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As atividades de fiscalização obedeceram, em 2006, às diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor da Agência, que levaram em conta as orientações estratégicas daquele colegiado, as necessidades das superintendências da Anatel e do Ministério das Comunicações, as recomendações de órgãos de controle externo, além do histórico das atividades fiscalizadoras. Em decorrência da necessidade de compatibilizar as demandas de fiscalização com os recursos disponíveis e em atendimento às prioridades estabelecidas nas diretrizes, as atividades fiscalizadoras foram preferencialmente direcionadas para os serviços prestados em regime público e privado de interesse coletivo, por terem maior impacto sobre os interesses da sociedade.
Fiscalização
Em conformidade com esses parâmetros, em 2006 foram realizadas 565,8 mil horas de fiscalização, das quais 479,9 mil (84,8%) foram direcionadas para ações no âmbito dos serviços de interesse coletivo. De janeiro a dezembro foram demandadas 320.213 ações de fiscalização, originárias das superintendências da Anatel, de órgãos governamentais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Polícia Federal, Ministério Público e órgãos de controle externo) e da sociedade.
O planejamento da Anatel previu, para 2006, o desenvolvimento de 266,8 mil ações de fiscalização, mas atingiu 329.187, volume que representa aumento de 14,2% em relação ao mesmo período do exercício anterior e de 18,9% em relação à previsão para 2006. O gráfico 1 mostra a evolução das ações de fiscalização. Na impossibilidade de realizar as ações presenciais (feitas in loco) planejadas para o período, devido à insuficiência de recursos orçamentários, inclusive para contratação de apoio à fiscalização para coleta de dados e de informações, os esforços da fiscalização foram direcionados para ações remotas (feitas a distância, com recursos tecnológicos avançados). Essa alternativa permitiu que a meta de ações de fiscalização previstas para o Ministério das Comunicações fosse superada em 22,3%.
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Em outro segmento, a Anatel concluiu, em 2006, as ações de fiscalização das lojas de atendimento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, trabalho iniciado no exercício anterior em conformidade com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC), assinado entre a Agência e as prestadoras de telefonia fixa em 2004. As ações compreenderam, em 2006, a fiscalização de 1.736 lojas, das quais 698 na região da Brasil Telecom, 788 na região da Telemar e 250 na região da Telefônica. No ano anterior foram fiscalizadas outras 4.230 lojas.
Com relação ao Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), a Anatel procedeu, em 2006, à verificação de cumprimento de metas até 31/12/2005, declaradas pelas concessionárias. Foram fiscalizadas 3.923 localidades, das quais 2.577 na região da Telemar, 963 na região da Brasil Telecom, 245 na região da Telefônica, 74 na região da Companhia Telefônica do Brasil Central (CTBC), 57 na região da Embratel e sete na área de operação da Sercomtel S.A. – Telecomunicações.
Fust e Funttel
Ao longo de 2006, a Anatel realizou ampla e profunda fiscalização no universo das prestadoras de serviços de telecomunicações, com vistas a verificar a conformidade dos recolhimentos das contribuições, relativas a exercícios anteriores, a que estão obrigadas aquelas empresas para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e para o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). Até o exercício anterior, essa fiscalização era realizada por amostragem, no universo das empresas maiores contribuintes, procedimento alterado por decisão do Conselho Diretor da Anatel.
Em decorrência dessa decisão e diante da possibilidade de se instaurar, em 1º de janeiro de 2007, o instituto da decadência dos créditos relativos ao exercício de 2001, a Agência realizou exaustiva fiscalização complementar dos recolhimentos relativos àquele exercício em todas as empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações. Esse esforço de fiscalização tributária e financeira, que previa ações verificatórias em 488 empresas, alcançou 877, como mostra o gráfico 2.
Os resultados dessa empreitada, executada por um Grupo de Trabalho formado por 42 servidores de diversas áreas da Anatel, foram altamente satisfatórios, como também destaca o gráfico 2. Com relação ao Fust, apurou-se recolhimento a menor de R$ 267,8 milhões; com relação ao Funttel, recolhimento a menor de R$ 104,8 milhões, valores que, atualizados em 2006 e aplicada multa de 2% e juros de 1% a.m., se elevaram para R$ 750 milhões e R$ 293,6 milhões, respectivamente, um montante de R$ 1,043 bilhão. Registra-se também que esses montantes poderão sofrer alteração após as análises das impugnações impetradas pelas empresas, principalmente com relação aos valores arbitrados para 399 delas, por não terem atendido aos requerimentos de informações da fiscalização. Para 2007, e conforme decisão do Conselho Diretor, o Grupo de Trabalho incumbido da fiscalização dos recolhimentos das contribuições do Fust, do Funttel e do Fistel estará ampliado para 72 servidores, com a incumbência de realizarem a fiscalização nos exercícios de 2002 e 2003.
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Pados
A Anatel deu seqüência, no exercício de 2006, à severa vigilância do não-cumprimento de obrigações por parte das operadoras de telecomunicações. Esse permanente estado de atenção demandou milhares de ações fiscalizadoras e resultou na instauração de 6,5 mil Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados), 2,2 mil a menos que no exercício de 2005 e 4,9 mil a menos que em 2001, fortes sinalizadores de que, graças à permanente vigilância da Anatel, segue evoluindo a atenção das empresas com relação às suas obrigações legais e regulamentares.
Dos 6,5 mil Pados instaurados, a maior parte (5,5 mil) teve origem nas ações fiscalizadoras programadas e o restante na demanda dos seguintes setores da Agência: Serviço Telefônico Fixo Comutado, Serviços Móveis, Comunicação de Massa e Universalização. No final do exercício, era a seguinte a situação dos Pados instaurados: 37,3 mil vindos de 2005; 6,5 mil instaurados e 3,2 mil encerrados no período, totalizando 40,6 mil em dezembro de 2006, dos quais 26,7 mil julgados em primeira instância e aguardando trânsito em julgado ou a apreciação de recursos interpostos.
Com relação às multas, destaca-se que ao longo de 2006 foram aplicadas e publicadas o correspondente à soma de R$ 220,9 milhões, dos quais foram arrecadados R$ 78,9 milhões. No ano anterior, foram aplicadas/publicadas multas no montante de R$ 175,8 milhões e arrecadados R$ 43,5 milhões; em 2001, foram aplicadas/publicadas R$ 2,1 milhões em multas e arrecadados R$ 1,2 milhão.
Radiomonitoragem
O Sistema de Gestão e Monitoragem do Espectro (SGME) – ferramenta que permite a monitoragem remota das emissões radioelétricas e possibilita não apenas identificar o uso de freqüências, como também obter a exata localização da fonte emissora do sinal – permite localizar as emissões com precisão e, no caso de irregularidades, acionar as equipes de fiscalização para a adoção das medidas cabíveis. A iniciativa de gerenciar remotamente está relacionada, entre outros motivos, ao crescimento do uso de radiofreqüências, o que tem exigido acompanhamento e monitoragem através de sistemas automatizados. Apenas em 2006, os agentes de fiscalização da Anatel realizaram, com o uso dos recursos do SGME, 43.132 ações de fiscalização.
O SGME é apenas parte do complexo de fiscalização, montado sobre o lastro de avançadas tecnologias. Está integrado com o Sistema de Informações Técnicas para Administração das Radiocomunicações (Sitar-web), onde estão cadastradas todas as entidades do País autorizadas a usar sinais de radiofreqüência. No exercício, foram implantadas mais quatro estações fixas do SGME, que, ao final de 2006, contava com 51 das 56 estações fixas previstas e com 28 móveis. Ao longo de 2007, o Sistema será complementado com a instalação das cinco estações fixas faltantes. Do total já implantando, 47 estações fixas estão interligadas ao Centro Nacional de Controle, que funciona na sede da Anatel, em Brasília.
O mapa 1 mostra a localização das Estações Remotas de Monitoragem (ERM) e das Unidades Móveis de Radiomonitoragem (UMR) em funcionamento.
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Radiovideometria
A Rede Nacional de Radiovideometria (RNR) da Anatel opera, desde 2004, com 27 plataformas de coleta – uma em cada capital de Estado –, com um Centro de Controle em Brasília e com uma plataforma portátil. Com a aquisição, no final de 2006, de 27 placas portáteis para captação e gravação de sinais de FM e de TV – que serão acopladas a notebooks e permitirão a coleta de sinais fora do escritório regional ou da unidade operacional –, será ampliada a capacidade de fiscalização da Anatel por meio dos recursos da RNR.
Essa rede, além de atender a demandas sobre conteúdo vindas do Ministério das Comunicações, auxilia também no controle de obrigações dos serviços de radiodifusão e de telecomunicações. Mantém atualizada a base de dados de cadastro de entidades, inclusive registrando o uso indevido do espectro nas diversas capitais. Para o processamento e o armazenamento das informações coletadas, as estações de trabalho estão equipadas com servidores de vídeo, de rádio, de aplicações e de base de dados. Em 2006, os agentes de fiscalização realizaram, com o uso dos recursos da Rede Nacional de Radiovideometria, 251.560 ações de fiscalização.
Os recursos técnicos e tecnológicos da RNR dão suporte e auxiliam não apenas as atividades da Anatel; estendem seus benefícios também a outros segmentos da sociedade. Por convênios, a Agência permite que outras instituições usem esses modernos recursos. Exemplos desse procedimento são os acordos firmados pela Anatel com a Agência Nacional de Cinema (Ancine) e com a Secretária Nacional de Justiça (SNJ) – órgão do Ministério da Justiça – que acessam, diretamente de suas sedes e por terminais disponibilizados pela Anatel, as plataformas da RNR.
Certificação de Produtos
Por sua Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização, a Anatel desenvolveu, ao longo de 2006, trabalhos de reestruturação, de concepção e de atualização da base regulatória para a certificação e a homologação de produtos para telecomunicações. Na elaboração desses dispositivos regulamentares, foram levados em conta princípios que visam proporcionar, à indústria e aos usuários, garantia de adequação tecnológica dos produtos utilizados no Brasil aos padrões adotados em países desenvolvidos. Entre os princípios considerados, destacaram-se:
• atendimento a requisitos mínimos de qualidade;
• adequação dos produtos aos serviços ou aplicações a que se destinam;
• atendimento a requisitos de segurança e de não-agressão ao ambiente;
• inserção de produtos brasileiros nos mercados internacionais;
• racionalização e uniformização de requisitos e de procedimentos de ensaio aplicáveis à certificação.
A Anatel expediu, em 2006, 1.623 certificados de homologação, abrangendo 2.450 novos modelos de produtos nas três categorias existentes. Com esse desempenho, superou em 14,21% os resultados de 2005 e a previsão feita (que era de 1.400 homologações) para o exercício. Esses resultados, que evidenciam ganhos consideráveis, são atribuídos a três fatores com ocorrência conjunta: a ação de fiscalização no comércio e nas operadoras de serviços de telecomunicações; o acréscimo de novos produtos à lista de equipamentos passíveis de certificação compulsória; e o crescimento da demanda por produtos certificados.
A propósito das atribuições da Agência, relacionadas à atividade de regulamentação técnica – e, especificamente, no caso da certificação –, um dos objetivos sustentados no ano foi manter a base regulamentar atualizada de acordo com a evolução da tecnologia e com a demanda da sociedade. Essa visão leva, com freqüência, à substituição de normas que se tornaram obsoletas. Ao mesmo tempo, exige a concepção contínua de novos requisitos técnicos e de procedimentos de ensaio que garantam a confiabilidade da avaliação de novos produtos distribuídos no mercado.
Com relação à regulamentação técnica, no segmento da Certificação, em 2006 foram aprovados: o Regulamento para a Certificação de Equipamentos de Telecomunicação Quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética, que introduz inovações relativas à aplicação de requisitos técnicos aos equipamentos que produzem emissões intencionais; a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores de Estações Radiobase e de Estações Repetidoras do STFC; e a Norma para Certificação e homologação de Terminais Móveis de Acesso aos Serviços de Telecomunicações por Satélite. Além desses três regulamentos aprovados, outros nove foram postos em Consulta Pública; desses, oito estavam em fase de aprovação no final do exercício.
Neste enfoque sobre Certificação de produtos, merece registro ainda o fato de, ao longo de 2006, a Anatel ter atuado na elaboração de mais de duas dezenas de regulamentos técnicos de interesse de vários segmentos da sociedade, assim resumidos:
• Terminais Móveis de Acesso aos Serviços de Telecomunicações por Satélite;
• Transmissores e Transceptores de Estações Rádiobase e de Estações Repetidoras do STFC;
• Compatibilidade eletromagnética para produtos de telecomunicações;
• Baterias de lítio utilizadas em telefones celulares;
• Acumuladores de energia;
• Cabos coaxiais;
• Telefone de Uso Público (TUP), com vistas à incorporação da sinalização sonora de créditos para deficientes visuais;
• Cartão indutivo;
• Terminal de Acesso Público (TAP), a ser incorporado aos Postos de Serviços de Telecomunicações (PST);
• Interface Usuário-Rede e de Terminais do STFC;
• Terminais de telecomunicações para deficientes auditivos;
• Elementos de rede IP;
• Modems xDSL;
• Procedimentos de ensaios para a verificação da taxa de absorção específica (SAR) de equipamentos terminais móveis;
• Transceptores de rádio digitais para acesso em banda larga;
• Produtos que realizam radiocomunicação por radiação restrita;
• Medidor de velocidade automotivo (Radar);
• Sistemas Retificadores;
• Unidades Retificadoras;
• Elementos de rede interna; e
• Torres para telecomunicações.
No esforço continuado pela expansão e pelo aprimoramento da infra-estrutura laboratorial do País, a Anatel incluiu mais três laboratórios na lista dos acreditados para a realização de ensaios de produtos para telecomunicações com fins de certificação. Ao todo, contava o País, ao final de 2006, com 33 laboratórios – 22 avaliados e 11 acreditados – capacitados para a realização de ensaios de produtos para telecomunicações.
Com a definição pela Anatel, em 2006, de mais um Organismo de Certificação Designado (OCD), elevou-se para treze o número de entidades integrantes da rede de organismos de certificação, designados para atuar no processo de certificação de produtos para telecomunicações. Tendo em conta que o processo de certificação e de homologação já dispõe de número expressivo de OCDs e considerada a dimensão e a realidade do mercado de telecomunicações do Brasil, a Agência suspendeu temporariamente, pelo ato nº 56.573, de 7 de março de 2006, a designação de novos organismos de certificação. A suspensão permanecerá até que os estudos em andamento sejam concluídos, de modo a permitir o estabelecimento de novos critérios para o aperfeiçoamento do sistema de designação de organismos certificadores.
Gestão do Espectro
Tiveram continuidade dinâmica e eficaz, em 2006, as atividades da Agência no âmbito da gestão do espectro radioelétrico. Por ser um bem finito, atuou a Anatel para garantir a otimização de seu uso, que exige permanente adequação da atribuição, da destinação e da distribuição de faixas de freqüência, em conformidade com a evolução tecnológica do setor de telecomunicações. A atuação da Agência relacionada à gestão do espectro de radiofreqüências visa regular a utilização deste recurso escasso, de modo a atender ao estabelecido no § 1º do artigo 158 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Os registros seguintes destacam as atividades de maior relevância, desenvolvidas ao longo de 2006:
• aprovação de regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, destinadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e, adicionalmente, ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS). As inovações inseridas neste regulamento são importantes para a prestação de serviços interativos e por permitirem a facilidade de mobilidade restrita, potencializando a infra-estrutura de MMDS voltada para o provimento de serviços de valor adicionado, particularmente os de acesso à internet;
• alteração dos regulamentos sobre canalização e condições de uso das faixas de 4 GHz (3.800 a 4.200 MHz), 6 GHz (5.925 a 6.425 MHz) e 8 GHz (7.725 a 7.925 MHz e 8.025 a 8.275 MHz), visando fixar prazo adequado e razoável para a efetivação de mudança de características técnicas de sistemas que façam uso dessas radiofreqüências;
• elaboração do regulamento que estabelece a canalização e as condições de uso de radiofreqüências nas faixas 381,025-381,750 MHz e 391,025-391,750 MHz, para aplicações voltadas às atividades de Segurança Pública, no âmbito do Grupo de Trabalho Anatel/Forças Armadas/Órgãos de Segurança (GT-AFAOS);
• atribuição de faixas de radiofreqüências de 225,000 MHz a 235,000 MHz, de 267,000 MHz a 315,000 MHz, de 363,100 MHz a 363,275 MHz e de 378,700 MHz a 378,875 MHz, ao serviço móvel, em caráter primário, visando dar suporte à destinação de faixas para uso da Marinha do Brasil;
• aprovação do regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 27 MHz para uso do Serviço de Rádio do Cidadão, que também destinou a subfaixa de 26,960 MHz a 27,860 MHz para este Serviço, em caráter secundário e uso não exclusivo, e que teve como objetivo principal ampliar a canalização disponível, objeto de vários pleitos;
• aprovação do regulamento que trata do estabelecimento das condições de uso de canais de radiofreqüências da faixa de 450 MHz, aplicáveis a sistemas analógicos ou digitais do serviço móvel, para uso em aplicações do Serviço Limitado Privado executado por empresas dos setores de infra-estrutura aeroportuária e de transporte aéreo de passageiros e de cargas, também conhecido como “serviço de rampa”, no âmbito dos aeroportos nacionais;
• aprovação dos regulamentos sobre condições de uso de radiofreqüências pelo Serviço de Radioamador, condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz, condições de uso de radiofreqüências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz e canalização e condições de uso de radiofreqüências nas faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Móvel Especializado (SME);
• edição anual do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de freqüências no Brasil, e seu respectivo Quadro, aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, além da atividade contínua para manter atualizadas essas informações no portal da Agência na internet, imediatamente após a edição das resoluções e dos regulamentos anexos.
Estudos
Com relação aos estudos desenvolvidos no âmbito da gestão do espectro, ao longo do exercício de 2006, são destacados os seguintes:
• uso eficiente do espectro de radiofreqüências – estudo concluído, aguarda apresentação ao Conselho Diretor para ser submetido a Consulta Interna e, posteriormente, a Consulta Pública;
• estudo da faixa de radiofreqüências 225-470 MHz – realizado a par dos estudos desenvolvidos pela Universidade de Brasília (UnB), o assunto mereceu atenção especial e seus resultados devem ser disponibilizados em 2007;
• sistemas de acesso em banda larga utilizando redes de energia elétrica (PLC) – prosseguimento dos testes em campo, em conjunto com empresas de energia elétrica e com outros segmentos correlatos, no sentido de aprofundar a obtenção de dados relevantes para subsidiar decisão quanto à elaboração de regulamento;
• sistemas de radiolocalização – continuidade dos estudos das aplicações do sistema RADAR, com vistas a angariar subsídios para a elaboração de regulamentação específica;
• mobilidade restrita – tema de grande complexidade, de aplicação estratégica, objeto de estudo continuado sobre seu impacto nos diversos serviços. Está em fase de consolidação de proposta para apresentação ao Conselho Diretor;
• radiação não-ionizante – elaborada proposta de regulamento que trata de Organismo Avaliador Designado (OAD), com o objetivo de designar avaliadores das estações transmissoras de telecomunicação quanto aos níveis de campos eletromagnéticos de radiofreqüência;
• requisitos e limites aplicáveis aos equipamentos industriais, científicos e médicos (ISM) – elaborada proposta preliminar de regulamento, feita com base em norma editada pelo Ministério das Comunicações e em regulamentação internacional sobre o tema.
Uso temporário
Com relação ao uso temporário de radiofreqüências, em 2006 foram emitidos 493 atos de autorização ou de alteração de uso de radiofreqüência para 383 estações fixas e 5.731 para estações móveis, objetivando seu uso em feiras e em eventos – destaques para o Carnaval, para a Fórmula Truck, para o Stockcar e para a Fórmula 1, assim como para ministérios militares e por ocasião de visitas de autoridades estrangeiras. As receitas geradas com esta atividade foram de R$ 473,6 mil, relativas a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência (PPDUR) e Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélites (PPDESS).
Radiação
O tema relacionado a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência ensejou a análise e pronunciamento da Anatel, com a finalidade de esclarecer acerca da regulamentação relacionada aos limites estabelecidos para radiação não-ionizante, bem como quanto aos estudos internacionais relacionados ao assunto. De outra parte, para se manter atualizada, a Anatel tem sustentado permanente sintonia, em âmbito internacional, para se inteirar das pesquisas científicas referentes ao tema, para, se necessário, adequar a regulamentação da Agência sobre a questão. Entre as instituições com as quais a Agência tem mantido permanente contato estão a Organização Mundial da Saúde, sobre o projeto internacional sobre campos eletromagnéticos, e os grupos de estudos da União Internacional de Telecomunicações (UIT).
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