Portal do Consumidor

Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > Tv por Assinatura > Direitos > Extinção ou alteração do Plano de Serviço, Ofertas Conjuntas e Promoções
Início do conteúdo da página

Extinção ou alteração do Plano de Serviço, Ofertas Conjuntas e Promoções

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 16h52 | Última atualização em Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 16h52 | Acessos: 9626

Antes de extinguir ou promover alteração em Planos de Serviços, Ofertas Conjuntas e Promoções, a prestadora deve comunicar o fato aos consumidores com antecedência mínima de trinta dias.

Fundamentação Legal: Art. 52 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

Fim do conteúdo da página