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Interrupção do serviço

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 16h50 | Última atualização em Quinta, 04 de Agosto de 2016, 10h20 | Acessos: 11827

Caso ocorra a interrupção do serviço pela prestadora por tempo superior a 30 minutos no mês, você deverá ser compensado por meio de abatimento ou ressarcimento, em valor proporcional, correspondente ao período de interrupção. Em caso de pay-per-view, a prestadora deverá ressarcir o valor integral pago, independentemente do período de interrupção.

Manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço deverão ser comunicadas aos consumidores com antecedência mínima de 3 dias. As prestadoras deverão realizar a compensação ao consumidor sempre que a soma dos períodos de interrupções exceder 24 horas no mês.

Fundamentação Legal: Arts. 6º e 7º da Resolução nº 488/2007 da Anatel.

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