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Perguntas Frequentes

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FAQs - Dúvidas recorrentes

No portal do projeto está disponível uma ferramenta de consulta onde o usuário pode informar o número IMEI do aparelho e, assim, verificar a situação do equipamento no sistema Celular Legal. Consulte sua situação.

O IMEI é um número do terminal móvel equivalente ao chassi de um automóvel. Para descobrir qual IMEI de seu aparelho digite o código *#06# e o número será exibido na tela do celular.

Verifique também se o IMEI que aparece na tela do celular é o mesmo que consta na caixa do equipamento, na etiqueta do aparelho ou na nota fiscal. Caso os números sejam diferentes, é provável que o aparelho tenha sido adulterado.

Mas atenção! Celulares que utilizam mais de um Simcard possuem um IMEI para cada chip, sendo necessário verificar cada um dos IMEIs.

Para os equipamentos vendidos no Brasil, é necessário, ainda, verificar a presença do selo ou número de certificação da Anatel no corpo do aparelho ou em seu manual de instruções.

Deve-se verificar se o aparelho celular possui certificação expedida ou aceita pela Anatel, pelo Sistema de Certificação e Homologação - SCH. Além disso, é importante exigir a nota fiscal e o termo de garantia.

Outra providência que pode ser adotada é checar se o número do IMEI que aparece na tela do celular (para descobrir qual o número IMEI, basta digitar o código *#06#) é o mesmo exibido na caixa do aparelho.

É recomendável, ainda, consultar o IMEI no portal do Celular Legal para verificar se já não há algum impedimento registrado para o aparelho, mesmo que se trate de aparelho novo. Consulte sua situação.

Atenção! Celulares que utilizam mais de um SIM Card (chip) possuem um IMEI para cada um deles, sendo necessário verificar cada um dos IMEIs.

Para os equipamentos vendidos no Brasil, é necessário, ainda, verificar a presença do selo ou número de certificação da Anatel no corpo do aparelho ou em seu manual de instruções.

Recomenda-se, por fim, adquirir aparelhos de um fornecedor idôneo, pois em caso de problemas o consumidor terá a quem recorrer.

O processo de certificação é destinado aos fabricantes e fornecedores. Ademais, as avaliações de conformidade são feitas em laboratório credenciado pela Anatel mediante análise de vários aparelhos do mesmo modelo.

Sim, a regulamentação da Anatel, no art. 67 do anexo à Resolução n.º 242/2000, prevê uma exceção de uso em território nacional quando se trata de produtos de telecomunicação do tipo portátil, classificáveis como integrantes de sistemas pessoais, de uso global ou regional.

Nesta situação, o uso dos aparelhos é aceito desde que esteja certificado por uma Administração estrangeira que dê tratamento recíproco ou integre Memorando de Entendimento do qual o Brasil seja signatário.

Esta condição permite apenas o uso, desde que não esteja em desacordo com as demais Regulamentações do Brasil, sendo a comercialização destes equipamentos expressamente vedada.

Apesar de ser permitido o uso nesta circunstância, a Agência recomenda fortemente que não sejam utilizados equipamentos sem o selo da Anatel, sendo de inteira responsabilidade do consumidor quaisquer problemas ou incompatibilidades que possam ocorrer com o produto utilizado nessa condição.

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