Anatel - Relatório Anual 2006

Relações Internacionais
Os resultados qualitativos e quantitativos alcançados em 2006 pela atuação internacional da Anatel corresponderam de modo pleno aos objetivos da Agência, dando seguimento à política da Administração brasileira para o setor de telecomunicações. Nesse esforço, os trabalhos desenvolvidos em âmbito internacional estreitaram relações com governos, resultaram em acordos de cooperação técnica com agências reguladoras congêneres de diversos países e sustentaram presença expressiva do Brasil tanto em eventos de alta relevância para o setor, como na atuação em órgãos internacionais, conforme a seguir se relata.

União Internacional de Telecomunicações
Como preceitua a Lei Geral de Telecomunicações, compete à Anatel representar o Brasil nos órgãos internacionais do setor, entre os quais se destaca a União Internacional de Telecomunicações (UIT), que, com 141 anos de existência, é o mais importante, expressivo e antigo entre eles. No exercício de 2006, na renovação dos 46 integrantes do Conselho daquele órgão, o Brasil foi o mais votado entre os 191 países-membros da UIT, superando nessa escolha até nações consideradas como de Primeiro Mundo. A expressiva votação recebida pelo Brasil foi um reconhecimento à importância e à seriedade do trabalho desenvolvido no campo das telecomunicações, que garantiu a permanência de nosso País naquele colegiado deliberativo, responsável pelas definições orçamentárias e pela condução da política da UIT no período que medeia a realização quatrienal da Conferência de Plenipotenciários.

A presença brasileira na UIT, em 2006, foi marcada pela atuação de nove especialistas da Anatel, que ocuparam posições como as de presidente, vice-presidente e de membros de diversos grupos de estudos, distribuídos pelos três setores daquele órgão: Radiocomunicações (UIT-R), Normalização das Telecomunicações (UIT-T) e Desenvolvimento das Telecomunicações (UIT-D).

Ademais, a par das atividades desenvolvidas pelas Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs) nas comissões de estudos da UIT e relatadas em outro enfoque deste Relatório, a Anatel participou dos trabalhos do Council Group on the Financial Regulation and related Financial Management Issues (FINREGS), do New Council Oversight Group (NCOG), do Council Working Group on WSIS (WG-WSIS) e do Strategic and Financial Plans (SFC).

Registra-se ainda a participação da Administração brasileira, formada também por conselheiros e especialistas da Anatel, na Conferência de Plenipotenciários da UIT de 2006, realizada em novembro, em Antalya (Turquia); na Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (CMDT-06), realizada em março, em Doha (Catar), e a participação da Agência em mais 57 reuniões de comissões de estudos, de grupos de trabalho e de conferências da UIT, oportunidades em que foram apresentadas 59 contribuições e/ou posições brasileiras sobre temas de relevância para as telecomunicações em âmbito internacional e de interesse de nosso País.

Comissão Interamericana de Telecomunicações
A Comissão Interamericana de Telecomunicações (Citel), órgão especializado em telecomunicações da Organização dos Estados Americanos (OEA), cumpriu extensa agenda de reuniões em 2006, encontros que registraram expressiva e ativa presença da Administração brasileira. Dessas reuniões, a mais importante foi a IV Assembléia Ordinária da Citel, que tem entre seus propósitos a definição das políticas quatrienais, a eleição dos estados-membros que comporão o Comitê Executivo Permanente (Com/Citel), a definição e a eleição dos comitês executivos permanentes.

Registra-se, entre outros fatos relevantes da IV Assembléia, a reeleição do Brasil como representante do Com/Citel, comitê diretivo que zela para que os objetivos e metas da Citel sejam alcançados no período que permeia as assembléias. Ao longo de 2006, a presença brasileira foi marcante não apenas na presidência e na vice-presidência de comitês permanentes, de grupos de trabalho e de relatorias da Citel, como nas discussões em reuniões plenárias e nas negociações extra-reuniões. No exercício, foram apresentados 35 documentos com propostas brasileiras, sinalizadores da marcante presença na Anatel nos Comitês Consultivos Permanentes sobre Normalização (CCPI), Radiocomunicações (CCPII) e do Com/Citel, onde foi desenvolvida a preparação de conferências e aprovadas propostas interamericanas para a Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações e para a Conferência de Plenipotenciários, ambas realizadas em 2006. A presença da Anatel foi marcante em relatorias e como participante ativa de todos os comitês.

Foro Latino-americano de Entidades Reguladoras de Telecomunicações
O Foro Latino-americano de Entidades Reguladoras de Telecomunicações (Regulatel) tem como princípio fortalecer a iniciativa dos países latino-americanos para contarem com maior presença internacional, projetando os interesses comuns. O foro opera por meio de uma organização que aproveita a infra-estrutura do regulador de cada país-membro para realizar intercâmbios de informação e de experiências, buscando, ao mesmo tempo, fortalecer seus laços com importantes organizações internacionais, como UIT, CEPAL, Banco Mundial e ICA.

Assim como ocorreu nos anos recentes, também em 2006 a Anatel marcou atuação bastante expressiva nas atividades do Regulatel, entre as quais são destacadas as seguintes:

• V Cúpula de Presidentes de Reguladores Europeus e Latino-americanos (IRG/REGULATEL), realizada em Buenos Aires (Argentina), em outubro, desdobrada em três sessões, duas delas com exposições de dirigentes da Anatel sobre temas relevantes para as telecomunicações, apoiados na experiência brasileira.

• IX Plenária de Presidentes do Foro Latino-americano de Entidades Reguladoras de Telecomunicações, realizada também em outubro, em Buenos Aires, após a reunião da Cúpula, quando foi apresentado, discutido e aprovado o Plano de Trabalho do Regulatel para 2007.

• VI Encontro de co-responsáveis pelo Regulatel, realizado de 20 a 24 de novembro, por teleconferência e discussão em fórum digital, quando, entre outros assuntos de interesse direto do Foro, foi criado novo grupo, voltado para assuntos relacionados com TV Digital, que será coordenado por representante da Anatel.

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
A Administração brasileira, representada por especialistas da Anatel, sustentou participação ativa, em 2006, nas atividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Entre elas, destaca-se a atuação da Agência na IV Reunião Técnica de Telecomunicações da CPLP, realizada em Maputo (Moçambique), em 19 e 20 de outubro, com a participação, além do Brasil, de representantes de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Timor Leste e Portugal. Uma ampla e consistente agenda pôs em discussão temas como a evolução do setor das telecomunicações em cada um dos países-membros, regulação do acesso local, redes de satélite, redes de terceira geração e utilização da banda larga. O encontro deu especial atenção ao Programa de Cooperação Técnica em Telecomunicações entre os membros da CPLP, que também elaboraram programa de trabalho para o triênio 2007-2009.

Eventos Internacionais
A Anatel participou, durante o exercício de 2006, de expressivos eventos internacionais de interesse das telecomunicações e de nosso País, tanto no Brasil como no exterior. Dos que foram realizados aqui, em cooperação com entidades internacionais do setor, são destacados os seguintes:

• Reunião do Grupo de Tarifas da América Latina (Tal), de 2 a 5 de maio, no Rio de Janeiro. Vinculado à Comissão de Estudos III do Setor de Normalização da UIT, este encontro do Tal contou com a participação de 28 delegados de dez países da América Latina. Teve como objetivo principal a discussão do modelo de custos de serviços de telecomunicações, além de proporcionar um ambiente favorável para a divulgação de trabalhos e a troca de experiências entre os países participantes.

• Simpósio Ibero-americano de Fiscalização de Serviços de Telecomunicações e Radiodifusão, de 21 a 26 de agosto, em Brasília, com a presença de delegados de 11 países da América Latina, além de representantes de Portugal e da Espanha. Esse evento teve origem em uma iniciativa da Anatel, atenta à necessidade de se buscar maior integração entre os órgãos reguladores da América Latina. Destaca-se, entre outros resultados positivos, o fato de as discussões sobre problemas comuns, e a troca de experiências e de informações técnicas entre as diversas administrações, representadas no evento, carrearem subsídios valiosos para a solução dos problemas de fiscalização dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão. Outro ponto alto do Simpósio foi a criação do ‘Fórum Ibero-americano de Fiscalização de Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão, de caráter permanente.

No exterior, a participação ativa da Anatel em eventos internacionais relevantes é assim resumida:

• Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações de 2006 (CMDT-06), realizada de 7 a 15 de março, em Doha (Catar), com 1.210 participantes, dos quais 969 delegados – destes, 820 representantes de 132 países-membros do Setor de Desenvolvimento da União Internacional de Telecomunicações (UIT-D), 93 membros setoriais, representantes do setor privado, e 53 de organizações regionais de telecomunicações ou de outras organizações internacionais. Realizada a cada quatro anos, as CMDTs têm como principal objetivo estabelecer toda a estrutura operacional que possibilitará a execução dos trabalhos do quatriênio seguinte.

O principal resultado da CMDT-06 foi a aprovação do Plano de Ação de Doha (PAD), o primeiro plano operacional no contexto das Nações Unidas para a implementação de diretrizes emanadas da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI), cujo foco principal é a inclusão digital. Da avaliação das atividades desenvolvidas pela Administração brasileira na CMDT-06, destacam-se também:

a) atuação de representante brasileiro como vice-presidente do Grupo de Trabalho da Plenária sobre o Plano Estratégico e sobre a Declaração de Doha;
b) coordenação brasileira do Grupo de Trabalho ad-hoc do Programa 3;
c) participação ativa brasileira em todos os grupos de trabalhos ad-hoc relacionados com os programas, com os temas e com o setor privado;
d) consultas prévias à Administração brasileira pela direção da CMDT-06 sobre todas as questões a serem discutidas nas reuniões Plenárias.

• Conferência de Plenipotenciários da UIT (PP-06), realizada em Antalya (Turquia), como antes referido, no período entre 6 a 24 de novembro de 2006. Promovida a cada quatro anos, constitui o mais alto foro da UIT, que nesse evento reúne seus 191 estados-membros para estabelecer as políticas gerais, para aprovar o plano estratégico e financeiro do quatriênio seguinte, para definir tetos orçamentários, para promover alterações na Constituição e na Convenção do órgão e para eleger seus dirigentes e membros do Conselho.

Na apresentação de trabalhos e nos debates propiciados pela PP-06, a delegação brasileira teve a oportunidade de defender posicionamentos lastreados nas propostas/diretrizes estabelecidas e aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel, iniciativas que tiveram como propósito facultar condições para a UIT enfrentar os desafios do setor de telecomunicações. Outra participação expressiva do Brasil foi pontificada na revisão do papel da UIT em questões de política pública internacional relacionada com a internet. A Resolução que trata dessa matéria incorporou subsídios relevantes das propostas brasileiras levadas à PP-06.

Registra-se ainda o fato de membros da delegação brasileira terem atuado: um como vice-presidente do Grupo de Trabalho da Plenária responsável pelos assuntos relacionados com a internet, e com a implementação das decisões da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação; outro como presidente do grupo ad-hoc que tratou da cooperação regional e como membro do Comitê de Direção da Conferência.

Ações Multilaterais
• OMC – Na Organização Mundial do Comércio a Anatel, sob a coordenação do Ministério das Relações Exteriores (MRE), deu seqüência ao trabalho de elaboração e de negociação das posições brasileiras, atuando de maneira pró-ativa na chamada Rodada de Doha. Como se recorda, em maio de 2005 o Brasil apresentou oferta inicial da lista de compromissos do setor de telecomunicações, contribuindo para o bom andamento das negociações de serviços. Ao longo do primeiro semestre de 2006, um forte esforço buscou finalizar as negociações da Rodada de Doha, significativas para os países em desenvolvimento, pois a liberalização esperada estimularia o crescimento global e o crescimento do número de postos de trabalho. Contudo, após quatro anos de negociações, a falta de consenso das partes mais importantes levou à suspensão dessas negociações.

• Mercosul – O Mercado Comum do Sul criado pelo Tratado de Assunção, em 1991, e formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, tem como objetivo principal estimular a livre circulação de bens, serviços e fatores de produção entre seus membros. No tocante às telecomunicações, a lista inicial de compromissos do Brasil para o setor foi apresentada em 1999. Desde então, a Assessoria Internacional da Anatel, sob a coordenação do Ministério das Relações Exteriores, vem participando das rodadas negociadoras em segmentos que contemplam atividades como a eliminação de restrições, harmonização de marcos regulatórios, consolidação do status quo e aclaração das entradas "não- consolidado", além da incorporação de normas Mercosul sobre serviços, entre outras.

Em 2006, o Grupo Ad-Hoc de Serviços aprofundou a troca de listas de pedidos, pelas quais cada país-membro respondeu às solicitações de liberalização. Dado o grau de maturação das negociações, no segundo semestre de 2006, sob a presidência pró-tempore brasileira, o Grupo Ad Hoc trabalhou na construção de relatório sobre os desafios para o avanço do processo de liberalização do comércio de serviços no âmbito do Mercosul, com propostas de cursos de ação, intentando conseguir apoio governamental para aprofundar a liberalização, em especial nos setores que necessitam de alteração legal. O documento foi finalizado e levado ao Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul para avaliação.

Ainda no âmbito do Mercosul, no exercício de 2006 foram realizadas duas reuniões ordinárias do Subgrupo de Trabalho 1 – Comunicações (SGT1). A primeira, de 8 a 12 de maio, em Buenos Aires, e a segunda, de 25 a 29 de setembro, em Brasília. Entre os temas de relevância tratados, destaca-se a finalização das negociações sobre o texto base para o Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM), que possibilitará a elevação ao GMC, em 2007, de uma resolução sobre esse tema. Outro tema de importância, apresentado pela administração brasileira, foi a Consulta Pública nº 734 – sobre o Regulamento de Portabilidade.

Foram tomadas ainda, no exercício, as providências necessárias à internalização das resoluções GMC nº 05/06 – Manual de Procedimentos de Coordenação de Freqüências na Faixa de 1.710 MHz a 1.990 MHz e de 2.100 MHz a 2.200 MHz; GMC nº 06/06 – Modificação da Resolução GMC 45/99 – Disposições Gerais para o Uso de Serviços de Telefonia Básica e de Dados nas Áreas de Controle Integrado; e GMC nº 38/06 – Manual de Procedimentos de Coordenação de Freqüências para Estações de Serviço Fixo (ponto-a-ponto) em Freqüências Superiores a 1.000 MHz.

Ações bilaterais
• Memorandos – Com o objetivo de institucionalizar e de dar maior visibilidade aos esforços de cooperação técnica bilateral em matéria regulatória, a Anatel vem, desde 2002, negociando Memorandos de Entendimento (ME) com entidades reguladoras de países amigos. Ao todo já somam 29 memorandos, quatro deles firmados no decorrer de 2006: com o Ministério da Indústria da Informação (MII), da China, em 23/3, em Pequim (China); com a Comissão Nacional de Telecomunicações (Conatel), de Honduras, em 18/5, em Brasília; com o Instituto de Comunicações de Guiné-Bissau (ICGB), em 11/7, em Brasília; com o Conselho Nacional de Telecomunicações (Conatel), em Porto Príncipe (Haiti), em 13/7.

• Anatel-Anacom – Realizada na cidade de Extremoz (Portugal), de 28 a 30 de dezembro, a décima reunião ordinária da Comissão de Coordenação Anatel-Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações de Portugal) teve por objetivo a análise e a discussão de mais de trinta temas de interesse brasileiro e português. Agrupados em oito mesas-redondas, as exposições e debates versaram sobre modelo de custos, revenda de serviços, banda larga, portabilidade, convergência, qualidade dos serviços, serviços prestados sobre internet e infra-estrutura de redes. Igualmente importante foi a troca de informações sobre as medidas regulamentares adotadas pelas duas agências desde a reunião anterior, realizada em Fortaleza (CE).

• Missões técnicas – O reconhecimento internacional da excelência do trabalho regulatório desenvolvido pela Anatel tem estimulado pedidos de missões de cooperação técnica. Por iniciativa própria ou por orientação de órgãos como a União Internacional de Telecomunicações (UIT), tem sido crescente o número de entidades estrangeiras interessadas em compartilhar as experiências acumuladas pela Agência.

Ao longo de 2006, a Agência recebeu quatro delegações em missão de cooperação técnica: em maio, a delegação de representantes da Botswana Telecommunications Corporation (BTC), operadora de telefonia fixa de Botswana, país africano que se prepara para o processo de privatização das telecomunicações; em julho, recebeu o presidente do Instituto das Comunicações de Guiné-Bissau (ICGB), que assinou Memorando de Entendimento com a Anatel; em agosto, a delegação do Conselho Nacional de Telecomunicações (Conatel), do Haiti, concretizando a primeira atividade de implementação da cooperação no âmbito do Memorando assinado em julho; em novembro, recebeu da África do Sul a delegação da Telkom S.A., formada por um grupo de estudos sobre serviços universais, com vistas a viabilizar modelo de negócios para a inclusão de consumidores de baixa renda de seu País.

A participação da Anatel em missões de cooperação técnica também ocorreu em sentido inverso. Em agosto, uma delegação técnica da Agência esteve no Senegal, quando desenvolveu extenso programa de exposições, de debates e de troca de informações com a Agência de Regulação de Telecomunicações (ART), órgão regulador daquele país africano; em outubro, e com o mesmo propósito, uma delegação técnica da Anatel esteve em Cabo Verde, onde participou de modo contributivo relatando a experiência brasileira, do Simpósio Internacional sobre Regulação.

Comissões Brasileiras de Comunicações
As Comissões Brasileiras de Comunicações foram criadas pela Anatel com vistas a contribuir para que a Administração brasileira atue de modo coordenado e integrado, nos diversos foros de órgãos internacionais do setor de telecomunicações. Cabe às CBCs, por isso, estudar e debater questões, reunir sugestões, esclarecer dúvidas e consolidar propostas que norteiem as posições brasileiras. No ano de 2006, entre outras atividades desenvolvidas por essas comissões, cabe ressaltar que a Administração brasileira se fez representar, pelas CBCs, em cerca de 70 reuniões de comissões de estudos, de grupos de trabalho e em conferências promovidas por órgãos internacionais de telecomunicações. Com a participação de mais de 90 delegados da Anatel, foram apresentadas 76 contribuições e/ou posições brasileiras em vinte reuniões internacionais.

Assessoria Técnica
A Assessoria Técnica desenvolveu, ao longo de 2006, suas atribuições de coordenar o planejamento estratégico da utilização do espectro de radiofreqüência e do uso de órbitas; de elaborar propostas de atribuição de faixas de freqüências, em harmonia com a Tabela de Atribuição de Freqüências da União Internacional de Telecomunicações; de coordenar o estabelecimento e a implementação de políticas setoriais relativas ao desenvolvimento industrial e tecnológico; de assessorar o Conselho Diretor nas atividades relacionadas com a gestão do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), além de outras atribuições técnicas a ela conferidas no decorrer do exercício.

Com relação ao Funttel, registre-se que sua gestão é feita no âmbito do Ministério das Comunicações, por um Conselho Gestor, que tem a participação da Anatel nas atividades e nas decisões desse colegiado. Em 2006, na 18ª reunião do Fundo, o Ministro das Comunicações deu posse como conselheiro ao novo representante da Anatel, responsável pelo acompanhamento da gestão do Funttel, atribuição que executa por intermédio da Assessoria Técnica.

O objetivo do Funttel é estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações. Sua fonte de financiamento é composta por 0,5% sobre o faturamento líquido das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e pela contribuição de 1% sobre a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas, além de um patrimônio inicial resultante da transferência de R$ 100 milhões do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Outro fato de destaque, no exercício, foi a reativação, pelo Conselho Diretor, do Comitê do Uso do Espectro e de Órbitas (C-EO), que estava com suas reuniões suspensas desde fevereiro de 2004. O C-EO retomou suas atividades em setembro, após a designação de seus integrantes. Criado para realizar estudos e para formular proposições ao Conselho Diretor da Anatel, o Comitê do Uso do Espectro e de Órbitas tem como sua principal atribuição subsidiar aquele colegiado na tomada de decisões relativas à tabela de atribuição de freqüências, à utilização do espectro radioelétrico e ao uso de órbitas no Brasil.

Corregedoria
A Corregedoria da Anatel, criada pela Lei Geral de Telecomunicações, atua voltada para o acompanhamento permanente do desempenho dos servidores da Agência, avaliando a eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos disciplinares. Pelo Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005, a Corregedoria passou a ser uma unidade seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Em decorrência desse fato, a atividade de correição passou a utilizar como ferramentas de trabalho a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar, que permitem à Corregedoria apuração mais célere, menos burocrática e mais econômica.

No exercício de 2006, a Corregedoria da Anatel instaurou 103 procedimentos correicionais. Desse total, 83 referentes a investigações preliminares, na forma definida pelo Decreto nº 5.480; 17 processos referentes a sindicâncias e três relacionados a processos administrativos disciplinares. Outro fato a destacar, no exercício, foi a implementação da metodologia de avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório. Cumpriu-se, assim, a prescrição do Regimento Interno da Agência, que prevê como atribuição da Corregedoria a coordenação do estágio confirmatório dos integrantes das carreiras de servidores, emitindo parecer sobre o desempenho e opinando, fundamentalmente, quanto à confirmação ou à exoneração do servidor no cargo.

Outra iniciativa da unidade foi a realização de ações preventivas, especialmente de cunho educacional, sobre os processos de trabalho da Corregedoria. Realizou também, em parceria com a Corregedoria-Geral da União, treinamentos para servidores sobre a condução de Processo Administrativo Disciplinar.

Assessoria de Comunicação
Com o objetivo de dar transparência e ampliar a publicidade das ações da Anatel, a Agência mantém, desde sua instituição, estreita relação com os órgãos de imprensa. Em 2006, além do atendimento às demandas da mídia por meio de respostas a pedidos de informações, de entrevistas e da organização de entrevistas coletivas, realizado pela Assessoria de Imprensa, merecem destaque os seguintes eventos: a divulgação dos direitos dos usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e das novas regras do serviço, como o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST); o planejamento e a execução de ações de divulgação de consultas, de audiências públicas e de regulamentos aprovados; a cobertura e divulgação da participação da Anatel em eventos, entre eles os internacionais Futurecom e Telexpo.

Publicidade
Com relação à Comunicação Institucional, a Anatel promoveu, em 2006, a XXXII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho 1 (SGT1) do Mercosul e a Reunião dos Presidentes dos Órgãos Reguladores do Mercosul, Chile e Bolívia. Com a cooperação da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e de outras entidades externas, a Agência promoveu também outros eventos de caráter internacional, dos quais se destacam o Seminário e Reunião do Grupo de Tarifas para a América Latina e o Caribe (Grupo TAL) e o 1º Seminário Ibero Americano de Fiscalização em Telecomunicações.

No exercício, a Anatel recebeu 22 pedidos de apoio institucional e duas solicitações de entidades, que contaram com o Ponto Anatel nos eventos Telexpo 2006 e 1º Congresso de Direito das Telecomunicações. Em ação conjunta com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Anatel esteve presente na Feira Internacional de Tecnologias em Reabilitação e Inclusão (Reatech 2006). A Agência também participou de seminários e de congressos nacionais, oportunidades em que servidores da Anatel fizeram exposições, atuaram em debates, disseminaram a cultura da regulação e participaram das discussões sobre temas relevantes do setor de telecomunicações.

As ações de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública, a exemplo do que ocorrera nos dois anos anteriores, também em 2006 não contaram com orçamento, limitando-se a Agência, por isso, à obrigatoriedade da publicidade legal em rádios e em jornais, principalmente para a divulgação de consultas e de audiências públicas, além de fatos importantes de interesse direto do usuário. Com recursos próprios, a área de Comunicação produziu cartilhas sobre os Direitos dos Usuários na Telefonia Fixa e sobre Acessibilidade. Também foi criado um hot site, inserido no portal da Agência na internet, com o objetivo de esclarecer a sociedade sobre a prorrogação dos contratos da telefonia fixa.

Assessoria Parlamentar
Ao longo de 2006, a Assessoria Parlamentar da Anatel atuou nas duas casas do Congresso Nacional, período em que acompanhou a tramitação de 630 proposições legislativas (projetos de lei, decretos legislativos e medidas provisórias) de interesse direto ou indireto do setor de telecomunicações e da Agência. Desse total, 92% das proposições tramitaram na Câmara dos Deputados. As Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) dominaram a cena política, e a que tratou do tráfico de armas foi incisiva na cobrança de uma postura das empresas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP), quanto à eventual responsabilidade delas pela utilização de aparelhos celulares nos presídios. Nesse contexto, merece registro o relatório da Subcomissão de Comunicação em Presídios, que sugere novas atribuições à Anatel.

Em 2006, a Agência participou de audiências públicas no Congresso Nacional, em Brasília, e em assembléias estaduais. Nessas oportunidades e por seus representantes, a Anatel participou de debates sobre temas de relevância, como a conversão de pulso para minuto (nova forma de cobrança das tarifas telefônicas); a proposta de cobrança de ligações locais, extensiva às regiões metropolitanas; a escolha do padrão para implementação da TV Digital; sobre o sistema de faturamento das ligações telefônicas e sobre a universalização do acesso à internet, entre outros assuntos de interesse direto da sociedade. No período, integrou também a comissão de técnicos que subsidiaram os trabalhos da CPI que discutiu a implantação dos bloqueadores de celulares em presídios.

Esforço específico foi direcionado para o acompanhamento das discussões promovidas pelo Conselho de Comunicação Social (CCS), em especial aquelas relacionadas com o marco regulatório para o setor de comunicação de massa. Ademais, participou a Agência de todas as reuniões da Subcomissão de Radiodifusão, criada no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, com o objetivo de propor aprimoramentos no processo de concessão e de renovação de outorgas de radiodifusão.

A Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social atendeu, ao longo do ano, a variadas demandas de informações vindas de parlamentares e das comissões temáticas; assessorou órgãos internos da Agência na preparação de respostas a questões levantadas por representantes dos poderes legislativos federal, estadual e municipal; atuou, subsidiada pelas áreas técnicas da Anatel, na produção de pareceres e no aporte de informações aos parlamentares, relacionados com matérias em apreciação na Câmara e no Senado; assessorou a direção da Agência nos contatos com parlamentares, principalmente na participação de audiências públicas realizadas pelas comissões temáticas, que tratam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal de temas relacionados com o setor das telecomunicações. Em 2006, a Assessoria Parlamentar passou a acompanhar também a pauta de votações do Tribunal de Contas da União (TCU) por conta das matérias relacionadas com a Anatel, que tramitam naquele órgão.