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Mudança de endereço

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 08h27 | Última atualização em Quinta, 04 de Agosto de 2016, 14h30 | Acessos: 15026

Se você solicitar a mudança de endereço do seu telefone fixo residencial para outro endereço dentro da área de tarifa básica de uma mesma área local (que é, em geral, a área urbana de um município), a prestadora deve atender a solicitação em até 10 dias úteis, assegurado o direito de manter o mesmo número. A solicitação de mudança para endereço fora da área de tarifa básica (área rural) que seja atendido pelo mesmo DDD do anterior deve ser atendida pela prestadora no prazo de 90 dias, desde que a região de destino possua as condições técnicas necessárias, assegurado o direito de manter o mesmo número.

A linha comercial deve ser transferida em até 72 horas. As linhas de prontos-socorros, postos de saúde e prestadores de serviços de utilidade pública devem ser transferidas em até 12 horas.

A prestadora pode cobrar pelo serviço de mudança de endereço. Entretanto, o valor a ser cobrado pelo serviço não pode ser superior ao valor da habilitação praticado pela prestadora no seu plano básico.

Caso o novo endereço seja em uma localidade que não possua infraestrutura para prestar o serviço de telefonia fixa, a concessionária deverá apresentar ao usuário um orçamento para a construção dessa rede – e o consumidor arcará com as despesas. Já as empresas autorizadas não têm a obrigação de realizar a mudança de endereço, caso não exista viabilidade técnica para instalar o telefone no novo local.

Fundamentação Legal: Art. 114 da Resolução nº426/2005 da Anatel, Art. 25, §2º da Resolução nº 605/2012 da Anatel e Art. 37, §1º da Resolução nº 622/2013 da Anatel.

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