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Portaria no 752, de 23 de julho de 2010 (REVOGADA)

Publicado: Segunda, 26 Julho 2010 11:29 | Última atualização: Segunda, 20 Maio 2019 15:37 | Acessos: 1159
Revogada pela Portaria nº 937/2016

 Estabelece rotinas e procedimentos aplicáveis à publicação de matérias no Diário Oficial da União – DOU e de documentos no Portal Anatel

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviços em 26/7/2010.

 

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o Art. 166 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução no 270, de 19 de julho de 2001;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria no 268, de 5 de outubro de 2009, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto no 4.520, de 16 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria no 206, de 5 de setembro de 1991, do Presidente da República;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Presidente da República;

CONSIDERANDO o disposto no Manual de Redação da Anatel;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as rotinas e os procedimentos aplicáveis à publicação de matérias no DOU e de documentos no Portal Anatel;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo no 53500.019660/2008.

R E S O L V E :

Art. 1º Estabelecer as rotinas e os procedimentos para publicação de matérias no DOU e de documentos no Portal Anatel;

Art. 2º Os procedimentos estabelecidos na presente Portaria aplicam-se a todas as áreas da Anatel responsáveis pela publicação de matérias no DOU e de documentos no Portal Anatel;

Art. 3º Para fins desta Portaria, consideram-se as seguintes definições:

I – área – unidade administrativa da Anatel que esteja submetendo matéria para publicação no DOU ou publicando documento no Portal Anatel;

II – Imprensa Nacional – órgão de estrutura da Casa Civil da Presidência da República que tem como competência a publicação e divulgação dos atos oficiais do Governo Federal e atos de publicação exigidos por lei, originários da sociedade civil;

III – Diário Oficial da União – DOU – jornal editado pela Imprensa Nacional no qual são publicados os atos do Governo Federal, referentes a documentos de caráter oficial de interesse externo à Agência;

IV – matéria para publicação – conteúdo a ser publicado no DOU, tais como: instrumentos deliberativos, extratos de contratos, extratos de termos de adesão, atos decisórios que envolvam entidades externas, dentre outros;

V – sistema de envio eletrônico de matérias – INCom – sistema que tem por finalidade a transmissão dos atos oficiais por intermédio de rotinas automatizadas de geração de ofício eletrônico, recebimento e transferência de matérias para publicação no DOU;

VI – comprovante de recebimento – recibo que a Imprensa Nacional emite, logo após a expedição do Ofício Eletrônico por meio do INCom;

VII – Portal Anatel – sítios de informações e sistemas interativos que contemplam as versões para a internet e intranet;

VIII – Boletim de Serviço – meio de divulgação de documentos de caráter oficial de interesse interno à Agência;

IX – documento para publicação – conteúdo a ser publicado no Portal Anatel, tais como: instrumentos deliberativos, avisos, comunicados, editais, relatórios, dentre outros;

X – sistema para publicação no Portal Anatel – sistema Publicar, que tem por finalidade a publicação de conteúdos no Portal Anatel por intermédio de rotinas automatizadas;

Art. 4º Os documentos oficiais de interesse externo devem ser publicados no Diário Oficial da União – DOU e os documentos oficiais de interesse internos no Boletim de Serviço.

 

DAS MATÉRIAS E DAS SEÇÕES DO DOU.

Art. 5º As matérias da Anatel publicadas no DOU são recebidas na Imprensa Nacional exclusivamente por meio de transmissão eletrônica, mediante cadastramento prévio dos publicadores no sistema de envio eletrônico de matérias – INCom, conforme o disposto no Art. 35 da Portaria no 268, de 5 de outubro de 2009, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional;

Parágrafo único. Os usuários do Sistema INCom que, excepcionalmente, por questões de ordem técnica, estiverem impedidos de efetivar o envio eletrônico de matérias, poderão encaminhá- las por meio de mídia magnética ou digital, acompanhada de solicitação formal, devidamente justificada à área responsável pelo recebimento de matérias na Imprensa Nacional.

Art. 6º As matérias são publicadas nas Seções do DOU, conforme segue:

I – Seção 1

a - Decisões relativas a Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade;

b - leis, emendas à Constituição, decretos legislativos,resoluções e demais atos resultantes do processo legislativo;

c - tratados, acordos, convenções e outros atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e os respectivos decretos de promulgação;

d - decretos, medidas provisórias e demais atos baixados pela Presidência da República;

e - atos normativos do Poder Executivo, de interesse geral, excetuando-se os de caráter interno;

f - pareceres do Advogado-Geral da União e respectivos despachos presidenciais, excetuando-se os de caráter interno;

g - atos do Tribunal de Contas da União de interesse geral;

h - atos normativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, excetuandose os de caráter interno;

i - atas dos órgãos dos Poderes da União com publicidade exigida por legislação específica.

II – Seção 2

a) São publicados na Seção 2 do Diário Oficial da União os atos relativos a pessoal dos servidores civis e militares da União, de suas autarquias e das fundações públicas, bem como dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, cuja publicação decorrer de disposição legal.

III – Seção 3

a) São publicados na Seção 3 do Diário Oficial da União os extratos de instrumentos contratuais (acordos, ajustes, autorizações de compra, cartas-contrato, contratos, convênios, notas de empenho, ordens de execução de serviço, protocolos, termos aditivos e instrumentos congêneres), extratos de dispensa e inexigibilidade de licitação, distrato, registro de preços, rescisão, editais de citação, intimação, notificação e concursos públicos, comunicados, avisos de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, registro de preços, anulação, revogação entre outros atos da administração pública decorrentes de disposição legal.

DOS CONTEÚDOS E ABRANGÊNCIA DO PORTAL ANATEL.

Art. 7º As publicações de conteúdos no Portal Anatel são feitas por meio do sistema Publicar, mediante cadastramento prévio dos publicadores no sistema;

Art. 8º Os conteúdos são publicados no Portal Anatel, conforme segue:

I – Internet – Documentos de interesse externo;

II – Intranet – Documentos de interesse internos e externos, incluindo o Boletim de Serviço;

III – Internet / Intranet – Estrutura de navegação, páginas de conteúdos textuais e imagens.

 

DO CADASTRAMENTO de publicadores no DOU e Portal Anatel.

Art. 9º Compete a Biblioteca:

I - designar servidor responsável pelo gerenciamento de publicadores no DOU, para as áreas da Anatel que realizam publicação nesse meio de divulgação, mediante recebimento de solicitação do gerente imediato ou superior;

II - formalizar pedido de cadastramento de gerente de área, junto à Imprensa Nacional, conforme o disposto no Art. 5º (modelo – Anexo I);

III - cadastrar servidor como publicador no Portal Anatel, mediante recebimento de solicitação do gerente imediato ou superior, do servidor;

IV – atender as solicitações de implantação, atualização e remoção de conteúdos referentes à estrutura de navegação, páginas de conteúdos textuais e imagens.

Art.10. Compete ao gerente de área de publicação no DOU:

I – credenciar, junto ao cadastro de publicadores da Imprensa Nacional, até 3 (três) servidores, entre titular e suplente, para envio das matérias para publicação no DOU, por meio do sistema INCom;

II – incluir, ativar, desativar, alterar e manter atualizado o cadastro dos publicadores sob sua gestão, no sistema INCom;

III - providenciar a renovação do certificado digital dos publicadores sob sua gestão, no sistema INCom;

IV – excluir o servidor do cadastro de publicadores da Imprensa Nacional, quando da mudança de função, transferência interna ou desligamento da Anatel, no sistema INCom.

Art. 11. Compete ao gerente imediato ou superior do publicador no Portal Anatel:

I – solicitar cadastramento de servidor como publicador, mediante envio de mensagem eletrônica à caixa postal corporativa cc – publicacoes na internet;

II – solicitar exclusão de servidor da situação de publicador, mediante envio de mensagem eletrônica à caixa postal corporativa cc – publicacões na internet;

Art. 12. O servidor deverá acessar o sistema de envio eletrônico de matérias – INCom, utilizando a sua identificação e senha pessoais, para publicação de matérias no DOU.

Art. 13. O servidor deverá acessar o sistema Publicar, utilizando a sua identificação e senha pessoais da rede corporativa da Anatel, para publicação de conteúdos no Portal Anatel – Internet e Intranet, incluindo o Boletim de Serviço, bem como realizar solicitação para implantação, atualização e remoção de conteúdos referentes a documentos, estrutura de navegação, páginas textuais e imagens pertinentes a sua área de atuação.

DA FORMATAÇÃO DOS ARQUIVOS DE MATÉRIAS PARA PUBLICAÇÃO NO DOU

Art. 14. Os arquivos contendo matérias para publicação no DOU devem obedecer aos padrões técnicos estabelecidos na Portaria no 268, de 5 de outubro de 2009, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional.

 

DA FORMATAÇÃO DOS ARQUIVOS DE CONTEÚDOS PARA PUBLICAÇÃO NO PORTAL ANATEL.

Art. 15. Os arquivos com conteúdos para publicação no Portal Anatel devem obedecer aos formatos e critérios estabelecidos no Manual de Redação da Anatel e Manual do Publicador.

 

DO HORÁRIO DE RECEBIMENTO

Art.16. As matérias a serem publicadas no Diário Oficial da União deverão ser transmitidas, impreterivelmente, até as 18h:00 do dia útil anterior ao previsto para a sua efetiva publicação.

Parágrafo único. Matérias enviadas após o prazo estabelecido serão inseridas na edição seguinte ao previsto para sua efetiva publicação.

Art. 17. Os documentos a serem publicados no Boletim de Serviço deverão ser registrados no sistema Publicar, impreterivelmente, até as 17h:00 do dia útil anterior ao previsto para sua efetiva publicação.

Parágrafo único. Os documentos registrados após o prazo estabelecido serão inseridos na edição seguinte ao previsto para sua efetiva publicação.

 

DA CONFERÊNCIA DAS PUBLICAÇÕES

Art.18. A área que originar a matéria, após confirmação da publicação no DOU, deve, obrigatoriamente, publicar o conteúdo no Portal Anatel – Internet e Intranet por meio do sistema Publicar.

Art.19. Quando a matéria referir-se a uma Consulta Pública, após a confirmação da publicação no DOU, a área responsável deve incluir o documento, na íntegra, inclusive seus anexos, no sistema SACP, para disponibilização no Portal Anatel.

Art.20. Eventuais falhas no processo de publicação no Diário Oficial da União deverão ser formuladas, por escrito, à Imprensa Nacional, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis a contar da data de encaminhamento das matérias;

§ 1º Na Sede cabe à Biblioteca notificar as eventuais falhas à Imprensa Nacional, mediante o recebimento das ocorrências por parte dos publicadores;

§ 2º Nos Escritórios Regionais cabe a respectiva Gerência Operacional Administrativa e Financeira notificar as eventuais falhas à Imprensa Nacional, mediante o recebimento das ocorrências por parte dos publicadores.

Art.21. O publicador deve verificar se o documento foi corretamente publicado no Portal Anatel, reportando-se, em caso de problemas na publicação, à Gerência Operacional de Internet e Intranet – ADGIB2, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.

Art. 22. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

RODRIGO AUGUSTO BARBOSA

 

 

ANEXO I

MODELO DE “OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE GERENTE DE ÁREA” A SER UTILIZADO PELA BIBLIOTECA DA ANATEL

 

Solicito o cadastramento de (nome do gerente de área), (CPF), (cargo), (nome do órgão/entidade interessada), sediada em (cidade), (estado), como gerente no sistema INCom, para encaminhamento de matérias para publicação nos Jornais Oficiais, na forma do artigo 35 da Portaria no 268, de 5 de outubro de 2009, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional.

Brasília, .......... de .................... de 20....

(assinatura da Autoridade competente) Carimbo

Obs.: Encaminhar via e-mail para: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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