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Interrupção do serviço

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 08h45 | Última atualização em Quinta, 04 de Agosto de 2016, 14h22 | Acessos: 12281

Desde que não seja motivada pelo próprio consumidor, você tem direito a receber crédito proporcional à assinatura quando houver interrupção do serviço. O crédito relativo à interrupção superior a 30 minutos a cada período de 24 horas deve corresponder, no mínimo, a 1/30 do valor da assinatura.

Fundamentação Legal: Art. 32 da Resolução nº 426/2005 da Anatel.

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