Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Pagina inicial > Portarias de Delegação > Portaria nº 1280, de 30 de setembro de 2016
Início do conteúdo da página


Portaria nº 1280, de 30 de setembro de 2016

Publicado: Segunda, 31 Outubro 2016 12:21 | Última atualização: Quarta, 05 Junho 2019 14:55 | Acessos: 1172
 

Delegar ao Coordenador de Administração e Finanças na Gerência Regional no Estado de São Paulo a competência para manifestação de interesse em Intenções de Registro de Preço

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 31/10/2016

 

O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Agência; e

CONSIDERANDO a necessidade de maior flexibilidade nos processos de participação em Registros de Preços em outras entidades da administração pública direta e indireta;

CONSIDERANDO que a delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e agilidade visando cumprir os prazos exigidos pelos Gerenciadores dos Registros de Preços;

CONSIDERANDO que a manifestação de interesse é realizada através do sistema SIASG, contudo requer anuência do Responsável do Órgão ou de pessoa delegada por ele para tal finalidade;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Coordenador de Administração e Finanças na Gerência Regional no Estado de São Paulo a competência para manifestação de interesse em Registros de Preços de outras entidades da administração pública direta e indireta, manifestando concordância com os instrumentos licitatórios do órgão gerenciador e assinando os ofícios no âmbito dessas manifestações.

Art. 2º Estabelecer que o prazo da presente delegação é indeterminado, podendo a Gerência Regional avocar, quando necessário, a competência ora delegada.

Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no boletim de serviço da Anatel. SANDRO ALMEIDA RAMOS

SANDRO ALMEIDA RAMOS

Gerente Regional no Estado de São Paulo

Fim do conteúdo da página