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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Publicado: Terça, 10 de Fevereiro de 2015, 10h05 | Última atualização em Quarta, 24 de Janeiro de 2018, 16h26 | Acessos: 93616

Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, devem ser encaminhados à Anatel por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe os pedidos, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação feita à Agência e também a outros órgãos ou entidades do Executivo Federal. 

Também é possível encaminhar os pedidos, pessoalmente, nas Salas do Cidadão disponíveis na sede da Anatel, em Brasília, e em suas representações estaduais. Nesse caso, é necessário preencher o Formulário de Solicitação.

 

 

Servidores responsáveis pelo SIC na Anatel

- João Wesley Alves Monteiro

- Ricardo Toshio Itonaga

Gestora do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

Irani Cardoso da Silva

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Telefone: (61) 2312-2599

Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei na Anatel:

- Carlos Manuel Baigorri (Superintendente Executivo) 

 

Saiba Mais

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso é a regra, e o sigilo a exceção.

Essa norma define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, também estabelece que os órgãos e entidades públicas devem divulgar um rol mínimo de informações por meio do menu “acesso à informação” disponível no sítio da instituição.

Antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível nesse menu.

Entenda melhor os principais pontos da Lei de Acesso à Informação.

 

Informações Estatísticas

Acesse informações estatísticas a respeito de pedidos de informação publicadas pela Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 68, IV do Decreto n° 7.724/2012.

Versão para impressão (Consolidado Maio/2013 a Maio/2014)

Versão para impressão (Consolidado Maio/2012 a Maio/2013)