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Solicitação de Vista/Cópia de Processo/Documento

Publicado: Quarta, 07 de Janeiro de 2015, 11h20 | Última atualização em Terça, 21 de Novembro de 2017, 12h02 | Acessos: 68875

CADASTRO

INSTRUÇÕES DE SOLICITAÇÃO

PREECHIMENTO DO FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO

ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO

ACESSO AOS ARQUIVOS

PRAZO DE ATENDIMENTO

CONTROLE DE TEMPESTIVIDADE

 

A agência utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão dos processos eletrônicos, que podem ser consultados na Pesquisa Pública do SEI, que possibilita a visualização dos andamentos e dos documentos de processos públicos e dos andamentos quando se tratar de processos restritos. 

Caso o processo não seja encontrado na Pesquisa Pública do SEI, pode ocorrer de se tratar de processo antigo, em suporte papel, ainda não convertido para eletrônico e controlado por outro sistema. Nestes casos, a Anatel possibilita a consulta do andamento de documentos e processos em trâmite e arquivados por meio do Sistema de Controle de Rastreamento de Documentos e Processos (SICAP).

Além disso, a Anatel disponibiliza acesso ao seu repositório de documentos publicados:

Acervo documental

Publicações eletrônicas

Se após a consulta nessas opções de busca o processo ou documento não foi localizado ou quando se tratar de processos ou documentos restritos, deve-se utilizar o sistema FOCUS para solicitar o seu acesso.     

O sistema Fale Conosco (FOCUS) - Suporte do Atendimento aos Usuários – é o canal institucional da Agência para solicitar os seus processos e documentos.

A solicitação deverá ser realizada necessariamente no serviço de atendimento via internet. No portal ou por meio do aplicativo Anatel Consumidor. Em caso de atendimento presencial, o solicitante será instruído a realizar a solicitação no sistema Fale Conosco.

Não será possível solicitar os processos e documentos da Anatel por meio do  atendimento telefônico.

Importante destacar, ainda, que o processo ou documento público que se encontra disponível no SEI - Sistema Eletrônico de Informações prescinde de Solicitação de Vistas e Cópias.

 

1-CADASTRO

Para o primeiro acesso o sistema requer o cadastro do usuário.

Se já se possui cadastro no sistema SASC ou em algum outro sistema da Anatel, não precisa fazer um novo cadastro. Pode utilizar o mesmo CPF e senha.

Caso não tenha ainda cadastro, veja como fazê-lo:

1-Clique em “Ainda Não sou cadastrado” e preencha todos os campos.

Tela de Cadastro

 

 

2-INSTRUÇÕES DE SOLICITAÇÃO

I - Após se cadastrar e entrar no sistema, a primeira tela tem a pergunta “O que você gostaria de fazer?” Deve-se clicar sobre a opção FALE CONOSCO. É preciso aceitar o termo de responsabilidade para continuar.

II - Na segunda tela tem as opções Registrar Solicitação ou Consultar Solicitação.

III - Para solicitar os processos e documentos da Anatel, clique em Registrar Solicitação e siga o caminho:

1-Tipo de atendimento: Informação

2- Título da área: Atendimento

3-Cópia de documentos

4-Documentos emitidos pela Anatel

 

3-PREECHIMENTO DO FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO

- Campo 1: Empresa que representa

  • Se o usuário for procurador ou representante legal de alguma empresa, deve ser indicado nesse campo o nome da empresa representada. Se não representar nenhuma empresa, deve-se deixar o campo em branco.

 Importante: Uma vez que se declare como Representante legal ou Procurador de uma empresa é necessário que o documento comprobatório dessa condição tenha sido protocolizado na Anatel. Caso contrário, a solicitação poderá ser indeferida.

- Campo 2: Nº do Processo ou Documento

  • Deve-se inserir nesse campo o número de protocolo do processo ou documento que se deseja obter acesso. O número de protocolo da Anatel possui os seguintes padrões:
  • 53500.000831/2010-97
  • 20139007437
  • 0018526 (número de documento SEI)

Se não souber o número exato de protocolo do documento, deve-se deixar o campo em branco.

- Campo 3: CPF do Assinante

  • É preenchido automaticamente.

- Campo 4: Nome do Assinante

  • É preenchido automaticamente.

- Campo 5: Reclamado

  • A Anatel é a única opção.

- Campo 6: Localização

  • Escolha um Estado e um município

- Campo 7: Descreva o Problema

  • Esse espaço é destinado para detalhar a solicitação e fornecer informações importantes ao correto atendimento da solicitação.

Deve-se informar nesse campo o número de protocolo do documento comprobatório de representatividade da empresa, caso tenha se declarado como tal no campo 1 desse formulário.  

Se o campo 2 desse formulário foi deixado em branco, deve-se informar nesse campo a identificação do documento, conforme alguns exemplos abaixo:

  • Parecer nº 99/2013/LFF/PFE-Anatel/PGF/AGU;
  • Informe nº 25 /2012-SUE, de 07 de dezembro de 2012;
  • Informe nº 18/2015/SEI/AFFO6/AFFO/SAF
  • Despacho Decisório nº 3/2015/SEI/SGI
  • Memorando 098/2013/SUE - Anatel, de 15 de março de 2013;
  • Análise nº 197/2012 - GCMB, de 23 de abril de 2012;
  • Voto nº 32/2012 - GCRZ, de 03 de maio de 2012;
  • Para solicitar Portaria: Portaria n.º 706, de 17 de agosto de 2012;
  • Relatório de Fiscalização nº 0279/2010/ER02FS;
  • Número da Auto Infração 0011CE20150112;
  • Ato nº 5356 de 20 de maio de 2014.

 

Se não se souber a identificação do documento, então se deve fornecer o máximo de informação possível, em caso de Atos de autorização, permissão e outros são necessários informar no mínimo o CNPJ ou o Nome da empresa.

Deve se requisitar apenas um processo ou documento por solicitação. A solicitação será encaminhada à área  da Anatel responsável pelo processo ou documento requerido, contudo a regra de negócio do sistema só permite encaminhá-la  a uma única área. Portanto, deve se registrar uma solicitação para cada processo ou documento que se deseje obter.

 

 

4-ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO

tela de acompanhamento

 

 

- No menu inicial clique na opção “Consultar Solicitação"

- A lista de solicitações vai aparecer em seguida:

- Clique sobre o Nr da solicitação para ver os seus detalhes e demais opções de informação.

  • Solicitação: mostra os dados da solicitação e a resposta fornecida.
  • Documentos anexos: mostra os anexos da solicitação
  • Histórico: mostra detalhadamente o andamento da solicitação

 

O sistema não emite notificação, portanto o usuário deve ficar atendo e acompanhar no sistema o andamento da solicitação.

 

5-ACESSO AOS ARQUIVOS

O deferimento ou indeferimento da requisição será registrado na resposta à solicitação no Sistema Fale Conosco. Os arquivos dos processos ou Documentos serão disponibilizados em formato eletrônico e de forma gratuita e serão acessados por meio do SEI - Sistema Eletrônico de Informações. Para o acesso é necessário se cadastrar como usuário externo no SEI.

Orientações de como se cadastrar e utilizar o módulo de usuário externo estão disponíveis no link: https://goo.gl/eyJr12

 

6-PRAZO DE ATENDIMENTO

O prazo para atendimento da solicitação é de 20 dias, conforme consta na Lei de nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação.

 

7- CONTROLE DE TEMPESTIVIDADE

O artigo 129 do Regimento Interno da Anatel regula a análise da tempestividade de requerimento de vista formulado no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação.

“Art. 129. Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana.

  • 1º Os prazos serão computados excluindo o primeiro dia e incluindo o do vencimento.
  • 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em fim de semana, feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da repartição ou o expediente for encerrado antes do horário normal.
  • 3º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação ou publicação.
  • 4º Os prazos previstos neste Regimento Interno não se suspendem, salvo:

I - por motivo de força maior ou de caso fortuito, devidamente comprovado;

II - para os prazos de deliberação do Conselho Diretor, nos períodos de suspensão de suas deliberações;

III - na hipótese de requerimento de vista formulado no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação, no período compreendido entre a data da protocolização do requerimento até a comunicação da disponibilidade dos autos;

IV - na hipótese de requerimento de cópia formulado nos prazos mencionados no inciso III, nos períodos compreendidos:

a) entre a data da protocolização do requerimento até o envio do orçamento referente às cópias solicitadas;

b) entre a data do pagamento das cópias até a comunicação da disponibilidade das cópias ou de seu envio para o requerente.

  • 5º As hipóteses de suspensão dos incisos III e IV aplicam-se, igualmente, aos casos em que os requerimentos de vista e de cópia forem formulados por meios eletrônicos.
  • 6º Cessada a causa da suspensão, o que sobejar ao prazo recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte.”

Atenção

O Art. 6 da Resolução 682 de 31 de agosto de 2017 trouxe novas considerações sobre o controle da tempestividade.

  1. 6º A consulta aos documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual do SEI disponível no Portal da Agência na Internet.
  • 1º A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso, observado o disposto no Regimento Interno da Agência e na legislação pertinente ao acesso à informação, ocorrerá:

I - diretamente pelo SEI para o interessado que possa ter acesso; ou,

II - por meio de requerimento de vistas e cópias.

  • 2º Os requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação.

Para verificar os prazos, deve-se consultar o histórico da solicitação, na opção “Consultar Solicitação”. A interpretação da nomenclatura do sistema deve ser entendida conforme orientações na figura a seguir:

 

tela de histórico

 

 

 

Estamos à disposição para tirar dúvidas nos procedimentos e na utilização do sistema pelo telefone (61) 2312-2001 ou pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..