Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Pagina inicial > Portarias Normativas > 2015 > Portaria nº 914, de 27 de outubro de 2015 (da SCP)
Início do conteúdo da página


Portaria nº 914, de 27 de outubro de 2015 (da SCP)

Publicado: Quinta, 29 Outubro 2015 09:12 | Última atualização: Segunda, 20 Maio 2019 09:50 | Acessos: 2261
 

Delega ao Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação a competência para realizar a transferência de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências, não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidos por empresas que se enquadrem no conceito de prestadoras de pequeno porte

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 29/10/2015.

 

O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 159 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

CONSIDERANDO o disposto no art. 114 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e avocação de competências no âmbito da Anatel.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior agilidade às decisões finais referentes ao processo de transferência de outorga, sob responsabilidade da Superintendência de Competição, que envolvem prestadoras de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências, não decorrentes de procedimentos licitatórios ou que se enquadrem no conceito de prestadoras de pequeno porte.

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.017283/2015.

CONSIDERANDO o constante do Informe nº 276/2015/SCP, de 24/09/2015.

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 1.045/2014/SCP.

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 092/2015-SOR, de 26/10/2015, que concordou expressamente com a proposta de delegação de competência.

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação a competência para realizar a transferência de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de radiofrequências, não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidos por empresas que se enquadrem no conceito de prestadoras de pequeno porte.

§1º A delegação objeto desta Portaria trata da competência constante do inciso V, art. 159, do Regimento Interno da Anatel, sem prejuízo da análise dos aspectos competitivos das operações de transferência de outorga, que deverá ser realizada por esta Superintendência de Competição.

§2º A delegação objeto desta Portaria inclui a assinatura dos Atos decorrentes, devendo as decisões adotadas mencionar explicitamente esta qualidade.

Art. 2º O prazo da delegação, conferida nos termos do artigo anterior, é indeterminado.

Parágrafo único. A presente delegação não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.

Art. 3º Em caso de denegação dos pedidos formulados, no que concerne aos assuntos de que trata o art. 1º, caberá recurso administrativo dirigido ao Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação.

Art. 4º A delegação conferida por esta Portaria não revoga a delegação objeto da Portaria nº 1.045/2014/SCP, que conferiu aos Gerentes Regionais a competência para realizar transferência de concessão, permissão e autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, Serviço Móvel Marítimo e Serviço Móvel Aeronáutico, não decorrentes de procedimentos licitatórios, ou detidas por empresas que se enquadrem no conceito de prestadoras de pequeno porte.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Fim do conteúdo da página