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Legislação

Publicado: Terça, 04 de Dezembro de 2012, 18h44 | Última atualização em Quinta, 04 de Agosto de 2016, 15h35

Base legal das telecomunicações no Brasil 

Lei Geral de Telecomunicações - LGT (9.472/1997)

A LGT é complementada por regulamentos da Anatel que devem ser consultados pelos interessados em operar equipamentos e/ou prestar serviços de telecomunicações no Brasil. acesse a LGT.

Para saber mais sobre a base legal das telecomunicações, acesse o  Portal de Legislação da Anatel.

Uso Temporário de Radiofrequências

Para solicitar uso temporário de radiofrequências, conheça o Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências. Para saber mais, acesse Espectro.

Certificação

Antes de comercializar produtos para telecomunicações no Brasil, conheça o processo de certificação e homologação de produtos. Para saber mais, acesse Equipamentos.

Regulamentação de telecomunicações

Acesse os demais regulamentos no Portal da Legislação da Anatel ou no próprio site da Agência.

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