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Reuniões do Conselho Diretor

Publicado: Quinta, 11 de Junho de 2015, 14h43 | Última atualização em Sexta, 24 de Maio de 2019, 10h39 | Acessos: 233022



Resultado da 870ª Reunião do Conselho Diretor, de 23/05/2019

 

Item

Processo

Assunto

Gab

Resultado

2.1

53539.000954/2006-12

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 113/2018/SEI/FIGF/SFI, de 13 de março de 2018, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.

MM

Aprovado por unanimidade

2.2

53500.210988/2015-33

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 224/2018/SEI/COUN/SCO, de 1º de novembro de 2018, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto pelas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado pertencentes ao Grupo Oi em face dos itens 1, 2 e 3 do tópico 3 do Despacho Decisório nº 124/2017/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 1º de setembro de 2017, por contrariar entendimento fixado em Súmula da Agência.

MM

Aprovado por unanimidade

2.3

53500.010898/2018-97

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2018/SEI/AFFO5/AFFO/SAF, de 20 de junho de 2018, que indeferiu o pedido de retificação de declaração da CIDE-FUST referente a fevereiro de 2018.

MM

Aprovado por unanimidade

2.4

53504.016625/2013-10

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 710/2018/SEI/FIGF/SFI, de 24 de julho de 2018, que reviu sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.

MM

Aprovado por unanimidade

2.5

53524.001028/2012-63

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 187/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 22 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

MM

Aprovado por unanimidade

2.6

53500.068065/2017-34

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 56/2018/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 29 de junho de 2018, que indeferiu a solicitação de ratificação da dispensabilidade para a prestação do STFC de imóvel localizado no município de Campinas/SP.

MM

Aprovado por unanimidade

2.7

53500.000607/2013-48

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2017/SEI/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

MM

Aprovado por unanimidade

2.8

53500.006654/2016-48

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2017/SEI/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - REILD.

MM

Aprovado por unanimidade

2.9

53500.003484/2013-05

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10.948/2015-COGE6/COGE/SCO, de 14 de dezembro de 2015, que aplicou sanção por descumprimento a dispositivos do Regulamento de Numeração – RN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

MM

Aprovado por unanimidade

2.10

53524.009306/2012-21

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 226/2018/SEI/COUN/SCO, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

MM

Aprovado por unanimidade

2.11

53500.005020/2014-14

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 158/2017/SEI/COGE/SCO, de 4 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por retenção de receitas de DETRAF referente à remuneração de rede.

MM

Aprovado por unanimidade

2.12

53504.013202/2013-30

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2018/SEI/FIGF/SFI, de 15 de maio de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

MM

Aprovado por unanimidade

2.13

53500.001192/2014-19

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 185, de 23 de maio de 2016, que tratou do preço público pela autorização do direito de uso de radiofrequência.

MM

Retirado de pauta

2.14

53500.002418/2016-52

Pedido de Reconsideração interposto em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 20, de 7 de fevereiro de 2019, do qual decorrem os Atos nº 820 e 821, também datados de 7 de fevereiro de 2019, relativos à prorrogação de direitos de uso de radiofrequências associadas à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC.

MM

Vista concedida a Conselheiro

2.15

53500.003951/2008-21

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de julho de 2017, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, nos exercícios de 2001 a 2003.

MM

Aprovado por unanimidade

2.16

53500.011312/2019-92

Solicitação de renúncia de outorga do Serviço de Distribuição Multiponto Multicanal (MMDS).

MM

Aprovado por unanimidade

2.17

53500.029346/2012-67

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Cautelar nº 6.341/2013-COUN/SCO, de 30 de dezembro de 2013, relativa a Bens Reversíveis.

MM

Vista concedida a Conselheiro

3.1

53500.012613/2012-67

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2017/SEI/COQL/SCO, de 20 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.

EC

Aprovado por unanimidade

3.2

53569.003550/2009-68

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 32/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

EC

Aprovado por unanimidade

3.3

53500.008936/2011-75

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 404/2017/SEI/CODI/SCO, de 18 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

EC

Aprovado por unanimidade

3.4

53536.000682/2011-30

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 129/2018/SEI/COUN/SCO, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

EC

Aprovado por unanimidade

3.5

53572.001382/2011-31

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 196/2017/SEI/COUN/SCO, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

EC

Aprovado por unanimidade

3.6

53572.001266/2010-31

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 10 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

EC

Aprovado por unanimidade

3.7

53554.002984/2005-86

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 134/2018/SEI/FIGF/SFI, de 13 de março de 2018, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.

EC

Aprovado por unanimidade

3.8

53500.009983/2014-89

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2017/SEI/COGE6/COGE/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

EC

Aprovado por unanimidade

3.9

53500.014747/2014-84

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 141/2017/SEI/COGE/SCO, que aplicou sanção por descumprimento à determinação da Agência e ao Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.

EC

Aprovado por unanimidade

3.10

53500.009312/2016-80

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 21/2016/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 1º de dezembro de 2016, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

EC

Retirado de pauta

3.11

53500.021337/2012-28

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de junho de 2017, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

EC

Aprovado por unanimidade

3.12

53504.017528/2013-36

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 676/2018/SEI/FIGF/SFI, de 17 de julho de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

EC

Aprovado por unanimidade

3.13

53542.000368/2009-53

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 139/2018/SEI/FIGF/SFI, de 19 de abril de 2018, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.

EC

Aprovado por unanimidade

3.14

53524.006996/2014-28

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2018/SEI/FIGF/SFI, de 6 de fevereiro de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não certificado/homologado pela Anatel.

EC

Aprovado por unanimidade

3.15

53508.202432/2015-01

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 519/2018/SEI/FIGF/SFI, de 5 de junho de 2018, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

EC

Aprovado por unanimidade

3.16

53500.007914/2015-11

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6.161/2015/COGE4/COGE/SCO, de 27 de julho de 2015, que constituiu crédito referente a diferenças relativas ao ônus contratual correspondente à prorrogação da autorização de uso de faixas de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP.

EC

Aprovado por unanimidade

3.17

53512.000429/2009-30

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 1.690/2010-Anatel, de 12 de março de 2010, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

EC

Aprovado por unanimidade

3.18

53500.000356/2013-00

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 98/2017/SEI/COQL/SCO, de 20 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC e do Regulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso Público do STFC.

EC

Aprovado por unanimidade

3.19

53504.008551/2014-11

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 162/2016/SEI/FIGF/SFI, de 20 de maio de 2016, que manteve sanção por divergência de coordenadas geográficas, uso não autorizado de radiofrequência, indisponibilidade do Relatório de Conformidade - RNI e óbice à atividade de fiscalização na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

EC

Aprovado por unanimidade

3.20

53500.030058/2016-89

Pedidos de Reconsideração interpostos em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 235, de 3 de maio de 2018.

EC

Aprovado por unanimidade

3.21

53516.005675/2010-81

Pedido de Reconsideração interposto em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 4 de outubro de 2017, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra a decisão exarada por meio do Despacho nº 1/2017/COUN5/COUN/SCO, de 15 de março de 2017, relativo a descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (RCBR).

EC

Aprovado por unanimidade

3.22

53500.074809/2017-50

Pedido de prorrogação do prazo de validade do Ato nº 8.158, de 29 de outubro de 2018, que anuiu previamente com o aumento de capital da CLARO S.A., nos termos do Acórdão nº 183, de 13 de abril de 2018.

EC

Aprovado por unanimidade

3.23

53500.007630/2018-78

Regulamentação do uso da faixa de radiofrequências de 2.300 a 2.400 MHz.

EC

Aprovado por unanimidade

3.24

53500.013989/2013-70

Análise de pedido de renovação de concessão de Serviço de TV a Cabo e de adaptação para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.

EC

Aprovado por unanimidade

3.25

53500.026908/2012-11

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 117/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de julho de 2017, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, no exercício de 2007.

EC

Aprovado por unanimidade

3.26

53504.018180/2017-28

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 879/2018/SEI/FIGF/SFI, de 18 de setembro de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

EC

Aprovado por unanimidade

3.27

53504.008161/2017-93

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 856/2018/SEI/FIGF/SFI, de 11 de setembro de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

EC

Aprovado por unanimidade

3.28

53500.023213/2010-15

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Serviços Públicos consubstanciada no Despacho nº 2.728/2013-PBQID/PBQI/SPB, de 25 de abril de 2013, que aplicou sanção por descumprimentos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

EC

Aprovado por unanimidade

3.29

53500.027113/2013-19

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2017/SEI/COQL/SCO, de 18 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.

EC

Prorrogação de vista concedida a Conselheiro

3.30

53500.025122/2014-48

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações que indeferiu o pedido de se empregar solução satelital para cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, de 17 de abril de 2012.

EC

Aprovado por unanimidade

3.31

53528.003479/2007-38

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Despacho nº 2.954/2013-CD, de 13 de maio de 2013, que manteve sanção aplicada por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

EC

Retirado de pauta

3.32

53500.046529/2018-32

Proposta de revisão pontual de dispositivos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013.

EC

Retirado de pauta

4.1

53500.011898/2012-19

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2017/SEI/COGE/SCO, de 13 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento a dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

AD

Aprovado por unanimidade

4.2

53504.004930/2007-11

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 4.219, de 23 de agosto de 2013, que aplicou sanção por óbice à fiscalização.

AD

Aprovado por unanimidade

4.3

53508.003028/2013-87

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 87/2017/SEI/COGE/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento a dispositivos do Regulamento de Numeração – RN e do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração – RARN.

AD

Aprovado por unanimidade

4.4

53520.002057/2012-82

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 333/2018/SEI/FIGF/SFI, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

AD

Aprovado por unanimidade

4.5

53520.200489/2015-08

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2018/SEI/FIGF/SFI, de 27 de fevereiro de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

AD

Aprovado por unanimidade

4.6

53500.014734/2014-13

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho nº 126/2017/SEI/COGE/SCO, de 6 de outubro de 2017, que aplicou sanção por infração ao Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

AD

Aprovado por unanimidade

4.7

53500.029088/2016-42

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 726/2018/SEI/FIGF/SFI, de 31 de julho de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

AD

Aprovado por unanimidade

4.8

53524.001539/2013-66

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 698/2018/SEI/FIGF/SFI, de 24 de julho de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

AD

Aprovado por unanimidade

4.9

53500.025351/2008-14

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 3.363/2013/COUN/SCO, de 27 de junho de 2013, que aplicou sanção por infrações a dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC.

AD

Aprovado por unanimidade

4.10

53569.000297/2012-96

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2018/SEI/COUN/SCO, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

AD

Aprovado por unanimidade

4.11

53508.006947/2007-64

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 154, de 11 de janeiro de 2013, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.

AD

Aprovado por unanimidade

4.12

53500.024578/2014-91

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 34/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas a direitos dos usuários, previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

AD

Aprovado por unanimidade

4.13

53542.002724/2010-15

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 569/2018/SEI/FIGF/SFI, de 20 de junho de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

AD

Aprovado por unanimidade

4.14

53500.027929/2010-91

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 5.334/2015/COUN/SCO, de 2 de julho de 2015, que indeferiu as solicitações de anuência prévia para desvinculação de bens reversíveis.

AD

Vista concedida a Conselheiro

4.15

53500.013661/2011-91

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho nº 6.176/2015/COUN/SCO, de 27 de agosto de 2015, relativo à solicitação de anuência prévia para desvinculação de bens reversíveis.

AD

Vista concedida a Conselheiro

4.16

53504.002254/2016-23

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2018/SEI/CODI/SCO, de 9 de agosto de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

AD

Aprovado por unanimidade

4.17

53572.000884/2013-15

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório 34/2018/SEI/COUN/SCO, de 4 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

AD

Vista concedida a Conselheiro

4.18

53581.000190/2012-80

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 379/2017/SEI/CODI/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

AD

Aprovado por unanimidade

4.19

53500.028988/2012-49

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2018/SEI/CODI/SCO, de 19 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimentos relativos ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

AD

Aprovado por unanimidade

4.20

53542.001512/2016-06

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 573/2018/SEI/FIGF/SFI, de 12 de junho de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

AD

Aprovado por unanimidade

4.21

53545.000048/2012-79

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 393/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

AD

Aprovado por unanimidade

4.22

53548.000656/2009-58

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 90/2017/SEI/COUN/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por infrações a dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC.

AD

Aprovado por unanimidade

4.23

53520.000781/2007-12

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Serviços Públicos consubstanciada no Despacho nº 5.791/2011/PBCPP/PBCP/SPB, de 28 de julho de 2011, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC e no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

AD

Aprovado por unanimidade

4.24

53500.030035/2014-11

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 630, de 29 de outubro de 2018, que manteve a decisão exarada no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP, de 23 de agosto de 2017, por infrações ao Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

AD

Aprovado por unanimidade

4.25

53500.033634/2018-10

Pedido de Reconsideração interposto em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no item "c" do Acórdão nº 626, de 26 de outubro de 2018.

AD

Aprovado por unanimidade

4.26

53500.051141/2017-72

Proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), relativo aos temas Direitos e Garantias dos Usuários, Universalização, Ampliação do Acesso, Interrupção e Qualidade dos Serviços.

AD

Aprovado por unanimidade

4.27

53500.060856/2017-16

Regulamentação do uso da faixa de radiofrequências de 3.300 a 3.600 MHz.

AD

Aprovado por unanimidade

4.28

53500.026707/2016-47

Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT.

AD

Retirado de pauta

5.1

53508.006769/2011-58

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 471/2018/SEI/FIGF/SFI, de 21 de maio de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

VA

Vista concedida a Conselheiro

5.2

53504.006665/2011-83

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de abril de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

VA

Aprovado por unanimidade

5.3

53554.000678/2016-68

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 744/2018/SEI/FIGF/SFI, de 31 de julho de 2018, que julgou inexistente o vício de competência apresentado no Auto de Infração e no Relatório de Fiscalização, expedidos no bojo dos processos nº 53500.017279/2015-81 e nº 53566.000027/2015-58, e, consequentemente, indeferiu o Pedido de Anulação.

VA

Aprovado por unanimidade

5.4

53516.003789/2014-11

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 715/2016/SEI/FIGF/SFI, de 1º de dezembro de 2016, que manteve sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.

VA

Aprovado por unanimidade

5.5

53554.007277/2012-13

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2018/SEI/CODI/SCO, de 3 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.

VA

Retirado de pauta

5.6

53500.016881/2014-10

Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 8.133/2015-CAI, de 17 de setembro de 2015, expedido no curso de Procedimento de Arbitragem em Interconexão.

VA

Aprovado por unanimidade

5.7

53532.000406/2012-92

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2018/SEI/COUN/SCO, de 26 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU.

VA

Aprovado por unanimidade

5.8

53554.001836/2017-88

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 887/2018/SEI/FIGF/SFI, de 18 de setembro de 2018, que manteve sanção por uso de radiofrequência sem autorização e uso de equipamento não homologado.

VA

Aprovado por unanimidade

5.9

53500.063983/2017-77

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.743, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.

VA

Aprovado por unanimidade

5.10

53500.046380/2018-91

Revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

VA

Aprovado por unanimidade

5.11

53500.006404/2014-46

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 89/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, no exercício de 2009.

VA

Aprovado por unanimidade

5.12

53500.009504/2008-86

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.921/2013/AFFO/SAF, de 6 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, nos exercícios de 2003 e 2004.

VA

Aprovado por unanimidade

5.13

53500.010820/2012-87

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2017/SEI/COGE/SCO, de 29 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

VA

Aprovado por unanimidade

5.14

53500.010824/2012-65

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 152/2017/SEI/COGE/SCO, de 20 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

VA

Aprovado por unanimidade

5.15

53500.009400/2011-77

Pedido de Reconsideração interposto em face da decisão do Conselho Diretor constante na alínea "b" do Acórdão nº 92, de 22 de março de 2017, relativa à definição do preço público devido pelas prorrogações e autorizações do direito de uso das faixas de radiofrequências associadas ao Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

VA

Vista concedida a Conselheiro

5.16

53500.011190/2011-87

Pedido de Reconsideração interposto em face da decisão do Conselho Diretor constante na alínea "c" do Acórdão nº 158, de 3 de maio de 2017, relativo à definição do preço público devido pelas prorrogações e autorização do direito de uso das radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

VA

Vista concedida a Conselheiro

5.17

53500.009391/2011-14

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 563, de 17 de novembro de 2017, que tratou do preço público pelas autorizações e prorrogações de autorização do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço de Acesso Condicionado – SeAC.

VA

Vista concedida a Conselheiro

5.18

53500.015745/2011-60

Análise de pedidos de prorrogação de direito de uso de radiofrequências e de expedição de autorizações de direito de uso de radiofrequências, de consolidação, de renúncia e de convalidação de autorizações.

VA

Vista concedida a Conselheiro

5.19

53500.009393/2011-11

Análise de pedidos de prorrogação das autorizações de direito de uso de radiofrequências associadas à exploração do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais - MMDS e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

VA

Vista concedida a Conselheiro

5.20

53500.010269/2009-76

Acompanhamento e controle da modernização e expansão da rede de fibra ótica nacional, mais especificamente, do condicionamento imposto no subitem 1.1.2 do Anexo ao Ato nº 7.828, de 19 de dezembro de 2008.

VA

Aprovado por unanimidade

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