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Perguntas Frequentes

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Banda Larga

Sim, desde que a prestadora de serviço de banda larga (acesso à internet) também realize a conexão à internet diretamente, como parte integrante do serviço. Caso o serviço de conexão à internet seja fornecido por meio de outra empresa do mesmo grupo, é garantida a gratuidade de tal conexão caso essa empresa  tenha mais de 50 mil acessos em serviço. Vale lembrar que você continua livre para contratar em separado outro provedor de serviço de conexão à internet de sua preferência, caso não se interesse pelo oferecido pela prestadora de forma gratuita.

Fundamentação LegalArts. 3º e 64 da Resolução nº 614/2013 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A prestadora de serviço de banda larga fixa pode reajustar os preços dos serviços, conforme índice e periodicidade previstos em contrato. Entretanto, no caso de oferta conjunta, devem ser reajustados na mesma data.

Fundamentação Legal: Art. 55 da Resolução nº 632/2014 da Anatel e Art. 69 da Resolução nº 614/2013 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

 

 

Caso ocorra a necessidade de interrupção da prestação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares, a prestadora de banda larga fixa deverá realizar ampla comunicação aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de 1 semana. Deverá ser concedido abatimento no valor da assinatura à razão de um 1/30 por dia; frações superiores a 4 horas sem o serviço serão consideradas como 1 dia completo.

Fundamentação Legal: Art. 46, §§ 1º e 2º da Resolução nº 614/2013 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Sim. A prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a 30 minutos, em caso de interrupção ou diminuição da qualidade do serviço. O desconto deverá ser efetuado no próximo documento de cobrança ou por outro meio indicado pelo assinante.

Fundamentação Legal: Art. 46, § 2º da Resolução nº 614/2013 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Não. A prestadora deverá realizar a verificação da viabilidade técnica de prestar o serviço antes da efetivação d a contratação.
Fundamentação LegalArt. 62 da Resolução nº 614/2013 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Não. É proibido a prestadora condicionar a oferta deste serviço à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade ou condicionar vantagens ao consumidor à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao serviço de banda larga fixa, ainda que prestados por terceiros. Dessa forma, a prestadora tem obrigação de fornecer um serviço, o outro, ou ambos, de acordo com o desejo do consumidor.

Fundamentação LegalArts. 43 e 54, parágrafo único da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Não. Quando a prestadora oferecer o serviço de banda larga fixa incluindo a conexão à internet como parte integrante desse serviço, não há necessidade de contratar um provedor de conexão à internet (PSCI), havendo a necessidade de apenas um contrato.

Porém, no caso dessa prestadora de serviço de banda larga fixa optar por ofertar a conexão à internet por meio de um Provedor (PSCI) pertencente ao mesmo grupo econômico, ela deve garantir ao consumidor a gratuidade de tal conexão, caso seja uma prestadora com mais de 50 mil acessos em serviço. Nesse caso, o provedor do serviço de conexão à internet (PSCI) deverá divulgar, em separado, o preço (mesmo que gratuito) da conexão à internet que compõe seus planos de serviço, em suas peças publicitárias, nas faturas remetidas aos consumidores e na comercialização do serviço, tanto no contrato quanto na descrição dos Planos existentes.

Por outro lado, não se configura venda casada porque, no caso da existência do provedor de conexão à internet (PSCI), cabe a ele as funções de conexão do serviço de acesso em banda larga à internet e a prestação do serviço não é condicionada à contratação do provedor indicado pela prestadora.

Fundamentação LegalArts. 3º e 64 da Resolução nº 614/2013 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Não. Quando a prestadora oferecer o serviço de banda larga incluindo o acesso à internet como parte integrante desse serviço, não há necessidade de contratar um provedor de acesso à internet (PSCI), havendo a necessidade de apenas um contrato.

Porém, no caso dessa prestadora de banda larga optar por ofertar o acesso à internet por meio de um Provedor (PSCI) pertencente ao mesmo grupo econômico, ela deve garantir ao consumidor a gratuidade de tal conexão, caso seja uma prestadora com mais de 50 mil acessos em serviço. Nesse caso, a prestadora do serviço de conexão à internet deverá divulgar, em separado, o preço (mesmo que gratuito) da conexão à internet que compõe seus planos de serviço, em suas peças publicitárias, nas contas remetidas aos consumidores e na comercialização do serviço, tanto no contrato quanto na descrição dos Planos existentes.

Por outro lado, não se configura venda casada porque, no caso da existência do provedor de acesso à internet (PSCI), cabe à ele as funções de conexão do serviço de banda larga à internet, e a prestação do serviço não é condicionada à contratação do provedor indicado pela prestadora.

Fundamentação LegalArts. 3º e 64 da Resolução nº 614/2013 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A prestadora tem a obrigação de, observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis em suas redes, não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede. No caso em questão, se não há capacidade disponível na rede da prestadora para aumentar a velocidade do serviço contratado, a prestadora não é obrigada a atender o seu pedido.

Fundamentação LegalArt. 47, VII da Resolução nº 614/2013 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Não. Os preços dos serviços explorados no regime privado são livres. Entretanto, cabe à Anatel reprimir toda prática prejudicial à competição, bem como ao abuso do poder econômico, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor.

Fundamentação LegalArt. 56 da Resolução nº 73/1998 da Anatel. 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que a exploração, comercial ou não, de serviço de telecomunicações em regime privado, dependerá de uma autorização prévia da Anatel.

A distribuição de sinal de Internet para CPF/CNPJ diferente do que contratou o serviço, e que não representem uma mesma organização, mesmo sem cobrança, não é permitida sem autorização da Anatel, pois caracteriza revenda de serviço de telecomunicações.

Caso o assinante queira compartilhar o serviço com vizinhos além dos limites de sua edificação, precisa de uma autorização prévia da Anatel. Além disso, o assinante deve observar no contrato se existe cláusula contratual que vede esse compartilhamento.

O Regulamento do Serviço Limitado Privado – SLP, aprovado pela Resolução 617, de 19 de junho de 2013, estabelece que as entidades sem fins lucrativos, além de órgãos ou entidades da Administração Pública, detentores de outorga para explorar o SLP, poderão disponibilizar conexão à internet.

Fundamentação Legal: Arts. 75 e 131 da Lei nº 9.472/1997 e art. 17, parágrafo único da Res. 617/2013.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Se você tiver suas contas pagas em dia, poderá solicitar o bloqueio temporário do serviço, sem custo, 1 vez a cada 12 meses, pelo período mínimo de 30 dias e máximo de 120 dias. A empresa deverá atender ao pedido de bloqueio em 24 horas. Durante esse período, não será permitida a cobrança pela prestação de serviço. Os consumidores ainda residentes no mesmo endereço poderão solicitar, sem custo, o fim do bloqueio do serviço, que deverá ser realizado pela prestadora em até 24 horas.

Fundamentação Legal: Art. 3º, XIV da Resolução nº 632/2014 e Art. 67 da Resolução nº 614/2013 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

As operadoras não abrangidas pelo conceito de Prestadora de Pequeno Porte têm obrigação de instalação do pedido em até 5 dias úteis em áreas atendidas pela rede da prestadora, contados do recebimento da solicitação, observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis nas redes das prestadoras. As Prestadoras de Pequeno Porte devem observar o prazo estabelecido na oferta ou no contrato de serviço, se houver.

As operadoras não abrangidas pelo conceito de Prestadora de Pequeno Porte têm obrigação de reparar o serviço em até 48 horas contadas do recebimento da solicitação, admitido maior prazo a pedido do assinante. As Prestadoras de Pequeno Porte devem observar o prazo estabelecido na oferta ou no contrato de serviço, se houver.

A lista contendo as empresas autorizadas a explorar o SCM pode ser consultada no portal da Anatel, na aba Informações Técnicas, item Comunicação Multimídia, subitem Empresas Autorizadas.

Também é possível consultar todas as Entidades Autorizadas dos Serviços Privados discriminadas por município e por tipo de serviço, por meio do sistema Easp.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A prestadora tem a obrigação de, observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis em suas redes, não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede. No caso em questão, se não há capacidade disponível na rede da prestadora para atender novos consumidores, a prestadora não é obrigada a atender o seu pedido.

Fundamentação Legal: Arts. 3º e 47, VII da Resolução nº 614/2013 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

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