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Reuniões do Conselho Diretor

Publicado: Quinta, 11 de Junho de 2015, 14h43 | Última atualização em Sexta, 22 de Março de 2019, 10h58 | Acessos: 227880

866ª Reunião do Conselho Diretor, de 21/02/2019

 

Resultado da 867ª Reunião do Conselho Diretor, de 21/03/2019

Item

Processo

Assunto

Gab

Resultado

2.1

53536.000439/2011-11

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 159/2018/SEI/CODI/SCO, de 12 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

VA

Aprovado por unanimidade

2.2

53528.003779/2015-27

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 778/2018/SEI/FIGF/SFI, de 14 de agosto de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado.

VA

Aprovado por unanimidade

2.3

53548.003124/2014-30

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 580/2016/SEI/FIGF/SFI, de 21 de novembro de 2016, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada.

VA

Retirado de pauta

2.4

53560.002525/2010-81

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 32/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 28 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU.

VA

Aprovado por unanimidade

2.5

53500.036179/2018-04

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação referentes às medidas cautelares contidas no Despacho Decisório nº 5/2018/SEI/SOR, publicado no DOU de 13 de agosto de 2018.

VA

Aprovado por unanimidade

2.6

53569.000616/2015-14

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 142/2016/SEI/FIGF/SFI, de 29 de abril 2016, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.

VA

Aprovado por unanimidade

2.7

53520.000204/2017-94

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 672/2018/SEI/FIGF/SFI, de 17 de julho de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

VA

Aprovado por unanimidade

2.8

53524.002279/2011-84

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, relativa aos exercícios 2007, 2008 e 2009.

VA

Aprovado por unanimidade

2.9

53500.046529/2018-32

Proposta de revisão pontual de dispositivos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013.

VA

Vista concedida a Conselheiro

2.10

53500.012951/2013-80

Proposta de revogação expressa de Resoluções da Anatel que tenham sido tacitamente ou implicitamente revogadas, bem como as que já tenham perdido a sua eficácia.

VA

Aprovado

2.11

53500.005380/2019-12

Edição 2019 do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil - PDFF 2019.

VA

Aprovado por unanimidade

2.12

53500.035584/2018-05

Proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.

VA

Aprovado

2.13

53504.025608/2012-84

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 274/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

VA

Prorrogação de vista concedida a Conselheiro

3.1

53500.000607/2013-48

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2017/SEI/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

MM

Retirado de pauta

3.2

53500.006654/2016-48

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2017/SEI/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - REILD.

MM

Retirado de pauta

3.3

53584.000502/2013-14

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2017/SEI/COUN/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

MM

Aprovado por unanimidade

3.4

53500.018893/2011-36

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2016/SEI/COUN4/COUN/SCO, 27 de dezembro de 2016, relativo às obrigações de fazer do Plano Nacional de Banda Larga - PNBL.

MM

Aprovado por unanimidade

3.5

53532.001279/2016-72

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 663/2018/SEI/FIGF/SFI, de 10 de julho de 2018, que manteve sanção por infração relativa à exploração do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.

MM

Aprovado por unanimidade

3.6

53500.018595/2013-16

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2017/SEI/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - RSeAC.

MM

Retirado de pauta

3.7

53563.001146/2011-24

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

MM

Aprovado por unanimidade

3.8

53587.000223/2011-51

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2017/SEI/COUN/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

MM

Aprovado por unanimidade

3.9

53560.000635/2012-70

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2018/SEI/COUN/SCO, de 16 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

MM

Aprovado por unanimidade

3.10

53508.002203/2016-61

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 166/2018/SEI/CPRP/SCP, de 29 de agosto de 2018, nos autos de Reclamação Administrativa, relativo a supostas irregularidades verificadas no curso dos contratos de interconexão firmados entre as partes.

MM

Aprovado por unanimidade

3.11

53500.047905/2018-14

Anuência prévia para transferência de controle indireto.

MM

Aprovado por unanimidade

3.12

53500.078714/2017-13

Proposta de Manual Operacional de Compartilhamento de Infraestrutura, conforme previsto no art. 16 do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações.

MM

Retirado de pauta

3.13

53500.029346/2012-67

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Cautelar nº 6.341/2013-COUN/SCO, de 30 de dezembro de 2013, relativa a Bens Reversíveis.

MM

Prorrogação de vista concedida a Conselheiro

4.1

53524.001756/2017-80

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Ato nº 12.642, de 28 de setembro de 2017, relativo a não aprovação de alterações do Contrato Social, por ausência de adaptação do seu instrumento de outorga de Serviço Especial de Televisão por Assinatura ao Serviço de Acesso Condicionado.

EC

Aprovado por unanimidade

4.2

53500.019530/2010-37

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 294/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Plano Geral de Metas de Qualidade.

EC

Aprovado por unanimidade

4.3

53500.009220/2013-57

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 366/2017/SEI/CODI/SCO, de 20 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

EC

Aprovado por unanimidade

4.4

53539.000711/2013-03

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2018/SEI/FIGF/SFI, que aplicou sanção por execução não outorgada do Serviço de Retransmissão de TV.

EC

Aprovado por unanimidade

4.5

53500.023553/2010-46

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 293/2017/SEI/CODI/SCO, de 17 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

EC

Aprovado por unanimidade

4.6

53504.006485/2008-04

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Serviços Públicos consubstanciada no Despacho nº 1.361/2013/PBCPP/PBCP/SPB, de 28 de fevereiro de 2013, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento para Utilização de Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC.

EC

Aprovado por unanimidade

4.7

53545.002305/2006-69

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 3.467/2010, de 6 de maio de 2010, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

EC

Aprovado por unanimidade

4.8

53524.001164/2009-58

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 7.950/2009, de 11 de novembro de 2009, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

EC

Aprovado por unanimidade

4.9

53500.000077/2014-19

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2017/SEI/COQL/SCO, de 8 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.

EC

Vista concedida a Conselheiro

4.10

53504.015007/2014-25

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 545/2018/SEI/FIGF/SFI, de 12 de junho de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

EC

Aprovado por unanimidade

4.11

53500.005920/2016-15

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2016/SEI/COGE6/COGE/SCO, de 29 de agosto de 2016, que aplicou sanção por descumprimento do art. 6º do Anexo da Resolução nº 357/2004, do art. 24, III, do Anexo da Resolução nº 73/1998 e da Cláusula 15.2, III, do Contrato de Concessão.

EC

Aprovado por unanimidade

4.12

53516.006388/2015-01

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2017/SEI/FIGF/SFI, de 27 de março de 2018, que manteve sanção por infração relativa à exploração do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.

EC

Aprovado por unanimidade

4.13

53566.000584/2013-15

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 8.382, de 22 de setembro de 2015, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, na operação do Serviço de Retransmissão de Televisão.

EC

Aprovado por unanimidade

4.14

53500.000579/2018-73

Liberdade Tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado e Revisão da Granularidade das Áreas Locais do STFC.

EC

Aprovado

4.15

53500.008466/2016-54

Proposta de Regulamento Geral de Numeração – RGN.

EC

Aprovado

4.16

53500.026485/2016-62

Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, relativo aos temas Direitos e Garantias dos Usuários, Qualidade, Universalização e Ampliação do Acesso, Fiscalização e Compromissos Adicionais.

EC

Aprovado por unanimidade

4.17

53500.086647/2017-01

Pedido de anuência prévia para aquisição de bens reversíveis não amortizáveis na vigência dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

EC

Vista concedida a Conselheiro

4.18

53500.015188/2007-09

Solicitação de adaptação de outorga para explorar o  Serviço Móvel Especializado para o regime regulatório do Serviço Limitado Especializado.

EC

Aprovado por unanimidade

4.19

53500.003624/2012-56

Pedido de Prorrogação da autorização de direito de uso de radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.

EC

Vista concedida a Conselheiro

4.20

53500.010269/2009-76

Acompanhamento e controle da modernização e expansão da rede de fibra ótica nacional, mais especificamente, do condicionamento imposto no subitem 1.1.2 do Anexo ao Ato nº 7.828, de 19 de dezembro de 2008.

EC

Vista concedida a Conselheiro

4.21

53500.013012/2015-14

Proposta de atualização do fator de redução de desigualdades sociais e regionais e do rol de projetos estratégicos a serem considerados na celebração dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC.

EC

Aprovado

5.1

53500.013554/2010-82

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 270/2017/SEI/CODI/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento à Cláusula 17.1, inciso XIX, do Contrato de Concessão para o STFC.

AD

Aprovado por unanimidade

5.2

53500.016518/2015-85

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2017/SEI/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2017, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades de retenção de receitas relativas à interconexão.

AD

Aprovado por unanimidade

5.3

53520.002607/2010-00

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU.

AD

Aprovado por unanimidade

5.4

53524.004313/2008-50

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 4.478, de 9 de junho de 2011, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

AD

Aprovado por unanimidade

5.5

53584.000630/2010-15

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 38/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 28 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU.

AD

Aprovado por unanimidade

5.6

53500.000469/2013-05

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho nº 110/2017/SEI/COQL/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.

AD

Aprovado por unanimidade

5.7

53500.002100/2011-67

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2017/SEI/COQL/SCO, de 31 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.

AD

Aprovado por unanimidade

5.8

53500.026723/2009-19

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.988/2015/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2015, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

AD

Aprovado por unanimidade

5.9

53500.032653/2008-49

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.226/2014/AFFO/SAF, de 14 de novembro de 2014, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, no exercício de 2004.

AD

Aprovado por unanimidade

5.10

53508.004804/2012-85

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2017/SEI/COQL/SCO, de 20 de novembro de 2017, que aplicou sanção por infrações a dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.

AD

Aprovado por unanimidade

5.11

53560.001096/2010-24

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de setembro de 2017, que aplicou sanção por infrações ao Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

AD

Aprovado por unanimidade

5.12

53566.000787/2005-93

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 181, de 15 de janeiro de 2013, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

AD

Aprovado por unanimidade

5.13

53520.002790/2012-05

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2017/SEI/COQL/SCO, de 20 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso Público do STFC.

AD

Aprovado por unanimidade

5.14

53500.013068/2014-98

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2016/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 12 de dezembro de 2016, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR.

AD

Retirado de pauta

5.15

53524.004114/2010-66

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho nº 10/2016/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 12 de dezembro de 2016, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR.

AD

Aprovado por unanimidade

5.16

53516.003574/2013-19

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 404/2018/SEI/FIGF/SFI, de 8 de maio de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

AD

Aprovado por unanimidade

5.17

53545.000734/2013-21

Recurso Administrativo interposto em face da decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 566/2016/SEI/FIGF/SFI, de 4 de novembro de 2016, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média.

AD

Aprovado por unanimidade

5.18

53528.003479/2007-38

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Despacho nº 2.954/2013-CD, de 13 de maio de 2013, por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

AD

Vista concedida a Conselheiro

5.19

53500.019042/2015-34

Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, relativo aos temas Direitos e Garantias dos Usuários, Fiscalização, Interrupções e dos respectivos compromissos adicionais.

AD

Vista concedida a Conselheiro

5.20

53500.012409/2013-27

Extinção, por decurso de prazo, da outorga para exploração do Serviço de TV a Cabo.

AD

Aprovado por unanimidade

 

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