Receitas e Despesas

Nesta seção são divulgadas informações sobre a receita e a execução orçamentária e financeira da Anatel, além das despesas com diárias e passagens pagas a servidores públicos em viagens a trabalho, no interesse da Administração.

Os dados referentes à receita da Agência - incluídas as receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) - estão disponíveis no Portal da Transparência. 

No Portal da Transparência, também é possível obter os dados referentes à execução orçamentária e aos gastos com diárias e passagens da Agência. Ao clicar em execução orçamentária, faça sua busca por “Programa de Governo” ou por “Natureza de Despesa”. Ao acessar diárias e passagens, é possível pesquisar por data, servidor ou unidade gestora.

Saiba mais 

Fistel

Criado pela Lei 5.070/1966, o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações tem natureza contábil e se destina a prover recursos para cobrir as despesas relacionadas à fiscalização dos serviços de telecomunicações, além de desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa atividade. 

Fust

Instituído pela Lei 9.998/2000, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações tem por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização dos serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço.