Protecting and Promoting the Open Internet; Final Rule : Dialogo Anatel
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Protecting and Promoting the Open Internet; Final Rule

The Order reclassifies broadband Internet access service as a telecommunications service subject to Title II of the Communications Act.

Finally, the Order forbears from the majority of Title II provisions, leaving in place a framework that will support regulatory action while simultaneously encouraging broadband investment, innovation, and deployment.

Consulta Pública nº 8/2015 - Tomada de subsídios sobre a regulamentação da neutralidade de rede, prevista no Marco Civil da Internet

Consulta Pública nº 8/2015 - Tomada de subsídios sobre a regulamentação da neutralidade de rede,...

Consulta Pública para tomada de subsídios visando auxiliar a formação da posição da Anatel sobre a regulamentação da neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet, conforme §1º do art. 9º do referido marco legal.