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Bens Reversíveis

Publicado: Quinta, 09 de Abril de 2015, 11h54 | Última atualização em Sexta, 25 de Agosto de 2017, 12h08 | Acessos: 13124

Bens Reversíveis são aqueles empregados pela Concessionária e indispensáveis à continuidade da prestação do serviço no regime público, os quais poderão ser revertidos à União ao término dos contratos de concessão. O acompanhamento desses bens é disciplinado pelo Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.

A Relação de Bens Reversíveis (RBR) é o documento onde, anualmente, as concessionárias do STFC declaram os bens que são indispensáveis ao serviço prestado em regime público.

As RBR referentes aos anos 2011 e 2012 estão disponibilizadas em arquivos no formato pdf. As relações de 2013, 2014 e 2015 estão disponibilizadas abaixo em formato .csv.

RBR de 2011 e 2012, por prestadora:

Brasil Telecom

CTBC

Embratel

Telefônica

Telemar

Sercomtel 

 

RBR de 2013, por prestadora: 

Concessionária Arquivo Relatório Gerencial
Algar Telecom Algar Telecom Algar Telecom
Claro Claro Claro
Grupo Oi

Parte 1   Parte 2 

Grupo Oi

Sercomtel Sercomtel Sercomtel
Telefônica

Telefonica

Telefônica

 

RBR de 2014, por prestadora: 

Concessionária Arquivo Relatório Gerencial
Algar Telecom Algar Telecom Algar Telecom
Claro Claro Claro
Grupo Oi

Parte 1   Parte 2   Parte 3   Parte 4 

Grupo Oi

Sercomtel Sercomtel Sercomtel
Telefônica

Telefonica

Telefônica

 

 RBR de 2015, por prestadora: 

Concessionária Arquivo Relatório Gerencial
Algar Telecom Algar Telecom Algar Telecom
Claro Claro Claro
Grupo Oi

Parte 1   Parte 2

Grupo Oi

Sercomtel Sercomtel Sercomtel
Telefônica

Telefonica

Telefônica

 

RBR de 2016, por prestadora: 

Concessionária Arquivo Relatório Gerencial
Algar Telecom Algar Telecom Algar Telecom
Claro Claro Claro
Sercomtel Sercomtel  Sercomtel
Grupo Oi Oi Grupo Oi
Telefônica Telefonica Telefônica 

  

Informa-se que a publicação das RBRs no sítio da Anatel na Internet ocorre por iniciativa desta Agência e compreende atualmente aquelas relativas aos exercícios de 2011 em diante. Ressalta-se que a publicação das relações anteriores não é possível em virtude de limitadores técnicos. Contudo, com fundamento nos arts. 10 e 11, § 6º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nos arts. 38 e 39 da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), o acesso aos dados públicos de todas as RBR não publicadas no sítio pode ser solicitado, mediante requerimento, na biblioteca da Anatel, a partir da indicação dos números dos processos nos quais se encontram arquivados:

Concessionária Nº do Processo
Algar Telecom 53500.012414/2009-53
Claro 53500.028430/2010-00
Grupo Oi 53500.012416/2009-42
Sercomtel 53500.009797/2011-05
Telefônica 53500.012415/2009-06

 

Cabe ressaltar que, por força do art. 39, paragrafo único, da Lei Geral de Telecomunicações, as informações consideradas técnicas, operacionais ou econômico-financeiras terão sua confidencialidade garantida.

 

No quadro abaixo estão especificados os campos das relações que atualmente não se encontram publicados, destacando-se o motivo do sigilo concedido e sua base legal.

 

Informação disponível não publicada Motivo do Sigilo Base Legal
Entidade responsável pela guarda operacional parágrafo único do art. 39 da LGT
Vinculação operacional parágrafo único do art. 39 da LGT
Número de patrimônio operacional parágrafo único do art. 39 da LGT
Subpatrimônio operacional parágrafo único do art. 39 da LGT
Data da incorporação operacional parágrafo único do art. 39 da LGT
Localização operacional parágrafo único do art. 39 da LGT
Número operacional parágrafo único do art. 39 da LGT
Bairro operacional parágrafo único do art. 39 da LGT
Complemento operacional parágrafo único do art. 39 da LGT
CEP operacional parágrafo único do art. 39 da LGT
Código do Município (IBGE) operacional parágrafo único do art. 39 da LGT
Descrição operacional parágrafo único do art. 39 da LGT
Número STEL operacional/técnica parágrafo único do art. 39 da LGT
Nome do fabricante operacional/técnica parágrafo único do art. 39 da LGT
Modelo operacional/técnica parágrafo único do art. 39 da LGT
Série operacional/técnica parágrafo único do art. 39 da LGT
Quantidade operacional/técnica parágrafo único do art. 39 da LGT
Referência operacional/técnica parágrafo único do art. 39 da LGT
Utilização operacional/técnica parágrafo único do art. 39 da LGT
Estado de conservação operacional/técnica parágrafo único do art. 39 da LGT
Número da conta RBR econômico-financeira art. 5°, paragrafo 2º, do Decreto nº 7.724/2012
Número da conta empresa econômico-financeira art. 5°, paragrafo 2º, do Decreto nº 7.724/2012
Depreciação acumulada econômico-financeira art. 5°, paragrafo 2º, do Decreto nº 7.724/2012
Onerado econômico-financeira art. 5°, paragrafo 2º, do Decreto nº 7.724/2012
Descrição da conta empresa econômico-financeira art. 5°, paragrafo 2º, do Decreto nº 7.724/2012

 

ANUÊNCIAS E VALIDAÇÕES – GESTÃO DE BENS REVERSÍVEIS

Com o advento da Lei nº 9.472 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), de 16 de julho de 1997, que dispôs sobre a organização dos serviços de telecomunicação, dentre outras determinações, a concessão do STFC somente poderia ser outorgada, mediante concessão, a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede no país, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações, com obrigação de universalização e continuidade. Tais empresas, segundo o parágrafo único de seu art. 86, devem seguir princípios regulamentados pela Anatel, dentre eles, o Princípio da Manutenção de Mecanismos Adequados para o Controle Público dos Bens Reversíveis.

A continuidade se mostra como um ônus que alcança tanto as concessionárias quanto o poder concedente. No primeiro caso, conforme disposto na Cláusula 7.1 do Contrato de Concessão, aprovado pela Resolução nº 522, de 10 de dezembro de 2010, ela constitui para o serviço público “elemento essencial ao regime de sua prestação”, sendo “caracterizada pela não interrupção do serviço”. Para o poder concedente, apresenta-se como o dever de garantir que o serviço público não deixe de estar à disposição da sociedade.

 

Bens móveis e imóveis

Em atendimento ao inciso XI, art. 93 da LGT, o Contrato de Concessão indicou, nos termos dos Capítulos XXII (Dos Bens Vinculados à Concessão) e XXIII (Do Regime de Reversão) e do Anexo I, os bens passíveis de reversão.

A LGT, em seu art. 101, prevê que a alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, móveis ou imóveis, depende de prévia aprovação da Anatel.

Nesse sentido, as operações relacionadas às movimentações de bens reversíveis, como compra e venda, substituição e desvinculação, entre outras, são regidas tanto pela LGT, pelo Contrato de Concessão e pelo Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (RCBR), aprovado pela Resolução nº 447/2006, sendo submetidas à anuência/validação desta Agência.

Acesse as decisões da Anatel sobre as solicitações de anuência prévia e validação para as operações de gestão de bens reversíveis, por concessionária:

Claro

Grupo Oi

Sercomtel

Telefônica

Algar

 

Bens de Terceiros e Serviços Contratados

Conforme disposto no inciso II, art. 94 da LGT, as concessionárias poderão, observada as condições e limites estabelecidos pela Agência, contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem com a implementação de projetos associados.

Ademais, os §§ 3º e 4º, Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão, estabelecem que as concessionárias somente poderão empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, e, havendo risco à continuidade dos serviços ou impedimento da reversão dos bens vinculados à concessão, a Anatel poderá negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a manter os contratos e em sub-rogar a Anatel nos direitos dele decorrentes.

Nesse contexto, a utilização de Bens de Terceiros e Serviços Contratados foi tratada no Capítulo II, Título II do RCBR.

Acesse as decisões da Anatel sobre as solicitações de anuência prévia e validação para a utilização de Bens de Terceiros e Serviços Contratados, por concessionária:

Algar Telecom

Grupo Oi

Sercomtel

 

 

 

 

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