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Portaria nº 985, de 12 de dezembro de 2013

Publicado: Quinta, 12 Dezembro 2013 16:00 | Última atualização: Quinta, 07 Dezembro 2017 11:13 | Acessos: 5146



Revogada pela Portaria nº 1754, de 21 de
Dezembro de 2016

Aprova a Instrução de Fiscalização sobre o referendo acerca da adoção das medidas de lacração, apreensão e/ou interrupção; a guarda, deslacre, relacre e restituição de bens e/ou produtos lacrados e/ou apreendidos; e o retorno ao funcionamento de estação interrompida.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço nº 231, de 12/12/2013.

 

A GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 190, I, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar e estabelecer regras e procedimentos sobre o referendo acerca da adoção das medidas de lacração, apreensão e/ou interrupção; a guarda, deslacre, relacre e restituição de bens e/ou produtos lacrados e/ou apreendidos; e o retorno ao funcionamento de estação de telecomunicações e de radiodifusão interrompida;

CONSIDERANDO as definições previstas no art. 3º, XII e XX, do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução nº 596, de 6 de agosto de 2012; bem como as regras fixadas nos arts. a 11 do referido Regulamento;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Interna nº 601, realizada no período de 8 a 18 de outubro de 2013;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.022258/2013.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Instrução de Fiscalização sobre o referendo acerca da adoção das medidas de lacração, apreensão e/ou interrupção; a guarda, deslacre, relacre e restituição de bens e/ou produtos lacrados e/ou apreendidos; e o retorno ao funcionamento de estação interrompida, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Revogar a Norma sobre Restituição de Bens e Produtos, aprovada pela Portaria nº 409, de 12 de maio de 2011.

Art. 3º Revogar a Norma sobre Apreensão, Guarda e Perdimento de Bens e Produtos, aprovada pela Portaria nº 556, de 21 de setembro de 2006, e alterada pela Portaria nº 858, de 17 de agosto de 2007.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

MARIA APARECIDA MUNIZ FIDELIS DA SILVA

 

ANEXO À PORTARIA Nº 985, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

INSTRUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE O REFERENDO ACERCA DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE LACRAÇÃO, APREENSÃO E/OU INTERRUPÇÃO; A GUARDA, DESLACRE, RELACRE E RESTITUIÇÃO DE BENS E/OU PRODUTOS LACRADOS E/OU APREENDIDOS; E O RETORNO AO FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO INTERROMPIDA

1. OBJETIVO

1.1. A presente Instrução de Fiscalização estabelece regras e procedimentos sobre o referendo acerca da adoção das medidas de lacração, apreensão e/ou interrupção; a guarda, deslacre, relacre e restituição de bens e/ou produtos lacrados e/ou apreendidos; e o retorno ao funcionamento de estação de telecomunicações e de radiodifusão interrompida.

2. REFERÊNCIAS

2.1. Para fins desta Instrução de Fiscalização, são aplicáveis os seguintes documentos:

a) Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT).

b) Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações - CBT).

c) Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

d) Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução nº 596, de 6 de agosto de 2012.

e) Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001.

f) Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000.

g) Norma sobre preparação, execução e conclusão de missões de fiscalização, aprovada pela Portaria nº 613, de 29 de maio de 2007.

h) Subprocesso Operacional Administrar Bens Patrimoniais, implantado pela Portaria nº 806, de 10 de agosto de 2007.

3. DEFINIÇÕES

3.1. Para efeitos desta Instrução de Fiscalização são adotadas as definições constantes dos documentos referenciados no item anterior e as seguintes:

a) APREENSÃO: ato em que o Agente de Fiscalização apreende bens e/ou produtos.

b) DESLACRE: ato de liberar bem e/ou produto lacrado.

c) GUARDA: conjunto de funções de recepção, descarga, carregamento, arrumação e conservação de bens e/ou produtos, a fim de gerenciar eficazmente o espaço de um local adequado e seguro, colocado à disposição para a sua armazenagem, com técnicas compatíveis as respectivas características, preservando a sua integridade física.

d) INTERRUPÇÃO: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de estação de telecomunicações e de radiodifusão.

e) LACRAÇÃO: ato em que o Agente de Fiscalização impede ou cessa o uso ou a comercialização de bens, produtos e serviços, apondo lacre.

f) LACRE: dispositivo numerado, utilizado para garantir a identificação e inviolabilidade de bem e/ou produto.

g) REFERENDO: documento por meio do qual o Gerente de Fiscalização ratifica a adoção ou nega ratificação à adoção das medidas de lacração, apreensão e/ou interrupção por Agente de Fiscalização.

h) RELACRE: ato de reposição de lacre em bem e/ou produto após deslacre.

i) RESTITUIÇÃO: ato de devolução de bem e/ou produto apreendido.

j) RETORNO AO FUNCIONAMENTO: permissão de retorno do funcionamento de estação de telecomunicações e de radiodifusão interrompida em ação de fiscalização.

4. ORIGEM E NATUREZA DOS BENS E PRODUTOS

4.1. Os bens e/ou produtos de terceiros podem ter sua guarda atribuída à Anatel em decorrência de duas situações:

a) apreensão realizada durante ação de fiscalização empreendida pela própria Agência; e

b) apreensão realizada por ação de órgãos externos, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

4.2. Os bens e/ou produtos lacrados e/ou apreendidos durante ação de fiscalização empreendida pela própria Agência podem ser prova da materialidade de infrações relativas à:

a) alteração de características técnicas;

b) certificação e/ou homologação de bens e/ou produtos; e

c) exploração clandestina de atividade de telecomunicações, nos termos do art. 184, parágrafo único, da Lei Geral de Telecomunicações, ou seja, desenvolvimento de atividade de telecomunicações sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite.

4.2.1. A adoção das medidas de lacração, apreensão e/ou interrupção é disciplinada pelo Regulamento de Fiscalização, Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, pela Norma sobre preparação, execução e conclusão de ações de fiscalização e pelos demais regulamentos aplicáveis ao setor de telecomunicações.

4.3. No caso dos bens e/ou produtos apreendidos por órgãos externos e encaminhados à Agência, podem ocorrer as seguintes situações:

a) ser prova da materialidade de infração relativa à certificação e/ou homologação;

b) ser prova da materialidade de infração relativa à exploração clandestina de atividade de telecomunicações, nos termos do art.184, parágrafo único, da Lei Geral de Telecomunicações, ou seja, relativa ao desenvolvimento de atividade de telecomunicações sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite; e

c) não ser prova da materialidade de qualquer infração sancionável pela Agência, mas ter sido entregue para a sua guarda.

4.4. Nas situações indicadas nas alíneas "a" e "b" do item anterior, após o recebimento de bem e/ou produto apreendido, deve ser instaurado o competente Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado).

5. AUTUAÇÃO DO PROCESSO

5.1. Após a adoção das medidas de lacração, apreensão e/ou interrupção, bem como do recebimento de bens e/ou produtos apreendidos por órgãos externos, deverá ser instaurado, por meio de Termo de Autuação, o Processo de Lacração, Apreensão e/ou Interrupção (PLAI).

5.2. Durante a instrução do PLAI devem ser anexados aos autos todos os documentos relativos à medida adotada ou aos bens /ou produtos recebidos, conforme a natureza da medida e a existência, conhecimento e recebimento do documento. Dentre esses documentos, destacam-se:

a) cópia do "Auto de Infração" ou do "Termo de Identificação" e do formulário "Bens e/ou Produtos Lacrados e/ou Apreendidos e Interrupção de Serviço";

b) Referendo (Anexo I), imagens de telas do sistema informatizado e Informes contendo a análise acerca da adoção das medidas de lacração, apreensão e/ou interrupção por Agente de Fiscalização;

c) cópia do Relatório de Fiscalização e demais documentos relativos à ação de fiscalização;

d) original do documento de encaminhamento ou entrega à Agência de bem e/ou produto apreendido por órgão externo, eventuais anexos e demais documentos complementares relativos à referida apreensão;

e) requerimento administrativo de deslacre, restituição e/ou retorno ao funcionamento;

f) Análise de requerimento administrativo de deslacre, restituição e/ou retorno ao funcionamento" (Anexo II);

g) Termo de Deslacre/Relacre/Restituição (Anexo III);

h) cópia do ofício solicitando manifestação da autoridade policial ou judiciária competente acerca de requerimento administrativo de deslacre e/ou restituição de bem e/ou produto que seja prova da materialidade de infração relativa à exploração clandestina de atividade de telecomunicações e respectiva resposta (Anexo IV);

i) cópia do ofício enviado à Polícia Federal ou ao Ministério Público, comunicando a lacração e/ou apreensão de bem e/ou produto que seja prova da materialidade de infração relativa à exploração clandestina de atividade de telecomunicações e respectiva resposta (Anexo V);

j) cópia do ofício enviado à Polícia Federal ou ao Ministério Público, comunicando o recebimento de bem e/ou produto que seja prova da materialidade de infração relativa à exploração clandestina de atividade de telecomunicações e perspectiva resposta (Anexo VI); e

k) cópia do Boletim de Ocorrência, da peças iniciais do Inquérito Policial e da Ação Penal, além de seus documentos de encerramento.

6. REFERENDO

6.1. A adoção das medidas de lacração, apreensão e/ou interrupção por Agente de Fiscalização deve ser objeto de análise e referendo pelo Gerente de Fiscalização, conforme disposto no Regimento Interno da Anatel.

6.2. A análise, o referendo ou a sua negativa por parte do Gerente de Fiscalização pode se dar por meio de sistema informatizado ou por documento específico, denominado "Referendo".

6.2.1. No caso em que a medida adotada puder ser analisada e referendada por meio de sistema informatizado, após a manifestação do Gerente de Fiscalização deverá ser juntada aos autos a imagem da tela do sistema da qual conste o referendo.

6.2.2. No caso em que a medida adotada não puder ser analisada e referendada por meio de sistema informatizado, no menor prazo possível, o Agente de Fiscalização deve autuar o PLAI, anexar aos autos os documentos já existentes relativos à medida adotada e encaminha-lo, por meio do Gerente Regional ou do Gerente da Unidade Operacional, à Gerência de Fiscalização acompanhado de minuta de "Referendo".

6.2.3. No caso de o Gerente de Fiscalização discordar da medida adotada pelo Agente de Fiscalização e negar o referendo, os motivos de sua discordância devem ser expostos em campo específico de sistema informatizado ou em Informe, conforme o caso.

6.2.3.1. No caso em que a negativa puder ser dada por meio de informatizado, após a manifestação do Gerente de Fiscalização, devem ser juntadas aos autos as imagens das telas do sistema das quais constem os motivos de sua discordância e a negativa de referendo.

6.2.3.2. No caso em que a negativa não puder ser dada por meio de informatizado, após a manifestação do Gerente de Fiscalização, deve ser juntados aos autos o Informe e o "Refendo".

6.2.3.3. Cabe à GR ou à UO responsável intimar o interessado do deslacre e/ou restituição de bem e/ou produto ou retorno ao funcionamento, conforme o caso.

6.2.3.4. O deslacre e/ou restituição obedecem ao disposto no item 9.

7. ARMAZENAGEM

7.1. Os bens e/ou produtos devem ser armazenados, sempre que possível, em ambiente adequado até sua destinação final e acondicionados de forma a manter sua integridade, segurança e rastreabilidade.

7.1.1. Entende-se por ambiente adequado, sala climatizada, equipada com estantes, prateleiras, armários ou gaveteiros, bancada com tomadas que permitam a acomodação para testes dos equipamentos, detectores de fumaça, na qual a circulação seja livre e fácil, e de uso exclusivo para os bens e/ou produtos.

7.2. Os bens e/ou produtos deverão ser armazenados nas dependências da Agência ou de empresas contratadas para essa finalidade.

7.3. As GRs e UOs devem adotar medidas para garantir a segurança dos locais utilizados para armazenagem dos bens e/ou produtos, inclusive por meio de vigilância eletrônica tais como alarmes, câmeras, sensores contra incêndio e outros.

7.4. O acesso à sala de armazenagem deverá ser controlado.

7.4.1. Somente será permitido acesso de terceiros à sala de armazenagem com acompanhamento de servidor da Agência.

7.5. Os bens e/ou produtos devem ser armazenados de modo a possibilitar fácil inspeção e rápido inventário, bem como seu manuseio de guarda e retirada.

7.6. Quando os bens e/ou produtos tiverem que ser empilhados, tal medida deve ser adotada de forma a garantir a manutenção de sua integridade pelo efeito da pressão decorrente do empilhamento.

7.7. A organização dos bens e/ou produtos não deve prejudicar o acesso às saídas de emergência e aos extintores de incêndio ou a circulação de pessoal especializado para combater incêndios.

7.8. O armazenamento dos bens e/ou produtos deve ser controlado, preferencialmente, por meio de um sistema informatizado que permita a catalogação, rastreamento e baixa, de forma sistêmica.

7.9. As retiradas de bens e/ou produtos para qualquer fim devem ser registradas em Termo de Deslacre/Relacre/Restituição, assinado pelo servidor competente e pelo interessado, se for o caso.

8. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLACRE, RESTIUIÇÃO E/OU RETORNO AO FUNCIONAMENTO

8.1. Da adoção das medidas de lacração, apreensão e/ou interrupção caberá a apresentação de requerimento administrativo de deslacre, restituição e/ou retorno ao funcionamento.

8.2. São legitimados para apresentação do requerimento administrativo:

a) o proprietário de bem e/ou produto;

b) o autuado;

c) o Organismo de Certificação Designado (OCD); e

d) os órgãos públicos de investigação competentes.

8.3. O requerimento administrativo pode ser apresentado por meio de instrumento próprio ou em sede de defesa apresentada no curso de Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), devendo o requerimento ou a cópia da defesa ser anexado aos autos do PLAI.

8.4. O requerimento administrativo de deslacre e/ou restituição poderá ser deferido em qualquer das seguintes hipóteses:

a) certificação e/ou homologação superveniente;

b) requisição de bem e/ou produto para destruição;

c) requisição de amostras de bem e/ou produto para instrução de processo de certificação e ou homologação;

d) ajuste de características técnicas que foram verificadas irregulares em ação de fiscalização;

e) requisição de bem e/ou produto formulada por órgãos públicos de investigação competentes; e

f) comprovação da regularização das causas que ensejaram a adoção da medida.

8.5. Recebido requerimento administrativo de deslacre e/ ou restituição de bem e/ou produto que possa ser deferido pela Agência por atender a pelo menos uma das hipóteses previstas nas alíneas "a" a "e" do item anterior, mas que também seja prova da materialidade de infração relativa à exploração clandestina de atividade de telecomunicações, caberá à GR ou UO responsável oficiar a autoridade policial ou judiciária competente informando tal situação e questionando-a sobre a possibilidade de deferimento do requerimento (Anexo IV).

8.5. Recebido requerimento administrativo de deslacre e/ou restituição de bem e/ou produto que possa ser deferido pela Agência por atender a pelo menos uma das hipóteses previstas nas alíneas "a" a "d" ou "f" do item anterior, mas que também seja prova da materialidade de infração relativa à exploração clandestina de atividade de telecomunicações, caberá à GR ou UO responsável oficiar a autoridade policial ou judiciária competente informando tal situação e questionando-a sobre a possibilidade de deferimento do requerimento (Anexo IV). (Redação dada pela Portaria nº 19, de 8 de janeiro de 2014)

8.5.1. O requerimento administrativo de deslacre e/ou restituição será indeferido quando o bem e/ou produto for prova da materialidade de infração relativa à exploração clandestina de atividade de telecomunicações e a autoridade policial ou judiciária competente não se manifestar favoravelmente.

8.6. O requerimento administrativo de retorno ao funcionamento será deferido mediante comprovação da regularização das causas que ensejaram a adoção da medida.

8.7. Poderão ser requisitadas informações adicionais para melhor fundamentação da decisão.

8.8. O tratamento do requerimento administrativo que se enquadre nas hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do item 8.2. obedece às seguintes regras e prazos:

8.8.1. Os autos do processo serão encaminhados à Gerência de Fiscalização, devidamente instruídos com todos os documentos, contendo a análise pelo seu deferimento ou não e a minuta do Despacho Decisório.

8.8.1.1. Nas hipóteses em que a análise sugerir o deferimento da requisição de bem e/ou produto para destruição (item 8.4., "c"), deve ser indicado, no item 7.1. do formulário "Análise de requerimento administrativo de deslacre, restituição e/ou retorno ao funcionamento", o(s) Agente(s) de Fiscalização que irá(ao) acompanhar a destruição.

8.8.2. A decisão será proferida por Despacho Decisório do Gerente de Fiscalização, cabendo à GR ou à UO responsável intimar o interessado.

8.8.3. O prazo para a conclusão da instrução dos autos é de 90 (noventa) dias, contado a partir da protocolização do requerimento administrativo, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique.

8.8.4. O prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

8.9. O requerimento administrativo que se enquadre na hipótese prevista na alínea "d" do item 8.2. deverá ter tratamento imediato e a decisão será proferida por Despacho Decisório do Gerente Regional ou do Gerente da Unidade Operacional do Distrito Federal, intimando-se o interessado.

8.10. O Despacho Decisório de que tratam os itens 8.8.2. e 8.9. será publicado na página da Agência na Internet pela GR ou UO responsável.

8.11. Da decisão caberá recurso administrativo, nos termos do Regimento Interno da Anatel.

9. EXECUÇÃO DE DESLACRE/RELACRE/RESTITUIÇÃO

9.1. O deslacre poderá ser executado pelo interessado mediante autorização do Gerente Regional ou o Gerente de Unidade Operacional, ressalvados os casos de bem e/ou produto não homologado, cujo deslacre deverá ser executado por Agente de Fiscalização.

9.2. O Coordenador de Fiscalização deverá incluir no planejamento atividades de fiscalização para execução de deslacre/restituição e acompanhamento de destruição de bem e/ou produto que teve sua restituição deferida pelo Gerente de Fiscalização.

9.3. Ao realizar a atividade de deslacre, relacre e/ou restituição, o Agente de Fiscalização deve emitir o Termo de Deslacre/Relacre/Restituição, em duas vias, devidamente assinadas, entregando uma delas ao interessado.

9.3.1. O lacre rompido deve ser descartado.

9.4. No caso previsto na alínea "d" do item8.4., sempre que possível, o OCD deverá restituir à Anatel o quantitativo que foi solicitado para a análise de compatibilidade.

9.5. O relacre, realizado sempre com a aposição de novo lacre, deverá ser feito toda vez que um bem e/ou produto lacrado tiver sido deslacrado temporariamente, e, posteriormente, seja lacrado em decorrência da manutenção das razões que ocasionaram a lacração inicial.

10. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS

10.1. Bem e/ou produto que seja prova da materialidade de infração relativa à certificação e/ou homologação

10.1.1. Após a lacração, a apreensão ou o recebimento de bem e/ou produto que seja prova da materialidade de infração relativa à certificação e/ou homologação deve-se analisar a possibilidade de regularização.

10.1.2. Havendo certeza quanto à possibilidade de regularização ou, ainda, sempre que houver dúvida quanto a essa possibilidade, deve ser expedido ofício, intimando o infrator para, no prazo de até 90 (noventa) dias, regularizar as falhas que justificaram a lacração e/ou apreensão de bem e/ou produto, nos termos do art. 62, parágrafo único, do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

10.1.2.1. O Aviso de Recebimento do ofício deve ser anexado aos autos, a fim de comprovar a ciência do infrator e possibilitar a contagem do prazo para regularização.

10.1.2.2. Caso o Aviso de Recebimento não retorne dos Correios ou retorne indicando que o infrator não foi notificado, deverão ser adotadas todas as medidas possíveis para sua efetiva ciência.

10.1.2.3. Não se aceita, para os fins deste item, a intimação por meio de edital.

10.1.2.4. Caso o infrator comprove a adoção das providências visando a regularização das falhas que justificaram a lacração e/ou apreensão de bem e/ou produto, este deve lhe ser restituído, observando o disposto no item 9.

10.1.2.5. Havendo certeza da intimação e transcorrido o prazo para regularização sem a adoção de qualquer providência, a inércia do infrator deve ser atestada nos autos.

10.1.3. Havendo certeza quanto à impossibilidade de regularização ou diante da inércia do infrator, a Anatel pode dispor de bem e/ou produto lacrado e/ou apreendido, dando-lhe a destinação cabível, podendo, inclusive, promover a sua destruição, conforme o disposto no art. 62, parágrafo único, do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

10.2. Bem e/ou produto que seja prova da materialidade de infração relativa à exploração clandestina de atividade de telecomunicações, nos termos do art. 184, parágrafo único, da Lei Geral de Telecomunicações

10.2.1. Após a lacração e/ou apreensão de bem e/ou produto que seja prova da materialidade de infração relativa à exploração clandestina de atividade de telecomunicações, deve ser expedido ofício comunicando o fato à Polícia Federal ou ao Ministério Público e solicitando (Anexo V):

a) que a instauração e a conclusão do Inquérito Policial sejam comunicadas à Agência, manifestando-se sobre a possibilidade de deslacre e/ou restituição de bem e/ou produto;

b) que o oferecimento de denúncia seja comunicado à Anatel e incluído, dentre os pedidos da Ação Penal, o perdimento de bem e/ou produto em favor da Agência; e

c) que o arquivamento da Ação Penal seja comunicado à Agência, manifestando-se sobre a possibilidade de deslacre e/ou restituição de bem e/ou produto.

10.2.1.1. O prazo para envio do ofício é de 10 dias, prorrogável por igual período, contado da aprovação do Relatório de Fiscalização.

10.2.2. Após o recebimento de bem e/ou produto que seja prova da materialidade de infração relativa à exploração clandestina de atividade de telecomunicações, deve ser expedido ofício à Polícia Federal ou ao Ministério Público solicitando (Anexo VI):

a) que a instauração e a conclusão do Inquérito Policial sejam comunicadas à Agência, manifestando-se sobre a possibilidade de deslacre e/ou restituição de bem e/ou produto; e

b) que o oferecimento de denúncia seja comunicado à Anatel e incluído, dentre os pedidos da Ação Penal, o perdimento de bem e/ou produto em favor da Agência; e

c) que o arquivamento da Ação Penal seja comunicado à Agência, manifestando-se sobre a possibilidade de deslacre e/ou restituição de bem e/ou produto.

10.2.2.1. O prazo para envio do ofício é de 10 dias, prorrogável por igual período, contado do recebimento de bem e/ou produto.

10.2.3. O perdimento, em favor da Anatel, de bem e/ou produto que seja prova da materialidade de infração relativa à exploração clandestina de atividade de telecomunicações, ressalvado o direito do lesado ou de terceiros de boa-fé, é efeito da condenação penal transitada em julgado, conforme disposto no art. 184, II, da Lei Geral de Telecomunicações.

10.2.4. Nas hipóteses que não haja condenação penal, como é o caso do arquivamento do feito, o perdimento de bem e/ou produto que serviu de prova na Ação Penal deve ser declarado expressamente pelo Poder Judiciário.

10.2.5. Recebida cópia da sentença condenatória, cumulada ou não com ordem de destruição, bem como nos casos em que foi declarado o perdimento de bem e/ou produto em favor da Anatel, a Agência pode dele dispor, podendo promover inclusive a sua destruição.

10.2.6. Quando solicitado por órgão externo, seja Polícia Federal ou Justiça Federal, a realização de avaliação de parâmetros técnicos em bem e/ou produto lacrado, o Agente de Fiscalização deve emitir o Termo de Deslacre/Relacre/Restituição, especificando o conteúdo da solicitação, para anuência do Gerente Regional ou do Gerente da Unidade Operacional do Distrito Federal. O Termo deverá ser anexado no PLAI do bem e/ou produto.

10.2.6.1. Após a realização da avaliação de parâmetros técnicos, o Agente de Fiscalização deverá relacrar bem e/ou produto e emitir o Termo de Deslacre/Relacre/Restituição.

10.3. Bem e/ou produto que não seja prova da materialidade de qualquer infração sancionável pela Agência

10.3.1. O bem e/ou produto apreendido por órgãos externos, inclusive nos casos em que a apreensão ocorreu no bojo de diligências policiais desencadeadas em virtude de violação ao art. 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações, e que não seja prova da materialidade de qualquer infração sancionável pela Anatel não deve ser recebido, uma vez que a conduta objeto do desvalor jurídico não tem qualquer correlação com a tutela regulatória conferida por lei à Anatel.

10.3.2. As GRs e UOs devem promover reuniões com os responsáveis por órgãos que lhes encaminhem bens e/ou produtos apreendidos e que não sejam prova da materialidade de qualquer infração sancionável pela Agência para melhor efetivação do disposto no item anterior.

10.3.3. Os bens e/ou produtos nessa situação que por ventura tenham sido recebidos pelas GRs e UOs devem ser mantidos sob sua guarda até que haja solicitação de restituição por parte do órgão externo que o entregou ou decisão judicial determinando que a Agência lhe dê destinação, inclusive por meio da destruição.

10.3.4. A GR e a UO pode solicitar ao juízo que determine a destinação de bens e/ou produtos nessa situação nas hipóteses em que a sentença penal transitada em julgado seja silente.

11. DESTINAÇÃO

11.1. A decisão acerca da destinação de bens e/ou produtos compete às GRs e UOs, no exercício das competências para realização das atividades delegadas de gestão administrativo-financeira (arts. 193 e 199 do Regimento Interno) e para adotar as medidas necessárias para a guarda e destinação de bens e/ou produtos (arts. 194, X, e 198, XI, do Regimento Interno).

11.2. A edição de regras quanto à operacionalização do processo de destinação de bens e/ou produtos na situação indicada no item 10.2. desta Instrução de Fiscalização, bem como em qualquer caso em que tenha sido declarado o perdimento de bem e/ou produto lacrado e/ou apreendido em favor da Anatel, compete à Superintendência de Administração e Finanças (SAF), no exercício de sua competência específica para realizar a gestão administrativa da Agência (art. 162, I, do Regimento Interno) e da competência comum às Superintendências para coordenar, orientar e supervisionar as Gerências Regionais quanto às atividades delegadas (art. 242, XXXV, do Regimento Interno).

11.3. A edição de regras quanto à operacionalização do processo de destinação dos demais bens e/ou produtos lacrados e/ou apreendidos compete à Superintendência de Fiscalização (SFI), no exercício de sua competência para coordenar, orientar e supervisionar as Gerências Regionais (art. 157, VIII, do Regimento Interno) e para expedir normas referentes a procedimentos e instruções para as atividades de fiscalização e para a guarda e destinação de bens e/ou produtos (art. 190, I, do Regimento Interno).

11.4. Até a edição de regras específicas, as GRs e UOs poderão utilizar, por analogia, o Subprocesso Operacional Administrar Bens Patrimoniais, implantado pela Portaria nº 806, de 10 de agosto de 2007.

12. COMPETÊNCIAS

12.1. Compete ao Agente de Fiscalização:

a) lacrar e apreender bens e/ou produtos de telecomunicações, mediante referendo do Gerente de Fiscalização;

b) lacrar e apreender bens e/ou produtos empregados em estações de telecomunicações e de radiodifusão, mediante referendo do Gerente de Fiscalização;

c) interromper o funcionamento de estação de telecomunicações e de radiodifusão, lacrando e/ou apreendendo bens e/ou produtos utilizados, mediante referendo do Gerente de Fiscalização;

d) autuar PLAI;

e) elaborar a minuta de "Referendo" do Gerente de Fiscalização;

f) analisar requerimento administrativo de deslacre, restituição e/ou retorno ao funcionamento, preenchendo o formulário "Análise de requerimento administrativo de deslacre, restituição e/ou retorno ao funcionamento", e elaborando a minuta de Despacho Decisório;

g) submeter o formulário "Análise de requerimento administrativo de deslacre, restituição e/ou retorno ao funcionamento" ao Coordenador de Fiscalização ou ao Gerente de Unidade Operacional, conforme o caso;

h) executar o deslacre e/ou a restituição, quando a solicitação for autorizada pela autoridade competente; e

i) elaborar minutas de ofícios de notificação.

12.2. Compete ao Coordenador de Fiscalização:

a) receber e conferir bens e/ou produtos apreendidos por Agentes de Fiscalização ou por órgãos externos e encaminhados à Agência;

b) analisar a minuta de "Referendo" e encaminhá-la ao Gerente Regional ou Gerente da Unidade Operacional do Distrito Federal;

c) conferir a análise efetuada pelo Agente de Fiscalização sobre requerimento administrativo de deslacre, restituição e/ou retorno ao funcionamento, apondo o "De acordo", e encaminhá-la ao Gerente Regional ou Gerente da Unidade Operacional do Distrito Federal;

d) planejar a atividade de fiscalização para efetuar o deslacre e/ou a restituição de bem e/ou produto que tiver sua solicitação autorizada; e

e) analisar minutas de ofícios e encaminhá-las ao Gerente Regional ou Gerente da Unidade Operacional do Distrito Federal.

12.3. Compete ao Gerente de Unidade Operacional:

a) receber e conferir bens e/ou produtos apreendidos por Agentes de Fiscalização ou por órgãos externos e encaminhados à Agência;

b) designar servidor para ficar responsável pelo recebimento e conferência de bens e/ou produtos apreendidos por Agentes de Fiscalização ou por órgãos externos e encaminhados à Agência;

c) responsabilizar-se pela guarda de bens e/ou produtos apreendidos ou recebidos;

d) analisar a minuta de "Referendo" e encaminhar o PLAI ao Gerente Regional;

e) conferir a análise efetuada pelo Agente de Fiscalização sobre requerimento administrativo de deslacre, restituição e/ou retorno ao funcionamento, apondo o "De acordo", e encaminhá-la ao Gerente Regional;

f) decidir sobre requerimento administrativo de deslacre e/ou restituição formulado por órgãos públicos de investigação competentes;

g) autorizar o deslacre pelo interessado na hipótese prevista no item 9.1.;

h) interagir com a Polícia Federal e o Ministério Público;

i) interagir com a Procuradoria Federal Especializada da Anatel, especialmente quanto ao relacionamento com o Poder Judiciário; e

j) requisitar informações e expedir intimações.

12.4. Compete ao Gerente Regional e ao Gerente da Unidade Operacional do Distrito Federal:

a) designar servidor para ficar responsável pelo recebimento e conferência de bens e/ou produtos apreendidos por Agentes de Fiscalização ou por órgãos externos e encaminhados à Agência;

b) responsabilizar-se pela guarda de bens e/ou produtos apreendidos ou recebidos;

c) analisar a minuta de "Referendo" e encaminhar o PLAI ao Gerente de Fiscalização;

d) conferir a análise efetuada pelo Agente de Fiscalização sobre requerimento administrativo de deslacre, restituição e/ou retorno ao funcionamento, apondo o "De acordo", e encaminhá-la ao Gerente de Fiscalização;

e) decidir sobre requerimento administrativo de deslacre e/ou restituição formulado por órgãos públicos de investigação competentes;

f) autorizar o deslacre pelo interessado na hipótese prevista no item 9.1.;

g) interagir com a Polícia Federal e o Ministério Público;

h) interagir com a Procuradoria Federal Especializada da Anatel, especialmente quanto ao relacionamento com o Poder Judiciário; e

i) requisitar informações e expedir intimações.

12.5. Compete ao Gerente de Fiscalização:

a) referendar ou negar referendo às medidas de interrupção, lacração e/ou apreensão adotadas por Agente de Fiscalização; e

b) decidir sobre requerimento administrativo de deslacre, restituição e/ou retorno ao funcionamento.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Compete à Gerência de Fiscalização resolver os casos omissos e adotar as medidas adicionais necessárias para a plena operacionalização desta Instrução de Fiscalização.

14. ANEXOS

a) ANEXO I: Referendo.

b) ANEXO II: Análise de requerimento administrativo de deslacre, restituição e/ou retorno ao funcionamento.

c) ANEXO III: Termo de Deslacre/Relacre/Restituição.

d) ANEXO IV: Ofício solicitando manifestação da autoridade policial ou judiciária competente acerca de requerimento administrativo de deslacre e/ou restituição de bem e/ou produto que seja prova da materialidade de infração relativa à exploração clandestina de atividade de telecomunicações.

e) ANEXO V: Ofício enviado à Polícia Federal ou ao Ministério Público, comunicando a lacração e/ou apreensão de bem e/ou produto que seja prova da materialidade de infração relativa à exploração clandestina de atividade de telecomunicações.

f) ANEXO VI: Ofício enviado à Polícia Federal ou ao Ministério Público, comunicando o recebimento de bem e/ou produto que seja prova da materialidade de infração relativa à exploração clandestina de atividade de telecomunicações.

Anexos:
ArquivoDescrição
Fazer download deste arquivo (Port985_Anexo_I.doc)ANEXO IReferendo.
Fazer download deste arquivo (Port985_Anexo_II.doc)ANEXO IIAnálise de requerimento administrativo de deslacre, restituição e/ou retorno ao funcionamento.
Fazer download deste arquivo (Port985_Anexo_III.doc)ANEXO IIITermo de Deslacre/Relacre/Restituição.
Fazer download deste arquivo (Port985_Anexo_IV.doc)ANEXO IVOfício solicitando manifestação da autoridade policial ou judiciária competente acerca de requerimento administrativo de deslacre e/ou restituição de bem e/ou produto que seja prova da materialidade de infração relativa à exploração clandestina de ativida
Fazer download deste arquivo (Port985_Anexo_V.doc)ANEXO VOfício enviado à Polícia Federal ou ao Ministério Público, comunicando a lacração e/ou apreensão de bem e/ou produto que seja prova da materialidade de infração relativa à exploração clandestina de atividade de telecomunicações.
Fazer download deste arquivo (Port985_Anexo_VI.doc)ANEXO VIOfício enviado à Polícia Federal ou ao Ministério Público, comunicando o recebimento de bem e/ou produto que seja prova da materialidade de infração relativa à exploração clandestina de atividade de telecomunicações.
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