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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Publicado: Terça, 10 de Fevereiro de 2015, 10h05 | Última atualização em Quinta, 02 de Maio de 2019, 11h11 | Acessos: 114332

Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), devem ser encaminhados à Anatel por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe os pedidos, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação feita à Agência e também a outros órgãos ou entidades do Executivo Federal. 

Também é possível encaminhar os pedidos, pessoalmente, nas Salas do Cidadão disponíveis na sede da Anatel, em Brasília, e em suas representações estaduais. Nesse caso, é necessário preencher o Formulário de Solicitação.

 

 

Servidores responsáveis pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) na Anatel

- Hamilton Troccoli Lacerda Junior

- Carla Daniela Araujo da Silva Badauy


Gestora do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

Irani Cardoso da Silva

Telefone: (61) 2312-2599

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Este e-mail é utilizado somente para a comunicação entre órgãos sobre demandas recebidas no e-SIC. Para enviar pedidos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), acesse o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Não se caracterizam como pedido de informação com base na LAI reclamações contra prestadoras de serviços de telecomunicações, dúvidas sobre regulamentação, emissão de boletos e certificados, pedidos de vistas ou cópias de processos, certificação e homologação de produtos. Para registrar e acompanhar esses tipos de solicitações, acesse os seguintes canais da Anatel:


Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação na Anatel 

- Karla Crosara Ikuma Rezende  (Superintendente Executiva) 

 

Saiba mais sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso é a regra, e o sigilo a exceção.

Essa norma define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, também estabelece que os órgãos e entidades públicas devem divulgar um rol mínimo de informações por meio do menu “acesso à informação” disponível no sítio da instituição.

Antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível nesse menu.

Entenda melhor os principais pontos da Lei de Acesso à Informação.

 

Informações Estatísticas

Acesse informações estatísticas a respeito de pedidos de informação publicadas pela Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 68, IV do Decreto n° 7.724/2012.

Versão para impressão (Consolidado Maio/2013 a Maio/2014)

Versão para impressão (Consolidado Maio/2012 a Maio/2013)