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Atribuição da Ouvidoria da Anatel

Publicado: Quarta, 03 de Junho de 2015, 11h36 | Última atualização em Quinta, 28 de Dezembro de 2017, 17h15 | Acessos: 7440

A Ouvidoria da Anatel, conforme o art. 45 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), tem como atribuição principal realizar a apreciações críticas sobre a atuação da Agência, não se confundindo com o atendimento aos consumidores, que buscam a Anatel para reclamar contra as operadoras dos serviços de telecomunicações. A Ouvidoria, portanto, não é uma instância recursal e não possui relação hierárquica com qualquer setor da Agência.

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