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Portaria nº 1.421, de 28 de dezembro de 2010

Publicado: Terça, 28 Dezembro 2010 10:38 | Última atualização: Segunda, 10 Junho 2019 09:55 | Acessos: 689
 

Estabelece diretrizes referentes à administração de veículos próprios e a utilização de veículos de terceiros a serviço no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e dá outras providências.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em  28/12/2010.

 

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o caput, do art. 46, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e o inciso I, do art. 179, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001 e em conformidade com a designação objeto do Decreto publicado no Diário Oficial da União em 04 de novembro de 2010; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.016053/2007, de 29 de junho de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no Parecer nº 801-2010/LBM/PGF/PFE/Anatel de 05 de julho de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer diretrizes referentes à administração de veículos próprios e a utilização de veículos de terceiros a serviço no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, a fim de garantir o desenvolvimento da atividade de forma contínua e eficiente. 

Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se:

I – Adicional de Embarque/Desembarque: valor pecuniário concedido ao viajante, destinado a cobrir as despesas de deslocamento dentro do território nacional, por localidade de destino, até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;

II - Servidor / Colaborador / Terceirizado: profissional que necessite se deslocar a fim de desempenhar atividades da Anatel;

III - Colaborador Eventual: profissional sem vínculo com o serviço público que, por necessidade ou conveniência da Agência, venha a seu convite desempenhar missão de natureza eventual e transitória no País;

IV - Colaborador especial: profissional com vínculo com o serviço público, que, por necessidade ou conveniência da Agência, venha a seu convite desempenhar missão de natureza eventual e transitória, dentro ou fora do País, desde que a missão a ser desempenhada não seja institucional do órgão público ao qual o servidor esteja vinculado;

V - Condutor Contratado: motorista profissional, sem vínculo empregatício junto à Anatel, com habilitação definitiva nas categorias B, C ou D e que desempenha a função de conduzir veículos próprios ou de terceiros;

VI - Sistema de Administração de Veículos: sistema eletrônico destinado a registrar, controlar e aprovar as requisições de veículos, bem como a administração da prestação de contas, dados cadastrais e toda logística relativa à utilização dos veículos;

VII - Veículos Próprios: veículos de serviço, de propriedade da Agência e utilizados em atividades de fiscalização da Anatel;

VIII - Veículos de Serviços Comuns: veículos de propriedade de terceiros utilizados para atender ao transporte de servidores, terceirizados e colaboradores a serviço da Agência, bem como ao transporte de materiais ou equipamentos de uso comum da Anatel. Serão de modelo básico, isto é, com características de série, sem equipamentos ou acessórios opcionais, salvo se justificar a necessidade de algum acessório considerando a segurança, a salubridade e o mínimo conforto do passageiro;

IX - Veículos de Serviços Especiais: veículos de propriedade de terceiros utilizados para atender ao transporte de servidores e colaboradores a serviço da Agência nas atividades de fiscalização, bem como ao transporte de materiais ou equipamentos correlacionados. Serão de modelo básico, isto é, com características de série, sem equipamentos ou acessórios opcionais, salvo se justificar a necessidade de algum acessório considerando a segurança, a necessidade para atividades de fiscalização, a salubridade e o mínimo conforto do passageiro;

X - Veículos de Transporte Institucional: veículos de propriedade de terceiros utilizados para atender ao transporte dos Conselheiros e Superintendentes a serviço da Agência.

§ 1º Os veículos destinados aos Conselheiros serão de uso exclusivo.

§ 2º Os veículos destinados aos Superintendentes serão de uso compartilhado e unicamente para o atendimento do disposto no § 1º do art. 5º desta Portaria.

Art. 3º Compete ao Presidente, Conselheiros, Superintendentes, Chefe de Gabinete da Presidência, Chefe da Assessoria Internacional, Chefe da Assessoria de Relações com os Usuários, Chefe da Assessoria Técnica, Chefe da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social, Ouvidor, Procurador-Geral, Corregedor, Auditor Interno, Gerentes Gerais, Gerentes de Escritório Regional, Gerentes Executivos, Gerentes de Unidade Operacional e Gerentes Operacionais autorizar a utilização de veículos para colaboradores ou servidores diretamente subordinados a sua unidade administrativa, bem como terceirizados quando em serviço.

Art.4º Todas as competências de autorização de utilização de veículos a que se refere o artigo 3º podem ser delegadas.

Art.5º É vedado ao servidor ou colaborador, eventual ou especial, utilizar Veículo de Transporte Institucional, Próprio, de Serviços Comuns ou Especiais para o transporte a locais de embarque e desembarque, na origem e no destino, quando em viagem a serviço, com exceção dos casos previstos no parágrafo único.

Parágrafo único: É facultado aos Conselheiros Diretores e Superintendentes desta Agência, ocupantes dos cargos equivalentes aos referidos nos incisos I a III do artigo 5º do Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008, e art. 5º da Instrução Normativa nº 03 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 15 de maio de 2008, o uso de veículo institucional para o transporte a locais de embarque e desembarque, na origem e no destino, em viagens a serviço, quando não optarem pelo recebimento do adicional de deslocamento previsto no artigo 8º do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.

Art.6º É vedada a utilização de veículos nas seguintes situações:

I - Transporte a casas de diversões, supermercados, estabelecimentos comerciais ou de ensino, ou seja, qualquer local estranho às atividades da Agência, exceto quando objeto de serviço;

II - Excursões ou passeios;

III - Aos sábados, domingos ou feriados, salvo para desempenho de encargos inerentes aos serviços da Anatel;

IV - No transporte de familiares do servidor, de colaboradores, ou de condutores contratados, ou de pessoas estranhas às atividades da Anatel;

V - Atendimento de outros serviços particulares de qualquer natureza ou forma;

Art.7º É vedada a guarda de veículos de transporte institucional em garagem residencial, salvo quando houver autorização formal do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, ou servidor por ele designado, conforme previsão legal, e atendidas as condições de resguardar o veículo de furtos ou roubos, assim como dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas.

Art.8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 740, de 16 de julho de 2007, publicada no Boletim de Serviço, Ano X, nº 75, de 17 de julho de 2007.

 

 RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente

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