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Institucional

Publicado: Quarta, 07 de Janeiro de 2015, 11h32 | Última atualização em Quinta, 13 de Abril de 2017, 11h05 | Acessos: 205703

Criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 16 de julho de 1997), a Anatel foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro de 1997.

Conforme estabelece a Lei 9.472/1997, a Anatel é uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações. É administrativamente independente e financeiramente autônoma.

Cabe à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. No rol de atribuições da Agência, destacam-se:

  • implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;
  • representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo;
  • administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;
  • expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e as normas por ela estabelecidos;
  • compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações;
  • reprimir infrações aos direitos dosusuários; e
  • exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Com sede em Brasília, a Anatel realiza as atividades de fiscalização e mantém contato mais próximo com a sociedade por meio de Gerências Regionais e Unidades Operacionais em todas as capitais brasileiras.

A Agência trabalha com o objetivo de promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.

 

Missão: Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil.

Visão: Ser reconhecida como instituição de excelência que promove um ambiente favorável para as comunicações no Brasil, em benefício da sociedade brasileira.

Valores: Capacitação Institucional, Segurança Regulatória, Transparência e Participação social.

 

Saiba mais sobre a história da Agência

1995: A Emenda Constitucional n°8/1995 eliminou a exclusividade da concessão para exploração de serviços de telecomunicações a empresas sob controle acionário estatal. Com essa alteração da Constituição, o Estado passou da função de provedor para a de regulador de serviços de telecomunicações.

1997: A Anatel foi criada pela Lei 9.472/1997. O Decreto n° 2.338/1997 aprovou o Regulamento da Agência, estabelecendo sua estrutura organizacional. Por meio da Resolução n°1/1997, foi aprovado o primeiro Regimento Interno da Anatel.

2001: O Decreto nº 3.873/2001 alterou o Regulamento da Anatel (Decreto nº 2.338/1997). Com a mudança, a organização das superintendências passou a ser objeto do Regimento Interno. Pela Resolução nº 270/2001, a estrutura organizacional da Anatel foi alterada, com a criação da Superintendência de Universalização.

2004: Foi publicada a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras.

2007: O Regimento Interno da Anatel foi novamente alterado por meio da Resolução n°489/2007, que teve foco na atuação da Procuradoria da Agência e tratou de aspectos relacionados à instrução processual.

2013: Com a Resolução nº 612/2013, o Regimento Interno foi alterado de modo a modernizar a estrutura administrativa da Agência para adequá-la ao cenário de convergência tecnológica e ampliar a eficiência da Agência na regulação e na fiscalização dos serviços de telecomunicações.


Anatel Sede

Telefone: +55 61 2312-2000

Endereço: SAUS, Quadra 06, Blocos C, E, F e H - CEP: 70070-940 - Brasília - DF

Horário de atendimento ao público: das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados

Consulte os endereços e horários de atendimento das Gerência Regionais e Unidades Operacionais da Agência.