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Carta de Serviços

Publicado: Segunda, 15 de Janeiro de 2018, 08h21 | Última atualização em Quinta, 01 de Fevereiro de 2018, 17h10 | Acessos: 13813

A Carta de Serviços da Anatel dispõe de quatro macro atividades administrativas que podem ser solicitadas perante a Agência: Atendimento ao Consumidor, Certificação/Homologação de Produtos para Telecomunicações, Outorga e Soluções de Competição.

O objetivo da Carta é trazer orientações sobre como solicitar esses serviços à Agência e informar quais são as etapas e prazos para o atendimento, em atenção ao Decreto nº 9.094/2017.

Para facilitar o acesso a esses serviços, é possível que o usuário efetue a solicitação, acompanhe seu andamento e receba a resposta por meio eletrônico. (internet, sistemas ou aplicativo da Agência).

A Anatel busca promover a eficiência, a qualidade e a transparência na prestação desses serviços, visando a satisfação dos seus usuários.

Veja abaixo as orientações de cada um desses serviços e suas possíveis modalidades:

Possibilita ao consumidor registrar, junto à Anatel, reclamações contra as operadoras de serviços de telecomunicações (como telefonia móvel, telefonia fixa, internet e TV por assinatura) quando considerar que elas não estão cumprindo suas obrigações. A Anatel encaminha a reclamação para a prestadora, que terá cinco dias úteis para dar uma resposta ou solução. É a operadora, e não a Anatel, quem irá responder ao consumidor. Esse serviço permite, também, o registro de reclamações, denúncias, pedidos de informação e sugestões em relação à Anatel.


Equipamentos de telecomunicações necessitam ser certificados/homologados pela Anatel para serem utilizados e comercializados no país. Há um selo no produto que identifica essa homologação. São exemplos de produtos que devem ser certificados/homologados os tablets, os telefones celulares e os computadores com bluetooth.


A prestação de serviços de telecomunicações e o uso de radiofrequências necessitam de autorização da Anatel, por meio da expedição de atos de outorga. Além disso, as estações de telecomunicação necessitam ter sua operação licenciada junto à Agência.

Se, para prestação do serviço de telecomunicações, também for necessário o uso de radiofrequências, o interessado deverá solicitar a Autorização para Uso de Radiofrequências, associada à Autorização do referido serviço. Cabe esclarecer que Autorização para exploração de serviço de telecomunicações é outorgada por prazo indeterminado, sendo que sua vigência deve coincidir com o prazo das radiofrequências autorizadas.


Trata-se de atividade da Anatel para o fornecimento de soluções administrativas a empresas ou grupos econômicos quanto à sua atuação no ambiente concorrencial do setor de telecomunicações.

As modalidades dessas soluções são:

a) Anuência Prévia - Solicitação de transferência de controle societário, de reestruturação societária, de redução de capital social de empresas concessionárias e registro de alteração de atos constitutivos que não impliquem transferência de controle, nos termos da regulamentação aplicável. E solicitações de transferência de outorgas de serviços de telecomunicações;

b) Homologação Contratual - Contratos envolvendo empresas do setor de telecomunicações devem ser homologados pela Anatel para que possuam eficácia. Nesse sentido, a Agência desempenha um papel de controle, buscando assegurar que as condições pactuadas no relacionamento sejam concorrencialmente justas.

c) Resolução de Conflito de Competição - O conflito de interesses que envolva prestadoras de serviço de telecomunicações poderá ser submetido a procedimentos de resolução de conflitos. Os procedimentos de resolução de conflitos são processos administrativos advindos da relação de atacado entre agentes econômicos.


 

Outras informações sobre os Serviços da Anatel

Para registrar Manifestação sobre os Serviços ou sobre a atuação da Anatel, clique no botão acima e siga as etapas seguintes:

Após se cadastrar e entrar no sistema, a primeira tela tem a pergunta “O que você gostaria de fazer?”. Clique na opção “Fale Conosco”. É preciso aceitar o termo de responsabilidade para continuar. Depois, clique na opção “Registrar Solicitação” e siga o caminho:

1- Escolha Tipo de atendimento: Reclamação / Sugestão ou Pedido de Informação

2- Depois clique em: Iniciar Registro >> Mais Opções >> Serviços da Anatel

3 – Selecione a modalidade do Serviço da Anatel e o Motivo, depois clique em Continuar .

4- Por fim, registre sua Manifestação no campo “Descreva o Problema” e ao terminar clique em “FINALIZAR REGISTRO”.

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