Portal do Consumidor

Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > Tv por Assinatura > Direitos > Entrega do documento de Cobrança
Início do conteúdo da página

Entrega do documento de Cobrança

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 16h41 | Última atualização em Quinta, 04 de Agosto de 2016, 10h29 | Acessos: 4392

A entrega do documento de cobrança (conta) ao consumidor deve ocorrer pelo menos 5 dias antes do seu vencimento. Você tem direito a no mínimo 6 opções de datas para pagamento. A qualquer momento, você pode requerer, sem ônus, a emissão da segunda via do documento de cobrança.

Fundamentação Legal: Art. 76 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

Fim do conteúdo da página