Contrato

Aumentar tamanho do texto Diminuir tamanho do texto

 

Para ter o serviço prestado, tenho que assinar contrato com a prestadora?

Sim. O Regulamento do Serviço Móvel Pessoal prevê a existência de dois contratos: um de prestação de serviço e outro de benefícios. O primeiro trata da prestação do serviço de telefonia móvel; o segundo, de vantagens que a prestadora pode oferecer ao assinante.

A assinatura do contrato de prestação de serviços é obrigatória; o contrato de benefícios deve ser assinado apenas se o usuário se interessar por eventuais vantagens oferecidas pela empresa.

-----------------------------------------------

Que tipo de benefícios a prestadora pode oferecer?

Os benefícios podem ser de dois tipos:

  • serviços com preços mais acessíveis ou
  • aparelhos com preços abaixo do praticado pelo mercado.

-----------------------------------------------

Posso rescindir meu contrato de prestação de serviços?

Sim. O contrato de prestação de serviços pode ser rescindido a qualquer momento, sem ônus para o usuário.

-----------------------------------------------

Posso rescindir meu contrato de benefícios?

Sim, mas se a rescisão ocorrer antes do prazo de permanência estabelecido no contrato, o usuário estará sujeito à multa proporcional ao período restante.

-----------------------------------------------

Como saberei qual o valor da multa?

Todas as multas ou penalizações decorrentes de rescisão contratual devem estar claramente estabelecidas no contrato de benefícios.

-----------------------------------------------

Qual a duração dos contratos?

O contrato de prestação de serviços tem duração indefinida. O contrato de benefícios tem duração máxima de 12 meses.

-----------------------------------------------

Em que prazo a prestadora deve atender as solicitações para rescisão de contrato?

Qualquer pedido para a rescisão do contrato terá que ser atendido pela empresa em até 24 horas. A prestadora está obrigada a enviar ao cliente uma mensagem de texto com o número do protocolo do pedido no prazo máximo de 12 horas a contar da solicitação.

A desativação do número de telefone, decorrente da rescisão contratual a pedido do usuário, quando solicitada em setor de venda de terceiros, deve ser efetivada pela prestadora em até 72 horas. Nesse caso, a mensagem com o número de protocolo da solicitação deve ser enviada em até 60 horas a partir da solicitação, sem ônus para o usuário.

-----------------------------------------------

Quando troco de número, posso pedir a interceptação de meu número antigo?

Sim. O usuário tem direito de obter, gratuitamente, em até 24 horas a partir da solicitação, serviço de informação de seu novo número de telefone, inclusive quando este for de outra prestadora, nas chamadas dirigidas ao antigo número de telefone. Essa interceptação dever ser feita durante 60 dias a contar da data da rescisão do contrato de prestação dos serviços.

-----------------------------------------------

A prestadora pode continuar cobrando serviços caso não desative o telefone?

Não. A prestadora não pode efetuar qualquer cobrança referente a serviços prestados depois de decorridas 24 horas da solicitação de rescisão, assumindo o ônus de eventuais encargos, inclusive perante as demais prestadoras de serviços de telecomunicações. Além disso, a prestadora deve comunicar a rescisão do contrato às demais prestadoras de outras modalidades, para suas providências, em até 24 horas.

-----------------------------------------------

Posso rescindir meu contrato se houver débitos em meu telefone?

Sim. Independentemente da existência de débitos ou pendências relacionadas ao telefone, a prestadora deve rescindir o contrato por solicitação do usuário no prazo máximo de 24 horas.

-----------------------------------------------

Por quais meios posso pedir a rescisão do contrato?

O pedido de rescisão pelo usuário pode ser feito por meio de:

  • setores de relacionamento,
  • setores de atendimento,
  • setores de venda,
  • centros de atendimento,
  • correspondência registrada,
  • mensagem de texto a partir do celular,
  • internet, ou
  • outros meios definidos pela prestadora.

-----------------------------------------------

No caso de pedido de cancelamento por correspondência registrada, em quanto tempo o usuário deve receber a confirmação?

Quando o pedido de cancelamento for realizado por meio de correspondência registrada, a confirmação de recebimento por escrito deverá ser enviada no prazo máximo de 24 horas após o recebimento da correspondência pela prestadora ou no próximo dia útil. A prestadora deve, além disso, enviar a confirmação por meio de mensagem de texto.

-----------------------------------------------

Como ficam os contratos assinados antes de 13 de fevereiro de 2008, quando entraram em vigor as novas regras da telefonia móvel?

Também para os contratos antigos serão aplicadas as regras do novo Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. A permanência máxima que pode ser exigida do usuário é de 12 meses. Em relação ao benefício concedido na aquisição do aparelho, mantém-se o que foi contratado, tanto no que diz respeito ao valor das prestações, como ao seu prazo de vencimento. Caso o usuário deseje mudar de plano de serviço ou de prestadora, a partir dos 12 meses de permanência, a prestadora continuará enviando faturas ao usuário, com o valor e prazo inicialmente contratados, referentes ao aparelho subsidiado.

 

 

Suspensão do serviço Documentos relacionados Bloqueio Atendimento Início Cobranças Contrato Créditos pré-pagos Mensagens de texto Planos de serviços Serviços de emergência