Portal do Consumidor

Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > Tv por Assinatura > Direitos > Atraso no pagamento da conta
Início do conteúdo da página

Atraso no pagamento da conta

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 16h49 | Última atualização em Quinta, 04 de Agosto de 2016, 10h22 | Acessos: 6637

Caso você deixe de pagar a sua conta, a prestadora, por liberalidade, pode promover a negociação da dívida, estipulando um Termo de Acordo para o parcelamento do débito. Nesse caso, após o pagamento da primeira parcela do acordo, o serviço deve ser estabelecido em 24 horas. Se você estiver cumprindo sua parte nesse acordo, não pode haver restrição à prestação do serviço durante o período pactuado.

Fundamentação Legal: Art. 101 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

Fim do conteúdo da página