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FAQs - Formas de prevenção

O projeto teve início em 2012. Desde meados de 2014, a Anatel vem coletando dados das redes das prestadoras para construir uma base para a avaliação do cenário real do uso de aparelhos irregulares no país.

Agora o Projeto Celular Legal entra em uma nova fase: além de reforço das ações para a conscientização da população sobre a importância do uso de aparelhos certificados, terá início a etapa de bloqueio de equipamentos irregulares, permitindo-se a utilização nas redes celulares apenas de aparelhos homologados ou com certificação aceita pela Anatel.

Veja na imagem abaixo o cronograma de implantação do bloqueio de novos aparelhos móveis irregulares no Brasil:

Ou seja, a partir da data de inicio do envio das mensagens, os consumidores que habilitarem celulares irregulares serão notificados por mensagens SMS e, após 75 dias, o aparelho não irá mais funcionar nas redes de telecomunicações brasileiras.

Última atualização em 30 de Outubro de 2018

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