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Portaria nº 869, de 08 de outubro de 2008 (REVOGADA)

Publicado: Quarta, 08 Outubro 2008 15:52 | Última atualização: Sexta, 24 Maio 2019 15:44 | Acessos: 157
Revogada pela Portaria nº 2124/2018

 Aprova nova versão do Procedimento de Fiscalização para o Acompanhamento e Controle dos Direitos e Garantias dos Usuários do STFC.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 8/10/2008.

 

O SUPERINTENDENTE DE RADIO FREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências, consoante o disposto no inciso II do artigo 217 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, e no artigo 10 do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução nº 441, de 12 de julho de 2006, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a sistemática de verificação do cumprimento das obrigações referentes aos direitos e garantias dos usuários do Serviço Telefônico Fixo comutado - STFC, dispostas na regulamentação aplicável ao serviço, Contratos de Concessão e Termos de Autorização assumidos pelas prestadoras do STFC, em quaisquer modalidades, junto à Agência Nacional de Telecomunicações — Anatel;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a versão “0” do Procedimento de Fiscalização para o Acompanhamento e Controle dos Direitos e Garantias dos Usuários do STFC— FIS.PF.010, até então vigente, em função da publicação do Decreto nº 6.424, de 4 de ' abril de 2008, que substituiu as obrigações das concessionárias do STFC referentes a Postos, de Serviços de Telecomunicações urbanos, e de contribuições recebidas;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 535000003602008.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a versão “1” do “Procedimento de Fiscalização para o Acompanhamento e Controle dos Direitos e Garantias dos Usuários do STFC - FIS.PF.010”, em anexo, em substituição à versão “0” até então vigente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS

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