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Descubra as principais regras que protegem o consumidor de telecom

Publicado: Sexta, 08 de Setembro de 2017, 13h58 | Última atualização em Sexta, 08 de Setembro de 2017, 14h24 | Acessos: 1889

A Anatel tem um conjunto de regras para proteger o consumidor. Elas estão consolidadas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, o RGC.

Se quiser saber todos os detalhes sobre as obrigações das prestadoras quanto a atendimento, oferta, cobrança e outros temas relativos aos serviços de telefonia móvel fixa, banda larga e TV por assinatura, consulte o regulamento. Mas, se você preferir a versão resumida, confira as regras gerais trazidas pelo RGC:

 

  • Cancelamento automatizado do serviço;
  • Retorno imediato de ligações interrompidas durante o atendimento;
  • Créditos pré-pagos valem 30 dias, no mínimo;
  • Gravação de todas as ligações independentemente de quem originou a chamada ao call center da operadora;
  • Unificação do atendimento para combos;
  • Espaço do consumidor no portal da prestadora, com informações como contrato, faturas, histórico de consumo e histórico de protocolos; e
  • Atendimento em qualquer estabelecimento associado à marca.

 

Quer entender melhor?

 

Veja abaixo as principais regras do RGC:

 

– O consumidor deve ser prévia e claramente informado de todas as condições relativas ao serviço por meio de sumário (art. 50).

– Prestadoras devem comunicar com antecedência sobre alteração de plano (art.52).

– No espaço reservado ao cliente na página da prestadora, o consumidor pode ter acesso a seus contratos, documentos de cobrança, relatório dos serviços prestados e histórico de suas demandas (art. 22).

– O consumidor pode contestar valores contra ele lançados no prazo de 3 anos. Em caso de cobrança indevida, a prestadora deve devolver em dobro a quantia que o consumidor pagou a mais (art. 81 e 85).

– Toda oferta de telecomunicações deve estar associada a um plano de serviço e deve conter informações referentes a facilidades, promoções e descontos, custo de aquisição, instalação e manutenção de dispositivos de acesso e multas rescisórias, no caso de aplicação de prazo de permanência mínima (art. 41).

– Todos os planos de serviço comercializados devem estar apresentados pela prestadora em sua página na internet (art. 45).

– Quando o consumidor aderir a promoções ou descontos, dados sobre esses devem ser encaminhados ao consumidor por mensagem de texto ou eletrônica (art. 51).

– Prestadoras devem entregar ao consumidor o contrato de prestação do serviço e o plano de serviços contratado pelo usuário (art. 11).

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