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Portarias Normativas

Com previsão no inciso VIII do art. 40 do Regimento Interno, as Portarias expressam decisão relativa a assuntos de interesse interno da Agência, sendo aqui publicadas as que possuem carácter normativo.

Ano das Portarias Normativas
    2018 2017 2016 2015
2014 2013 2012 2011 2010 2009
2008 2007 2006 2005 2004 2003
2002 2001 2000 1999 1998 1997

  

As Portarias afetas a delegação de competência, de aprovação de metodologias de sanção e que aprovam procedimentos ou instruções de fiscalização são disponibilizadas em categorias próprias.

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