso seria considerado tentativa de uso de um novo terminal irregular na rede. Ou seja, caso o usuário decida trocar de número, ele deverá ativar a nova linha em um celular regular.

Fique ligado! Aparelhos hoje incluídos na lista nacional de aparelhos irregulares por roubo, furto ou extravio continuarão impedidos de acessar as redes móveis nacionais.

  • Aparelhos conectados à rede após o início das ações de impedimento, ou seja, após o envio das mensagens SMS pelas prestadoras:

Novos aparelhos que apresentem irregularidades serão impedidos de acessar as redes de telefonia celular brasileiras.

O cronograma de implantação do bloqueio de novos aparelhos irregulares está detalhado na imagem abaixo:

consumidores que habilitarem aparelhos irregulares serão notificados por mensagem SMS e, após 75 dias, o aparelho não irá mais funcionar nas redes de telecomunicações.

Em alguns casos pode ser possível sanar a irregularidade. Veja como proceder em A quem procurar.

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