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Reuniões do Conselho Diretor

Publicado: Quinta, 11 de Junho de 2015, 14h43 | Última atualização em Terça, 16 de Julho de 2019, 10h40 | Acessos: 237640


Resultado da 872ª Reunião do Conselho Diretor, de 11/07/2019
 

Item

Processo

Assunto

Gab

Resultado

1.1

53504.000704/2008-33

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Serviços Públicos, consubstanciada no Despacho Decisório nº 7.685/2012/PBCPP/PBCP/SPB, de 20 de dezembro de 2012, por descumprimentos ao Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado — RSTFC, ao Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC e ao Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC.

LM

Vista concedida a Conselheiro

1.2

53500.007593/2011-21

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 220/2017/SEI/CODI/SCO, de 06 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Contrato de Concessão e no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

LM

Aprovado

1.3

53500.000077/2014-19

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2017/SEI/COQL/SCO, de 8 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.

LM

Aprovado

2.1

53500.005658/2014-47

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 160/2017/SEI/COGE/SCO, de 8 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações estabelecidas no Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP e na Lei Geral de Telecomunicações - LGT.

AD

Aprovado por unanimidade

2.2

53500.026108/2012-08

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório n° 34/2016/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 24 de março de 2016, relativa ao indeferimento da solicitação de ratificação de dispensabilidade de imóvel e a indícios de descumprimentos ao Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR.

AD

Aprovado por unanimidade

2.3

53500.026196/2010-78

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 96/2017/SEI/COGE/SCO, de 6 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Numeração do STFC - RNSTFC.

AD

Vista concedida a Conselheiro

2.4

53528.200385/2015-15

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2017/SEI/FIGF/SFI, de 11 de janeiro de 2017, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

AD

Aprovado por unanimidade

2.5

53524.008233/2008-73

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 6.214, de 9 de agosto de 2011, que manteve sanção por operação de estações sem licenciamento.

AD

Aprovado por unanimidade

2.6

53500.001517/2016-17

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2017/SEI/CODI/SCO, de 18 de abril de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - RSeAC e da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

AD

Aprovado por unanimidade

2.7

53500.025351/2008-14

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 3.363/2013/COUN/SCO, de 27 de junho de 2013, que aplicou sanção por infrações a dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC.

AD

Aprovado por unanimidade

2.8

53500.026900/2014-16

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 5.119/2015-CPRP/SCP, de 29 de junho de 2015, relativo a valores devidos a título de interconexão.

AD

Aprovado por unanimidade

2.9

53504.005949/2011-52

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 149/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2016, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

AD

Aprovado

2.10

53508.000318/2013-79

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2017/SEI/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração — RARN.

AD

Aprovado por unanimidade

2.11

53504.009696/2017-81

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 299/2018/SEI/CPRP/SCP, de 28 de dezembro de 2018, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas ao compartilhamento do serviço de disponibilização mútua do serviço de mensagens curtas (SMS).

AD

Aprovado por unanimidade

2.12

53500.002100/2011-67

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2017/SEI/COQL/SCO, de 31 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.

AD

Aprovado por unanimidade

2.13

53551.200043/2015-16

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 801/2018/SEI/FIGF/SFI, de 28 de agosto de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

AD

Aprovado por unanimidade

2.14

53520.000272/2011-68

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 7.780, de 9 de setembro de 2015, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

AD

Aprovado por unanimidade

2.15

53500.009169/2014-64

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2017/SEI/COQL/SCO, de 26 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMQ-STFC.

AD

Aprovado por unanimidade

2.16

53500.012660/2014-72

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 219, de 3 de maio de 2019, que não acolheu do pedido de inclusão no rol de conjuntos de estações de geradoras locais ou retransmissoras que atendem ao disposto no art. 52, § 2º, do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, constante do Despacho Decisório nº 1/2016/SEI/PRRE/SPR, de 19 de setembro de 2016.

AD

Vista concedida a Conselheiro

2.17

53500.026094/2012-14

Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos Atos nº 9.846/2018 e nº 9.847/2018, ambos de 13 de dezembro de 2018, os quais declararam extintas, por decurso de prazo, as outorgas para prestação do Serviço de TV a Cabo.

AD

Retirado de pauta

2.18

53500.000154/2014-31

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 7, de 2 de janeiro de 2019, por meio do qual a empresa solicita alteração da redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Acórdão, que tratam da definição da natureza jurídica, técnica e regulatória da oferta do modelo de negócio "Sky Livre" e similares.

AD

Aprovado por unanimidade

2.19

53500.058462/2018-89

Proposta de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.

AD

Aprovado por unanimidade

2.20

53500.207215/2015-70

Proposta de alteração do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005 – RSAC, tratada na Consulta Pública nº 21, de 17 de julho de 2018.

AD

Aprovado por unanimidade

2.21

53500.051982/2018-61

Manifestação interposta pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. em desfavor do disposto no Ato nº 5.516, de 23 de julho de 2018, que designou os Grupos detentores de PMS no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Transporte de Dados em Alta Capacidade e a apresentação e homologação das Ofertas de Referência.

AD

Aprovado por unanimidade

2.22

53500.031913/2008-69

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.935/2014/AFFO/SAF, de 24 de setembro de 2014, que reconheceu a procedência parcial do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, no exercício de 2004.

AD

Aprovado por unanimidade

2.23

53500.018297/2016-61

Análise do cumprimento das determinações constantes do Acórdão nº 686/2018/CD, de 7 de dezembro de 2018, relativa aos condicionamentos estabelecidos na alínea "a" do inciso II do art. 1º do Ato nº 448/2015, de 22 de janeiro de 2015.

AD

Aprovado por unanimidade

3.1

53500.002773/2015-41

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2018/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 14 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR.

VA

Aprovado por unanimidade

3.2

53504.020286/2014-49

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2018/SEI/FIGF/SFI, de 20 de abril de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas relacionadas à execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.

VA

Aprovado por unanimidade

3.3

53557.000418/2010-77

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 368/2017/SEI/CODI/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

VA

Aprovado por unanimidade

3.4

53500.009631/2013-42

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 97/2017/SEI/COGE/SCO, de 21 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão, do Regulamento de Numeração do STFC, do Regulamento de Numeração, da Lei Geral de Telecomunicações e por descumprimento da medida cautelar contida no Despacho nº 1.180/2010/SPB, de 3 de março de 2010, consignada nos autos da Reclamação Administrativa nº 53500.001520/2010.

VA

Aprovado por unanimidade

3.5

53500.016574/2009-71

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 315, de 25 de maio de 2018, que, dentre outras providências, atestou o descumprimento do item 13.2 do Anexo ao Ato nº 7.828/2008, em virtude da não celebração do Termo de Ajustamento de Conduta relacionados aos temas qualidade e universalização.

VA

Aprovado por unanimidade

3.6

53500.056388/2017-85

Proposta de Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.

VA

Aprovado por unanimidade

3.7

53500.017382/2019-54

Petição relacionada às obrigações estabelecidas no Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.

VA

Aprovado por unanimidade

3.8

53569.000283/2008-96

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Serviços Públicos consubstanciada no Despacho nº 630/2013-SPB, de 30 de janeiro de 2013, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Decreto nº 6.523, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração - RARN e do Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC.

VA

Aprovado por unanimidade

3.9

53500.006084/2016-96

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2017/SEI/CODI/SCO, de 29 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

VA

Diligência

3.10

53542.000161/2008-06

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 8.017, de 15 de setembro de 2015, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

VA

Aprovado

3.11

53500.018123/2006-26

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Despacho nº 6.158/2011-CD, de 9 de agosto de 2011, que manteve sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão – RGI, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC e do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações – RST.

VA

Diligência

4.1

53587.000103/2010-72

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 151/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 29 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

MM

Aprovado por unanimidade

4.2

53554.000229/2012-96

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 154/2018/SEI/CODI/SCO, de 28 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

MM

Aprovado por unanimidade

4.3

53500.029853/2014-62

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 358/2017/SEI/CODI/SCO, de 20 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas a direitos dos usuários, previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.

MM

Aprovado por unanimidade

4.4

53500.027212/2013-92

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 115/2017/SEI/COQL/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Gestão de Qualidade do STFC.

MM

Aprovado por unanimidade

4.5

53516.003016/2016-04

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2016/SEI/GR03CO/GR03/SFI, de 7 de novembro de 2016, que manteve sanção por infração relativa à exploração não autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia.

MM

Aprovado por unanimidade

4.6

53532.001352/2016-14

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 742/2018/SEI/FIGF/SFI, de 31 de julho de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Limitado Privado.

MM

Aprovado por unanimidade

4.7

53520.000656/2014-23

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 184/2017/SEI/FIGF/SFI, de 9 de outubro de 2017, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

MM

Retirado de pauta

4.8

53500.003421/2019-36

Pedido de Manifestação contra o Ato nº 5.516, de 23 de julho de 2018, que designou os Grupos detentores de PMS no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Transporte de Dados em Alta Capacidade e a apresentação e homologação das Ofertas de Referência.

MM

Aprovado por unanimidade

4.9

53500.001162/2019-17

Proposta de reajuste tarifário nas chamadas telefônicas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades de Local e de Longa Distância.

MM

Aprovado por unanimidade

4.10

53500.026801/2013-53

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5.058/2015/AFFO/SAF, de 26 de junho de 2015, que reconheceu a improcedência do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, no exercício de 2009.

MM

Aprovado por unanimidade

4.11

53500.026891/2012-00

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 140/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de abril de 2017, que reconheceu a improcedência do lançamento referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, no exercício de 2007.

MM

Aprovado por unanimidade

4.12

53500.006257/2009-47

Acompanhamento do Item 3 e seus subitens, constantes do Anexo ao Ato nº 7.828, de 19 de dezembro de 2008, que versam sobre a oferta de acesso comutado à internet.

MM

Retirado de pauta

4.13

53500.078714/2017-13

Proposta de Manual Operacional de Compartilhamento de Infraestrutura, conforme previsto no art. 16 do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações.

MM

Aprovado por unanimidade

5.1

53500.005603/2018-61

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 5.092, de 7 de julho de 2018, publicado no D.O.U. de 24 de julho de 2018, que extinguiu, por cassação, a autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia.

EC

Retirado de pauta

5.2

53500.073672/2017-16

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 825/2018/SEI/FIGF/SFI, de 3 de setembro de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

EC

Aprovado por unanimidade

5.3

53500.010886/2011-96

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2018/SEI/COQL/SCO, de 4 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal - PGMQ-SMP.

EC

Aprovado por unanimidade

5.4

53500.007367/2013-11

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2017/SEI/COQL/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento às Cláusulas 4.5 e 16.1, III e IX do Contrato de Concessão nº PBOA/SPB nº 116/2006-ANATEL.

EC

Vista concedida a Conselheiro

5.5

53500.023620/2013-75

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado.

EC

Aprovado por unanimidade

5.6

53512.001488/2011-40

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 144/2017/SEI/COUN/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

EC

Aprovado por unanimidade

5.7

53560.002085/2011-42

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 844/2018/SEI/FIGF/SFI, de 17 de setembro de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

EC

Aprovado por unanimidade

5.8

53560.001134/2013-91

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

EC

Aprovado por unanimidade

5.9

53000.031934/2010-30

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 748/2018/SEI/FIGF/SFI, de 7 de agosto de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média.

EC

Aprovado por unanimidade

5.10

53569.002527/2007-94

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 8.330, de 27 de novembro de 2009, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

EC

Aprovado por unanimidade

5.11

53500.011910/2015-38

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 454/2016/COGE3/COGE/SCO, de 31 de março de 2016, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia.

EC

Vista concedida a Conselheiro

5.12

53500.009983/2014-89

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2017/SEI/COGE6/COGE/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

EC

Aprovado por unanimidade

5.13

53500.025640/2014-61

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 426/2017/SEI/CODI/SCO, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral e do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.

EC

Aprovado por unanimidade

5.14

53524.001997/2016-48

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 232/2018/SEI/FIGF/SFI, de 27 de março de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas relacionadas à execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

EC

Aprovado por unanimidade

5.15

53504.011640/2015-25

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 378/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que manteve sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.

EC

Aprovado por unanimidade

5.16

53500.004325/2016-62

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 24/2018/SEI/COQL/SCO, de 6 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento a dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.

EC

Aprovado por unanimidade

5.17

53581.000119/2010-35

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 346/2017/SEI/CODI/SCO, de 10 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

EC

Aprovado por unanimidade

5.18

53500.009312/2016-80

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 21/2016/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 1º de dezembro de 2016, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

EC

Aprovado por unanimidade

5.19

53516.000720/2018-69

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 1.038/2018/SEI/FIGF/SFI, de 18 de dezembro de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

EC

Aprovado por unanimidade

5.20

53500.026077/2013-68

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho nº 43/2017/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2017, que aplicou sanção por descumprimentos relativos ao carregamento obrigatório de canais de Programação de Distribuição Obrigatória, previstos no Regulamento do SeAC.

EC

Aprovado por unanimidade

5.21

53500.085358/2017-86

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 3, de 2 de janeiro de 2019, que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para entrada em operação do sistema de telecomunicação relativo ao Serviço Móvel Pessoal - SMP.

EC

Aprovado por unanimidade

5.22

53500.047905/2018-14

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 138, de 26 de março de 2019, que concedeu anuência prévia à operação de transferência de controle indireto mediante o cumprimento de determinados condicionamentos.

EC

Aprovado por unanimidade

5.23

53500.054797/2018-28

Proposta de regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF.

EC

Aprovado por unanimidade

5.24

53500.031079/2018-83

Proposta de Acordo entre o Brasil e a Argentina com o objetivo de facilitar e reduzir custos nos serviços de roaming, ou itinerância móvel, entre os dois países.

EC

Aprovado por unanimidade

5.25

53504.022375/2010-04

Manifestação apresentada em face de diligência determinada pelo Conselho Diretor, nos termos da Análise nº 444/2012-GCJV, de 10 de outubro de 2012.

EC

Aprovado por unanimidade

5.26

53500.000036/2018-56

Notificação de intenção de alienar ações ordinárias de emissão da Central de Funcionamento, Tecnologia e Participações S.A. (CDF), empresa controlada pela Telemar Norte Leste S.A., integrante do Grupo Oi.

EC

Aprovado por unanimidade

5.27

53572.000884/2013-15

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório 34/2018/SEI/COUN/SCO, de 4 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

EC

Aprovado por unanimidade

5.28

53500.001880/2014-71

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2018/SEI/COGE/SCO, de 29 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC e do Regulamento Geral de Portabilidade – RGP.

EC

Aprovado

5.29

53500.004900/2013-84

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6.140/2015/COUN/SCO, de 27 de julho de 2015, que aplicou sanção por alteração de endereço sem solicitação de anuência prévia para locação de bem de terceiro.

EC

Prorrogação de diligência

5.30

53500.027113/2013-19

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2017/SEI/COQL/SCO, de 18 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.

EC

Aprovado

5.31

53500.009400/2011-77

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor constante na alínea "b" do Acórdão nº 92, de 22 de março de 2017, relativo à definição do preço público devido pelas prorrogações e autorizações do direito de uso das faixas de radiofrequências associadas ao Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

EC

Aprovado

5.32

53500.011190/2011-87

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor constante na alínea "c" do Acórdão nº 158, de 3 de maio de 2017, relativo à definição do preço público devido pelas prorrogações e autorização do direito de uso das radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

EC

Aprovado

5.33

53500.009391/2011-14

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 563, de 17 de novembro de 2017, que tratou do preço público pelas autorizações e prorrogações de autorização do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço de Acesso Condicionado – SeAC.

EC

Aprovado

5.34

53500.046529/2018-32

Proposta de revisão pontual de dispositivos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013.

EC

Aprovado

5.35

53500.015745/2011-60

Análise de pedidos de prorrogação de direito de uso de radiofrequências e de expedição de autorizações de direito de uso de radiofrequências, de consolidação, de renúncia e de convalidação de autorizações.

EC

Aprovado

5.36

53500.009393/2011-11

Análise de pedidos de prorrogação das autorizações de direito de uso de radiofrequências associadas à exploração do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais - MMDS e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

EC

Aprovado

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