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Legislação

No Portal de Legislação da Anatel encontra-se a legislação do setor de telecomunicações e radiodifusão, vigente e consolidada.

A legislação está organizada por tipo (Resoluções da Anatel, Leis, Decretos e Normas do Ministério das Comunicações) e ano .

Diversos recursos estão disponíveis, como link para o DOU de publicação, links para normas relacionadas e controle de alterações, além de contar com uma pesquisa completa que encontra o termo solicitado dentro do conteúdo das normas.

A conversão da legislação vigente para este formato de publicação vem sendo realizada de forma gradativa. Por essa razão, neste primeiro momento todas as Resoluções vigentes da Agência estão disponibilizadas neste Portal e as demais normas serão publicadas no decorrer dos próximos meses.

Atenção: Os canais de atendimento para pedidos de informação, reclamações e denúncias sobre os serviços de telecomunicações são o Fale Conosco disponível no Portal da Agência e o telefone 1331 da Central de Atendimento da Anatel.

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