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Resolução nº 36, de 21 de julho de 1998

Publicado: Quarta, 22 Julho 1998 15:52 | Última atualização: Quinta, 07 Dezembro 2017 10:14 | Acessos: 5287
 

Aprova o Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, Termo de Compromisso relativo à Participação nas Organizações INTELSAT e INMARSAT, Termo de Autorização para Exploração de Serviço Móvel Global por Satélite, Termo de Autorização para Exploração de Serviço de Transporte de Telecomunicações, Termo de Autorização para Exploração de Serviço Móvel Marítimo e Termo de Autorização para Exploração de Serviço Telefônico Móvel Rodoviário.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 22/07/1998.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, em sua Reunião nº 034, realizada no dia 15 de julho de 1998, e;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes das Consultas Públicas nº 43 e 44, de 21 de maio de 1998, publicadas no Diário Oficial da União do dia 22 subseqüente, nº 46, de 22 de maio de 1998, publicada no Diário Oficial do dia 26 subseqüente, nº 47, 48, 49 e 50, de 5 de junho de 1998, publicadas no Diário Oficial do dia 8 de junho de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os Termos abaixo relacionados:

I - Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro.

II - Termo de Compromisso relativo à Participação nas Organizações INTELSAT e INMARSAT.

III - Termo de Autorização para Exploração de Serviço Móvel Global por Satélite.

IV - Termo de Autorização para Exploração de Serviço de Transporte de Telecomunicações

V - Termo de Autorização para Exploração de Serviço Móvel Marítimo.

VI - Termo de Autorização para Exploração de Serviço Telefônico Móvel Rodoviário.

Art. 2º Os textos completos dos Termos acima citados encontram-se disponíveis na Biblioteca da Agência, bem como na página da ANATEL na INTERNET: http://www.anatel.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho

 

ANEXOS À RESOLUÇÃO Nº 36, DE 21 DE JULHO DE 1998

TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO Nº - /98 - SPV/ANATEL

 

 

TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO.

 

Pelo presente a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, IX, da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, combinado com o art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 9.295, de 19 de julho de 1996, ora representada pelo seu Presidente Renato Navarro Guerreiro, brasileiro, casado, RG nº 2613636 - IFP/RJ e CPF/MF nº 257.085.207-44, conjuntamente com o Conselheiro JOSÉ LEITE PEREIRA FILHO, brasileiro, casado, RG nº 180522/AR - Ministério da Marinha e CPF/MF nº 045.457.377-49, conforme aprovação do seu Conselho Diretor constante da Resolução nº 36, de 21 de julho de 1998, CONFERE, nos termos do art. 172 da LGT, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, CGC/MF nº 33.530.486/0001-29, doravante designada EMBRATEL, representada neste ato por seu Presidente, Dílio Sérgio Penedo, brasileiro, casado, RG nº 32173450-6-SSP/SP e CPF/MF nº 024.211.787-20 e por seu Diretor de Serviços Eduardo Levy C. Moreira, brasileiro, divorciado, RG nº 79-1-02765-2-CREA/RJ e CPF nº 435.761.337-04, o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, fazendo-se observar as regras e condições aqui consignadas:

Capítulo I - Do Direito de Exploração

1.1. Pelo presente Termo fica conferido à EMBRATEL o direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações, em regime de justa competição, mediante a ocupação de posições orbitais geoestacionárias notificadas pelo Brasil e o uso das radiofreqüências associadas, ambas a seguir relacionadas.

I - 63° W, na banda de freqüência denominada C;

II - 65° W, nas bandas de freqüência denominadas C e X;

III - 70° W, nas bandas de freqüência denominadas C e X;

IV - 84º W, na banda de freqüência denominada C;

V - 92° W, na banda de freqüência denominada C.

1.1.1. As bandas de freqüência denominadas C e X referem-se às faixas de freqüência a seguir estabelecidas:

I - Banda C - Enlaces de descida (Espaço-Terra): 3,625 a 4,2 GHz;

II - Banda C - Enlaces de subida (Terra-Espaço): 5,850 a 6,425 GHz;

III - Banda X - Enlaces de descida (Espaço-Terra): 7,315 a 7,375 GHz;

IV - Banda X - Enlaces de subida (Terra-Espaço): 7,965 a 8,025 GHz.

1.1.2. Os enlaces previstos nos incisos I e II do item 1.1 incluem a faixa de freqüência conhecida como banda C estendida.

1.2. Para os efeitos deste Termo, ficam estabelecidas as seguintes definições:

1.2.1. Satélite Brasileiro é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, e cuja estação de controle e monitoração seja instalada no território brasileiro.

1.2.2. Provimento de Capacidade Espacial é o oferecimento de recursos de órbita e espectro radioelétrico em Satélite Brasileiro às entidades que detêm concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações suportados por meio de satélite.

1.2.3. Prestadora é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações que contrata o Provimento de Capacidade Espacial.

1.3. Este Termo não confere à EMBRATEL qualquer direito ou prerrogativa de exclusividade, nem privilégio no provimento de capacidade espacial.

Capítulo II - Do Prazo e das Condições de Prorrogação

2.1. A EMBRATEL, independentemente do pagamento de qualquer ônus, tem direito de continuar ocupando as órbitas e usando as radiofrequências, associadas ao Direito de Exploração ora conferido, já utilizadas antes de 16 de julho de 1997, observadas as condições estabelecidas na regulamentação.

2.1.1. A autorização de uso das radiofrequências associadas à posição orbital de 84º W, não utilizada antes da data referida no item 2.1, será a título oneroso, conforme a regulamentação.

2.1.2. O disposto neste item não elide a obrigatoriedade de pagamento das Taxas e Contribuições exigíveis na forma da legislação.

2.2. Consoante o disposto no art. 207, da LGT, o direito de ocupação das órbitas e de uso das radiofrequências, constantes do item 1.1, terá vigência até 31 de dezembro de 2005, assegurada à EMBRATEL a prorrogação, a título oneroso e por uma única vez, pelo prazo de 15 anos, desde que cumpra as condições previstas neste Termo e manifeste expresso interesse na prorrogação, pelo menos 30 (trinta) meses antes do prazo previsto neste item.

2.3. A ANATEL analisará as solicitações de ocupação de órbita e de uso de radiofreqüência destinadas à ampliação do provimento de capacidade espacial, considerando as possíveis características restritivas à execução do provimento de capacidade espacial, visando a utilização racional do espectro radioelétrico e o interesse público.

Capítulo III - Das Condições para Expedição do Presente Direito de Exploração

3.1. A EMBRATEL declara expressamente neste ato que preenche as condições seguintes:

3.1.1. Está constituída segundo as leis brasileiras.

3.1.2. Tem sua sede e administração no país.

3.1.3. Não está proibida de contratar com o Poder Público.

3.1.4. Não foi declarada inidônea.

3.1.5. Não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações outorgada ou expedida em seu favor nos dois anos anteriores.

3.1.6. Não teve extinto seu direito de uso de radiofrequência necessário ao provimento de capacidade espacial objeto do Direito de Exploração aqui conferido.

3.1.7. Possui qualificação técnica que a habilita ao provimento de capacidade espacial.

3.1.8. Detém capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e que está em situação regular com a Seguridade Social.

3.1.9. Que se enquadra nas condições do art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.295, de 1996.

3.2. A EMBRATEL se obriga a manter, durante a execução do serviço objeto desta autorização, todas as condições referidas nos itens 3.1.1 a 3.1.9, sob pena de cassação, na forma prevista neste Termo.

3.3. A EMBRATEL assume e reconhece estar sujeita às sanções previstas na regulamentação, especialmente aquelas do art. 173 da LGT, caso se verifique a inexistência ou a irregularidade de alguma das condições aludidas neste Capítulo.

Capítulo IV - Dos Direitos e Sujeições da EMBRATEL

4.1. A EMBRATEL deverá observar os preceitos da regulamentação.

4.1.1. A EMBRATEL não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura do presente Termo, devendo inclusive observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos pela regulamentação.

4.2. A EMBRATEL é livre para contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao Direito de Exploração conferido, bem como a implementação de projetos associados, sem prejuízo de sua responsabilidade integral pelo provimento de capacidade espacial e pelas suas conseqüências, perante a ANATEL, as Prestadoras e terceiros, em razão da exploração dos satélites.

4.3. A EMBRATEL poderá, exclusivamente na execução das atividades relacionadas com o Direito de Exploração conferido, valer-se de informações relativas à utilização individual de capacidade no segmento espacial por Prestadora, sendo-lhe permitida, ainda, a divulgação a terceiros de informações agregadas sobre o uso de seu segmento espacial desde que isso não importe na identificação, direta ou indireta, de Prestadora ou na violação da intimidade desta.

4.3.1. A divulgação de informações individuais de Prestadora dependerá da anuência expressa e específica da mesma.

4.4. A EMBRATEL compromete-se a observar metas de qualidade estabelecidas pela regulamentação.

4.5. A EMBRATEL deverá manter à disposição da ANATEL, a qualquer tempo, cadastro atualizado de todas as Prestadoras que contratem provimento de capacidade espacial, contendo, pelo menos, o nome ou a razão social da Prestadora e seu domicílio ou sede.

4.5.1. Quando solicitado pela ANATEL, a EMBRATEL fornecerá dados sobre o provimento de capacidade espacial às Prestadoras.

4.6. A EMBRATEL manterá recursos humanos de nacionalidade brasileira em quantidade suficiente para a completa operação da Estação de Controle de seus satélites.

4.7. Constitui obrigação da EMBRATEL, a manutenção de registros contábeis distintos para o provimento de capacidade espacial.

4.8. A EMBRATEL tem direito à livre exploração dos satélites, objeto deste Termo, devendo observar, como qualquer explorador de atividade econômica, os princípios e normas relativos à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à função social da propriedade, à defesa do consumidor e à repressão ao abuso do poder econômico.

4.9. A EMBRATEL sempre que se sentir vítima de concorrência desleal ou de abuso do poder econômico terá direito de peticionar à ANATEL.

4.10. Os valores despendidos com entidades estrangeiras pela EMBRATEL, a título de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, não poderão exceder os seguintes percentuais da receita anual do serviço ora autorizado, líquida de impostos e contribuições:

a) 1% (um por cento) ao ano, até 31 de dezembro de 2000;

b) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao ano, de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2002;

c) 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro de 2003.

4.10.1. As decisões relativas ao item 4.10 deverão ser tomadas em assembléia geral extraordinária, devendo a EMBRATEL fazer constar no seu estatuto social, até 31.12.98, que as ações preferenciais terão direito a voto nessas decisões, sem prejuízo do disposto no art. 115, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

4.11. Em situações de calamidade pública ou de catástrofe, a EMBRATEL compromete-se a atender com prioridade os pedidos de provimento de capacidade espacial efetuados pelos órgãos públicos que deles necessitem.

Capítulo V - Das Prerrogativas da ANATEL

5.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL, no cumprimento de suas atribuições de órgão regulador do setor:

I - fiscalizar a exploração dos satélites objeto do presente Termo, aplicando as penalidades regulamentares;

II - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na regulamentação;

III - fazer cumprir a regulamentação, inclusive aquela que vier a ser editada, durante toda a vigência do presente Termo;

IV - zelar pela boa qualidade do provimento de capacidade espacial, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações das Prestadoras;

V - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição;

VI - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições para transferência do presente Termo;

VII - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à exploração dos satélites ou daqueles empregados pela EMBRATEL no caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo.

5.2. A ANATEL poderá determinar à EMBRATEL que faça cessar imediatamente a transmissão que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.

Capítulo VI - Dos Direitos das Prestadoras

6.1. São direitos das Prestadoras, em especial:

I - o acesso e fruição do provimento de capacidade espacial dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos na regulamentação;

II - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do provimento de capacidade espacial;

III - a obtenção e utilização de capacidade espacial, com liberdade de escolha, observadas as limitações técnicas, as cláusulas contratuais entre a EMBRATEL e as Prestadoras e a regulamentação;

IV - a inviolabilidade e o segredo das comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

V - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do provimento de capacidade espacial que lhe atinjam direta ou indiretamente, inclusive e especialmente nas hipóteses de início do provimento de capacidade espacial, sua suspensão e cessação;

VI - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela EMBRATEL;

VII - o recebimento, em prazos razoáveis, de respostas eficientes às suas reclamações;

VIII - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a EMBRATEL junto à ANATEL ou aos organismos de defesa do consumidor;

IX - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

X - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse.

6.2. As relações entre a EMBRATEL e as Prestadoras serão regidas pelo direito privado e deverão ser objeto de contrato, na forma do item 8.1, I, deste Termo, não havendo qualquer responsabilidade da ANATEL pela inadimplência das obrigações das partes.

Capítulo VII - Das Condições Gerais de Exploração do Provimento de Capacidade Espacial

7.1. A EMBRATEL assume a obrigação de manter, a qualquer tempo, um mínimo de 50% da potência primária total do sistema satélite, dedicada ao subsistema de comunicações, destinada ao atendimento das necessidades de comunicação dentro do território brasileiro.

7.2. A EMBRATEL deverá manter projeto técnico, incluindo documentação relativa à implementação e operação dos satélites objetos deste Termo, permanentemente atualizados e disponíveis à ANATEL.

7.2.1. A EMBRATEL deverá encaminhar à ANATEL, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do presente Termo, resumo desse projeto técnico.

7.3. A EMBRATEL se submete integralmente à competência regulamentar da ANATEL prevista no art. 19, VIII, da LGT, comprometendo-se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre provimento de capacidade espacial, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas.

7.4. A EMBRATEL manterá a estação de controle de satélite, as estações terrenas associadas e os satélites geoestacionários que compõem o segmento espacial em condições de operação e funcionamento adequados e na qualidade necessária ao atendimento dos acordos de coordenação nacional e internacional pertinentes à operação de sistemas satélite.

7.5. A EMBRATEL deverá assegurar que o acesso a seus satélites, a partir do território nacional, somente seja feito por entidades que detenham concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações ou aquelas identificadas no item 8.4.

7.6. A EMBRATEL não poderá dar em garantia ou alienar os equipamentos necessários ao cumprimento das obrigações constantes neste Termo, sem prévia anuência da ANATEL.

7.7. A EMBRATEL perderá o direito de utilização de posição orbital a ela consignada e radiofrequências associadas, conforme item 1.1, não utilizada, sem justificativa, no prazo máximo de 3 (três) anos, a contar da data de assinatura deste Termo.

7.8. A EMBRATEL deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, estejam em conformidade com as disposições regulamentares, em especial respeitando as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.

7.9. A EMBRATEL explorará o provimento de capacidade espacial por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de sua exploração.

7.10. A EMBRATEL é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar às Prestadoras ou a terceiros em virtude da exploração do provimento de capacidade espacial, excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL.

7.11. Os equipamentos vinculados ao provimento de capacidade espacial objeto deste Termo devem ser certificados pela ANATEL ou ter sua certificação por ela aceita, nos termos da regulamentação.

7.12. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao provimento de capacidade espacial objeto deste Termo, a EMBRATEL se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

7.12.1. Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a EMBRATEL se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, aqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida nesta cláusula será apurada quando, cumulativamente:

I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável.

7.12.2. Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.

7.12.3. A operacionalização do disposto nesta cláusula será objeto de regulamentação por parte da ANATEL, incluindo sanções aplicáveis.

7.13. A EMBRATEL e seus controladores se obrigam a assegurar, enquanto viger a presente autorização, a efetiva existência, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do presente Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.

7.13.1. A EMBRATEL deverá inserir, no seu estatuto, até 31 de dezembro de 1998, disposições que garantam o cumprimento do disposto neste item.

Capítulo VIII - Das Condições de Exploração e do Adequado Provimento de Capacidade Espacial

8.1. Sem prejuízo de outras obrigações impostas pela regulamentação, incumbe à EMBRATEL:

I - firmar contrato de provimento de capacidade espacial, em território nacional, somente com entidade detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações ou com as entidades identificadas no item 8.4;

II - respeitar e cumprir, no caso dos contratos de provimento de capacidade espacial vigentes quando da promulgação do presente Direito de Exploração, os compromissos perante às Prestadoras, observados os termos e condições dos contratos firmados e as obrigações estabelecidas neste Termo, prevalecendo, em caso de conflito, o que for favorável às Prestadoras;

III - permitir à fiscalização da ANATEL livre acesso em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados ao Direito de Exploração, bem como aos seus registros contábeis;

IV - manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na exploração dos satélites;

V - receber e solucionar as queixas e reclamações das Prestadoras;

VI - participar, sempre que convocada pela ANATEL, de reuniões relativas a processos de coordenação de freqüências;

VII - zelar pela integridade dos bens utilizados na exploração dos satélites, bem como segurá-los adequadamente;

VIII - prestar contas da exploração dos satélites objetos do presente Termo, mediante apresentação de relatório circunstanciado à ANATEL, conforme regulamentação.

8.2. A EMBRATEL obriga-se a respeitar e cumprir todas as condições e limitações impostas aos sistemas satélites objeto do presente Termo e aceitas pela ANATEL, decorrentes de processos de coordenação nacional e internacional de freqüências.

8.3. A EMBRATEL obriga-se a dar continuidade ao processo de coordenação e registro das posições orbitais referidas no item 1.1, conforme regulamentação.

8.4. A EMBRATEL, consoante o disposto no art. 135 da LGT, se compromete a prover capacidade espacial preferencial aos seguintes órgãos:

a) Órgãos Essenciais da Presidência da República;

b) Estado Maior das Forças Armadas;

c) Ministério da Marinha;

d) Ministério do Exército;

e) Ministério da Aeronáutica;

f) Ministério da Justiça;

g) Departamento de Polícia Federal;

h) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.

8.4.1. O compromisso descrito neste item compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nomeados no item 8.4.

Capítulo IX - Do Sigilo

9.1. A EMBRATEL observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo e confidencialidade no provimento de capacidade espacial objeto deste Termo, empregando todos os meios e tecnologias necessários para assegurar este direito às Prestadoras e às entidades identificadas no item 8.4.

9.2. A EMBRATEL tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação.

Capítulo X - Das Normas contra o Abuso do Poder Econômico

10. A EMBRATEL compromete-se a prestar o serviço ora autorizado em estrita conformidade com as normas de abuso do poder econômico, não prejudicar a livre concorrência e não aumentar arbitrariamente os lucros ou exercer abusivamente a posição dominante no mercado.

Capítulo XI - Da Contraprestação pelo Provimento de Capacidade Espacial

11.1. A EMBRATEL fixará os preços para o provimento de capacidade espacial por sua conta e risco e em regime de justa competição.

11.2. Os preços cobrados pela EMBRATEL serão justos e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas e de custos específicos.

11.3. A EMBRATEL compromete-se a dar ampla publicidade aos preços por ela praticados para o provimento de capacidade espacial.

Capítulo XII - Dos Interesses da União

12.1. A EMBRATEL se obriga, sob pena de caducidade do direito de exploração, além de outras sanções previstas no Capítulo XIV deste Termo e na regulamentação, a:

I - garantir a continuidade da oferta de provimento espacial;

II - não transferir os direitos de propriedade e de uso dos satélites, sem prévia anuência da ANATEL;

III - não modificar as características técnicas dos satélites em uso e autorizados, sem prévia anuência da ANATEL;

IV - garantir a continuidade e expansão do provimento de capacidade espacial que atenda às necessidades dos órgãos abaixo descritos, bem como seus sucessores:

a) Órgãos Essenciais da Presidência da República;

b) Estado Maior das Forças Armadas;

c) Ministério da Marinha;

d) Ministério do Exército;

e) Ministério da Aeronáutica.

12.1.1. Ocorrendo interrupções em situação de emergência ou por razões de ordem técnica, com ou sem aviso prévio, deverá ser dada prioridade ao restabelecimento das capacidades espaciais destinadas ao uso das entidades previstas no item 12.1, IV.

12.2. Caso solicitado pelos órgãos descritos no item 12.1, IV, deverá ser assegurado o direito de acesso a informações relativas à monitoração e à operação dos satélites.

Capitulo XIII - Da Transferência

13.1. A EMBRATEL só poderá transferir o presente Direito de Exploração a terceiros após prévio consentimento da ANATEL, observadas as exigências regulamentares.

13.2. Poderá ser promovida a cisão, fusão, transformação, incorporação, redução do capital da EMBRATEL ou a transferência de seu controle societário, desde que sejam observadas as condições relacionadas no item 3.1. deste Termo.

13.2.1. Qualquer alteração promovida nos moldes deste item deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados de sua efetivação, ser submetida à homologação da ANATEL mediante requerimento instruído com prova da observação das condições relacionadas no item 3.1 deste Termo.

13.3. Realizada a transferência, sub-roga-se a entidade sucessora em todos os direitos e obrigações da primitiva entidade detentora do Direito de Exploração, devendo, essa sucessora, assinar termo de expressa anuência com as cláusulas do Termo de exploração em vigor.

13.4. A transferência do Direito de Exploração ou do controle societário, por qualquer de suas modalidades, sem a observância das disposições anteriores bem como do disposto na regulamentação, sujeitará a EMBRATEL à pena de caducidade, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas neste Termo e na regulamentação.

Capítulo XIV - Das Sanções

14.1. Na vigência do presente Termo, a EMBRATEL se sujeita às sanções abaixo indicadas, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal:

I - Advertência, assim entendida a admoestação formal, pública ou não, da EMBRATEL quanto a irregularidades ou falhas de pequena relevância cometidas na prestação do provimento de capacidade espacial.

II - Multa, dentre outras previstas na regulamentação, aplicável nas seguintes hipóteses:

a) ato ou omissão que importe em violação aos direitos das Prestadoras ou que lhes acarrete prejuízo ou discriminação quanto às condições de acesso e fruição do provimento de capacidade espacial; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);

b) descumprimento dos compromissos de interesse da União previsto no Capítulo XII deste Termo; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas no artigo 173 da LGT;

c) ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações, independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; multa de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);

d) descumprimento das obrigações previstas neste Termo ou na regulamentação, observado o disposto nos demais incisos; multa de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

e) ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

f) utilização de bens ou equipamentos não certificados, quando exigida a certificação; multa de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

III - Caducidade, aplicável nas hipóteses previstas no Capítulo XVI sem prejuízo das multas previstas neste Termo.

14.2. O não recolhimento ou o recolhimento intempestivo de qualquer multa fixada pela ANATEL nos termos do disposto no presente Termo ou na regulamentação, caracterizará falta grave, podendo ensejar a caducidade deste Direito de Exploração.

14.2.1. O atraso no recolhimento previsto neste item fará incidir sobre o valor devido, multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa SELIC, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.

14.3. Os valores das multas previstas neste capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP–DI.

14.4. Na aplicação e na mensuração das sanções, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias:

I - o dano resultante da infração para o serviço e para os usuários;

II - a natureza e a gravidade das infrações;

III - o eventual benefício auferido pela EMBRATEL em virtude da infração;

IV - a participação da EMBRATEL no mercado dentro da área geográfica de atuação;

V - os antecedentes da EMBRATEL;

VI - a reincidência específica, assim entendida a repetição da falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior;

VII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração, estabelecidas neste Termo.

14.4.1. Especificamente na aplicação das multas, além das circunstâncias gerais observadas no item 14.4, será levado em consideração pela ANATEL o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

14.5. A existência de sanção anterior será considerada agravante na aplicação de outra sanção.

14.6. A aplicação das sanções previstas neste Termo será precedida de processo administrativo, observado o rito previsto no Regimento Interno da ANATEL, e garantidas a prévia formulação de acusação circunstanciada, a ampla defesa da EMBRATEL e o sigilo dos fatos até sua completa apuração.

14.6.1. Em casos extraordinários, em função de relevante urgência, a ANATEL poderá aplicar medidas cautelares urgentes antes do exercício do direito de defesa pela EMBRATEL.

14.7. Além das sanções previstas no item 14.1, II, b, deste Termo, a ANATEL poderá, em caráter cautelar, retomar as posições orbitais e radiofrequências associadas e imitir-se na posse das estações terrenas e espaciais com a finalidade de garantir a continuidade e regularidade no provimento de capacidade espacial.

Capítulo XV - Da Fiscalização

15.1. Na prestação do provimento de capacidade espacial objeto deste Termo, a EMBRATEL se submete à fiscalização da ANATEL, devendo permitir a seus agentes livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e instalações relacionados ao provimento de capacidade espacial e a seus registros contábeis, bem como devendo fornecer-lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias.

15.1.1. A EMBRATEL poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades.

15.1.2. Observado o disposto no art. 64 do seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, a ANATEL dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar à EMBRATEL.

15.2. A EMBRATEL deverá requerer licença de funcionamento para os satélites geoestacionários, para a estação de controle de satélite e para as estações terrenas associadas, pagando as taxas de fiscalização exigíveis.

15.2.1. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1996, com suas alterações.

Capítulo XVI - Da Extinção do Direito de Exploração

16.1. O Direito de Exploração objeto deste Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, rescisão bilateral ou anulação, observado o previsto neste Capítulo.

16.2. A cassação da presente autorização poderá ser decidida caso a EMBRATEL encontre-se em uma das hipóteses que seguem:

I - perda das condições objetivas ou subjetivas à expedição ou manutenção do presente Termo;

II - permanência em situação irregular perante o fisco ou as normas da Previdência Social;

III - superveniência de proibição de licitar ou contratar com o Poder Público;

IV - superveniência de declaração de inidoneidade;

V - extinção da autorização de uso das radiofreqüências imprescindíveis à exploração dos satélites;

VI - decretação de falência da EMBRATEL.

16.3. A caducidade do presente Direito de Exploração poderá ser decidida nas seguintes hipóteses:

I - prática de infração grave;

II - transferência irregular da autorização;

III - inobservância do previsto no subitem 13.2.1 deste Termo;

IV - descumprimento reiterado dos compromissos previstos neste Termo ou na regulamentação;

V - não pagamento das Taxas de Fiscalização.

16.3.1. Sem prejuízo de outras hipóteses que venham a ser estabelecidas na regulamentação, consideram-se infrações graves:

I - o não provimento injustificado de capacidade espacial;

II - o não pagamento das taxas ou contribuições incidentes;

III - a inobservância dos compromissos de interesse da União previstos neste Termo.

16.4. A anulação do Direito de Exploração decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo.

16.5. A extinção administrativa do presente Direito de Exploração em qualquer das hipóteses descritas neste Capítulo, será pronunciada em processo administrativo especialmente formado para este fim, no qual se garantirá à EMBRATEL o exercício do direito de defesa, observado o rito previsto no Regimento Interno da ANATEL para os Procedimentos Sancionatórios.

16.5.1. Nas hipóteses em que a extinção tenha como fundamento decisão administrativa precedente na qual tenha sido garantido o exercício do direito de defesa, será defeso à EMBRATEL rediscutir matérias já decididas ou apresentar elementos de defesa ou de prova que poderiam ter sido suscitados no processo administrativo anterior.

16.5.2. O disposto no item 16.5.1 aplica-se tanto a decisões administrativas anteriores tomadas pela ANATEL, quanto a decisões tomadas por outros órgãos administrativos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

16.5.3. Na hipótese do item 16.3, V, deste Termo, observar-se-á unicamente o disposto no artigo 8º da Lei 5.070, de 1966, com suas alterações posteriores.

16.6. A rescisão bilateral operar-se-á a partir de requerimento, devidamente justificado, formulado pela EMBRATEL, apontando o período em que pretende continuar exercendo o direito de exploração antes de sua interrupção definitiva, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) meses.

16.6.1. O requerimento será analisado pela ANATEL que poderá impor condições ao seu deferimento tendo em vista a preservação da continuidade dos serviços de telecomunicações que se utilizem do espectro e das órbitas objetos deste termo, em especial aqueles que envolvam os interesses da União.

16.6.2. A rescisão bilateral não elide a obrigatoriedade da EMBRATEL responder pelos danos proporcionados às prestadoras decorrentes da interrupção do provimento de capacidade espacial anteriormente contratada

16.6.3. O instrumento de rescisão bilateral conterá disposições acerca das condições e termos em que essa rescisão se operará.

16.7. A ANATEL não poderá ser responsabilizada pelas prestadoras ou por terceiros por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da EMBRATEL proporcionados pela extinção pronunciada na forma prevista neste Capítulo.

Capítulo XVII - Do Regime Legal Aplicável

17.1. O presente Termo é regido pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e, no que couber, pela Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996, pelo Decreto nº 2.195, de 08 de abril de 1997, pelos acordos, tratados e convenções internacionais em vigor no País e pelos demais regulamentos vigentes ou que venham a ser editados pela ANATEL.

Capítulo XVIII - Da Vigência, Eficácia e Foro

18.1. O presente Termo terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

18.2. Para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo, fica estabelecido Foro da Sessão Judiciária da Justiça Federal da Cidade de Brasília, Distrito Federal, em detrimento de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições do presente Termo, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Brasília, Distrito Federal, 27 de julho de 1998.

 

ANATEL   EMBRATEL
     

Renato Navarro Guerreiro
 
Dílio Sérgio Penedo
Presidente   Presidente
     
Agência Nacional de   Empresa Brasileira de
Telecomunicações   Telecomunicações
ANATEL   EMBRATEL
     

Jorge Leite Pereira Filho
 
Eduardo Levy C. Moreira
Conselheiro   Diretor de Serviços
     
Agência Nacional de   Empresa Brasileira de
Telecomunicações   Telecomunicações
ANATEL   EMBRATEL
     
TESTEMUNHAS
     
     

Nome:
 
Nome:
Cart. de ident.:   Cart. de ident.:

 

TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO Nº - /98 - SPV/ANATEL

 

 

TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO.

 

Pelo presente a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, IX, da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT combinado com o art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 9.295, de 19 de julho de 1996, ora representada pelo seu Presidente Renato Navarro Guerreiro, brasileiro, casado, RG nº 2613636 - IFP/RJ e CPF/MF 257.085.207/44, conjuntamente com o Conselheiro ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA, brasileiro, casado, RG nº 31547-CREA e CPF/MF nº 371.560.557-04, conforme aprovação do seu Conselho Diretor constante da Resolução nº 36, de 21 de julho de 1998, CONFERE, nos termos do art. 172 da LGT, em favor da TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A - TELAMAZON, CGC/MF nº 04.559.084/0001-59, doravante designada TELAMAZON, representada neste ato por seu Presidente, Manoel Montenegro Neto, brasileiro, casado, RG nº 312.201-AL e CPF/MF nº 000.751.402/68 e por seu Diretor de Engenharia FRANKLIN STUTZ PINHEIRO, brasileiro, casado, RG nº 205420-RJ e CPF/MF nº 186.059.907-91, o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, fazendo-se observar as regras e condições aqui consignadas:

Capítulo I - Do Direito de Exploração

1.1. Pelo presente Termo fica conferido à TELAMAZON o direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações, em regime de justa competição, mediante a ocupação de posição orbital geoestacionária notificada pelo Brasil e o uso das radiofreqüências associadas, a seguir relacionada.

I - 61° W, na banda de freqüência denominada C.

1.1.1. A banda de freqüência denominada C refere-se às faixas de freqüência a seguir estabelecidas:

I - Banda C - Enlaces de descida (Espaço-Terra): 3,625 a 4,2 GHz;

II - Banda C - Enlaces de subida (Terra-Espaço): 5,850 a 6,425 GHz.

1.1.2. Os enlaces previstos nos incisos I e II do item 1.1 incluem a faixa de freqüência conhecida como banda C estendida.

1.2. Para os efeitos deste Termo, ficam estabelecidas as seguintes definições:

1.2.1. Satélite Brasileiro é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, e cuja estação de controle e monitoração seja instalada no território brasileiro.

1.2.2. Provimento de Capacidade Espacial é o oferecimento de recursos de órbita e espectro radioelétrico em Satélite Brasileiro às entidades que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações suportados por meio de satélite.

1.2.3. Prestadora é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações que contrata o Provimento de Capacidade Espacial.

1.3. Este Termo não confere à TELAMAZON qualquer direito ou prerrogativa de exclusividade, nem privilégio no provimento de capacidade espacial.

Capítulo II - Do Prazo e das Condições de Prorrogação

2.1. A TELAMAZON obriga-se ao pagamento das taxas, contribuições e outros encargos, exigíveis na forma da legislação.

2.1.1. A autorização de uso das radiofrequências associadas à posição orbital constante do item 1.1 será a título oneroso, conforme a regulamentação.

2.2. Consoante o disposto no art. 207, da LGT, o direito de ocupação da órbita e de uso das radiofrequências, constantes do item 1.1, terá vigência até 31 de dezembro de 2005, assegurada à TELAMAZON a prorrogação, a título oneroso e por uma única vez, pelo prazo de 15 anos, desde que cumpra as condições previstas neste Termo e manifeste expresso interesse na prorrogação, pelo menos 30 (trinta) meses antes do prazo previsto neste item.

2.3. A ANATEL analisará as solicitações de ocupação de órbita e de uso de radiofreqüência destinadas à ampliação do provimento de capacidade espacial, considerando as possíveis características restritivas à execução do provimento de capacidade espacial, visando a utilização racional do espectro radioelétrico e o interesse público

Capítulo III - Das Condições para Expedição do Presente Direito de Exploração

3.1. A TELAMAZON declara expressamente neste ato que preenche as condições seguintes:

3.1.1. Está constituída segundo as leis brasileiras.

3.1.2. Tem sua sede e administração no país.

3.1.3. Não está proibida de contratar com o Poder Público.

3.1.4. Não foi declarada inidônea.

3.1.5. Não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações outorgada ou expedida em seu favor nos dois anos anteriores.

3.1.6. Não teve extinto seu direito de uso de radiofrequência necessário ao provimento de capacidade espacial objeto do Direito de Exploração aqui conferido.

3.1.7. Possui qualificação técnica que a habilita ao provimento de capacidade espacial.

3.1.8. Detém capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e que está em situação regular com a Seguridade Social.

3.1.9. Que se enquadra nas condições do art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.295, de 1996.

3.2. A TELAMAZON se obriga a manter, durante a execução do serviço objeto desta autorização, todas as condições referidas nos itens 3.1.1 a 3.1.9, sob pena de cassação, na forma prevista neste Termo.

3.3. A TELAMAZON assume e reconhece estar sujeita às sanções previstas na regulamentação, especialmente aquelas do art. 173 da LGT, caso se verifique a inexistência ou a irregularidade de alguma das condições aludidas neste Capítulo.

Capítulo IV - Dos Direitos e Sujeições da TELAMAZON

4.1. A TELAMAZON deverá observar os preceitos da regulamentação.

4.1.1. A TELAMAZON não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura do presente Termo, devendo inclusive observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos pela regulamentação.

4.2. A TELAMAZON é livre para contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao Direito de Exploração conferido, bem como a implementação de projetos associados, sem prejuízo de sua responsabilidade integral pelo provimento de capacidade espacial e pelas suas conseqüências, perante a ANATEL, as Prestadoras e terceiros, em razão da exploração dos satélites.

4.3. A TELAMAZON poderá, exclusivamente na execução das atividades relacionadas com o Direito de Exploração conferido, valer-se de informações relativas à utilização individual de capacidade no segmento espacial por Prestadora, sendo-lhe permitida, ainda, a divulgação a terceiros de informações agregadas sobre o uso de seu segmento espacial desde que isso não importe na identificação, direta ou indireta, de Prestadora ou na violação da intimidade desta.

4.3.1. A divulgação de informações individuais de Prestadora dependerá da anuência expressa e específica da mesma.

4.4. A TELAMAZON compromete-se a observar metas de qualidade estabelecidas pela regulamentação.

4.5. A TELAMAZON deverá manter à disposição da ANATEL, a qualquer tempo, cadastro atualizado de todas as Prestadoras que contratem provimento de capacidade espacial, contendo, pelo menos, o nome ou a razão social da Prestadora e seu domicílio ou sede.

4.5.1. Quando solicitado pela ANATEL, a TELAMAZON fornecerá dados sobre o provimento de capacidade espacial às Prestadoras.

4.6. Constitui obrigação da TELAMAZON, a manutenção de registros contábeis distintos para o provimento de capacidade espacial.

4.7. A TELAMAZON tem direito à livre exploração do satélite objeto deste Termo, devendo observar, como qualquer explorador de atividade econômica, os princípios e normas relativos à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à função social da propriedade, à defesa do consumidor e à repressão ao abuso do poder econômico.

4.8. A TELAMAZON sempre que se sentir vítima de concorrência desleal ou de abuso do poder econômico terá direito de peticionar à ANATEL.

4.9. Os valores despendidos com entidades estrangeiras pela TELAMAZON, a título de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, não poderão exceder os seguintes percentuais da receita anual do serviço ora autorizado, líquida de impostos e contribuições:

a) 1% (um por cento) ao ano, até 31 de dezembro de 2000;

b) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao ano, de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2002;

c) 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro de 2003.

4.9.1. As decisões relativas ao item 4.10 deverão ser tomadas em assembléia geral extraordinária, devendo a TELAMAZON fazer constar no seu estatuto social, até 31.12.98, que as ações preferenciais terão direito a voto nessas decisões, sem prejuízo do disposto no art. 115, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

4.10. Em situações de calamidade pública ou de catástrofe, a TELAMAZON compromete-se a atender com prioridade os pedidos de provimento de capacidade espacial efetuados pelos órgãos públicos que deles necessitem.

Capítulo V - Das Prerrogativas da ANATEL

5.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL, no cumprimento de suas atribuições de órgão regulador do setor:

I - fiscalizar a exploração do satélite objeto do presente Termo, aplicando as penalidades regulamentares;

II - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na regulamentação;

III - fazer cumprir a regulamentação, inclusive aquela que vier a ser editada, durante toda a vigência do presente Termo;

IV - zelar pela boa qualidade do provimento de capacidade espacial, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações das Prestadoras;

V - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição;

VI - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições para transferência do presente Termo;

VII - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à exploração dos satélites ou daqueles empregados pela TELAMAZON no caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo.

5.2. A ANATEL poderá determinar à TELAMAZON que faça cessar imediatamente a transmissão que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.

Capítulo VI - Dos Direitos das Prestadoras

6.1. São direitos das Prestadoras, em especial:

I - o acesso e fruição do provimento de capacidade espacial dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos na regulamentação;

II - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do provimento de capacidade espacial;

III - a obtenção e utilização de capacidade espacial, com liberdade de escolha, observadas as limitações técnicas, as cláusulas contratuais entre a TELAMAZON e as Prestadoras e a regulamentação;

IV - a inviolabilidade e o segredo das comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

V - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do provimento de capacidade espacial que lhe atinjam direta ou indiretamente, inclusive e especialmente nas hipóteses de início do provimento de capacidade espacial, sua suspensão e cessação;

VI - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela TELAMAZON;

VII - o recebimento, em prazos razoáveis, de respostas eficientes às suas reclamações;

VIII - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a TELAMAZON junto à ANATEL ou aos organismos de defesa do consumidor;

IX - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

X - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse.

6.2. As relações entre a TELAMAZON e as Prestadoras serão regidas pelo direito privado e deverão ser objeto de contrato, na forma do item 8.1, I, deste Termo, não havendo qualquer responsabilidade da ANATEL pela inadimplência das obrigações das partes.

Capítulo VII - Das Condições Gerais de Exploração do Provimento de Capacidade Espacial

7.1. A TELAMAZON deverá manter projeto técnico, incluindo documentação relativa à implementação e operação do satélite objeto deste Termo, permanentemente atualizados e disponíveis à ANATEL.

7.1.1. A TELAMAZON deverá encaminhar à ANATEL, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do presente Termo, resumo desse projeto técnico.

7.2. A TELAMAZON se submete integralmente à competência regulamentar da ANATEL prevista no art. 19, VIII, da LGT, comprometendo-se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre provimento de capacidade espacial, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas.

7.3. A TELAMAZON manterá a estação de controle de satélite, as estações terrenas associadas e o satélite geoestacionário que compõem o segmento espacial em condições de operação e funcionamento adequados e na qualidade necessária ao atendimento dos acordos de coordenação nacional e internacional pertinentes à operação de sistemas satélite.

7.4. A TELAMAZON deverá assegurar que o acesso a seu satélite, a partir do território nacional, somente seja feito por entidades que detenham concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações ou aquelas identificadas no item 8.4.

7.5. A TELAMAZON não poderá dar em garantia ou alienar os equipamentos necessários ao cumprimento das obrigações constantes neste Termo, sem prévia anuência da ANATEL.

7.6. A TELAMAZON deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, estejam em conformidade com as disposições regulamentares, em especial respeitando as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.

7.7. A TELAMAZON explorará o provimento de capacidade espacial por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de sua exploração.

7.8. A TELAMAZON é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar às Prestadoras ou a terceiros em virtude da exploração do provimento de capacidade espacial, excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL.

7.9. Os equipamentos vinculados ao provimento de capacidade espacial objeto deste Termo devem ser certificados pela ANATEL ou ter sua certificação por ela aceita, nos termos da regulamentação

7.10. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao provimento de capacidade espacial objeto deste Termo, a TELAMAZON se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

7.10.1. Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a TELAMAZON se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, aqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida nesta cláusula será apurada quando, cumulativamente:

I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável.

7.10.2. Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.

7.10.3. A operacionalização do disposto nesta cláusula será objeto de regulamentação por parte da ANATEL, incluindo sanções aplicáveis.

7.11. A TELAMAZON e seus controladores se obrigam a assegurar, enquanto viger a presente autorização, a efetiva existência, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do presente Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.

7.11.1. A TELAMAZON deverá inserir, no seu estatuto, até 31 de dezembro de 1998, disposições que garantam o cumprimento do disposto neste item.

Capítulo VIII - Das Condições de Exploração e do Adequado Provimento de Capacidade Espacial

8.1. Sem prejuízo de outras obrigações impostas pela regulamentação, incumbe à TELAMAZON:

I - firmar contrato de provimento de capacidade espacial, em território nacional, somente com entidade detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações ou com as entidades identificadas no item 8.4;

II - respeitar e cumprir, no caso dos contratos de provimento de capacidade espacial vigentes quando da promulgação do presente Direito de Exploração, os compromissos perante às Prestadoras, observados os termos e condições dos contratos firmados e as obrigações estabelecidas neste Termo, prevalecendo, em caso de conflito, o que for favorável às Prestadoras;

III - permitir à fiscalização da ANATEL livre acesso em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados ao Direito de Exploração, bem como aos seus registros contábeis;

IV - manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na exploração dos satélites;

V - receber e solucionar as queixas e reclamações das Prestadoras;

VI - participar, sempre que convocada pela ANATEL, de reuniões relativas a processos de coordenação de freqüências;

VII - zelar pela integridade dos bens utilizados na exploração dos satélites, bem como segurá-los adequadamente;

VIII - prestar contas da exploração do satélite objeto do presente Termo, mediante apresentação de relatório circunstanciado à ANATEL, conforme regulamentação.

8.2. A TELAMAZON obriga-se a respeitar e cumprir todas as condições e limitações impostas aos sistemas satélites objeto do presente Termo e aceitas pela ANATEL, decorrentes de processos de coordenação nacional e internacional de freqüências.

8.3. A TELAMAZON obriga-se a dar continuidade ao processo de coordenação e registro das posições orbitais referidas no item 1.1, conforme regulamentação.

8.4. A TELAMAZON, consoante o disposto no art. 135 da LGT, se compromete a prover capacidade espacial preferencial aos seguintes órgãos:

a) Órgãos Essenciais da Presidência da República;

b) Estado Maior das Forças Armadas;

c) Ministério da Marinha;

d) Ministério do Exército;

e) Ministério da Aeronáutica;

f) Ministério da Justiça;

g) Departamento de Polícia Federal;

h) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.

8.4.1. O compromisso descrito neste item compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nomeados no item 8.4.

Capítulo IX - Dos Requisitos do Sistema Satélite e Entrada em Operação Comercial

9.1. A TELAMAZON obriga-se a colocar o sistema satélite em operação comercial regular no prazo máximo de 36 meses, contado a partir da data de assinatura deste Termo, ressalvados casos de força maior ou caso fortuito.

9.1.1. A TELAMAZON perderá o direito de ocupação da posição orbital a ela consignada e de uso das radiofrequências associadas, conforme item 1.1, se não for cumprido, sem justificativa, o disposto no item 9.1.

9.2. A TELAMAZON assume a obrigação de implementar seu sistema satélite contemplando, a qualquer tempo, um mínimo de 50% da potência primária total do sistema satélite, dedicada ao subsistema de comunicações, destinada ao atendimento das necessidades de comunicação dentro do território brasileiro.

9.3. A TELAMAZON poderá, provisoriamente, realocar satélite existente em órbita para ocupar a posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para entrada em operação de um novo sistema satélite, ainda que, neste caso, utilizando centro de controle localizado fora do território nacional.

9.3.1. A implantação de estação de controle em território nacional deverá observar o prazo e condições estipulados no item 9.1.

Capítulo X - Do Sigilo

10.1. A TELAMAZON observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo e confidencialidade no provimento de capacidade espacial objeto deste Termo, empregando todos os meios e tecnologias necessários para assegurar este direito às Prestadoras e às entidades identificadas no item 8.4.

10.2. A TELAMAZON tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação.

Capítulo XI - Das Normas contra o Abuso do Poder Econômico

11. A TELAMAZON compromete-se a prestar o serviço ora autorizado em estrita conformidade com as normas de abuso do poder econômico, não prejudicar a livre concorrência e não aumentar arbitrariamente os lucros ou exercer abusivamente a posição dominante no mercado.

Capítulo XII - Da Contraprestação pelo Provimento de Capacidade Espacial

12.1. A TELAMAZON fixará os preços para o provimento de capacidade espacial por sua conta e risco e em regime de justa competição.

12.2. Os preços cobrados pela TELAMAZON justos e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas e de custos específicos.

12.3. A TELAMAZON compromete-se a dar ampla publicidade aos preços por ela praticados para provimento de capacidade espacial.

Capitulo XIII - Da Transferência

13.1. A TELAMAZON só poderá transferir o presente Direito de Exploração a terceiros após prévio consentimento da ANATEL, observadas as exigências regulamentares.

13.2. Poderá ser promovida a cisão, fusão, transformação, incorporação, redução do capital da TELAMAZON ou a transferência de seu controle societário, desde que sejam observadas as condições relacionadas no item 3.1. deste Termo.

13.2.1. Qualquer alteração promovida nos moldes deste item deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados de sua efetivação, ser submetida à homologação da ANATEL mediante requerimento instruído com prova da observação das condições relacionadas no item 3.1 deste Termo.

13.3. Realizada a transferência, sub-roga-se a entidade sucessora em todos os direitos e obrigações da primitiva entidade detentora do Direito de Exploração, devendo, essa sucessora, assinar termo de expressa anuência com as cláusulas do Termo de exploração em vigor.

13.4. A transferência do Direito de Exploração ou do controle societário, por qualquer de suas modalidades, sem a observância das disposições anteriores bem como do disposto na regulamentação, sujeitará a TELAMAZON à pena de caducidade, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas neste Termo e na regulamentação.

Capítulo XIV - Das Sanções

14.1. Na vigência do presente Termo, a TELAMAZON se sujeita às sanções abaixo indicadas, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal:

I - Advertência, assim entendida a admoestação formal, pública ou não, da TELAMAZON quanto a irregularidades ou falhas de pequena relevância cometidas na prestação do provimento de capacidade espacial.

II - Multa, dentre outras previstas na regulamentação, aplicável nas seguintes hipóteses:

a) ato ou omissão que importe em violação aos direitos das Prestadoras ou que lhes acarrete prejuízo ou discriminação quanto às condições de acesso e fruição do provimento de capacidade espacial; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);

b) ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações, independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; multa de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);

c) descumprimento das obrigações previstas neste Termo ou na regulamentação, observado o disposto nos demais incisos; multa de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

d) ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

e) utilização de bens ou equipamentos não certificados, quando exigida a certificação; multa de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

III - Caducidade, aplicável nas hipóteses previstas no Capítulo XVI sem prejuízo das multas previstas neste Termo.

14.2. O não recolhimento ou o recolhimento intempestivo de qualquer multa fixada pela ANATEL nos termos do disposto no presente Termo ou na regulamentação, caracterizará falta grave, podendo ensejar a caducidade deste Direito de Exploração.

14.2.1. O atraso no recolhimento previsto neste item fará incidir sobre o valor devido, multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa SELIC, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.

14.3. Os valores das multas previstas neste capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP–DI.

14.4. Na aplicação e na mensuração das sanções, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias:

I - o dano resultante da infração para o serviço e para os usuários;

II - a natureza e a gravidade das infrações;

III - o eventual benefício auferido pela TELAMAZON em virtude da infração;

IV - a participação da TELAMAZON no mercado dentro da área geográfica de atuação;

V - os antecedentes da TELAMAZON;

VI - a reincidência específica, assim entendida a repetição da falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior;

VII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração, estabelecidas neste Termo.

14.4.1. Especificamente na aplicação das multas, além das circunstâncias gerais observadas no item 14.4, será levado em consideração pela ANATEL o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

14.5. A existência de sanção anterior será considerada agravante na aplicação de outra sanção.

14.6. A aplicação das sanções previstas neste Termo será precedida de processo administrativo, observado o rito previsto no Regimento Interno da ANATEL, e garantidas a prévia formulação de acusação circunstanciada, a ampla defesa da TELAMAZON e o sigilo dos fatos até sua completa apuração.

14.6.1. Em casos extraordinários, em função de relevante urgência, a ANATEL poderá aplicar medidas cautelares urgentes antes do exercício do direito de defesa pela TELAMAZON.

Capítulo XV - Da Fiscalização

15.1. Na prestação do provimento de capacidade espacial objeto deste Termo, a TELAMAZON se submete à fiscalização da ANATEL, devendo permitir a seus agentes livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e instalações relacionados ao provimento de capacidade espacial e a seus registros contábeis, bem como devendo fornecer-lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias.

15.1.1. A TELAMAZON poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades.

15.1.2. Observado o disposto no art. 64 do seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, a ANATEL dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar à TELAMAZON,.

15.2. A TELAMAZON deverá requerer licença de funcionamento para o satélite geoestacionário, para a estação de controle de satélite e para as estações terrenas associadas, pagando as taxas de fiscalização exigíveis.

15.2.1. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1996, com suas alterações.

Capítulo XVI - Da Extinção do Direito de Exploração

16.1. O Direito de Exploração objeto deste Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, rescisão bilateral ou anulação, observado o previsto neste Capítulo.

16.2. A cassação da presente autorização poderá ser decidida caso a TELAMAZON encontre-se em uma das hipóteses que seguem:

I - perda das condições objetivas ou subjetivas à expedição ou manutenção do presente Termo;

II - permanência em situação irregular perante o fisco ou as normas da Previdência Social;

III - superveniência de proibição de licitar ou contratar com o Poder Público;

IV - superveniência de declaração de inidoneidade;

V - extinção da autorização de uso das radiofreqüências imprescindíveis à exploração do satélite;

VI - decretação de falência da TELAMAZON.

16.3. A caducidade do presente Direito de Exploração poderá ser decidida nas seguintes hipóteses:

I - prática de infração grave;

II - transferência irregular da autorização;

III - inobservância do previsto no subitem 13.2.1 deste Termo;

IV - descumprimento reiterado dos compromissos previstos neste Termo ou na regulamentação;

V - não pagamento das Taxas de Fiscalização.

16.3.1. Sem prejuízo de outras hipóteses que venham a ser estabelecidas na regulamentação, consideram-se infrações graves:

I - o não provimento injustificado de capacidade espacial;

II - o não pagamento das taxas ou contribuições incidentes;

16.4. A anulação do Direito de Exploração decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo.

16.5. A extinção administrativa do presente Direito de Exploração em qualquer das hipóteses descritas neste Capítulo será pronunciada em processo administrativo especialmente formado para este fim, no qual se garantirá à TELAMAZON o exercício do direito de defesa, observado o rito previsto no Regimento Interno da ANATEL para os Procedimentos Sancionatórios.

16.5.1. Nas hipóteses em que a extinção tenha como fundamento decisão administrativa precedente na qual tenha sido garantido o exercício do direito de defesa, será defeso à TELAMAZON rediscutir matérias já decididas ou apresentar elementos de defesa ou de prova que poderiam ter sido suscitados no processo administrativo anterior.

16.5.2. O disposto no item 16.5.1 aplica-se tanto a decisões administrativas anteriores tomadas pela ANATEL, quanto a decisões tomadas por outros órgãos administrativos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

16.5.3. Na hipótese do item 16.3, V, deste Termo, observar-se-á unicamente o disposto no artigo 8º da Lei 5.070, de 1966, com suas alterações posteriores.

16.6. A rescisão bilateral operar-se-á a partir de requerimento, devidamente justificado, formulado pela TELAMAZON, apontando o período em que pretende continuar exercendo o direito de exploração antes de sua interrupção definitiva, o qual não poderá ser inferior a 36 (trinta e seis) meses.

16.6.1. A rescisão bilateral não elide a obrigatoriedade da TELAMAZON responder pelos danos proporcionados às Prestadoras decorrentes da interrupção do provimento de capacidade espacial anteriormente contratada

16.6.2. O instrumento de rescisão bilateral conterá disposições acerca das condições e termos em que essa rescisão se operará.

16.7. A ANATEL não poderá ser responsabilizada pelas prestadoras ou por terceiros por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da TELAMAZON proporcionados pela extinção pronunciada na forma prevista neste Capítulo.

Capítulo XVII - Do Regime Legal Aplicável

17.1. O presente Termo é regido pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e, no que couber, pela Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996, pelo Decreto nº 2.195, de 08 de abril de 1997, pelos acordos, tratados e convenções internacionais em vigor no País e pelos demais regulamentos vigentes ou que venham a ser editados pela ANATEL.

Capítulo XVIII - Da Vigência, Eficácia e Foro

18.1. O presente Termo terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

18.2. Para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo, fica estabelecido Foro da Sessão Judiciária da Justiça Federal da Cidade de Brasília, Distrito Federal, em detrimento de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições do presente Termo, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Brasília, Distrito Federal, 27 de julho de 1998.

 

ANATEL   TELAMAZON
     

Renato Navarro Guerreiro
 
Manoel Montenegro Neto
Presidente   Presidente
     
Agência Nacional de   Telecomunicações do
Telecomunicações   Amazonas S/A
ANATEL   TELAMAZON
     

Antônio Carlos Valente da Silva
 
Franklin Stutz Pinheiro
Conselheiro   Diretor de Engenharia
     
Agência Nacional de   Telecomunicações do
Telecomunicações   Amazonas S/A
ANATEL   TELAMAZON
     
TESTEMUNHAS
     
     

Nome:
 
Nome:
Cart. de ident.:   Cart. de ident.:

 

TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO Nº - /98 - SPV/ANATEL

 

 

TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO.

 

Pelo presente a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo Art. 19, inciso IX da Lei Federal nº 9.472 de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT combinado com o Art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 9.295, de 19 de julho de 1996, ora representada pelo seu Presidente Renato Navarro Guerreiro, brasileiro, casado, RG nº 2613636 - IFP/RJ e CPF/MF 257.085.207-44, conjuntamente com o Conselheiro Mário Leonel Neto, brasileiro, separado judicialmente, RG nº 334118 – SSP-DF e CPF/MF nº 425.279.377-72, conforme aprovação do seu Conselho Diretor constante da Resolução nº 36, de 21 de julho de 1998, CONFERE, nos termos do art. 172 da LGT, em favor da TELECOMUNICAÇÕES DO MATO GROSSO S/A - TELEMAT, CGC/MF nº 24.670.200/0001-10, doravante designada TELEMAT, representada neste ato por seu Presidente, Eduardo Delamonica Freire, brasileiro, casado, RG nº 034237-SSP/MT e CPF/MF nº 084.818.901-72 e por seu Diretor de Engenharia ANTÔNIO CARLOS HAIDAMUS MONTEIRO, brasileiro, casado, RG nº 41063-D-crea-rj e CPF/MF nº 070.483.781-15, o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, fazendo-se observar as regras e condições aqui consignadas:

Capítulo I - Do Direito de Exploração

1.1. Pelo presente Termo fica conferido à TELEMAT o direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações, em regime de justa competição, mediante a ocupação de posição orbital geoestacionária notificada pelo Brasil e o uso das radiofreqüências associadas, a seguir relacionada.

I - 68° W, na banda de freqüência denominada C.

1.1.1. A banda de freqüência denominada C refere-se às faixas de freqüência a seguir estabelecidas:

I - Banda C - Enlaces de descida (Espaço-Terra): 3,625 a 4,2 GHz;

II - Banda C - Enlaces de subida (Terra-Espaço): 5,850 a 6,425 GHz.

1.1.2. Os enlaces previstos nos incisos I e II do item 1.1 incluem a faixa de freqüência conhecida como banda C estendida.

1.2. Para os efeitos deste Termo, ficam estabelecidas as seguintes definições:

1.2.1. Satélite Brasileiro é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, e cuja estação de controle e monitoração seja instalada no território brasileiro.

1.2.2. Provimento de Capacidade Espacial é o oferecimento de recursos de órbita e espectro radioelétrico em Satélite Brasileiro às entidades que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações suportados por meio de satélite.

1.2.3. Prestadora é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações que contrata o Provimento de Capacidade Espacial.

1.3. Este Termo não confere à TELEMAT qualquer direito ou prerrogativa de exclusividade, nem privilégio no provimento de capacidade espacial.

Capítulo II - Do Prazo e das Condições de Prorrogação

2.1. A TELEMAT obriga-se ao pagamento das taxas, contribuições e outros encargos, exigíveis na forma da legislação.

2.1.1. A autorização de uso das radiofrequências associadas à posição orbital constante do item 1.1 será a título oneroso, conforme a regulamentação.

2.2. Consoante o disposto no art. 207, da LGT, o direito de ocupação da órbita e de uso das radiofrequências, constantes do item 1.1, terá vigência até 31 de dezembro de 2005, assegurada à TELEMAT a prorrogação, a título oneroso e por uma única vez, pelo prazo de 15 anos, desde que cumpra as condições previstas neste Termo e manifeste expresso interesse na prorrogação, pelo menos 30 (trinta) meses antes do prazo previsto neste item.

2.3. A ANATEL analisará as solicitações de ocupação de órbita e de uso de radiofreqüência destinadas à ampliação do provimento de capacidade espacial, considerando as possíveis características restritivas à execução do provimento de capacidade espacial, visando a utilização racional do espectro radioelétrico e o interesse público

Capítulo III - Das Condições para Expedição do Presente Direito de Exploração

3.1. A TELEMAT declara expressamente neste ato que preenche as condições seguintes:

3.1.1. Está constituída segundo as leis brasileiras.

3.1.2. Tem sua sede e administração no país.

3.1.3. Não está proibida de contratar com o Poder Público.

3.1.4. Não foi declarada inidônea.

3.1.5. Não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações outorgada ou expedida em seu favor nos dois anos anteriores.

3.1.6. Não teve extinto seu direito de uso de radiofrequência necessário ao provimento de capacidade espacial objeto do Direito de Exploração aqui conferido.

3.1.7. Possui qualificação técnica que a habilita ao provimento de capacidade espacial.

3.1.8. Detém capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e que está em situação regular com a Seguridade Social.

3.1.9. Que se enquadra nas condições do art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.295, de 1996.

3.2. A TELEMAT se obriga a manter, durante a execução do serviço objeto desta autorização, todas as condições referidas nos itens 3.1.1 a 3.1.9, sob pena de cassação, na forma prevista neste Termo.

3.3. A TELEMAT assume e reconhece estar sujeita às sanções previstas na regulamentação, especialmente aquelas do art. 173 da LGT, caso se verifique a inexistência ou a irregularidade de alguma das condições aludidas neste Capítulo.

Capítulo IV - Dos Direitos e Sujeições da TELEMAT

4.1. A TELEMAT deverá observar os preceitos da regulamentação.

4.1.1. A TELEMAT não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura do presente Termo, devendo inclusive observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos pela regulamentação.

4.2. A TELEMAT é livre para contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao Direito de Exploração conferido, bem como a implementação de projetos associados, sem prejuízo de sua responsabilidade integral pelo provimento de capacidade espacial e pelas suas conseqüências, perante a ANATEL, as Prestadoras e terceiros, em razão da exploração dos satélites.

4.3. A TELEMAT poderá, exclusivamente na execução das atividades relacionadas com o Direito de Exploração conferido, valer-se de informações relativas à utilização individual de capacidade no segmento espacial por Prestadora, sendo-lhe permitida, ainda, a divulgação a terceiros de informações agregadas sobre o uso de seu segmento espacial desde que isso não importe na identificação, direta ou indireta, de Prestadora ou na violação da intimidade desta.

4.3.1. A divulgação de informações individuais de Prestadora dependerá da anuência expressa e específica da mesma.

4.4. A TELEMAT compromete-se a observar metas de qualidade estabelecidas pela regulamentação.

4.5. A TELEMAT deverá manter à disposição da ANATEL, a qualquer tempo, cadastro atualizado de todas as Prestadoras que contratem provimento de capacidade espacial, contendo, pelo menos, o nome ou a razão social da Prestadora e seu domicílio ou sede.

4.5.1. Quando solicitado pela ANATEL, a TELEMAT fornecerá dados sobre o provimento de capacidade espacial às Prestadoras.

4.6. Constitui obrigação da TELEMAT, a manutenção de registros contábeis distintos para o provimento de capacidade espacial.

4.7. A TELEMAT tem direito à livre exploração do satélite objeto deste Termo, devendo observar, como qualquer explorador de atividade econômica, os princípios e normas relativos à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à função social da propriedade, à defesa do consumidor e à repressão ao abuso do poder econômico.

4.8. A TELEMAT sempre que se sentir vítima de concorrência desleal ou de abuso do poder econômico terá direito de peticionar à ANATEL.

4.9. Os valores despendidos com entidades estrangeiras pela TELEMAT, a título de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, não poderão exceder os seguintes percentuais da receita anual do serviço ora autorizado, líquida de impostos e contribuições:

a) 1% (um por cento) ao ano, até 31 de dezembro de 2000;

b) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao ano, de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2002;

c) 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro de 2003.

4.9.1. As decisões relativas ao item 4.10 deverão ser tomadas em assembléia geral extraordinária, devendo a TELEMAT fazer constar no seu estatuto social, até 31.12.98, que as ações preferenciais terão direito a voto nessas decisões, sem prejuízo do disposto no art. 115, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

4.10. Em situações de calamidade pública ou de catástrofe, a TELEMAT compromete-se a atender com prioridade os pedidos de provimento de capacidade espacial efetuados pelos órgãos públicos que deles necessitem.

Capítulo V - Das Prerrogativas da ANATEL

5.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL, no cumprimento de suas atribuições de órgão regulador do setor:

I - fiscalizar a exploração do satélite objeto do presente Termo, aplicando as penalidades regulamentares;

II - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na regulamentação;

III - fazer cumprir a regulamentação, inclusive aquela que vier a ser editada, durante toda a vigência do presente Termo;

IV - zelar pela boa qualidade do provimento de capacidade espacial, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações das Prestadoras;

V - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição;

VI - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições para transferência do presente Termo;

VII - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à exploração dos satélites ou daqueles empregados pela TELEMAT no caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo.

5.2. A ANATEL poderá determinar à TELEMAT que faça cessar imediatamente a transmissão que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.

Capítulo VI - Dos Direitos das Prestadoras

6.1. São direitos das Prestadoras, em especial:

I - o acesso e fruição do provimento de capacidade espacial dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos na regulamentação;

II - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do provimento de capacidade espacial;

III - a obtenção e utilização de capacidade espacial, com liberdade de escolha, observadas as limitações técnicas, as cláusulas contratuais entre a TELEMAT e as Prestadoras e a regulamentação;

IV - a inviolabilidade e o segredo das comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

V - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do provimento de capacidade espacial que lhe atinjam direta ou indiretamente, inclusive e especialmente nas hipóteses de início do provimento de capacidade espacial, sua suspensão e cessação;

VI - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela TELEMAT;

VII - o recebimento, em prazos razoáveis, de respostas eficientes às suas reclamações;

VIII - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a TELEMAT junto à ANATEL ou aos organismos de defesa do consumidor;

IX - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

X - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse.

6.2. As relações entre a TELEMAT e as Prestadoras serão regidas pelo direito privado e deverão ser objeto de contrato, na forma do item 8.1, I, deste Termo, não havendo qualquer responsabilidade da ANATEL pela inadimplência das obrigações das partes.

Capítulo VII - Das Condições Gerais de Exploração do Provimento de Capacidade Espacial

7.1. A TELEMAT deverá manter projeto técnico, incluindo documentação relativa à implementação e operação do satélite objeto deste Termo, permanentemente atualizados e disponíveis à ANATEL.

7.1.1. A TELEMAT deverá encaminhar à ANATEL, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do presente Termo, resumo desse projeto técnico.

7.2. A TELEMAT se submete integralmente à competência regulamentar da ANATEL prevista no art. 19, VIII, da LGT, comprometendo-se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre provimento de capacidade espacial, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas.

7.3. A TELEMAT manterá a estação de controle de satélite, as estações terrenas associadas e o satélite geoestacionário que compõem o segmento espacial em condições de operação e funcionamento adequados e na qualidade necessária ao atendimento dos acordos de coordenação nacional e internacional pertinentes à operação de sistemas satélite.

7.4. A TELEMAT deverá assegurar que o acesso a seu satélite, a partir do território nacional, somente seja feito por entidades que detenham concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações ou aquelas identificadas no item 8.4.

7.5. A TELEMAT não poderá dar em garantia ou alienar os equipamentos necessários ao cumprimento das obrigações constantes neste Termo, sem prévia anuência da ANATEL.

7.6. A TELEMAT deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, estejam em conformidade com as disposições regulamentares, em especial respeitando as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.

7.7. A TELEMAT explorará o provimento de capacidade espacial por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de sua exploração.

7.8. A TELEMAT é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar às Prestadoras ou a terceiros em virtude da exploração do provimento de capacidade espacial, excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL.

7.9. Os equipamentos vinculados ao provimento de capacidade espacial objeto deste Termo devem ser certificados pela ANATEL ou ter sua certificação por ela aceita, nos termos da regulamentação

7.10. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao provimento de capacidade espacial objeto deste Termo, a TELEMAT se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

7.10.1. Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a TELEMAT se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, aqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida nesta cláusula será apurada quando, cumulativamente:

I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável.

7.10.2. Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.

7.10.3. A operacionalização do disposto nesta cláusula será objeto de regulamentação por parte da ANATEL, incluindo sanções aplicáveis.

7.11. A TELEMAT e seus controladores se obrigam a assegurar, enquanto viger a presente autorização, a efetiva existência, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do presente Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.

7.11.1. A TELEMAT deverá inserir, no seu estatuto, até 31 de dezembro de 1998, disposições que garantam o cumprimento do disposto neste item.

Capítulo VIII - Das Condições de Exploração e do Adequado Provimento de Capacidade Espacial

8.1. Sem prejuízo de outras obrigações impostas pela regulamentação, incumbe à TELEMAT:

I - firmar contrato de provimento de capacidade espacial, em território nacional, somente com entidade detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações ou com as entidades identificadas no item 8.4;

II - respeitar e cumprir, no caso dos contratos de provimento de capacidade espacial vigentes quando da promulgação do presente Direito de Exploração, os compromissos perante às Prestadoras, observados os termos e condições dos contratos firmados e as obrigações estabelecidas neste Termo, prevalecendo, em caso de conflito, o que for favorável às Prestadoras;

III - permitir à fiscalização da ANATEL livre acesso em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados ao Direito de Exploração, bem como aos seus registros contábeis;

IV - manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na exploração dos satélites;

V - receber e solucionar as queixas e reclamações das Prestadoras;

VI - participar, sempre que convocada pela ANATEL, de reuniões relativas a processos de coordenação de freqüências;

VII - zelar pela integridade dos bens utilizados na exploração dos satélites, bem como segurá-los adequadamente;

VIII - prestar contas da exploração do satélite objeto do presente Termo, mediante apresentação de relatório circunstanciado à ANATEL, conforme regulamentação.

8.2. A TELEMAT obriga-se a respeitar e cumprir todas as condições e limitações impostas aos sistemas satélites objeto do presente Termo e aceitas pela ANATEL, decorrentes de processos de coordenação nacional e internacional de freqüências.

8.3. A TELEMAT obriga-se a dar continuidade ao processo de coordenação e registro das posições orbitais referidas no item 1.1, conforme regulamentação.

8.4. A TELEMAT, consoante o disposto no art. 135 da LGT, se compromete a prover capacidade espacial preferencial aos seguintes órgãos:

a) Órgãos Essenciais da Presidência da República;

b) Estado Maior das Forças Armadas;

c) Ministério da Marinha;

d) Ministério do Exército;

e) Ministério da Aeronáutica;

f) Ministério da Justiça;

g) Departamento de Polícia Federal;

h) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.

8.4.1. O compromisso descrito neste item compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nomeados no item 8.4.

Capítulo IX - Dos Requisitos do Sistema Satélite e Entrada em Operação Comercial

9.1. A TELEMAT obriga-se a colocar o sistema satélite em operação comercial regular no prazo máximo de 36 meses, contado a partir da data de assinatura deste Termo, ressalvados casos de força maior ou caso fortuito.

9.1.1. A TELEMAT perderá o direito de ocupação da posição orbital a ela consignada e de uso das radiofrequências associadas, conforme item 1.1, se não for cumprido, sem justificativa, o disposto no item 9.1.

9.2. A TELEMAT assume a obrigação de implementar seu sistema satélite contemplando, a qualquer tempo, um mínimo de 50% da potência primária total do sistema satélite, dedicada ao subsistema de comunicações, destinada ao atendimento das necessidades de comunicação dentro do território brasileiro.

9.3. A TELEMAT poderá, provisoriamente, realocar satélite existente em órbita para ocupar a posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para entrada em operação de um novo sistema satélite, ainda que, neste caso, utilizando centro de controle localizado fora do território nacional.

9.3.1. A implantação de estação de controle em território nacional deverá observar o prazo e condições estipulados no item 9.1.

Capítulo X - Do Sigilo

10.1. A TELEMAT observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo e confidencialidade no provimento de capacidade espacial objeto deste Termo, empregando todos os meios e tecnologias necessários para assegurar este direito às Prestadoras e às entidades identificadas no item 8.4.

10.2. A TELEMAT tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação.

Capítulo XI - Das Normas contra o Abuso do Poder Econômico

11. A TELEMAT compromete-se a prestar o serviço ora autorizado em estrita conformidade com as normas de abuso do poder econômico, não prejudicar a livre concorrência e não aumentar arbitrariamente os lucros ou exercer abusivamente a posição dominante no mercado.

Capítulo XII - Da Contraprestação pelo Provimento de Capacidade Espacial

12.1. A TELEMAT fixará os preços para o provimento de capacidade espacial por sua conta e risco e em regime de justa competição.

12.2. Os preços cobrados pela TELEMAT justos e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas e de custos específicos.

12.3. A TELEMAT compromete-se a dar ampla publicidade aos preços por ela praticados para provimento de capacidade espacial.

Capitulo XIII - Da Transferência

13.1. A TELEMAT só poderá transferir o presente Direito de Exploração a terceiros após prévio consentimento da ANATEL, observadas as exigências regulamentares.

13.2. Poderá ser promovida a cisão, fusão, transformação, incorporação, redução do capital da TELEMAT ou a transferência de seu controle societário, desde que sejam observadas as condições relacionadas no item 3.1. deste Termo.

13.2.1. Qualquer alteração promovida nos moldes deste item deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados de sua efetivação, ser submetida à homologação da ANATEL mediante requerimento instruído com prova da observação das condições relacionadas no item 3.1 deste Termo.

13.3. Realizada a transferência, sub-roga-se a entidade sucessora em todos os direitos e obrigações da primitiva entidade detentora do Direito de Exploração, devendo, essa sucessora, assinar termo de expressa anuência com as cláusulas do Termo de exploração em vigor.

13.4. A transferência do Direito de Exploração ou do controle societário, por qualquer de suas modalidades, sem a observância das disposições anteriores bem como do disposto na regulamentação, sujeitará a TELEMAT à pena de caducidade, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas neste Termo e na regulamentação.

Capítulo XIV - Das Sanções

14.1. Na vigência do presente Termo, a TELEMAT se sujeita às sanções abaixo indicadas, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal:

I - Advertência, assim entendida a admoestação formal, pública ou não, da TELEMAT quanto a irregularidades ou falhas de pequena relevância cometidas na prestação do provimento de capacidade espacial.

II - Multa, dentre outras previstas na regulamentação, aplicável nas seguintes hipóteses:

a) ato ou omissão que importe em violação aos direitos das Prestadoras ou que lhes acarrete prejuízo ou discriminação quanto às condições de acesso e fruição do provimento de capacidade espacial; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);

b) ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações, independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; multa de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);

c) descumprimento das obrigações previstas neste Termo ou na regulamentação, observado o disposto nos demais incisos; multa de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

d) ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

e) utilização de bens ou equipamentos não certificados, quando exigida a certificação; multa de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

III - Caducidade, aplicável nas hipóteses previstas no Capítulo XVI sem prejuízo das multas previstas neste Termo.

14.2. O não recolhimento ou o recolhimento intempestivo de qualquer multa fixada pela ANATEL nos termos do disposto no presente Termo ou na regulamentação, caracterizará falta grave, podendo ensejar a caducidade deste Direito de Exploração.

14.2.1. O atraso no recolhimento previsto neste item fará incidir sobre o valor devido, multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa SELIC, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.

14.3. Os valores das multas previstas neste capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP–DI.

14.4. Na aplicação e na mensuração das sanções, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias:

I - o dano resultante da infração para o serviço e para os usuários;

II - a natureza e a gravidade das infrações;

III - o eventual benefício auferido pela TELEMAT em virtude da infração;

IV - a participação da TELEMAT no mercado dentro da área geográfica de atuação;

V - os antecedentes da TELEMAT;

VI - a reincidência específica, assim entendida a repetição da falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior;

VII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração, estabelecidas neste Termo.

14.4.1. Especificamente na aplicação das multas, além das circunstâncias gerais observadas no item 14.4, será levado em consideração pela ANATEL o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

14.5. A existência de sanção anterior será considerada agravante na aplicação de outra sanção.

14.6. A aplicação das sanções previstas neste Termo será precedida de processo administrativo, observado o rito previsto no Regimento Interno da ANATEL, e garantidas a prévia formulação de acusação circunstanciada, a ampla defesa da TELEMAT e o sigilo dos fatos até sua completa apuração.

14.6.1. Em casos extraordinários, em função de relevante urgência, a ANATEL poderá aplicar medidas cautelares urgentes antes do exercício do direito de defesa pela TELEMAT.

Capítulo XV - Da Fiscalização

15.1. Na prestação do provimento de capacidade espacial objeto deste Termo, a TELEMAT se submete à fiscalização da ANATEL, devendo permitir a seus agentes livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e instalações relacionados ao provimento de capacidade espacial e a seus registros contábeis, bem como devendo fornecer-lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias.

15.1.1. A TELEMAT poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades.

15.1.2. Observado o disposto no art. 64 do seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, a ANATEL dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar à TELEMAT,.

15.2. A TELEMAT deverá requerer licença de funcionamento para o satélite geoestacionário, para a estação de controle de satélite e para as estações terrenas associadas, pagando as taxas de fiscalização exigíveis.

15.2.1. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1996, com suas alterações.

Capítulo XVI - Da Extinção do Direito de Exploração

16.1. O Direito de Exploração objeto deste Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, rescisão bilateral ou anulação, observado o previsto neste Capítulo.

16.2. A cassação da presente autorização poderá ser decidida caso a TELEMAT encontre-se em uma das hipóteses que seguem:

I - perda das condições objetivas ou subjetivas à expedição ou manutenção do presente Termo;

II - permanência em situação irregular perante o fisco ou as normas da Previdência Social;

III - superveniência de proibição de licitar ou contratar com o Poder Público;

IV - superveniência de declaração de inidoneidade;

V - extinção da autorização de uso das radiofreqüências imprescindíveis à exploração do satélite;

VI - decretação de falência da TELEMAT.

16.3. A caducidade do presente Direito de Exploração poderá ser decidida nas seguintes hipóteses:

I - prática de infração grave;

II - transferência irregular da autorização;

III - inobservância do previsto no subitem 13.2.1 deste Termo;

IV - descumprimento reiterado dos compromissos previstos neste Termo ou na regulamentação;

V - não pagamento das Taxas de Fiscalização.

16.3.1. Sem prejuízo de outras hipóteses que venham a ser estabelecidas na regulamentação, consideram-se infrações graves:

I - o não provimento injustificado de capacidade espacial;

II - o não pagamento das taxas ou contribuições incidentes;

16.4. A anulação do Direito de Exploração decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo.

16.5. A extinção administrativa do presente Direito de Exploração em qualquer das hipóteses descritas neste Capítulo será pronunciada em processo administrativo especialmente formado para este fim, no qual se garantirá à TELEMAT o exercício do direito de defesa, observado o rito previsto no Regimento Interno da ANATEL para os Procedimentos Sancionatórios.

16.5.1. Nas hipóteses em que a extinção tenha como fundamento decisão administrativa precedente na qual tenha sido garantido o exercício do direito de defesa, será defeso à TELEMAT rediscutir matérias já decididas ou apresentar elementos de defesa ou de prova que poderiam ter sido suscitados no processo administrativo anterior.

16.5.2. O disposto no item 16.5.1 aplica-se tanto a decisões administrativas anteriores tomadas pela ANATEL, quanto a decisões tomadas por outros órgãos administrativos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

16.5.3. Na hipótese do item 16.3, V, deste Termo, observar-se-á unicamente o disposto no artigo 8º da Lei 5.070, de 1966, com suas alterações posteriores.

16.6. A rescisão bilateral operar-se-á a partir de requerimento, devidamente justificado, formulado pela TELEMAT, apontando o período em que pretende continuar exercendo o direito de exploração antes de sua interrupção definitiva, o qual não poderá ser inferior a 36 (trinta e seis) meses.

16.6.1. A rescisão bilateral não elide a obrigatoriedade da TELEMAT responder pelos danos proporcionados às Prestadoras decorrentes da interrupção do provimento de capacidade espacial anteriormente contratada

16.6.2. O instrumento de rescisão bilateral conterá disposições acerca das condições e termos em que essa rescisão se operará.

16.7. A ANATEL não poderá ser responsabilizada pelas prestadoras ou por terceiros por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da TELEMAT proporcionados pela extinção pronunciada na forma prevista neste Capítulo.

Capítulo XVII - Do Regime Legal Aplicável

17.1. O presente Termo é regido pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e, no que couber, pela Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996, pelo Decreto nº 2.195, de 08 de abril de 1997, pelos acordos, tratados e convenções internacionais em vigor no País e pelos demais regulamentos vigentes ou que venham a ser editados pela ANATEL.

Capítulo XVIII - Da Vigência, Eficácia e Foro

18.1. O presente Termo terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

18.2. Para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo, fica estabelecido Foro da Sessão Judiciária da Justiça Federal da Cidade de Brasília, Distrito Federal, em detrimento de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições do presente Termo, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Brasília, Distrito Federal, 27 de julho de 1998.

 

ANATEL   TELEMAT
     

Renato Navarro Guerreiro
 
Eduardo Delamonica Freire
Presidente   Presidente
     
Agência Nacional de   Telecomunicações do
Telecomunicações   Mato Grosso S/A
ANATEL   TELEMAT
     

Mário Leonel Neto
 
Antônio Carlos Haidamus Monteiro
Conselheiro   Diretor de Serviços
     
Agência Nacional de   Telecomunicações do
Telecomunicações   Mato Grosso S/A
ANATEL   TELEMAT
     
TESTEMUNHAS
     
     

Nome:
 
Nome:
Cart. de ident.:   Cart. de ident.:

 

TERMO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES INTELSAT E INMARSAT

 

 

TERMO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES INTELSAT E INMARSAT.

 

 

 

 

Pelo presente, a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, CGC/MF nº 33.530.486/0001-29, doravante designada COMPROMISSÁRIA, representada neste ato por seu Presidente Dílio Sérgio Penedo, brasileiro, casado, RG nº 32173450-6-SSP/SP e CPF/MF nº 024.211.787/20 e por seu Diretor Internacional EDSON SOFFIATTI, brasileiro, casado, RG nº 02849326-0 IFP-RJ e CPF/MF nº 005.406.769-34, assume perante a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, XI, da Lei Federal nº 9.472 de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, ora representada pelo seu Presidente Renato Navarro Guerreiro, brasileiro, casado, RG nº 2613636 - IFP/RJ e CPF/MF nº 257.085.207-44, conjuntamente com o Conselheiro JOSÉ LEITE PEREIRA FILHO, brasileiro, casado, RG nº 180522/AR - Ministério da Marinha e CPF/MF nº 045.457.377-49, os compromissos abaixo enumerados, sujeitando-se às sanções e disposições seguintes:

1. A COMPROMISSÁRIA assume a obrigação de participar, como investidora não exclusiva, da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite - INTELSAT e da Organização Internacional de Comunicações Móveis por Satélite - INMARSAT.

1.1. É obrigatória a assunção pela COMPROMISSÁRIA de quotas de investimento da INTELSAT e da INMARSAT, decorrentes da utilização dos respectivos sistemas satélite, sempre que essas quotas não sejam assumidas por outros quotistas dessas Organizações.

2. A COMPROMISSÁRIA deve submeter previamente à deliberação da ANATEL as questões que não sejam de natureza estritamente operacional, em especial as de caráter político ou estratégico das Organizações e aquelas relativas à participação da COMPROMISSÁRIA nos investimentos.

3. A COMPROMISSÁRIA deve manter a ANATEL informada a respeito de assuntos tratados em fóruns de signatários das Organizações, propiciando, por solicitação da ANATEL, sua participação em reuniões dos mencionados fóruns.

4. A COMPROMISSÁRIA deve permitir o acesso direto de usuários aos sistemas INTELSAT e INMARSAT, em conformidade com os requisitos dessas Organizações e a regulamentação da ANATEL.

5. A COMPROMISSÁRIA deve observar os compromissos internacionais subscritos pelo Brasil relativos a sistemas de socorro e segurança no mar e ao desenvolvimento do transporte marítimo.

6. O não cumprimento das obrigações assumidas neste Termo sujeita a COMPROMISSÁRIA a sanções previstas na LGT.

6.1. A multa, quando aplicável, será de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

6.2. Na aplicação das sanções, serão considerados aspectos atenuantes, a critério da ANATEL, assim como o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

7. A COMPROMISSÁRIA deve dar tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do provimento de capacidade, por ela ofertada, nos sistemas satélite das Organizações.

8. Os compromissos constantes do presente Termo são assumidos pela COMPROMISSÁRIA e por seus sucessores.

E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições do presente Termo, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Brasília, Distrito Federal, 27 de julho de 1998.

 

ANATEL   COMPROMISSÁRIA
     

Renato Navarro Guerreiro
 
Dílio Sérgio Penedo
Presidente   Presidente
     
Agência Nacional de   Empresa Brasileira de
Telecomunicações   Telecomunicações
ANATEL   EMBRATEL
     

Mário Leonel Neto
 
Edson Soffiatti
Conselheiro   Diretor Internacional
     
Agência Nacional de   Empresa Brasileira de
Telecomunicações   Telecomunicações
ANATEL   EMBRATEL
     
TESTEMUNHAS
     
     

Nome:
 
Nome:
Cart. de ident.:   Cart. de ident.:

 

TERMO PVSS / SPV Nº...... / 98 – ANATEL

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE (SMGS).

 

Pelo presente a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, XI, combinado com o art. 207, § 3º, ambos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, ora representada pelo seu Presidente RENATO NAVARRO GUERREIRO, brasileiro, casado, RG nº 2613636-IFP/RJ e CPF/MF nº 257.085.207-44, conjuntamente com o Conselheiro .............. (qualificar), conforme aprovação do seu Conselho Diretor constante da Resolução nº ...., de ..... de ........... de 1998, publicada no DOU de .... de ........... de 1998, AUTORIZA, nos termos do art. 131 da LGT, a Empresa ............ (qualificar), doravante denominada AUTORIZADA, ora representada por seu Presidente ............. (qualificar), e por seu Diretor de Serviços ................ (qualificar), a prestar o serviço abaixo discriminado, fazendo-se observar as regras e condições aqui consignadas:

Capítulo I - Do Serviço Autorizado

1.1. Pelo presente Termo fica autorizada a Empresa ................, acima qualificada, à prestação, em regime privado, no interesse coletivo, do Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS).

1.1.1. Serviço Móvel Global por Satélite é o serviço de telecomunicações que usa uma constelação de satélite para prover comunicações diretas entre uma estação terrena móvel e outra estação de telecomunicação.

1.1.2. Não se compreende na prestação do Serviço Móvel Global por Satélite e dela está excluída, a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e a prestação dos Serviços de Comunicação de Massa, conforme definidos no Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações.

1.2. Este Termo não confere à AUTORIZADA nenhum direito ou prerrogativa de exclusividade, nem o privilégio na exploração do serviço ora autorizado.

1.3. A AUTORIZADA compromete-se a garantir o cumprimento da função social do serviço objeto deste Termo, bem como dos encargos dele decorrentes.

1.3.1. Em situações de calamidade pública ou de catástrofe, a AUTORIZADA compromete-se a oferecer com prioridade seus serviços aos órgãos públicos que deles necessitem.

Capítulo II - Da área de abrangência

2.1. A presente Autorização tem abrangência em todo o território nacional.

Capítulo III - Do Prazo

3.1. A presente Autorização é expedida por prazo indeterminado, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo, em especial nos Capítulos V, IX, X, e XIX, ao cumprimento dos compromissos de interesse da coletividade especificados no item 14.2 deste Termo e à observância da regulamentação de telecomunicações.

Capítulo IV - Da gratuidade

4.1. A presente Autorização é expedida a título gratuito nos termos do art. 207, § 3º, da LGT.

4.2. A gratuidade referida no item 4.1 não elide a obrigatoriedade de pagamento das Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento, conforme regulamentação.

4.2.1. Caso a ANATEL não seja comunicada previamente, conforme a regulamentação, a cessação na prestação do serviço ou da utilização de estação de telecomunicações não elide a obrigatoriedade pelo pagamento das respectivas taxas.

Capítulo V – Das condições para expedição da presente Autorização

5.1. A AUTORIZADA declara expressamente neste ato que preenche as seguintes condições:

I - está constituída segundo as leis brasileiras;

II - tem sua sede e administração no país;

III - não está proibida de contratar com o Poder Público;

IV - não foi declarada inidônea;

V - não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações outorgada ou expedida em seu favor nos dois anos anteriores;

VI - possui qualificação técnica que a habilita à prestação do serviço;

VII - detém capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e está em situação regular com a Seguridade Social;

VIII - se enquadra nas disposições do art. 207, § 3º, da LGT.

5.2. A AUTORIZADA se obriga a manter, durante a execução do serviço objeto desta Autorização, todas as condições referidas no item 5.1, sob pena de cassação, na forma prevista neste Termo.

5.3. A AUTORIZADA está sujeita às sanções previstas na regulamentação, especialmente aquelas do art. 173 da LGT, caso se verifique a inexistência ou a irregularidade de quaisquer das condições aludidas neste Capítulo.

Capítulo VI - Dos direitos e sujeições da AUTORIZADA

6.1. A AUTORIZADA tem direito à livre exploração do serviço objeto deste Termo, prestado em regime privado, devendo observar, como qualquer explorador de atividade econômica, os princípios e normas relativos à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à função social da propriedade, à defesa do consumidor e à repressão ao abuso do poder econômico.

6.2. A AUTORIZADA sempre que se sentir vítima de concorrência desleal ou de abuso do poder econômico terá direito de peticionar à ANATEL.

6.3. A AUTORIZADA é livre para contratar com terceiros o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço ora autorizado, bem como para a implantação de projetos associados, na forma da regulamentação.

6.4. A AUTORIZADA poderá, na execução das atividades relacionadas com o serviço autorizado, valer-se de informações relativas à utilização individual do serviço pelo usuário, sendo-lhe permitida, ainda, a divulgação a terceiros de informações agregadas sobre o uso de seus serviços desde que isso não importe na identificação, direta ou indireta, do usuário ou na violação da intimidade deste.

6.4.1. A divulgação de informações individuais do usuário dependerá da anuência expressa e específica do mesmo.

6.5. A AUTORIZADA compromete-se a observar metas de qualidade para o serviço, estabelecidas pela ANATEL, conforme regulamentação.

6.6. A AUTORIZADA deverá manter à disposição da ANATEL, a qualquer tempo, cadastro atualizado dos usuários que contrataram o serviço, contendo, pelo menos, o nome ou a razão social do usuário, seu domicílio ou sede.

6.6.1. Quando solicitado pela ANATEL, a AUTORIZADA fornecerá dados sobre a utilização do serviço pelos usuários.

6.7. Para licenciamento das estações terrenas móveis do SMGS, a AUTORIZADA deverá recolher ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL a Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, conforme regulamentação.

6.7.1. As estações terrenas móveis do SMGS que se encontram em funcionamento devem estar licenciadas, conforme regulamentação.

6.8. Constitui obrigação da AUTORIZADA, a manutenção de registros contábeis distintos para o serviço ora autorizado.

6.9. Os valores despendidos com entidades estrangeiras pela AUTORIZADA, a título de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, não poderão exceder os seguintes percentuais da receita anual do serviço ora autorizado, líquida de impostos e contribuições:

a) 1% (um por cento) ao ano, até 31 de dezembro de 2000;

b) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao ano, de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2002;

c) 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro de 2003.

6.9.1. As decisões relativas ao item 6.9 deverão ser tomadas em assembléia geral extraordinária, devendo a AUTORIZADA fazer constar no seu estatuto social, até 31 de dezembro de 1998, que as ações preferenciais terão direito a voto nessas decisões, sem prejuízo do disposto no art. 115, § 1º, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Capítulo VII - Dos direitos dos usuários

7.1. A AUTORIZADA deverá respeitar os direitos dos usuários do serviço cuja exploração ora é autorizada, em especial:

I - o acesso ao serviço e sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos na regulamentação;

II - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

III - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação do serviço e aos preços praticados;

IV - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

V - a não divulgação do seu código de acesso sem qualquer ônus, mediante solicitação encaminhada à AUTORIZADA;

VI - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente, inclusive e especialmente nas hipóteses de início da prestação do serviço, sua suspensão e cessação;

VII - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA;

VIII - o recebimento, em prazos razoáveis, de respostas eficientes às suas reclamações;

IX - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à ANATEL ou aos organismos de defesa do consumidor;

X - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse.

7.1.1. Entende-se por usuário todo aquele que se utiliza, direta ou indiretamente, do serviço ora autorizado, independente de tê-lo contratado.

7.2. As relações entre a AUTORIZADA e os usuários serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os usuários e a ANATEL.

Capítulo VIII - Das Prerrogativas da ANATEL

8.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL:

I - fazer cumprir as normas e regulamentos vigentes e aqueles que, durante toda a vigência da presente Autorização, vierem a ser editados;

II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição;

III - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições para transferência do presente Termo;

IV - fiscalizar a prestação do serviço objeto do presente Termo, aplicando as penalidade legais e regulamentares;

V - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na legislação aplicável.

8.2. A ANATEL poderá impor condicionamentos à prestação do serviço ora autorizado, nos termos do art. 128 da LGT.

8.3. A ANATEL poderá determinar à AUTORIZADA que faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação terrena móvel do SMGS que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.

8.4. A ANATEL poderá fazer realizar pesquisa de satisfação dos usuários do serviço prestado pela AUTORIZADA, divulgando os resultados à sociedade.

Capítulo IX - Das condições gerais de exploração do serviço

9.1. A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre o serviço ora autorizado, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas.

9.2. A habilitação, funcionamento e desabilitação de estação terrena móvel do SMGS obedecerá o disposto na regulamentação.

9.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL.

9.4. A AUTORIZADA explorará o serviço ora autorizado por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de sua exploração.

9.5. A AUTORIZADA é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar a seus usuários, ou a terceiros em virtude da exploração do serviço ora autorizado, excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL.

9.6. Nos termos da regulamentação, os equipamentos utilizados na prestação do serviço objeto deste Termo pela AUTORIZADA devem ser certificados pela ANATEL ou ter sua certificação por ela aceita.

9.7. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

9.7.1. Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA obriga-se a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida no item 9.7 será apurada quando, cumulativamente:

I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável.

9.7.2. Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.

9.7.3. A operacionalização do disposto no item 9.7 será objeto de regulamentação por parte da ANATEL, incluindo sanções aplicáveis.

9.8. A AUTORIZADA e seus controladores se obrigam a assegurar, enquanto viger a presente Autorização, a efetiva existência, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do presente Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.

9.8.1 A AUTORIZADA deverá inserir, no seu estatuto, até 31 de dezembro de 1998, disposições que garantam o cumprimento do disposto no item 9.8.

9.9. A AUTORIZADA está obrigada ao cumprimento dos compromissos assumidos perante os seus usuários, em data anterior à assinatura deste Termo, observadas as condições dos contratos firmados e as obrigações estabelecidas neste Termo, prevalecendo, em caso de conflito, o que for favorável ao usuário.

9.9.1. A AUTORIZADA poderá alterar os contratos e compromissos, mediante acordo com os usuários.

Capítulo X - Das condições específicas para prestação e exploração do serviço

10.1. A suspensão do serviço ora autorizado ou de parcela relevante do mesmo, tal como definida na regulamentação, por período superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, deverá ser justificada, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, perante a ANATEL.

10.2. A AUTORIZADA somente poderá utilizar-se de provedor de capacidade de segmento espacial devidamente autorizado pela ANATEL.

10.2.1. A AUTORIZADA deverá manter a ANATEL informada quanto a provedores de capacidade espacial com os quais mantém contrato.

10.3. Nos termos do art. 135 da LGT a AUTORIZADA deverá assegurar o acesso gratuito dos seus usuários aos serviços de emergência, na forma da regulamentação.

Capítulo XI - Do sigilo

11.1. A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo e confidencialidade do serviço autorizado, empregando todos os meios e tecnologias necessários para assegurar este direito aos usuários.

11.2. A AUTORIZADA deverá prever mecanismos que permitam a suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação.

Capítulo XII - Da interconexão

12.1. A interconexão com rede de telecomunicações obedecerá o disposto na regulamentação.

Capítulo XIII - Das normas contra o abuso do poder econômico

13.1. A AUTORIZADA compromete-se a prestar o serviço ora autorizado em estrita conformidade com as normas de abuso do poder econômico, não prejudicar a livre concorrência e não aumentar arbitrariamente os lucros ou exercer abusivamente a posição dominante no mercado.

Capítulo XIV - Da contraprestação pelo serviço prestado

14.1. A AUTORIZADA é livre para fixação de preços na prestação do serviço objeto do presente Termo de forma justa, eqüânime e não discriminatória, observado o disposto em 9.9.

14.2. Os compromissos referidos nos itens 1.3.1 e 10.3 deste Termo são de interesse da coletividade, nos Termos do art. 135 da LGT, e são assumidos integralmente pela AUTORIZADA, que deverá absorver os custos correspondentes por meio da própria exploração do serviço, sem nenhum direito a ressarcimento ou indenização por parte da ANATEL.

Capítulo XV - Da transferência

15.1. A AUTORIZADA só poderá transferir seu controle societário ou a presente Autorização a terceiros após prévio consentimento da ANATEL, observadas as exigências regulamentares.

15.2. Poderá ser promovida a cisão, fusão, transformação, incorporação, ou redução do capital da empresa AUTORIZADA, desde que sejam observadas as condições relacionadas no item 5.1. deste Termo.

15.2.1. Qualquer alteração promovida nos moldes do item 15.2 deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados de sua efetivação, ser submetida à homologação da ANATEL mediante requerimento instruído com prova da observação das condições relacionadas no item 5.1.

Capítulo XVI - Da não obrigação de continuidade e direito de renúncia

16.1. A presente Autorização não impõe à AUTORIZADA o dever de continuidade na prestação do serviço, assistindo-lhe o direito de renúncia nos termos do art. 142 da LGT, observadas as disposições deste Termo.

16.1.1. O direito de renúncia não elide o dever da AUTORIZADA de garantir aos usuários, na forma prevista neste Termo e na regulamentação, o prévio conhecimento das cessações e suspensões do serviço.

16.1.2. O direito de renúncia, igualmente, não elide o dever da AUTORIZADA cumprir os compromissos de interesse da coletividade por ela assumidos com a assinatura do presente Termo.

16.2. Sem prejuízo do disposto nos itens 6.5 e 10.1 deste Termo, os contratos a serem firmados entre AUTORIZADA e usuários deverão conter cláusulas prevendo as condições para cessação ou suspensão do serviço, o prazo que deve anteceder a comunicação e desconto de preço correspondente, assegurando o direito do usuário de ser informado da descontinuação do serviço com prazo de antecedência não inferior a:

I - 48 (quarenta e oito) horas no caso de suspensão não ditada por evento de força maior;

II - 180 (cento e oitenta) dias em se tratando de cessação.

16.2.1. Para os efeitos deste Termo, considera-se:

I - cessação, a interrupção em caráter definitivo, da prestação do serviço;

II - suspensão, a interrupção temporária da prestação do serviço.

Capítulo XVII - Da fiscalização

17.1. A AUTORIZADA deve permitir aos agentes da ANATEL em qualquer época, livre acesso aos equipamentos e instalações relacionados à prestação do serviço e a seus registros contábeis, bem como deve fornecer-lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias.

17.1.1. A AUTORIZADA poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades.

17.1.2. Observado o disposto no art. 64 do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, a ANATEL poderá dar tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar à AUTORIZADA.

17.2. A AUTORIZADA compromete-se ao pagamento das taxas de fiscalização nos termos da legislação, especialmente as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento.

17.2.1. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações.

Capítulo XVIII - Das Sanções

18.1. Na vigência do presente Termo, a AUTORIZADA sujeita-se às sanções abaixo indicadas, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal:

I - Advertência, assim entendida a admoestação formal, pública ou não, da AUTORIZADA quanto a irregularidades ou falhas de pequena relevância cometidas na prestação do serviço autorizado.

II - Multa, aplicável nas seguintes hipóteses:

a) ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações, independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE; multa de até R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);

b) descumprimento dos compromissos previstos neste Termo ou na regulamentação e não mencionadas neste inciso; multa de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas no art. 173 da LGT;

c) ato ou omissão que importe em violação aos direitos dos usuários do serviço ora autorizado ou que lhes acarrete prejuízo, pelo não cumprimento das metas de qualidade estabelecidas no item 6.5 ou pela discriminação quanto as condições de acesso e fruição do serviço, independentemente de providências que venham a ser adotadas pelo Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor; multa de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

d) descumprimento da obrigação de contratar serviços e adquirir equipamentos e materiais produzidos no pais equivalentes aos disponíveis no exterior, conforme dispõe o item 9.7 multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

e) ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL ou que importe em descumprimento das obrigações previstas neste Termo, nos regulamentos ou nas normas específicas; multa de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

f) utilização de bens ou equipamentos não certificados, quando exigida a certificação; multa de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

III - Caducidade, aplicável nas hipóteses previstas no Capítulo XX deste Termo sem prejuízo das multas nele previstas.

18.2. O não recolhimento ou o recolhimento intempestivo de qualquer multa fixada pela ANATEL nos termos do disposto no presente Termo ou na regulamentação, caracterizará falta grave, podendo ensejar a caducidade desta Autorização.

18.2.1. O atraso no recolhimento previsto no item 18.2 fará incidir sobre o valor devido, multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa SELIC, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.

18.3. Os valores das multas previstas neste Capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP–DI.

18.4. Na aplicação e na mensuração das sanções, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias:

I - o dano resultante da infração para o serviço e para os usuários;

II - a natureza e a gravidade das infrações;

III - o eventual benefício auferido pela AUTORIZADA em virtude da infração;

IV - a participação da AUTORIZADA no mercado dentro da área geográfica de atuação;

V - os antecedentes da AUTORIZADA;

VI - a reincidência específica, assim entendida a repetição da falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior;

VII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração, estabelecidas neste Termo.

18.4.1. Especificamente na aplicação das multas, além das circunstâncias gerais observadas no item 18.4, será levado em consideração pela ANATEL o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

18.5. A existência de sanção anterior será considerada agravante na aplicação de outra sanção.

18.6. A aplicação das sanções previstas neste Termo será precedida de processo administrativo, observado o rito previsto no Regimento Interno da ANATEL, garantidas a prévia formulação de acusação circunstanciada, a ampla defesa da AUTORIZADA e o sigilo dos fatos até sua completa apuração.

18.6.1. Em casos extraordinários, em função de relevante urgência, a ANATEL poderá aplicar medidas cautelares urgentes antes do exercício do direito de defesa pela AUTORIZADA.

Capítulo XIX - Da Extinção

19.1. O presente Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observado o previsto neste Capítulo.

19.2. A cassação da presente Autorização poderá ser decidida caso a AUTORIZADA encontre-se em uma das hipóteses que seguem:

I - perda das condições objetivas à expedição ou manutenção do presente Termo;

II - perda das condições subjetivas à expedição ou manutenção do presente Termo;

III - permanência em situação irregular perante o fisco ou as normas da Previdência Social;

IV - superveniência de proibição de licitar ou contratar com o Poder Público;

V - superveniência de declaração de inidoneidade;

VI - extinção da autorização de uso das radiofreqüências imprescindíveis à prestação do serviço ora autorizado;

VII – decretação de falência.

19.3. A caducidade da presente Autorização poderá ser decidida nas seguintes hipóteses:

I - prática de infração grave;

II - transferência irregular da autorização;

III - descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou na regulamentação;

IV - não pagamento das Taxas de Fiscalização.

19.3.1. Sem prejuízo de outras hipóteses que venham a ser estabelecidas na regulamentação, consideram-se infrações graves:

I - a suspensão injustificada do serviço por prazo superior a 1 (um) mês;

II - o não pagamento das taxas ou contribuições incidentes sobre o serviço.

19.4. O decaimento será decretado caso advenha regulamentação futura que vede o tipo de atividade objeto desta Autorização ou suprima sua exploração no regime privado.

19.5. A renúncia advirá se, mediante ato formal, unilateral e irretratável, a AUTORIZADA manifestar por meio de simples requerimento seu desinteresse na continuidade da exploração do serviço, ressalvadas as disposições referentes aos compromissos previstos neste Termo.

19.5.1. A renúncia não desonerará a AUTORIZADA de suas obrigações com terceiros, em especial os usuários, observado, se cabível, o previsto no Capítulo XVII deste Termo.

19.6. A anulação da autorização decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo.

19.7. A extinção administrativa da presente Autorização em qualquer das hipóteses descritas neste Capítulo será pronunciada em processo administrativo especialmente formado para este fim, no qual se garantirá à AUTORIZADA o exercício do direito de defesa, observado o rito previsto no Regimento Interno da ANATEL para os Procedimentos Sancionatórios.

19.7.1. Nas hipóteses em que a extinção tenha como fundamento decisão administrativa precedente na qual tenha sido garantido o exercício do direito de defesa, será defeso à AUTORIZADA rediscutir matérias já decididas ou apresentar elementos de defesa ou de prova que poderiam ter sido suscitados no processo administrativo anterior.

19.7.2. O disposto no subitem anterior aplica-se tanto a decisões administrativas anteriores tomadas pela ANATEL, quanto a decisões tomadas por outros órgãos administrativos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

19.7.3. Na hipótese do item 19.3, IV, deste Termo, observar-se-á unicamente o disposto no art. 8º da Lei 5.070, de 1966, com suas alterações posteriores.

19.7.4. Na hipótese de renúncia, o processo administrativo se prestará a confirmar a autenticidade e a efetividade da manifestação de desinteresse da AUTORIZADA bem como o cumprimento dos compromissos de interesse da coletividade.

19.8. No caso de ser editada regulamentação que vede a atividade aqui autorizada ou suprima sua exploração no regime privado, a ANATEL instaurará procedimento interno no qual avaliará se a manutenção da presente Autorização é incompatível com o interesse público.

19.8.1. Configurando-se a incompatibilidade mencionada no item 19.8, a ANATEL iniciará procedimento contraditório tendo por objetivo a extinção da presente Autorização, observado o disposto no item 19.7 deste Termo.

19.8.2. O ato que extinguir, por decaimento, a presente Autorização estabelecerá o prazo de, no mínimo, cinco anos, durante o qual a AUTORIZADA poderá manter suas atividades, salvo se a mesma for desapropriada antes deste prazo.

Capítulo XX - Da Vigência, eficácia e foro

20.1. O presente Termo terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

20.2. Para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Autorização, fica estabelecido Foro da Sessão Judiciária da Justiça Federal da Cidade de Brasília, Distrito Federal, em detrimento de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições do presente Termo, as partes o assinam em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Brasília, Distrito Federal, ..... de ............ de 1998.

 

ANATEL   EMPRESA
     

Renato Navarro Guerreiro
 
Presidente   Presidente
     
Agência Nacional de   Empresa
Telecomunicações    
ANATEL    
     

Mário Leonel Neto
 
Conselheiro   Diretor de Serviços
     
Agência Nacional de   Empresa
Telecomunicações    
ANATEL    
     
TESTEMUNHAS
     
     

Nome:
 
Nome:
Cart. de ident.:   Cart. de ident.:

 

TERMO PVSS / SPV Nº...... / 98 – ANATEL

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES (APLICÁVEL SOMENTE AS EMPRESAS OPERADORAS LOCAIS).

 

Pelo presente a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, XI, combinado com o art. 207, § 3º, ambos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, ora representada pelo seu Presidente RENATO NAVARRO GUERREIRO, brasileiro, casado, RG nº 2613636-IFP/RJ e CPF/MF nº 257.085.207-44, conjuntamente com o Conselheiro .............. (qualificar), conforme aprovação do seu Conselho Diretor constante da Resolução nº ...., de ..... de ........... de 1998, publicada no DOU de .... de ........... de 1998, AUTORIZA, nos termos do art. 131 da LGT, a Empresa ............ (qualificar), doravante denominada AUTORIZADA, ora representada por seu Presidente ............. (qualificar), e por seu Diretor de Serviços ................ (qualificar), a prestar o serviço abaixo discriminado, fazendo-se observar as regras e condições aqui consignadas:

Capítulo I - Do Serviço Autorizado

1.1. Pelo presente Termo fica autorizada a Empresa ................., acima qualificada, à prestação, em regime privado, no interesse coletivo, do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações.

1.1.1. Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações é o serviço destinado a transportar sinais de voz, telegráficos, dados ou qualquer outra forma de sinais de telecomunicações entre pontos fixos.

1.1.2. A prestação dos serviços relacionados no Anexo I está compreendida na prestação do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações.

1.1.2.1. O enquadramento de qualquer outro serviço prestado como parte do objeto deste Termo dependerá de prévia anuência da ANATEL.

1.1.3. Não se compreende na prestação do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações e dela está excluída, a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e a prestação dos Serviços de Comunicação de Massa, conforme definidos no Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações.

1.2. Este Termo não confere à AUTORIZADA nenhum direito ou prerrogativa de exclusividade, nem o privilégio na exploração do serviço ora autorizado.

1.3. A AUTORIZADA compromete-se a garantir o cumprimento da função social do serviço objeto deste Termo, bem como dos encargos dele decorrentes.

1.3.1. Em situações de calamidade pública ou de catástrofe, a AUTORIZADA compromete-se a oferecer com prioridade seus serviços aos órgãos públicos que deles necessitem.

Capítulo II - Da área de abrangência

2.1. A presente Autorização tem abrangência em toda a área geográfica compreendida pelos Setores ......... da Região ......, tais como definidos no Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998, que aprova o Plano Geral de Outorgas.

Capítulo III - Do Prazo

3.1. A presente Autorização é expedida por prazo indeterminado, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo, em especial nos Capítulos V, IX, X, XI e XX, ao cumprimento dos compromissos de interesse da coletividade especificados no item 15.2 deste Termo e à observância da regulamentação de telecomunicações.

Capítulo IV - Da gratuidade

4.1. A presente Autorização é expedida a título gratuito nos termos do art. 207, § 3º, da LGT.

4.2. A gratuidade referida no item 4.1 não elide a obrigatoriedade de pagamento das Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento, não afasta o caráter oneroso de autorizações de uso de radiofreqüências, conforme o art. 48 da LGT, nem exclui a obrigatoriedade de contribuição para os fundos previstos nos artigos 77 e 81, II, da LGT.

4.2.1. Caso a ANATEL não seja comunicada previamente, conforme a regulamentação, a cessação na prestação do serviço ou da utilização de estação de telecomunicações não elide a obrigatoriedade pelo pagamento das respectivas taxas.

Capítulo V – Das condições para expedição da presente Autorização

5.1. A AUTORIZADA declara expressamente neste ato que preenche as seguintes condições:

I - está constituída segundo as leis brasileiras;

II - tem sua sede e administração no país;

III - não está proibida de contratar com o Poder Público;

IV - não foi declarada inidônea;

V - não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações outorgada ou expedida em seu favor nos dois anos anteriores;

VI - não teve extinto seu direito de uso de radiofreqüência necessário à prestação do serviço aqui autorizado;

VII - possui qualificação técnica que a habilita à prestação do serviço;

VIII - detém capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e está em situação regular com a Seguridade Social;

IX - se enquadra nas disposições do art. 207, § 3º, da LGT.

5.2. A AUTORIZADA se obriga a manter, durante a execução do serviço objeto desta Autorização, todas as condições referidas no item 5.1, sob pena de cassação, na forma prevista neste Termo.

5.3. A AUTORIZADA está sujeita às sanções previstas na regulamentação, especialmente aquelas do art. 173 da LGT, caso se verifique a inexistência ou a irregularidade de quaisquer das condições aludidas neste Capítulo.

Capítulo VI - Dos direitos e sujeições da AUTORIZADA

6.1. A AUTORIZADA tem direito à livre exploração do serviço objeto deste Termo, prestado em regime privado, devendo observar, como qualquer explorador de atividade econômica, os princípios e normas relativos à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à função social da propriedade, à defesa do consumidor e à repressão ao abuso do poder econômico.

6.2. A AUTORIZADA sempre que se sentir vítima de concorrência desleal ou de abuso do poder econômico terá direito de peticionar à ANATEL.

6.3. A AUTORIZADA é livre para contratar com terceiros o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço ora autorizado, bem como para a implantação de projetos associados, na forma da regulamentação.

6.4. A AUTORIZADA poderá, na execução das atividades relacionadas com o serviço autorizado, valer-se de informações relativas à utilização individual do serviço pelo usuário, sendo-lhe permitida, ainda, a divulgação a terceiros de informações agregadas sobre o uso de seus serviços desde que isso não importe na identificação, direta ou indireta, do usuário ou na violação da intimidade deste.

6.4.1. A divulgação de informações individuais do usuário dependerá da anuência expressa e específica do mesmo.

6.5. A AUTORIZADA compromete-se a observar metas de qualidade para o serviço, estabelecidas pela ANATEL, conforme regulamentação.

6.6. A AUTORIZADA deverá manter à disposição da ANATEL, a qualquer tempo, cadastro atualizado dos usuários que contrataram o serviço, contendo, pelo menos, o nome ou a razão social do usuário, seu domicílio ou sede.

6.6.1. Quando solicitado pela ANATEL, a AUTORIZADA fornecerá dados sobre a utilização do serviço pelos usuários.

6.7. Constitui obrigação da AUTORIZADA, a manutenção de registros contábeis distintos para o serviço ora autorizado, segmentando inclusive a contabilidade referente às hipóteses de exploração industrial dos meios afetos ao serviço.

6.8. A infra-estrutura utilizada pela AUTORIZADA na prestação do serviço ora autorizado, deverá observar as normas técnicas e as leis municipais e estaduais relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.

6.9. Os valores despendidos com entidades estrangeiras pela AUTORIZADA, a título de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, não poderão exceder os seguintes percentuais da receita anual do serviço ora autorizado, líquida de impostos e contribuições:

a) 1% (um por cento) ao ano, até 31 de dezembro de 2000;

b) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao ano, de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2002;

c) 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro de 2003.

6.9.1. As decisões relativas ao item 6.9 deverão ser tomadas em assembléia geral extraordinária, devendo a AUTORIZADA fazer constar no seu estatuto social, até 31 de dezembro de 1998, que as ações preferenciais terão direito a voto nessas decisões, sem prejuízo do disposto no art. 115, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Capítulo VII - Dos direitos dos usuários

7.1. A AUTORIZADA deverá respeitar os direitos dos usuários do serviço cuja exploração ora é autorizada, em especial:

I - o acesso ao serviço e sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos na regulamentação;

II - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

III - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação do serviço e aos preços praticados;

IV - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

V - a não divulgação do seu código de acesso sem qualquer ônus, mediante solicitação encaminhada à AUTORIZADA;

VI - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente, inclusive e especialmente nas hipóteses de início da prestação do serviço, sua suspensão e cessação;

VII - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA;

VIII - o recebimento, em prazos razoáveis, de respostas eficientes às suas reclamações;

IX - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à ANATEL ou aos organismos de defesa do consumidor;

X - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse.

7.1.1. Entende-se por usuário todo aquele que se utiliza, direta ou indiretamente, do serviço ora autorizado, independente de tê-lo contratado.

7.2. As relações entre a AUTORIZADA e os usuários serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os usuários e a ANATEL.

Capítulo VIII - Das Prerrogativas da ANATEL

8.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL:

I - fazer cumprir as normas e regulamentos vigentes e aqueles que, durante toda a vigência da presente Autorização, vierem a ser editados;

II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição;

III - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições para transferência do presente Termo;

IV - fiscalizar a prestação do serviço objeto do presente Termo, aplicando as penalidade legais e regulamentares;

V - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na legislação aplicável.

8.2. A ANATEL poderá impor condicionamentos à prestação do serviço ora autorizado, nos termos do art. 128 da LGT.

8.3. A ANATEL poderá determinar à AUTORIZADA que faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.

8.4. A ANATEL poderá fazer realizar pesquisa de satisfação dos usuários do serviço prestado pela AUTORIZADA, divulgando os resultados à sociedade.

Capítulo IX - Das condições gerais de exploração do serviço

9.1. O serviço objeto desta Autorização deverá ser explorado de acordo com os projetos técnicos de suas instalações, interfaces e pontos de interconexão, devendo a AUTORIZADA manter tais projetos permanentemente atualizados e disponíveis à ANATEL.

9.1.1. A AUTORIZADA deverá encaminhar à ANATEL, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do presente Termo, os resumos dos projetos técnicos atualizados do serviço ora autorizado, subscritos por profissional habilitado e acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART).

9.2. A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre o serviço ora autorizado, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas.

9.3. Sem prejuízo da observância da regulamentação referida no item 9.2, a AUTORIZADA compromete-se a observar, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da expedição deste Termo, as seguintes disposições aplicáveis ao serviço ora autorizado:

I - Decreto nº 1.589, de 10 de agosto de 1995;

II - Portaria Interministerial nº 166, de 29 de abril de 1996;

III - Portaria nº 292, de 29 de novembro de 1995, do Ministério das Comunicações;

IV - Portaria nº 39, de 10 de abril de 1991, da Secretaria Nacional de Comunicações do Ministério da Infra-Estrutura;

V - Portaria Interministerial nº 162, de 20 agosto de 1982, dos Ministérios da Educação e Cultura e das Comunicações;

VI - Portaria nº 105, de 22 de outubro de 1985, do Ministério das Comunicações;

VII - Portaria nº 221, de 3 de abril de 1997, do Ministério das Comunicações, no que se refere aos órgãos de Segurança Nacional.

9.3.1. Durante o período referido no item 9.3, a AUTORIZADA poderá promover a eliminação gradativa dos benefícios instituídos nas disposições contidas neste mesmo item, mediante acordo com os beneficiários.

9.3.2. Terminado o prazo previsto no item 9.3, vigorará o regime de liberdade de preços prevista no item 15.1 deste Termo.

9.4. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL.

9.5. A AUTORIZADA deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações bem como sua ampliação esteja em conformidade com as disposições regulamentares, em especial as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.

9.6. A instalação, funcionamento e desativação de estação de telecomunicações obedecerá o disposto na regulamentação.

9.7. A AUTORIZADA explorará o serviço ora autorizado por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de sua exploração.

9.8. A AUTORIZADA é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar a seus usuários, ou a terceiros em virtude da exploração do serviço ora autorizado, excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL.

9.9. Nos termos da regulamentação, os equipamentos utilizados na prestação do serviço objeto deste Termo pela AUTORIZADA devem ser certificados pela ANATEL ou ter sua certificação por ela aceita.

9.10. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

9.10.1. Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA obriga-se a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida no item 9.10 será apurada quando, cumulativamente:

I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável.

9.10.2. Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.

9.10.3. A operacionalização do disposto no item 9.10 será objeto de regulamentação por parte da ANATEL, incluindo sanções aplicáveis.

9.11. A AUTORIZADA tem direito a tratamento não discriminatório e a preços e condições justos para utilização, na prestação do serviço objeto deste Termo, de bens públicos e de postes, dutos, cruzetas e servidões pertencentes a prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou por elas controlados ou de outros serviços de interesse público.

9.11.1. A AUTORIZADA deverá tratar diretamente com os possuidores ou controladores dos bens ou meios referidos no item 9.11, não cabendo à ANATEL qualquer obrigação quanto à viabilização destas cessões, ressalvado o disposto na regulamentação relativa aos prestadores de serviços de telecomunicações.

9.12. A AUTORIZADA e seus controladores se obrigam a assegurar, enquanto viger a presente Autorização, a efetiva existência, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do presente Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.

9.12.1. A AUTORIZADA deverá inserir, no seu estatuto, até 31 de dezembro de 1998, disposições que garantam o cumprimento do disposto no item 9.12.

9.13. A AUTORIZADA está obrigada ao cumprimento dos compromissos assumidos perante os seus usuários, em data anterior à assinatura deste Termo, observadas as condições dos contratos firmados e as obrigações estabelecidas neste Termo, prevalecendo, em caso de conflito, o que for favorável ao usuário.

9.13.1. A AUTORIZADA poderá alterar os contratos e compromissos, mediante acordo com os usuários.

Capítulo X - Das condições específicas para prestação e exploração do serviço

10.1. A suspensão do serviço ora autorizado ou de parcela relevante do mesmo, tal como definida na regulamentação, por período superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, deverá ser justificada, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas, perante a ANATEL.

10.2. A exploração industrial de meios afetos ao serviço objeto desta Autorização pela AUTORIZADA dar-se-á de forma justa, eqüânime e não discriminatória e será objeto de registros contábeis distintos, na forma do item 6.7. deste Termo.

10.3. É permitido o tráfego entre as redes de STFC e a rede do serviço ora autorizado, em âmbito nacional, respeitando-se o disposto no item 1.1.3 deste Termo.

10.4. Observados os parâmetros, condições e normas existentes na data de assinatura do presente Termo, a AUTORIZADA, consoante o disposto no art. 135 da LGT, compromete-se a prover acesso preferencial ao serviço autorizado aos seguintes órgãos:

I – Órgãos Essenciais da Presidência da República;

II – Estado Maior das Força Armadas;

III – Ministério da Marinha;

IV – Ministério do Exército;

V – Ministério da Aeronáutica;

VI – Ministério da Justiça;

VII – Departamento de Polícia Federal;

VIII – Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.

10.4.1. O compromisso descrito no item 10.4 compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nele nomeados.

Capítulo XI - Da disponibilidade de autorização de radiofreqüência

11.1. A AUTORIZADA tem direito de continuar usando, independentemente do pagamento de qualquer ônus, as radiofreqüências já utilizadas antes de 16 de julho de 1997 associadas à prestação do serviço ora autorizado, observadas as condições estabelecidas na regulamentação.

11.1.1. Consoante o disposto no art. 207, da LGT, essa autorização de uso das radiofreqüências terá vigência até 31 de dezembro de 2005, assegurada à AUTORIZADA a prorrogação, a título oneroso e por uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos.

11.1.2. O disposto no item 11.1 não elide a obrigatoriedade de pagamento das Taxas e Contribuições exigíveis, na forma da legislação.

11.2. Autorização de uso de radiofrequências, não incluídas no item 11.1 deste Termo, terá caráter oneroso, na forma da regulamentação.

11.3. A ANATEL analisará as solicitações de autorização de uso de radiofreqüência destinada à ampliação ou ao suporte do serviço ora autorizado, considerando as possíveis características restritivas à execução do serviço, a utilização racional do espectro radioelétrico e o interesse público, observado o disposto na regulamentação.

11.4. O direito de utilização de radiofreqüências referido neste Capítulo não elide a prerrogativa da ANATEL de modificar a sua destinação ou de ordenar a alteração de potências ou outras características técnicas.

11.5. A não utilização injustificada de radiofreqüências sujeitará a AUTORIZADA às sanções cabíveis, conforme a regulamentação.

Capítulo XII - Do sigilo

12.1. A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo e confidencialidade do serviço autorizado, empregando todos os meios e tecnologias necessários para assegurar este direito aos usuários.

12.2. A AUTORIZADA tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação.

Capítulo XIII - Da interconexão

13.1. A interconexão com rede de telecomunicações obedecerá o disposto na regulamentação.

Capítulo XIV - Das normas contra o abuso do poder econômico

14.1. A AUTORIZADA compromete-se a prestar o serviço ora autorizado em estrita conformidade com as normas de abuso do poder econômico, não prejudicar a livre concorrência e não aumentar arbitrariamente os lucros ou exercer abusivamente a posição dominante no mercado.

Capítulo XV - Da contraprestação pelo serviço prestado

15.1. A AUTORIZADA é livre para fixação de preços na prestação do serviço objeto do presente Termo de forma justa, eqüânime e não discriminatória, observado o disposto em 9.3 e 9.13.

15.2. Os compromissos referidos nos itens 1.3.1, 9.3, 9.13, 10.4 e 17.3 deste Termo são de interesse da coletividade, nos Termos do art. 135 da LGT, e são assumidos integralmente pela AUTORIZADA, que deverá absorver os custos correspondentes por meio da própria exploração do serviço, sem nenhum direito a ressarcimento ou indenização por parte da ANATEL.

Capítulo XVI - Da transferência

16.1. A AUTORIZADA só poderá transferir seu controle societário ou a presente Autorização a terceiros após prévio consentimento da ANATEL, observadas as exigências regulamentares.

16.2. Poderá ser promovida a cisão, fusão, transformação, incorporação, ou redução do capital da empresa AUTORIZADA, desde que sejam observadas as condições relacionadas no item 5.1. deste Termo.

16.2.1. Qualquer alteração promovida nos moldes do item 16.2 deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados de sua efetivação, ser submetida à homologação da ANATEL mediante requerimento instruído com prova da observação das condições relacionadas no item 5.1.

Capítulo XVII - Da não obrigação de continuidade e direito de renúncia

17.1. A presente Autorização não impõe à AUTORIZADA o dever de continuidade na prestação do serviço, assistindo-lhe o direito de renúncia nos termos do art. 142 da LGT, observadas as disposições deste Termo.

17.1.1. O direito de renúncia não elide o dever da AUTORIZADA de garantir aos usuários, na forma prevista neste Termo e na regulamentação, o prévio conhecimento das cessações e suspensões do serviço.

17.1.2. O direito de renúncia, igualmente, não elide o dever da AUTORIZADA cumprir os compromissos de interesse da coletividade por ela assumidos com a assinatura do presente Termo.

17.2. Sem prejuízo do disposto nos itens 6.5 e 10.1 deste Termo, os contratos a serem firmados entre AUTORIZADA e usuários deverão conter cláusulas prevendo as condições para cessação ou suspensão do serviço, o prazo que deve anteceder a comunicação e desconto de preço correspondente, assegurando o direito do usuário de ser informado da descontinuação do serviço com prazo de antecedência não inferior a:

I - 48 (quarenta e oito) horas no caso de suspensão não ditada por evento de força maior;

II - 180 (cento e oitenta) dias em se tratando de cessação.

17.2.1. Para os efeitos deste Termo, considera-se:

I - cessação, a interrupção em caráter definitivo, da prestação do serviço;

II - suspensão, a interrupção temporária da prestação do serviço.

17.3. No caso das entidades referidas no item 10.4, ressalvados os casos de força maior e de inadimplência do usuário, a cessação da prestação do serviço só poderá ocorrer mediante aviso com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) meses.

17.3.1. A descontinuidade da prestação do serviço às entidades aludidas no item 17.3 poderá ensejar, além da aplicação das sanções cabíveis, a solicitação pela ANATEL da declaração de utilidade pública pelo Poder Executivo, dos bens e equipamentos imprescindíveis à continuidade da prestação, ficando estabelecido para fins de indenização prévia o valor correspondente à receita auferida nos últimos 12 (doze) meses pela prestação do serviço específico constante dos registros contábeis em separado promovido em obediência ao item 6.7 deste Termo.

Capítulo XVIII - Da fiscalização

18.1. A AUTORIZADA deve permitir aos agentes da ANATEL em qualquer época, livre acesso aos equipamentos e instalações relacionados à prestação do serviço e a seus registros contábeis, bem como deve fornecer-lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias.

18.1.1. A AUTORIZADA poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades.

18.1.2. Observado o disposto no art. 64 do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, a ANATEL poderá dar tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar à AUTORIZADA.

18.2. A AUTORIZADA compromete-se ao pagamento das taxas de fiscalização nos termos da legislação, especialmente as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento.

18.2.1. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações.

Capítulo XIX - Das Sanções

19.1. Na vigência do presente Termo, a AUTORIZADA sujeita-se às sanções abaixo indicadas, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal:

I - Advertência, assim entendida a admoestação formal, pública ou não, da AUTORIZADA quanto a irregularidades ou falhas de pequena relevância cometidas na prestação do serviço autorizado.

II - Multa, aplicável nas seguintes hipóteses:

a) ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações, independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE; multa de até R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);

b) descumprimento dos compromissos previstos neste Termo ou na regulamentação e não mencionadas neste inciso; multa de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas no art. 173 da LGT;

c) ato ou omissão que importe em violação aos direitos dos usuários do serviço ora autorizado ou que lhes acarrete prejuízo, pelo não cumprimento das metas de qualidade estabelecidas no item 6.5 ou pela discriminação quanto as condições de acesso e fruição do serviço, independentemente de providências que venham a ser adotadas pelo Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor; multa de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

d) descumprimento da obrigação de contratar serviços e adquirir equipamentos e materiais produzidos no país equivalentes aos disponíveis no exterior, conforme dispõe o item 9.10 multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

e) ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL ou que importe em descumprimento das obrigações previstas neste Termo, nos regulamentos ou nas normas específicas; multa de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

f) utilização de bens ou equipamentos não certificados, quando exigida a certificação; multa de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

III - Caducidade, aplicável nas hipóteses previstas no Capítulo XX deste Termo sem prejuízo das multas nele previstas.

19.2. O não recolhimento ou o recolhimento intempestivo de qualquer multa fixada pela ANATEL nos termos do disposto no presente Termo ou na regulamentação, caracterizará falta grave, podendo ensejar a caducidade desta Autorização.

19.2.1. O atraso no recolhimento previsto no item 19.2 fará incidir sobre o valor devido, multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa SELIC, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.

19.3. Os valores das multas previstas neste Capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP–DI.

19.4. Na aplicação e na mensuração das sanções, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias:

I - o dano resultante da infração para o serviço e para os usuários;

II - a natureza e a gravidade das infrações;

III - o eventual benefício auferido pela AUTORIZADA em virtude da infração;

IV - a participação da AUTORIZADA no mercado dentro da área geográfica de atuação;

V - os antecedentes da AUTORIZADA;

VI - a reincidência específica, assim entendida a repetição da falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior;

VII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração, estabelecidas neste Termo.

19.4.1. Especificamente na aplicação das multas, além das circunstâncias gerais observadas no item 19.4, será levado em consideração pela ANATEL o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

19.5. A existência de sanção anterior será considerada agravante na aplicação de outra sanção.

19.6. A aplicação das sanções previstas neste Termo será precedida de processo administrativo, observado o rito previsto no Regimento Interno da ANATEL, garantidas a prévia formulação de acusação circunstanciada, a ampla defesa da AUTORIZADA e o sigilo dos fatos até sua completa apuração.

19.6.1. Em casos extraordinários, em função de relevante urgência, a ANATEL poderá aplicar medidas cautelares urgentes antes do exercício do direito de defesa pela AUTORIZADA.

Capítulo XX - Da Extinção

20.1. O presente Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observado o previsto neste Capítulo.

20.2. A cassação da presente Autorização poderá ser decidida caso a AUTORIZADA encontre-se em uma das hipóteses que seguem:

I - perda das condições objetivas à expedição ou manutenção do presente Termo;

II - perda das condições subjetivas à expedição ou manutenção do presente Termo;

III - permanência em situação irregular perante o fisco ou as normas da Previdência Social;

IV - superveniência de proibição de licitar ou contratar com o Poder Público;

V - superveniência de declaração de inidoneidade;

VI - extinção da autorização de uso das radiofreqüências imprescindíveis à prestação do serviço ora autorizado;

VII - decretação de falência.

20.3. A caducidade da presente Autorização poderá ser decidida nas seguintes hipóteses:

I - prática de infração grave;

II - transferência irregular da autorização;

III - descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou na regulamentação;

IV - não pagamento das Taxas de Fiscalização.

20.3.1. Sem prejuízo de outras hipóteses que venham a ser estabelecidas na regulamentação, consideram-se infrações graves:

I - a suspensão injustificada do serviço por prazo superior a 1 (um) mês;

II - o não pagamento das taxas ou contribuições incidentes sobre o serviço.

20.4. O decaimento será decretado caso advenha regulamentação futura que vede o tipo de atividade objeto desta Autorização ou suprima sua exploração no regime privado.

20.5. A renúncia advirá se, mediante ato formal, unilateral e irretratável, a AUTORIZADA manifestar por meio de simples requerimento seu desinteresse na continuidade da exploração do serviço, ressalvadas as disposições referentes aos compromissos previstos neste Termo.

20.5.1. A renúncia não desonerará a AUTORIZADA de suas obrigações com terceiros, em especial os usuários, observado, se cabível, o previsto no Capítulo XVII deste Termo.

20.6. A anulação da autorização decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo.

20.7. A extinção administrativa da presente Autorização em qualquer das hipóteses descritas neste Capítulo será pronunciada em processo administrativo especialmente formado para este fim, no qual se garantirá à AUTORIZADA o exercício do direito de defesa, observado o rito previsto no Regimento Interno da ANATEL para os Procedimentos Sancionatórios.

20.7.1. Nas hipóteses em que a extinção tenha como fundamento decisão administrativa precedente na qual tenha sido garantido o exercício do direito de defesa, será defeso à AUTORIZADA rediscutir matérias já decididas ou apresentar elementos de defesa ou de prova que poderiam ter sido suscitados no processo administrativo anterior.

20.7.2. O disposto no subitem anterior aplica-se tanto a decisões administrativas anteriores tomadas pela ANATEL, quanto a decisões tomadas por outros órgãos administrativos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

20.7.3. Na hipótese do item 20.3, IV, deste Termo, observar-se-á unicamente o disposto no art. 8º da Lei 5.070, de 1966, com suas alterações posteriores.

20.7.4. Na hipótese de renúncia, o processo administrativo se prestará a confirmar a autenticidade e a efetividade da manifestação de desinteresse da AUTORIZADA bem como o cumprimento dos compromissos de interesse da coletividade.

20.8. No caso de ser editada regulamentação que vede a atividade aqui autorizada ou suprima sua exploração no regime privado, a ANATEL instaurará procedimento interno no qual avaliará se a manutenção da presente Autorização é incompatível com o interesse público.

20.8.1. Configurando-se a incompatibilidade mencionada no item 20.8, a ANATEL iniciará procedimento contraditório tendo por objetivo a extinção da presente Autorização, observado o disposto no item 20.7 deste Termo.

20.8.2. O ato que extinguir, por decaimento, a presente Autorização estabelecerá o prazo de, no mínimo, cinco anos, durante o qual a AUTORIZADA poderá manter suas atividades, salvo se a mesma for desapropriada antes deste prazo.

Capítulo XXI - Da Vigência, eficácia e foro

21.1. O presente Termo terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

21.2. Para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Autorização, fica estabelecido Foro da Sessão Judiciária da Justiça Federal da Cidade de Brasília, Distrito Federal, em detrimento de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições do presente Termo, as partes o assinam em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Brasília, Distrito Federal, ..... de ............ de 1998.

 

ANATEL   EMPRESA
     

Renato Navarro Guerreiro
 
Presidente   Presidente
     
Agência Nacional de   Empresa
Telecomunicações    
ANATEL    
     

Mário Leonel Neto
 
Conselheiro   Diretor de Serviços
     
Agência Nacional de   Empresa
Telecomunicações    
ANATEL    
     
TESTEMUNHAS
     
     

Nome:
 
Nome:
Cart. de ident.:   Cart. de ident.:

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS SERVIÇOS OUTORGADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, COMPREENDIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REDE DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES:

1. SERVIÇO ESPECIAL DE REPETIÇÃO DE SINAIS DE TV E VÍDEO

  • Decreto nº 2.593, de 19 de maio de 1998

2. SERVIÇO ESPECIAL DE REPETIÇÃO DE SINAIS DE ÁUDIO

  • Portaria nº 294 de 22/10/85 - Norma nº 02/85
  • Portaria nº 293 de 14/11/91 - Norma nº 006/DNPV

3. SERVIÇO POR LINHA DEDICADA (SLD)

  • Portaria nº 285 de 29/11/95 - Norma nº 9/95

3.1. SERVIÇO POR LINHA DEDICADA PARA SINAIS ANALÓGICOS (SLDA)

  • Portaria nº 286 de 29/11/95 - Norma nº 10/95

3.2. SERVIÇO POR LINHA DEDICADA PARA SINAIS DIGITAIS (SLDD)

  • Portaria nº 287 de 29/11/95 - Norma nº 11/95

4. SERVIÇO DE REDE COMUTADA POR PACOTE

  • Portaria nº 086 de 11/04/88 - Norma nº 001/88
  • Portaria nº 770 de 13/10/94 - Norma nº 022/94

5. SERVIÇO DE REDE COMUTADA POR CIRCUITO

  • Portaria nº 290 de 29/11/95 - Norma nº 18/95

 

TERMO PVSS / SPV Nº...... / 98 – ANATEL

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES (APLICÁVEL SOMENTE A EMPRESA DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL).

 

Pelo presente a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, XI, combinado com o art. 207, § 3º, ambos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, ora representada pelo seu Presidente RENATO NAVARRO GUERREIRO, brasileiro, casado, RG nº 2613636-IFP/RJ e CPF/MF nº 257.085.207-44, conjuntamente com o Conselheiro .............. (qualificar), conforme aprovação do seu Conselho Diretor constante da Resolução nº ...., de ..... de ........... de 1998, publicada no DOU de .... de ........... de 1998, AUTORIZA, nos termos do art. 131 da LGT, a Empresa ............ (qualificar), doravante denominada AUTORIZADA, ora representada por seu Presidente ............. (qualificar), e por seu Diretor de Serviços ................ (qualificar), a prestar o serviço abaixo discriminado, fazendo-se observar as regras e condições aqui consignadas:

Capítulo I - Do Serviço Autorizado

1.1. Pelo presente Termo fica autorizada a Empresa ..................., acima qualificada, à prestação, em regime privado, no interesse coletivo, do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações.

1.1.1. Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações é o serviço destinado a transportar sinais de voz, telegráficos, dados ou qualquer outra forma de sinais de telecomunicações entre pontos fixos.

1.1.2. A prestação dos serviços relacionados no Anexo I está compreendida na prestação do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações.

1.1.2.1. O enquadramento de qualquer outro serviço prestado como parte do objeto deste Termo dependerá de prévia anuência da ANATEL.

1.1.3. Não se compreende na prestação do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações e dela está excluída, a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e a prestação dos Serviços de Comunicação de Massa, conforme definidos no Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações.

1.2. Este Termo não confere à AUTORIZADA nenhum direito ou prerrogativa de exclusividade, nem o privilégio na exploração do serviço ora autorizado.

1.3. A AUTORIZADA compromete-se a garantir o cumprimento da função social do serviço objeto deste Termo, bem como dos encargos dele decorrentes.

1.3.1. Em situações de calamidade pública ou de catástrofe, a AUTORIZADA compromete-se a oferecer com prioridade seus serviços aos órgãos públicos que deles necessitem.

1.3.2. Nos termos do art. 135 da LGT, a AUTORIZADA compromete-se a manter em operação o Serviço de Comunicação de Textos (TELEX), atendendo todos os seus atuais usuários, só podendo cessar sua prestação após haver disponibilidade de serviço considerado sucedâneo pela ANATEL, compreendendo as mesmas aplicações e utilidades.

1.3.2.1. Durante o período de 36 (trinta e seis) meses contados da assinatura deste Termo não poderá haver aumento no preço do serviço em proporção superior à variação dos índices oficiais de inflação, considerados os valores praticados na data da assinatura deste Termo.

Capítulo II - Da área de abrangência

2.1. A presente Autorização tem abrangência em âmbito internacional e em todo o território nacional.

Capítulo III - Do Prazo

3.1. A presente Autorização é expedida por prazo indeterminado, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo, em especial nos Capítulos V, IX, X, XI e XX, ao cumprimento dos compromissos de interesse da coletividade especificados no item 15.2 deste Termo e à observância da regulamentação de telecomunicações.

Capítulo IV - Da gratuidade

4.1. A presente Autorização é expedida a título gratuito nos termos do art. 207, § 3º, da LGT.

4.2. A gratuidade referida no item 4.1 não elide a obrigatoriedade de pagamento das Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento, não afasta o caráter oneroso de autorizações de uso de radiofreqüências, conforme o art. 48 da LGT, nem exclui a obrigatoriedade de contribuição para os fundos previstos nos artigos 77 e 81, II, da LGT.

4.2.1. Caso a ANATEL não seja comunicada previamente, conforme a regulamentação, a cessação na prestação do serviço ou da utilização de estação de telecomunicações não elide a obrigatoriedade pelo pagamento das respectivas taxas.

Capítulo V – Das condições para expedição da presente Autorização

5.1. A AUTORIZADA declara expressamente neste ato que preenche as seguintes condições:

I - está constituída segundo as leis brasileiras;

II - tem sua sede e administração no país;

III - não está proibida de contratar com o Poder Público;

IV - não foi declarada inidônea;

V - não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações outorgada ou expedida em seu favor nos dois anos anteriores;

VI - não teve extinto seu direito de uso de radiofreqüência necessário à prestação do serviço aqui autorizado;

VII - possui qualificação técnica que a habilita à prestação do serviço;

VIII - detém capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e está em situação regular com a Seguridade Social;

IX - se enquadra nas disposições do art. 207, § 3º, da LGT.

5.2. A AUTORIZADA se obriga a manter, durante a execução do serviço objeto desta Autorização, todas as condições referidas no item 5.1, sob pena de cassação, na forma prevista neste Termo.

5.3. A AUTORIZADA está sujeita às sanções previstas na regulamentação, especialmente aquelas do art. 173 da LGT, caso se verifique a inexistência ou a irregularidade de quaisquer das condições aludidas neste Capítulo.

Capítulo VI - Dos direitos e sujeições da AUTORIZADA

6.1. A AUTORIZADA tem direito à livre exploração do serviço objeto deste Termo, prestado em regime privado, devendo observar, como qualquer explorador de atividade econômica, os princípios e normas relativos à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à função social da propriedade, à defesa do consumidor e à repressão ao abuso do poder econômico.

6.2. A AUTORIZADA sempre que se sentir vítima de concorrência desleal ou de abuso do poder econômico terá direito de peticionar à ANATEL.

6.3. A AUTORIZADA é livre para contratar com terceiros o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço ora autorizado, bem como para a implantação de projetos associados, na forma da regulamentação.

6.4. A AUTORIZADA poderá, na execução das atividades relacionadas com o serviço autorizado, valer-se de informações relativas à utilização individual do serviço pelo usuário, sendo-lhe permitida, ainda, a divulgação a terceiros de informações agregadas sobre o uso de seus serviços desde que isso não importe na identificação, direta ou indireta, do usuário ou na violação da intimidade deste.

6.4.1. A divulgação de informações individuais do usuário dependerá da anuência expressa e específica do mesmo.

6.5. A AUTORIZADA compromete-se a observar metas de qualidade para o serviço, estabelecidas pela ANATEL, conforme regulamentação.

6.6. A AUTORIZADA deverá manter à disposição da ANATEL, a qualquer tempo, cadastro atualizado dos usuários que contrataram o serviço, contendo, pelo menos, o nome ou a razão social do usuário, seu domicílio ou sede.

6.6.1. Quando solicitado pela ANATEL, a AUTORIZADA fornecerá dados sobre a utilização do serviço pelos usuários.

6.7. Constitui obrigação da AUTORIZADA, a manutenção de registros contábeis distintos para o serviço ora autorizado, segmentando inclusive a contabilidade referente às hipóteses de exploração industrial dos meios afetos ao serviço.

6.8. A infra-estrutura utilizada pela AUTORIZADA na prestação do serviço ora autorizado, deverá observar as normas técnicas e as leis municipais e estaduais relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.

6.9. Os valores despendidos com entidades estrangeiras pela AUTORIZADA, a título de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, não poderão exceder os seguintes percentuais da receita anual do serviço ora autorizado, líquida de impostos e contribuições:

a) 1% (um por cento) ao ano, até 31 de dezembro de 2000;

b) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao ano, de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2002;

c) 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro de 2003.

6.9.1. As decisões relativas ao item 6.9 deverão ser tomadas em assembléia geral extraordinária, devendo a AUTORIZADA fazer constar no seu estatuto social, até 31 de dezembro de 1998, que as ações preferenciais terão direito a voto nessas decisões, sem prejuízo do disposto no art. 115, § 1º, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Capítulo VII - Dos direitos dos usuários

7.1. A AUTORIZADA deverá respeitar os direitos dos usuários do serviço cuja exploração ora é autorizada, em especial:

I - o acesso ao serviço e sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos na regulamentação;

II - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

III - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação do serviço e aos preços praticados;

IV - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

V - a não divulgação do seu código de acesso sem qualquer ônus, mediante solicitação encaminhada à AUTORIZADA;

VI - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente, inclusive e especialmente nas hipóteses de início da prestação do serviço, sua suspensão e cessação;

VII - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA;

VIII - o recebimento, em prazos razoáveis, de respostas eficientes às suas reclamações;

IX - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à ANATEL ou aos organismos de defesa do consumidor;

X - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse.

7.1.1. Entende-se por usuário todo aquele que se utiliza, direta ou indiretamente, do serviço ora autorizado, independente de tê-lo contratado.

7.2. As relações entre a AUTORIZADA e os usuários serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os usuários e a ANATEL.

Capítulo VIII - Das Prerrogativas da ANATEL

8.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL:

I - fazer cumprir as normas e regulamentos vigentes e aqueles que, durante toda a vigência da presente Autorização, vierem a ser editados;

II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição;

III - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições para transferência do presente Termo;

IV - fiscalizar a prestação do serviço objeto do presente Termo, aplicando as penalidade legais e regulamentares;

V - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na legislação aplicável.

8.2. A ANATEL poderá impor condicionamentos à prestação do serviço ora autorizado, nos termos do art. 128 da LGT.

8.3. A ANATEL poderá determinar à AUTORIZADA que faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.

8.4. A ANATEL poderá fazer realizar pesquisa de satisfação dos usuários do serviço prestado pela AUTORIZADA, divulgando os resultados à sociedade.

Capítulo IX - Das condições gerais de exploração do serviço

9.1. O serviço objeto desta Autorização deverá ser explorado de acordo com os projetos técnicos de suas instalações, interfaces e pontos de interconexão, devendo a AUTORIZADA manter tais projetos permanentemente atualizados e disponíveis à ANATEL.

9.1.1. A AUTORIZADA deverá encaminhar à ANATEL, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do presente Termo, os resumos dos projetos técnicos atualizados do serviço ora autorizado, subscritos por profissional habilitado e acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART).

9.2. A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre o serviço ora autorizado, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas.

9.3. Sem prejuízo da observância da regulamentação referida no item 9.2, a AUTORIZADA compromete-se a observar, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da expedição deste Termo, as seguintes disposições aplicáveis ao serviço ora autorizado:

I - Decreto nº 1.589, de 10 de agosto de 1995;

II - Portaria Interministerial nº 166, de 29 de abril de 1996;

III - Portaria nº 292, de 29 de novembro de 1995, do Ministério das Comunicações;

IV - Portaria nº 39, de 10 de abril de 1991, da Secretaria Nacional de Comunicações do Ministério da Infra-Estrutura;

V - Portaria Interministerial nº 162, de 20 agosto de 1982, dos Ministérios da Educação e Cultura e das Comunicações;

VI - Portaria nº 105, de 22 de outubro de 1985, do Ministério das Comunicações;

VII - Portaria nº 221, de 3 de abril de 1997, do Ministério das Comunicações, no que se refere aos órgãos de Segurança Nacional.

9.3.1. Durante o período referido no item 9.3, a AUTORIZADA poderá promover a eliminação gradativa dos benefícios instituídos nas disposições contidas neste mesmo item, mediante acordo com os beneficiários.

9.3.2. Terminado o prazo previsto no item 9.3, vigorará o regime de liberdade de preços prevista no item 15.1 deste Termo.

9.4. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL.

9.5. A AUTORIZADA deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações bem como sua ampliação esteja em conformidade com as disposições regulamentares, em especial as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.

9.6. A instalação, funcionamento e desativação de estação de telecomunicações obedecerá o disposto na regulamentação.

9.7. A AUTORIZADA explorará o serviço ora autorizado por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de sua exploração.

9.8. A AUTORIZADA é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar a seus usuários, ou a terceiros em virtude da exploração do serviço ora autorizado, excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL.

9.9. Nos termos da regulamentação, os equipamentos utilizados na prestação do serviço objeto deste Termo pela AUTORIZADA devem ser certificados pela ANATEL ou ter sua certificação por ela aceita.

9.10. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

9.10.1. Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA obriga-se a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida no item 9.10 será apurada quando, cumulativamente:

I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável.

9.10.2. Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.

9.10.3. A operacionalização do disposto no item 9.10 será objeto de regulamentação por parte da ANATEL, incluindo sanções aplicáveis.

9.11. A AUTORIZADA tem direito a tratamento não discriminatório e a preços e condições justos para utilização, na prestação do serviço objeto deste Termo, de bens públicos e de postes, dutos, cruzetas e servidões pertencentes a prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou por elas controlados ou de outros serviços de interesse público.

9.11.1. A AUTORIZADA deverá tratar diretamente com os possuidores ou controladores dos bens ou meios referidos no item 9.11, não cabendo à ANATEL qualquer obrigação quanto à viabilização destas cessões, ressalvado o disposto na regulamentação relativa aos prestadores de serviços de telecomunicações.

9.12. A AUTORIZADA e seus controladores se obrigam a assegurar, enquanto viger a presente Autorização, a efetiva existência, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do presente Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.

9.12.1 A AUTORIZADA deverá inserir, no seu estatuto, até 31 de dezembro de 1998, disposições que garantam o cumprimento do disposto no item 9.12.

9.13. A AUTORIZADA está obrigada ao cumprimento dos compromissos assumidos perante os seus usuários, em data anterior à assinatura deste Termo, observadas as condições dos contratos firmados e as obrigações estabelecidas neste Termo, prevalecendo, em caso de conflito, o que for favorável ao usuário.

9.13.1. A AUTORIZADA poderá alterar os contratos e compromissos, mediante acordo com os usuários.

Capítulo X - Das condições específicas para prestação e exploração do serviço

10.1. A suspensão do serviço ora autorizado ou de parcela relevante do mesmo, tal como definida na regulamentação, por período superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, deverá ser justificada, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, perante a ANATEL.

10.2. A exploração industrial de meios afetos ao serviço objeto desta Autorização pela AUTORIZADA dar-se-á de forma justa, eqüânime e não discriminatória e será objeto de registros contábeis distintos, na forma do item 6.7. deste Termo.

10.3. É permitido o tráfego entre as redes de STFC e a rede do serviço ora autorizado, em âmbito nacional ou internacional, respeitando-se o disposto no item 1.1.3 deste Termo.

10.4. Observados os parâmetros, condições e normas existentes na data de assinatura do presente Termo, a AUTORIZADA, consoante o disposto no art. 135 da LGT, compromete-se a prover acesso preferencial ao serviço autorizado aos seguintes órgãos:

I – Órgãos Essenciais da Presidência da República;

II – Estado Maior das Força Armadas;

III – Ministério da Marinha;

IV – Ministério do Exército;

V – Ministério da Aeronáutica;

VI – Ministério da Justiça;

VII – Departamento de Polícia Federal;

VIII – Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.

10.4.1. O compromisso descrito no item 10.4 compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nele nomeados.

Capítulo XI - Da disponibilidade de autorização de radiofreqüência

11.1. A AUTORIZADA tem direito de continuar usando, independentemente do pagamento de qualquer ônus, as radiofreqüências já utilizadas antes de 16 de julho de 1997 associadas à prestação do serviço ora autorizado, observadas as condições estabelecidas na regulamentação.

11.1.1. Consoante o disposto no art. 207, da LGT, essa autorização de uso das radiofreqüências terá vigência até 31 de dezembro de 2005, assegurada à AUTORIZADA a prorrogação, a título oneroso e por uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos.

11.1.2. O disposto no item 11.1 não elide a obrigatoriedade de pagamento das Taxas e Contribuições exigíveis, na forma da legislação.

11.2. Autorização de uso de radiofrequências, não incluídas no item 11.1 deste Termo, terá caráter oneroso, na forma da regulamentação.

11.3. A ANATEL analisará as solicitações de autorização de uso de radiofreqüência destinada à ampliação ou ao suporte do serviço ora autorizado, considerando as possíveis características restritivas à execução do serviço, a utilização racional do espectro radioelétrico e o interesse público, observado o disposto na regulamentação.

11.4. O direito de utilização de radiofreqüências referido neste Capítulo não elide a prerrogativa da ANATEL de modificar a sua destinação ou de ordenar a alteração de potências ou outras características técnicas.

11.5. A não utilização injustificada de radiofreqüências sujeitará a AUTORIZADA às sanções cabíveis, conforme regulamentação.

Capítulo XII - Do sigilo

12.1. A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo e confidencialidade do serviço autorizado, empregando todos os meios e tecnologias necessários para assegurar este direito aos usuários.

12.2. A AUTORIZADA tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação.

Capítulo XIII - Da interconexão

13.1. A interconexão com rede de telecomunicações obedecerá o disposto na regulamentação.

Capítulo XIV - Das normas contra o abuso do poder econômico

14.1. A AUTORIZADA compromete-se a prestar o serviço ora autorizado em estrita conformidade com as normas de abuso do poder econômico, não prejudicar a livre concorrência e não aumentar arbitrariamente os lucros ou exercer abusivamente a posição dominante no mercado.

Capítulo XV - Da contraprestação pelo serviço prestado

15.1. A AUTORIZADA é livre para fixação de preços na prestação do serviço objeto do presente Termo de forma justa, eqüânime e não discriminatória, observado o disposto em 1.3.2.1, 9.3 e 9.13.

15.2. Os compromissos referidos nos itens 1.3.1, 1.3.2, 9.3, 9.13, 10.4 e 17.3 deste Termo são de interesse da coletividade, nos Termos do art. 135 da LGT, e são assumidos integralmente pela AUTORIZADA, que deverá absorver os custos correspondentes por meio da própria exploração do serviço, sem nenhum direito a ressarcimento ou indenização por parte da ANATEL.

Capítulo XVI - Da transferência

16.1. A AUTORIZADA só poderá transferir seu controle societário ou a presente Autorização a terceiros após prévio consentimento da ANATEL, observadas as exigências regulamentares.

16.2. Poderá ser promovida a cisão, fusão, transformação, incorporação, ou redução do capital da empresa AUTORIZADA, desde que sejam observadas as condições relacionadas no item 5.1. deste Termo.

16.2.1. Qualquer alteração promovida nos moldes do item 16.2 deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados de sua efetivação, ser submetida à homologação da ANATEL mediante requerimento instruído com prova da observação das condições relacionadas no item 5.1.

Capítulo XVII - Da não obrigação de continuidade e direito de renúncia

17.1. A presente Autorização não impõe à AUTORIZADA o dever de continuidade na prestação do serviço, assistindo-lhe o direito de renúncia nos termos do art. 142 da LGT, observadas as disposições deste Termo.

17.1.1. O direito de renúncia não elide o dever da AUTORIZADA de garantir aos usuários, na forma prevista neste Termo e na regulamentação, o prévio conhecimento das cessações e suspensões do serviço.

17.1.2. O direito de renúncia, igualmente, não elide o dever da AUTORIZADA cumprir os compromissos de interesse da coletividade por ela assumidos com a assinatura do presente Termo.

17.2. Sem prejuízo do disposto nos itens 6.5 e 10.1 deste Termo, os contratos a serem firmados entre AUTORIZADA e usuários deverão conter cláusulas prevendo as condições para cessação ou suspensão do serviço, o prazo que deve anteceder a comunicação e desconto de preço correspondente, assegurando o direito do usuário de ser informado da descontinuação do serviço com prazo de antecedência não inferior a:

I - 48 (quarenta e oito) horas no caso de suspensão não ditada por evento de força maior;

II - 180 (cento e oitenta) dias em se tratando de cessação.

17.2.1. Para os efeitos deste Termo, considera-se:

I - cessação, a interrupção em caráter definitivo, da prestação do serviço;

II - suspensão, a interrupção temporária da prestação do serviço.

17.3. No caso das entidades referidas no item 10.4, ressalvados os casos de força maior e de inadimplência do usuário, a cessação da prestação do serviço só poderá ocorrer mediante aviso com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) meses.

17.3.1. A descontinuidade da prestação do serviço às entidades aludidas no item 17.3 poderá ensejar, além da aplicação das sanções cabíveis, a solicitação pela ANATEL da declaração de utilidade pública pelo Poder Executivo, dos bens e equipamentos imprescindíveis à continuidade da prestação, ficando estabelecido para fins de indenização prévia o valor correspondente à receita auferida nos últimos 12 (doze) meses pela prestação do serviço específico constante dos registros contábeis em separado promovido em obediência ao item 6.7 deste Termo.

Capítulo XVIII - Da fiscalização

18.1. A AUTORIZADA deve permitir aos agentes da ANATEL em qualquer época, livre acesso aos equipamentos e instalações relacionados à prestação do serviço e a seus registros contábeis, bem como deve fornecer-lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias.

18.1.1. A AUTORIZADA poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades.

18.1.2. Observado o disposto no art. 64 do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, a ANATEL poderá dar tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar à AUTORIZADA.

18.2. A AUTORIZADA compromete-se ao pagamento das taxas de fiscalização nos termos da legislação, especialmente as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento.

18.2.1. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações.

Capítulo XIX - Das Sanções

19.1. Na vigência do presente Termo, a AUTORIZADA sujeita-se às sanções abaixo indicadas, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal:

I - Advertência, assim entendida a admoestação formal, pública ou não, da AUTORIZADA quanto a irregularidades ou falhas de pequena relevância cometidas na prestação do serviço autorizado.

II - Multa, aplicável nas seguintes hipóteses:

a) ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações, independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE; multa de até R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);

b) descumprimento dos compromissos previstos neste Termo ou na regulamentação e não mencionadas neste inciso; multa de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas no art. 173 da LGT;

c) ato ou omissão que importe em violação aos direitos dos usuários do serviço ora autorizado ou que lhes acarrete prejuízo, pelo não cumprimento das metas de qualidade estabelecidas no item 6.5 ou pela discriminação quanto as condições de acesso e fruição do serviço, independentemente de providências que venham a ser adotadas pelo Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor; multa de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

d) descumprimento da obrigação de contratar serviços e adquirir equipamentos e materiais produzidos no país equivalentes aos disponíveis no exterior, conforme dispõe o item 9.10 multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

e) ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL ou que importe em descumprimento das obrigações previstas neste Termo, nos regulamentos ou nas normas específicas; multa de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

f) utilização de bens ou equipamentos não certificados, quando exigida a certificação; multa de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

III - Caducidade, aplicável nas hipóteses previstas no Capítulo XX deste Termo sem prejuízo das multas nele previstas.

19.2. O não recolhimento ou o recolhimento intempestivo de qualquer multa fixada pela ANATEL nos termos do disposto no presente Termo ou na regulamentação, caracterizará falta grave, podendo ensejar a caducidade desta Autorização.

19.2.1. O atraso no recolhimento previsto no item 19.2 fará incidir sobre o valor devido, multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa SELIC, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.

19.3. Os valores das multas previstas neste Capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP–DI.

19.4. Na aplicação e na mensuração das sanções, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias:

I - o dano resultante da infração para o serviço e para os usuários;

II - a natureza e a gravidade das infrações;

III - o eventual benefício auferido pela AUTORIZADA em virtude da infração;

IV - a participação da AUTORIZADA no mercado dentro da área geográfica de atuação;

V - os antecedentes da AUTORIZADA;

VI - a reincidência específica, assim entendida a repetição da falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior;

VII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração, estabelecidas neste Termo.

19.4.1. Especificamente na aplicação das multas, além das circunstâncias gerais observadas no item 19.4, será levado em consideração pela ANATEL o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

19.5. A existência de sanção anterior será considerada agravante na aplicação de outra sanção.

19.6. A aplicação das sanções previstas neste Termo será precedida de processo administrativo, observado o rito previsto no Regimento Interno da ANATEL, garantidas a prévia formulação de acusação circunstanciada, a ampla defesa da AUTORIZADA e o sigilo dos fatos até sua completa apuração.

19.6.1. Em casos extraordinários, em função de relevante urgência, a ANATEL poderá aplicar medidas cautelares urgentes antes do exercício do direito de defesa pela AUTORIZADA.

Capítulo XX - Da Extinção

20.1. O presente Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observado o previsto neste Capítulo.

20.2. A cassação da presente Autorização poderá ser decidida caso a AUTORIZADA encontre-se em uma das hipóteses que seguem:

I - perda das condições objetivas à expedição ou manutenção do presente Termo;

II - perda das condições subjetivas à expedição ou manutenção do presente Termo;

III - permanência em situação irregular perante o fisco ou as normas da Previdência Social;

IV - superveniência de proibição de licitar ou contratar com o Poder Público;

V - superveniência de declaração de inidoneidade;

VI - extinção da autorização de uso das radiofreqüências imprescindíveis à prestação do serviço ora autorizado;

VII – decretação de falência.

20.3. A caducidade da presente Autorização poderá ser decidida nas seguintes hipóteses:

I - prática de infração grave;

II - transferência irregular da autorização;

III - descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou na regulamentação;

IV - não pagamento das Taxas de Fiscalização.

20.3.1. Sem prejuízo de outras hipóteses que venham a ser estabelecidas na regulamentação, consideram-se infrações graves:

I - a suspensão injustificada do serviço por prazo superior a 1 (um) mês;

II - o não pagamento das taxas ou contribuições incidentes sobre o serviço.

20.4. O decaimento será decretado caso advenha regulamentação futura que vede o tipo de atividade objeto desta Autorização ou suprima sua exploração no regime privado.

20.5. A renúncia advirá se, mediante ato formal, unilateral e irretratável, a AUTORIZADA manifestar por meio de simples requerimento seu desinteresse na continuidade da exploração do serviço, ressalvadas as disposições referentes aos compromissos previstos neste Termo.

20.5.1. A renúncia não desonerará a AUTORIZADA de suas obrigações com terceiros, em especial os usuários, observado, se cabível, o previsto no Capítulo XVII deste Termo.

20.6. A anulação da autorização decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo.

20.7. A extinção administrativa da presente Autorização em qualquer das hipóteses descritas neste Capítulo será pronunciada em processo administrativo especialmente formado para este fim, no qual se garantirá à AUTORIZADA o exercício do direito de defesa, observado o rito previsto no Regimento Interno da ANATEL para os Procedimentos Sancionatórios.

20.7.1. Nas hipóteses em que a extinção tenha como fundamento decisão administrativa precedente na qual tenha sido garantido o exercício do direito de defesa, será defeso à AUTORIZADA rediscutir matérias já decididas ou apresentar elementos de defesa ou de prova que poderiam ter sido suscitados no processo administrativo anterior.

20.7.2. O disposto no subitem anterior aplica-se tanto a decisões administrativas anteriores tomadas pela ANATEL, quanto a decisões tomadas por outros órgãos administrativos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

20.7.3. Na hipótese do item 20.3, IV, deste Termo, observar-se-á unicamente o disposto no art. 8º da Lei 5.070, de 1966, com suas alterações posteriores.

20.7.4. Na hipótese de renúncia, o processo administrativo se prestará a confirmar a autenticidade e a efetividade da manifestação de desinteresse da AUTORIZADA bem como o cumprimento dos compromissos de interesse da coletividade.

20.8. No caso de ser editada regulamentação que vede a atividade aqui autorizada ou suprima sua exploração no regime privado, a ANATEL instaurará procedimento interno no qual avaliará se a manutenção da presente Autorização é incompatível com o interesse público.

20.8.1. Configurando-se a incompatibilidade mencionada no item 20.8, a ANATEL iniciará procedimento contraditório tendo por objetivo a extinção da presente Autorização, observado o disposto no item 20.7 deste Termo.

20.8.2. O ato que extinguir, por decaimento, a presente Autorização estabelecerá o prazo de, no mínimo, cinco anos, durante o qual a AUTORIZADA poderá manter suas atividades, salvo se a mesma for desapropriada antes deste prazo.

Capítulo XXI - Da Vigência, eficácia e foro

21.1. O presente Termo terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

21.2. Para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Autorização, fica estabelecido Foro da Sessão Judiciária da Justiça Federal da Cidade de Brasília, Distrito Federal, em detrimento de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições do presente Termo, as partes o assinam em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Brasília, Distrito Federal, ..... de ............ de 1998.

 

ANATEL   EMPRESA
     

Renato Navarro Guerreiro
 
Presidente   Presidente
     
Agência Nacional de   Empresa
Telecomunicações    
ANATEL    
     

Mário Leonel Neto
 
Conselheiro   Diretor de Serviços
     
Agência Nacional de   Empresa
Telecomunicações    
ANATEL    
     
TESTEMUNHAS
     
     

Nome:
 
Nome:
Cart. de ident.:   Cart. de ident.:

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS SERVIÇOS OUTORGADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, COMPREENDIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REDE DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES

1. SERVIÇO ESPECIAL DE REPETIÇÃO DE SINAIS DE TV E VÍDEO

  • Decreto nº 2.593, de 19 de maio de 1998

2. SERVIÇO ESPECIAL DE REPETIÇÃO DE SINAIS DE ÁUDIO

  • Portaria nº 294 de 22/10/85 - Norma nº 02/85
  • Portaria nº 293 de 14/11/91 - Norma nº 006/DNPV

3. SERVIÇO POR LINHA DEDICADA (SLD)

  • Portaria nº 285 de 29/11/95 - Norma nº 9/95

3.1. SERVIÇO POR LINHA DEDICADA PARA SINAIS ANALÓGICOS (SLDA)

  • Portaria nº 286 de 29/11/95 - Norma nº 10/95

3.2. SERVIÇO POR LINHA DEDICADA PARA SINAIS DIGITAIS (SLDD)

  • Portaria nº 287 de 29/11/95 - Norma nº 11/95

3.3. SERVIÇO POR LINHA DEDICADA PARA TELEGRAFIA (SLDT)

  • Portaria nº 288 de 29/11/95 - Norma nº 12/95

3.4. SERVIÇO POR LINHA DEDICADA INTERNACIONAL (SLDI)

  • Portaria nº 289 de 29/11/95 - Norma nº 13/95

3.4.1. SERVIÇO POR LINHA DEDICADA INTERNACIONAL PARA SINAIS ANALÓGICOS (SLDIA)

  • Portaria nº 289 de 29/11/95 - Norma nº 13/95

3.3.3. SERVIÇO POR LINHA DEDICADA INTERNACIONAL PARA SINAIS DIGITAIS (SLDID)

  • Portaria nº 289 de 29/11/95 - Norma nº 13/95

3.3.4. SERVIÇO POR LINHA DEDICADA INTERNACIONAL PARA TELEGRAFIA (SLDIT)

  • Portaria nº 289 de 29/11/95 - Norma nº 13/95

4. SERVIÇO DE REDE COMUTADA POR PACOTE

  • Portaria nº 086 de 11/04/88 - Norma nº 001/88
  • Portaria nº 770 de 13/10/94 - Norma nº 022/94

5. SERVIÇO DE REDE COMUTADA POR CIRCUITO

  • Portaria nº 290 de 29/11/95 - Norma nº 18/95

6. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE TEXTOS - TELEX

  • Portaria nº 115 de 02/06/80 - Norma nº 03/80

 

TERMO PVSS / SPV Nº...... / 98 – ANATEL

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO.

 

Pelo presente a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, XI, combinado com o art. 207, § 3º, ambos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, ora representada pelo seu Presidente RENATO NAVARRO GUERREIRO, brasileiro, casado, RG nº 2613636-IFP/RJ e CPF/MF nº 257.085.207-44, conjuntamente com o Conselheiro .............. (qualificar), conforme aprovação do seu Conselho Diretor constante da Resolução nº ...., de ..... de ........... de 1998, publicada no DOU de .... de ........... de 1998, AUTORIZA, nos termos do art. 131 da LGT, a Empresa ............ (qualificar), doravante denominada AUTORIZADA, ora representada por seu Presidente ............. (qualificar), e por seu Diretor de Serviços ................ (qualificar), a prestar o serviço abaixo discriminado, fazendo-se observar as regras e condições aqui consignadas:

Capítulo I - Do Serviço Autorizado

1.1. Pelo presente Termo fica autorizada a Empresa ...................., acima qualificada, à prestação, em regime privado, no interesse coletivo, do Serviço Móvel Marítimo.

1.1.1. Serviço Móvel Marítimo é o serviço destinado à comunicações entre estações costeiras e estações de navio, bem como entre estações terrenas costeiras e estações terrenas instaladas a bordo de navios, embarcações ou dispositivos de salvamento.

1.2. Este Termo não confere à AUTORIZADA nenhum direito ou prerrogativa de exclusividade, nem privilégio na exploração do serviço ora autorizado.

1.3. A AUTORIZADA compromete-se a garantir o cumprimento da função social do serviço objeto deste Termo, bem como dos encargos dele decorrentes.

1.3.1. Em situações de calamidade pública ou de catástrofe, a AUTORIZADA compromete-se a oferecer com prioridade seus serviços aos órgãos públicos que deles necessitem.

1.3.2. Nos termos do artigo 135 da LGT a Autorizada compromete-se a garantir as condições para as comunicações de socorro e segurança com o propósito de apoiar as atividades relacionadas à salvaguarda da vida humana no mar e à disseminação das mensagens de segurança à navegação, nas áreas de responsabilidade do Brasil, em conformidade com as determinações do Capítulo X deste Termo, na forma da regulamentação.

Capítulo II - Da área de abrangência

2.1. A presente Autorização tem abrangência em todo o território brasileiro, nas áreas de responsabilidade do Brasil no tocante à salvaguarda da vida humana no mar e à segurança da navegação, bem como nas águas de navegação fluvial que alcancem o mar.

Capítulo III - Do Prazo

3.1. A presente Autorização é expedida por prazo indeterminado, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo, em especial nos Capítulos V, IX, X, XI e XX, ao cumprimento dos compromissos de interesse da coletividade especificados no item 15.4 deste Termo e à observância da regulamentação de telecomunicações.

Capítulo IV - Da gratuidade

4.1. A presente Autorização é expedida a título gratuito nos termos do art. 207, § 3º, da LGT.

4.2. A gratuidade referida no item 4.1 não elide a obrigatoriedade de pagamento das Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento, não afasta o caráter oneroso de autorizações de uso de radiofreqüências, conforme o art. 48 da LGT, nem exclui a obrigatoriedade de contribuição para os fundos previstos nos artigos 77 e 81, II, da LGT.

4.2.1. Caso a ANATEL não seja comunicada previamente, conforme a regulamentação, a cessação na prestação do serviço ou da utilização de estação de telecomunicações não elide a obrigatoriedade pelo pagamento das respectivas taxas.

Capítulo V – Das condições para expedição da presente Autorização

5.1. A AUTORIZADA declara expressamente neste ato que preenche as seguintes condições:

I - está constituída segundo as leis brasileiras;

II - tem sua sede e administração no país;

III - não está proibida de contratar com o Poder Público;

IV - não foi declarada inidônea;

V - não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações outorgada ou expedida em seu favor nos dois anos anteriores;

VI - não teve extinto seu direito de uso de radiofreqüência necessário à prestação do serviço aqui autorizado;

VII - possui qualificação técnica que a habilita à prestação do serviço;

VIII - detém capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e está em situação regular com a Seguridade Social;

IX - se enquadra nas disposições do art. 207, § 3º, da LGT.

5.2. A AUTORIZADA se obriga a manter, durante a execução do serviço objeto desta Autorização, todas as condições referidas no item 5.1, sob pena de cassação, na forma prevista neste Termo.

5.3. A AUTORIZADA está sujeita às sanções previstas na regulamentação especialmente aquelas do art. 173 da LGT, caso se verifique a inexistência ou a irregularidade de quaisquer das condições aludidas neste Capítulo.

Capítulo VI - Dos direitos e sujeições da AUTORIZADA

6.1. A AUTORIZADA tem direito à livre exploração do serviço objeto deste Termo, prestado em regime privado, devendo observar, como qualquer explorador de atividade econômica, os princípios e normas relativos à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à função social da propriedade, à defesa do consumidor e à repressão ao abuso do poder econômico.

6.2. A AUTORIZADA sempre que se sentir vítima de concorrência desleal ou de abuso do poder econômico terá direito de peticionar à ANATEL.

6.3. A AUTORIZADA é livre para contratar com terceiros o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço ora autorizado, bem como para a implantação de projetos associados, na forma da regulamentação.

6.4. A AUTORIZADA poderá, na execução das atividades relacionadas com o serviço autorizado, valer-se de informações relativas à utilização individual do serviço pelo usuário, sendo-lhe permitida, ainda, a divulgação a terceiros de informações agregadas sobre o uso de seus serviços desde que isso não importe na identificação, direta ou indireta, do usuário ou na violação da intimidade deste.

6.4.1. A divulgação de informações individuais do usuário dependerá da anuência expressa e específica do mesmo.

6.5. A AUTORIZADA compromete-se a observar metas de qualidade para o serviço, estabelecidas pela ANATEL, conforme regulamentação.

6.6. A AUTORIZADA deverá manter à disposição da ANATEL, a qualquer tempo, cadastro atualizado dos usuários que contrataram o serviço, contendo, pelo menos, o nome ou a razão social do usuário, seu domicílio ou sede.

6.7. Constitui obrigação da AUTORIZADA, a manutenção de registros contábeis distintos para o serviço ora autorizado, segmentando inclusive a contabilidade referente às hipóteses de exploração industrial dos meios afetos ao serviço.

6.8. A infra-estrutura utilizada pela AUTORIZADA na prestação do serviço ora autorizado, deverá observar as normas técnicas e as leis municipais e estaduais relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.

6.9. Os valores despendidos com entidades estrangeiras pela AUTORIZADA, a título de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, não poderão exceder os seguintes percentuais da receita anual do serviço ora autorizado, líquida de impostos e contribuições:

a) 1% (um por cento) ao ano, até 31 de dezembro de 2000;

b) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao ano, de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2002;

c) 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro de 2003.

6.9.1. As decisões relativas ao item 6.9 deverão ser tomadas em assembléia geral extraordinária, devendo a AUTORIZADA fazer constar no seu estatuto social, até 31 de dezembro de 1998, que as ações preferenciais terão direito a voto nessas decisões, sem prejuízo do disposto art. 115, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Capítulo VII - Dos direitos dos usuários

7.1. A AUTORIZADA deverá respeitar os direitos dos usuários do serviço cuja exploração ora é autorizada, em especial:

I - o acesso ao serviço e sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos na regulamentação;

II - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

III - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação do serviço e aos preços praticados;

IV - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

V - a não divulgação do seu código de acesso sem qualquer ônus, mediante solicitação encaminhada à AUTORIZADA;

VI - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente, inclusive e especialmente nas hipóteses de início da prestação do serviço, sua suspensão e cessação;

VII - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA;

VIII - o recebimento, em prazos razoáveis, de respostas eficientes às suas reclamações;

IX - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à ANATEL ou aos organismos de defesa do consumidor;

X - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse.

7.1.1. Entende-se por usuário todo aquele que se utiliza, direta ou indiretamente, do serviço ora autorizado, independente de tê-lo contratado.

7.2. As relações entre a AUTORIZADA e os usuários serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os usuários e a ANATEL.

Capítulo VIII - Das Prerrogativas da ANATEL

8.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL:

I - fazer cumprir as normas e regulamentos vigentes e aqueles que, durante toda a vigência da presente Autorização, vierem a ser editados;

II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição;

III - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições para transferência do presente Termo;

IV - fiscalizar a prestação do serviço objeto do presente Termo, aplicando as penalidade legais e regulamentares;

V - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na legislação aplicável.

8.2. A ANATEL poderá impor condicionamentos à prestação do serviço ora autorizado, nos termos do art. 128 da LGT.

8.3. A ANATEL poderá determinar à AUTORIZADA que faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.

8.4. A ANATEL poderá fazer realizar pesquisa de satisfação dos usuários do serviço prestado pela AUTORIZADA, divulgando os resultados à sociedade.

Capítulo IX - Das condições gerais de exploração do serviço

9.1. O serviço objeto desta Autorização deverá ser explorado de acordo com os projetos técnicos de suas instalações, interfaces e pontos de interconexão, devendo a AUTORIZADA manter tais projetos permanentemente atualizados e disponíveis à ANATEL.

9.1.1. A AUTORIZADA deverá encaminhar à ANATEL, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do presente Termo, os resumos dos projetos técnicos atualizados do serviço ora autorizado, subscritos por profissional habilitado e acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART).

9.1.2. No mesmo prazo previsto em 9.1.1, a AUTORIZADA deverá encaminhar o projeto das instalações necessárias ao atendimento do disposto no item 10.6 deste Termo.

9.2. A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre o serviço ora autorizado, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas.

9.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL.

9.4. A AUTORIZADA deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações bem como sua ampliação esteja em conformidade com as disposições regulamentares, em especial as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.

9.5. A instalação, funcionamento e desativação de estação de telecomunicações, obedecerá o disposto na regulamentação.

9.6. A AUTORIZADA explorará o serviço ora autorizado por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de sua exploração.

9.7. A AUTORIZADA é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar a seus usuários, ou a terceiros em virtude da exploração do serviço ora autorizado, excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL.

9.8. Nos termos da regulamentação, os equipamentos utilizados na prestação do serviço objeto deste Termo pela AUTORIZADA devem ser certificados pela ANATEL ou ter sua certificação por ela aceita.

9.9. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

9.9.1. Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA obriga-se a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida no item 9.9 será apurada quando, cumulativamente:

I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável.

9.9.2. Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.

9.9.3. A operacionalização do disposto no item 9.9 será objeto de regulamentação por parte da ANATEL, incluindo sanções aplicáveis.

9.10. A AUTORIZADA tem direito a tratamento não discriminatório e a preços e condições justos para utilização, na prestação do serviço objeto deste Termo, de bens públicos e de postes, dutos, cruzetas e servidões pertencentes a prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou por elas controlados ou de outros serviços de interesse público.

9.10.1. A AUTORIZADA deverá tratar diretamente com os possuidores ou controladores dos bens ou meios referidos no item 9.10, não cabendo à ANATEL qualquer obrigação quanto à viabilização destas cessões, ressalvado o disposto na regulamentação relativa aos prestadores de serviços de telecomunicações.

9.11. A AUTORIZADA e seus controladores se obrigam a assegurar, enquanto viger a presente Autorização, a efetiva existência, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do presente Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.

9.11.1. A AUTORIZADA deverá inserir, no seu estatuto, até 31 de dezembro de 1998, disposições que garantam o cumprimento do disposto no item 9.11.

9.12. A AUTORIZADA está obrigada ao cumprimento dos compromissos assumidos perante os seus usuários, em data anterior à assinatura deste Termo, observadas as condições dos contratos firmados e as obrigações estabelecidas neste Termo, prevalecendo, em caso de conflito, o que for favorável ao usuário.

9.12.1. A AUTORIZADA poderá alterar os contratos e compromissos, mediante acordo com os usuários.

9.13. A suspensão do serviço ora autorizado ou de parcela relevante do mesmo, tal como definida na regulamentação, por período superior a 6 (seis) horas consecutivas, deverá ser justificada, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, perante a ANATEL.

9.14. A exploração industrial de meios afetos ao serviço objeto desta Autorização pela AUTORIZADA dar-se-á de forma justa, eqüânime e não discriminatória e será objeto de registros contábeis distintos, na forma do item 6.7. deste Termo.

9.15. É permitido o tráfego entre as redes de STFC e a rede do serviço ora autorizado, em âmbito nacional ou internacional, na forma da regulamentação.

Capítulo X - Das comunicações de Socorro e Segurança no mar

10.1. A AUTORIZADA obriga-se a manter escuta e ter capacidade de efetuar transmissões nas freqüências de socorro em HF, no mínimo em estações costeiras no Rio de Janeiro, em Recife e Manaus e, na freqüência de 156,8 MHz, nas estações de VHF da Rede Nacional de Estações Costeiras – RENEC, em operação na data de assinatura deste Termo, relacionadas no Anexo I, além de receber e transmitir mensagens de socorro pela estação terrena costeira de Tanguá, do sistema INMARSAT.

10.1.1. Nas estações de VHF da RENEC deverá ser mantida, até 1º de fevereiro de 2005, a escuta e transmissão de chamadas e tráfego de socorro.

10.1.2. As estações costeiras no Rio de Janeiro, em Recife e Manaus deverão manter escuta e ser capazes de efetuar transmissões de socorro nas freqüências de HF, destinadas ao tráfego de socorro radiotelefônico do Sistema Global de Socorro e Segurança no Mar (GMDSS - Global Maritime Distress and Safety System), estabelecidas no Regulamento de Radiocomunicações - RR, da União Internacional de Telecomunicações - UIT.

10.1.3. As estações costeiras no Rio de Janeiro, em Recife e Manaus deverão manter escuta e serem capazes de efetuar transmissões de socorro, nas freqüências de HF/DSC, destinadas exclusivamente ao GMDSS, de acordo com o RR.

10.1.4. O tráfego de socorro subsequente ao pedido de socorro, deve ser feito através das estações costeiras do Rio de Janeiro, de Recife e Manaus, em radiotelefonia e radiotelex em HF, nas freqüências destinadas exclusivamente para este fim no GMDSS, de acordo com o RR.

10.1.5. As mensagens de socorro e as relativas ao tráfego de socorro deverão ser encaminhadas, na forma da regulamentação, ao órgão do Ministério da Marinha responsável pelo serviço de salvamento marítimo.

10.2. A AUTORIZADA se compromete prover, os meios de comunicação entre o Ministério da Marinha e as unidades de Comunicações de Busca e Salvamento (SAR – Search and Rescue) envolvidas na coordenação do atendimento ao socorro solicitado, nas freqüências de HF, em radiotelefonia e radiotelex, através das estações costeiras no Rio de Janeiro, em Recife e Manaus e nas freqüências do sistema INMARSAT, pela estação terrena costeira de Tanguá.

10.3. A AUTORIZADA deve tornar disponível o sistema de Informações de Segurança Marítima (MSI - Maritime Safety Information) de acordo com o previsto no GMDSS.

10.3.1. A AUTORIZADA obriga-se a garantir a recepção de mensagens de urgência e de perigo, relativas à meteorologia e à navegação, observações meteorológicas e informações sobre movimentação e posição de navios e embarcações, oriundas de navios e embarcações.

10.3.2. A AUTORIZADA deverá prover:

I - meios e enlaces de transmissão para a divulgação de avisos aos navegantes e boletins meteorológicos, tornados disponíveis pela Marinha do Brasil, em radiotelex em HF, pelas estações costeiras no Rio de Janeiro, em Recife e Manaus, nas freqüências estabelecidas no RR para o GMDSS;

II - meios e enlaces de transmissão para a divulgação de avisos aos navegantes e boletins meteorológicos, tornados disponíveis pela Marinha do Brasil, pelo sistema SafetyNET, pela estação terrena costeira do sistema INMARSAT de Tanguá;

III - meios para permitir as comunicações para assistência médica de pessoas em grave e iminente perigo, entre os navios ou embarcações e a Marinha do Brasil.

10.4. A AUTORIZADA compromete-se a manter ativas estações costeiras no Rio de Janeiro, em Recife e Manaus, bem como a estação terrena costeira de Tanguá.

10.4.1. Essas estações somente poderão ser desativadas mediante a anuência prévia da ANATEL, que avaliará as opções apresentadas tendo em conta o provimento dos serviços.

10.5. A operação dos sistemas de comunicações para coordenação das atividades relacionadas neste Capítulo será efetuada pela Marinha do Brasil, por meio de Centro de Operações situado em local por ela indicado, ficando a AUTORIZADA responsável pela instalação, manutenção e atualização dos equipamentos e treinamento do pessoal responsável pela operação.

10.5.1. A AUTORIZADA ficará responsável também pela manutenção da estrutura de comunicações referenciada no presente Capítulo, em níveis operacionais atualizados, que possibilitem o atendimento das recomendações da Organização Marítima Internacional (IMO) e da UIT

10.5.2 A interligação do Centro de Operações com as estações da AUTORIZADA no Rio de Janeiro, Recife, Manaus e Tanguá, é de responsabilidade da AUTORIZADA.

10.5.3 A AUTORIZADA arcará com o ônus decorrente das obrigações que lhe foram imputadas nos itens 10.5, 10.5.1 e 10.5.2.

10.6. A AUTORIZADA compromete-se a tornar disponíveis, até 31 de julho de 1999, as facilidades previstas neste Capítulo.

Capítulo XI - Da disponibilidade de autorização de radiofreqüência

11.1. A AUTORIZADA tem direito de continuar usando, independentemente do pagamento de qualquer ônus, as radiofreqüências já utilizadas antes de 16 de julho de 1997 associadas à prestação do serviço ora autorizado, observadas as condições estabelecidas na regulamentação.

11.1.1. Consoante o disposto no art. 207, da LGT, essa autorização de uso das radiofreqüências terá vigência até 31 de dezembro de 2005, assegurada à AUTORIZADA a prorrogação, a título oneroso e por uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos.

11.1.2. O disposto no item 11.1 não elide a obrigatoriedade de pagamento das Taxas e Contribuições exigíveis, na forma da legislação.

11.2. Autorização de uso de radiofrequências não incluídas no item 11.1 deste Termo, terá caráter oneroso, na forma da regulamentação.

11.3. A ANATEL analisará as solicitações de autorização de uso de radiofreqüência destinada à ampliação ou ao suporte do serviço ora autorizado, considerando as possíveis características restritivas à execução do serviço, a utilização racional do espectro radioelétrico e o interesse público, observado o disposto na regulamentação.

11.4. O direito de utilização de radiofreqüências referido neste Capítulo não elide a prerrogativa da ANATEL de modificar a sua destinação ou de ordenar a alteração de potências ou outras características técnicas.

11.5. A não utilização injustificada de radiofreqüências sujeitará a AUTORIZADA às sanções cabíveis, conforme regulamentação.

Capítulo XII - Do sigilo

12.1. A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo e confidencialidade do serviço autorizado, empregando todos os meios e tecnologias necessários para assegurar este direito aos usuários.

12.2. A AUTORIZADA tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação.

Capítulo XIII - Da interconexão

13.1. A interconexão com rede de telecomunicações obedecerá o disposto na regulamentação.

Capítulo XIV - Das normas contra o abuso do poder econômico

14.1. A AUTORIZADA compromete-se a prestar o serviço ora autorizado em estrita conformidade com as normas de abuso do poder econômico, não prejudicar a livre concorrência e não aumentar arbitrariamente os lucros ou exercer abusivamente a posição dominante no mercado.

Capítulo XV - Da contraprestação pelo serviço prestado

15.1. A AUTORIZADA é livre para fixação de preços na prestação do serviço objeto do presente Termo de forma justa, eqüânime e não discriminatória, observado o disposto em 9.12.

15.2. As comunicações previstas nos itens 10.1, 10.2, 10.3.1 e 10.3.2, III, devem ser prestadas de forma gratuita.

15.3. Os preços dos serviços referidos nos itens 10.3.2, I e II, serão cobrados levando em conta o volume de tráfego e observando os critérios estabelecidos para o sistema SafetyNET.

15.4. Os compromissos referidos no Capítulo X e nos itens 1.3, 9.12, e 17.2.1 deste Termo são de interesse da coletividade, nos Termos do art. 135 da LGT, e são assumidos integralmente pela AUTORIZADA, que deverá absorver os custos correspondentes por meio da própria exploração do serviço, sem nenhum direito a ressarcimento ou indenização por parte da ANATEL.

Capítulo XVI - Da transferência

16.1. A AUTORIZADA só poderá transferir seu controle societário ou a presente Autorização a terceiros após prévio consentimento da ANATEL, observadas as exigências regulamentares.

16.2. Poderá ser promovida a cisão, fusão, transformação, incorporação, ou redução do capital da empresa AUTORIZADA, desde que sejam observadas as condições relacionadas no item 5.1. deste Termo.

16.2.1. Qualquer alteração promovida nos moldes do item 16.2 deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados de sua efetivação, ser submetida à homologação da ANATEL mediante requerimento instruído com prova da observação das condições relacionadas no item 5.1.

Capítulo XVII - Da não obrigação de continuidade e direito de renúncia

17.1. A presente Autorização não impõe à AUTORIZADA o dever de continuidade na prestação do serviço, assistindo-lhe o direito de renúncia nos termos do art. 142 da LGT, observadas as disposições deste Termo.

17.1.1. O direito de renúncia não elide o dever da AUTORIZADA de garantir aos usuários, na forma prevista neste Termo e na regulamentação, o prévio conhecimento das cessações e suspensões do serviço.

17.1.2. O direito de renúncia, igualmente, não elide o dever da AUTORIZADA cumprir os compromissos de interesse da coletividade por ela assumidos com a assinatura do presente Termo.

17.2. Sem prejuízo do disposto no item 6.5 e 9.13 deste Termo, os contratos a serem firmados entre AUTORIZADA e usuários deverão conter cláusulas prevendo as condições para cessação ou suspensão do serviço, o prazo que deve anteceder a comunicação e desconto de preço correspondente, assegurando o direito do usuário de ser informado da descontinuação do serviço com prazo de antecedência não inferior a:

I - 48 (quarenta e oito) horas no caso de suspensão não ditada por evento de força maior;

II - 36 (trinta e seis) meses em se tratando de cessação.

17.2.1. A AUTORIZADA só poderá cessar a prestação do serviço de socorro e segurança no mar previsto no Capítulo X, mediante aviso, com antecedência de 60 (sessenta) meses.

17.2.2. A descontinuidade das prestações previstas no Capítulo X deste Termo poderá ensejar, além da aplicação das sanções cabíveis, a solicitação pela ANATEL da declaração de utilidade pública pelo Poder Executivo, dos bens e equipamentos imprescindíveis à continuidade da prestação, ficando estabelecido para fins de indenização prévia o valor correspondente à receita auferida nos últimos 12 (doze) meses pela prestação do serviço específico constante dos registros contábeis em separado promovido em obediência ao item 6.7 deste Termo.

17.2.3. Para os efeitos deste Termo, considera-se:

I - cessação, a interrupção em caráter definitivo, da prestação do serviço;

II - suspensão, a interrupção temporária da prestação do serviço.

Capítulo XVIII - Da fiscalização

18.1. A AUTORIZADA deve permitir aos agentes da ANATEL em qualquer época, livre acesso aos equipamentos e instalações relacionados à prestação do serviço e a seus registros contábeis, bem como deve fornecer-lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias.

18.1.1. A AUTORIZADA poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades.

18.1.2. Observado o disposto no art. 64 do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, a ANATEL poderá dar tratamento confidencial às informações técnicas operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar à AUTORIZADA.

18.2. A AUTORIZADA compromete-se ao pagamento das taxas de fiscalização nos termos da legislação, especialmente as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento.

18.2.1. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações.

Capítulo XIX - Das Sanções

19.1. Na vigência do presente Termo, a AUTORIZADA sujeita-se às sanções abaixo indicadas, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal:

I - Advertência, assim entendida a admoestação formal, pública ou não, da AUTORIZADA quanto a irregularidades ou falhas de pequena relevância cometidas na prestação do serviço autorizado.

II - Multa, aplicável nas seguintes hipóteses:

a) ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações, independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE; multa de até R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);

b) descumprimento dos compromissos previstos neste Termo, especialmente no Capítulo X, ou na regulamentação e não mencionadas neste inciso; multa de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas no art. 173 da LGT;

c) ato ou omissão que importe em violação aos direitos dos usuários do serviço ora autorizado ou que lhes acarrete prejuízo, pelo não cumprimento das metas de qualidade estabelecidas no item 6.5 ou pela discriminação quanto as condições de acesso e fruição do serviço, independentemente de providências que venham a ser adotadas pelo Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor; multa de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

d) descumprimento da obrigação de contratar serviços e adquirir equipamentos e materiais produzidos no país equivalentes aos disponíveis no exterior, conforme dispõe o item 9.10 multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

e) ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL ou que importe em descumprimento das obrigações previstas neste Termo, nos regulamentos ou nas normas específicas; multa de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

f) utilização de bens ou equipamentos não certificados, quando exigida a certificação; multa de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

III - Caducidade, aplicável nas hipóteses previstas no Capítulo XX deste Termo sem prejuízo das multas nele previstas.

19.2. O não recolhimento ou o recolhimento intempestivo de qualquer multa fixada pela ANATEL nos termos do disposto no presente Termo ou na regulamentação, caracterizará falta grave, podendo ensejar a caducidade desta Autorização.

19.2.1. O atraso no recolhimento previsto no item 19.2 fará incidir sobre o valor devido, multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa SELIC, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.

19.3. Os valores das multas previstas neste Capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP–DI.

19.4. Na aplicação e na mensuração das sanções, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias:

I - o dano resultante da infração para o serviço e para os usuários;

II - a natureza e a gravidade das infrações;

III - o eventual benefício auferido pela AUTORIZADA em virtude da infração;

IV - a participação da AUTORIZADA no mercado dentro da área geográfica de atuação;

V - os antecedentes da AUTORIZADA;

VI - a reincidência específica, assim entendida a repetição da falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior;

VII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração, estabelecidas neste Termo.

19.4.1. Especificamente na aplicação das multas, além das circunstâncias gerais observadas no item 19.4, será levado em consideração pela ANATEL o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

19.5. A existência de sanção anterior será considerada agravante na aplicação de outra sanção.

19.6. A aplicação das sanções previstas neste Termo será precedida de processo administrativo, observado o rito previsto no Regimento Interno da ANATEL, garantidas a prévia formulação de acusação circunstanciada, a ampla defesa da AUTORIZADA e o sigilo dos fatos até sua completa apuração.

19.6.1. Em casos extraordinários, em função de relevante urgência, a ANATEL poderá aplicar medidas cautelares urgentes antes do exercício do direito de defesa pela AUTORIZADA.

Capítulo XX - Da Extinção

20.1. O presente Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observado o previsto neste Capítulo.

20.2. A cassação da presente Autorização poderá ser decidida caso a AUTORIZADA encontre-se em uma das hipóteses que seguem:

I - perda das condições objetivas à expedição ou manutenção do presente Termo;

II - perda das condições subjetivas à expedição ou manutenção do presente Termo;

III - permanência em situação irregular perante o fisco ou as normas da Previdência Social;

IV - superveniência de proibição de licitar ou contratar com o Poder Público;

V - superveniência de declaração de inidoneidade;

VI - extinção da autorização de uso das radiofreqüências imprescindíveis à prestação do serviço ora autorizado;

VII - decretação de falência.

20.3. A caducidade da presente Autorização poderá ser decidida nas seguintes hipóteses:

I - prática de infração grave;

II - transferência irregular da autorização;

III - descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou na regulamentação;

IV - não pagamento das Taxas de Fiscalização.

20.3.1. Sem prejuízo de outras hipóteses que venham a ser estabelecidas na regulamentação, consideram-se infrações graves:

I - a suspensão injustificada do serviço por prazo superior a 1 (um) mês;

II - o não pagamento das taxas ou contribuições incidentes sobre o serviço.

20.4. O decaimento será decretado caso advenha regulamentação futura que vede o tipo de atividade objeto desta Autorização ou suprima sua exploração no regime privado.

20.5. A renúncia advirá se, mediante ato formal, unilateral e irretratável, a AUTORIZADA manifestar por meio de simples requerimento seu desinteresse na continuidade da exploração do serviço, ressalvadas as disposições referentes aos compromissos previstos neste Termo.

20.5.1. A renúncia não desonerará a AUTORIZADA de suas obrigações com terceiros, em especial os usuários, observado, se cabível, o previsto no Capítulo XVII deste Termo.

20.6. A anulação da autorização decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo.

20.7. A extinção administrativa da presente Autorização em qualquer das hipóteses descritas neste Capítulo será pronunciada em processo administrativo especialmente formado para este fim, no qual se garantirá à AUTORIZADA o exercício do direito de defesa, observado o rito previsto no Regimento Interno da ANATEL para os Procedimentos Sancionatórios.

20.7.1 Nas hipóteses em que a extinção tenha como fundamento decisão administrativa precedente na qual tenha sido garantido o exercício do direito de defesa, será defeso à AUTORIZADA rediscutir matérias já decididas ou apresentar elementos de defesa ou de prova que poderiam ter sido suscitados no processo administrativo anterior.

20.7.2. O disposto no subitem anterior aplica-se tanto a decisões administrativas anteriores tomadas pela ANATEL, quanto a decisões tomadas por outros órgãos administrativos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

20.7.3. Na hipótese do item 20.3, IV, deste Termo, observar-se-á unicamente o disposto no art. 8º da Lei 5.070, de 1966, com suas alterações posteriores.

20.7.4. Na hipótese de renúncia, o processo administrativo se prestará a confirmar a autenticidade e a efetividade da manifestação de desinteresse da AUTORIZADA bem como o cumprimento dos compromissos de interesse da coletividade.

20.8. No caso de ser editada regulamentação que vede a atividade aqui autorizada ou suprima sua exploração no regime privado, a ANATEL instaurará procedimento interno no qual avaliará se a manutenção da presente Autorização é incompatível com o interesse público.

20.8.1. Configurando-se a incompatibilidade mencionada no item 20.8, a ANATEL iniciará procedimento contraditório tendo por objetivo a extinção da presente Autorização, observado o disposto no item 20.7 deste Termo.

20.8.2. O ato que extinguir, por decaimento, a presente Autorização estabelecerá o prazo de, no mínimo, cinco anos, durante o qual a AUTORIZADA poderá manter suas atividades, salvo se a mesma for desapropriada antes deste prazo.

Capítulo XXI - Da Vigência, eficácia e foro

21.1. O presente Termo terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

21.2. Para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Autorização, fica estabelecido Foro da Sessão Judiciária da Justiça Federal da Cidade de Brasília, Distrito Federal, em detrimento de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições do presente Termo, as partes o assinam em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Brasília, Distrito Federal, ..... de ............ de 1998.

 

ANATEL   EMPRESA
     

Renato Navarro Guerreiro
 
Presidente   Presidente
     
Agência Nacional de   Empresa
Telecomunicações    
ANATEL    
     

Mário Leonel Neto
 
Conselheiro   Diretor de Serviços
     
Agência Nacional de   Empresa
Telecomunicações    
ANATEL    
     
TESTEMUNHAS
     
     

Nome:
 
Nome:
Cart. de ident.:   Cart. de ident.:

 

ANEXO I

LISTA DE ESTAÇÕES DE VHF DA REDE NACIONAL DE ESTAÇÕES COSTEIRAS – RENEC

ALMEIRIM ILHÉUS PARINTINS
ANGRA DOS REIS ITAJAÍ PORTO ALEGRE
ARACAJÚ JOINVILLE RIO DE JANEIRO
ARACATI JUNÇÃO RIO NOVO DO SUL
BELÉM LAGUNA SALVADOR
BREVES MACAPÁ SANTARÉM
CABEDELO MACEIÓ SANTOS
CAMPOS MANAUS SÃO SEBASTIÃO
CASIMIRO DE ABREU MORRO REUTER SÃO LUIZ
CAVALINHO MOSSORÓ SÃO MATEUS
FERNANDO DE NORONHA NATAL TEIXEIRA DE FREITAS
FLORIANÓPOLIS OLINDA VITÓRIA
FORTALEZA OSÓRIO  
ITACOATIARA PARANAGUÁ

 

TERMO PVSS / SPV Nº ...... / 98 – ANATEL

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO MÓVEL RODOVIÁRIO (TELESTRADA).

 

Pelo presente a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, XI, combinado com o art. 207, § 3º, ambos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, ora representada pelo seu Presidente RENATO NAVARRO GUERREIRO, brasileiro, casado, RG nº 2613636-IFP/RJ e CPF/MF nº 257.085.207-44, conjuntamente com o Conselheiro .............. (qualificar), conforme aprovação do seu Conselho Diretor constante da Resolução nº ...., de ..... de ........... de 1998, publicada no DOU de .... de ........... de 1998, AUTORIZA, nos termos do art. 131 da LGT, a Empresa ............ (qualificar), doravante denominada AUTORIZADA, ora representada por seu Presidente ............. (qualificar), e por seu Diretor de Serviços ................ (qualificar), a prestar o serviço abaixo discriminado, fazendo-se observar as regras e condições aqui consignadas:

Capítulo I - Do Serviço Autorizado

1.1. Pelo presente Termo fica autorizada a Empresa ..................., acima qualificada, à prestação, em regime privado, no interesse coletivo, do Serviço Telefônico Móvel Rodoviário (Telestrada).

1.1.1. Serviço Telefônico Móvel Rodoviário é o serviço destinado à comunicação de terminais móveis instalados em veículos automotores de transporte coletivo e de carga, entre si e com outros serviços de telecomunicações.

1.2. Este Termo não confere à AUTORIZADA nenhum direito ou prerrogativa de exclusividade, nem o privilégio na exploração do serviço ora autorizado.

1.3. A AUTORIZADA compromete-se a garantir o cumprimento da função social do serviço objeto deste Termo, bem como dos encargos dele decorrentes.

1.3.1. Em situações de calamidade pública ou de catástrofe, a AUTORIZADA compromete-se a oferecer com prioridade seus serviços aos órgãos públicos que deles necessitem.

1.3.2. Nos termos do art. 135 da LGT, a AUTORIZADA compromete-se a manter em operação o Serviço Telefônico Móvel Rodoviário (Telestrada), atendendo todos os seus atuais usuários, só podendo cessar sua prestação após haver disponibilidade de serviço considerado sucedâneo pela ANATEL, compreendendo as mesmas aplicações e utilidades.

Capítulo II - Da área de abrangência

2.1. A presente Autorização tem abrangência em toda a área geográfica compreendida pelos Setores ......... da Região ......, tais como definidos no Decreto nº 2.534 , 2 de abril de 1998, que aprova o Plano Geral de Outorgas.

Capítulo III - Do Prazo

3.1. A presente Autorização é expedida por prazo indeterminado, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo, em especial nos Capítulos V, IX, X, XI e XX, ao cumprimento dos compromissos de interesse da coletividade especificados no item 15.2 deste Termo e à observância da regulamentação de telecomunicações.

Capítulo IV - Da gratuidade

4.1. A presente Autorização é expedida a título gratuito nos termos do art. 207, § 3º, da LGT.

4.2. A gratuidade referida no item 4.1 não elide a obrigatoriedade de pagamento das Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento, não afasta o caráter oneroso de autorizações de uso de radiofreqüências, conforme o art. 48 da LGT, nem exclui a obrigatoriedade de contribuição para os fundos previstos nos artigos 77 e 81, II, da LGT.

4.2.1. Caso a ANATEL não seja comunicada previamente, conforme a regulamentação, a cessação na prestação do serviço ou da utilização de estação de telecomunicações não elide a obrigatoriedade pelo pagamento das respectivas taxas.

Capítulo V – Das condições para expedição da presente Autorização

5.1. A AUTORIZADA declara expressamente neste ato que preenche as seguintes condições:

I - está constituída segundo as leis brasileiras;

II - tem sua sede e administração no país;

III - não está proibida de contratar com o Poder Público;

IV - não foi declarada inidônea;

V - não teve decretada a caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações outorgada ou expedida em seu favor nos dois anos anteriores;

VI - não teve extinto seu direito de uso de radiofreqüência necessário à prestação do serviço aqui autorizado;

VII - possui qualificação técnica que a habilita à prestação do serviço;

VIII - detém capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e está em situação regular com a Seguridade Social;

IX - se enquadra nas disposições do art. 207, § 3º, da LGT.

5.2. A AUTORIZADA se obriga a manter, durante a execução do serviço objeto desta Autorização, todas as condições referidas no item 5.1, sob pena de cassação, na forma prevista neste Termo.

5.3. A AUTORIZADA está sujeita às sanções previstas na regulamentação, especialmente aquelas do art. 173 da LGT, caso se verifique a inexistência ou a irregularidade de quaisquer das condições aludidas neste Capítulo.

Capítulo VI - Dos direitos e sujeições da AUTORIZADA

6.1. A AUTORIZADA tem direito à livre exploração do serviço objeto deste Termo, prestado em regime privado, devendo observar, como qualquer explorador de atividade econômica, os princípios e normas relativos à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à função social da propriedade, à defesa do consumidor e à repressão ao abuso do poder econômico.

6.2. A AUTORIZADA sempre que se sentir vítima de concorrência desleal ou de abuso do poder econômico terá direito de peticionar à ANATEL.

6.3. A AUTORIZADA é livre para contratar com terceiros o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço ora autorizado, bem como para a implantação de projetos associados, na forma da regulamentação.

6.4. A AUTORIZADA poderá, na execução das atividades relacionadas com o serviço autorizado, valer-se de informações relativas à utilização individual do serviço pelo usuário, sendo-lhe permitida, ainda, a divulgação a terceiros de informações agregadas sobre o uso de seus serviços desde que isso não importe na identificação, direta ou indireta, do usuário ou na violação da intimidade deste.

6.4.1. A divulgação de informações individuais do usuário dependerá da anuência expressa e específica do mesmo.

6.5. A AUTORIZADA compromete-se a observar metas de qualidade estabelecidas pela ANATEL, conforme regulamentação.

6.6. A AUTORIZADA deverá manter à disposição da ANATEL, a qualquer tempo, cadastro atualizado dos usuários que contrataram o serviço, contendo, pelo menos, o nome ou a razão social do usuário, seu domicílio ou sede.

6.6.1. Quando solicitado pela ANATEL, a AUTORIZADA fornecerá dados sobre a utilização do serviço pelos usuários.

6.7. Constitui obrigação da AUTORIZADA, a manutenção de registros contábeis distintos para o serviço ora autorizado, segmentando inclusive a contabilidade referente às hipóteses de exploração industrial dos meios afetos ao serviço.

6.8. A infra-estrutura utilizada pela AUTORIZADA na prestação do serviço ora autorizado, deverá observar as normas técnicas e as leis municipais e estaduais relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.

6.9. Os valores despendidos com entidades estrangeiras pela AUTORIZADA, a título de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, não poderão exceder os seguintes percentuais da receita anual do serviço ora autorizado, líquida de impostos e contribuições:

a) 1% (um por cento) ao ano, até 31 de dezembro de 2000;

b) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao ano, de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2002;

c) 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro de 2003.

6.9.1. As decisões relativas ao item 6.9 deverão ser tomadas em assembléia geral extraordinária, devendo a AUTORIZADA fazer constar no seu estatuto social, até 31 de dezembro de 1998, que as ações preferenciais terão direito a voto nessas decisões, sem prejuízo do disposto no art. 115, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Capítulo VII - Dos direitos dos usuários

7.1. A AUTORIZADA deverá respeitar os direitos dos usuários do serviço cuja exploração ora é autorizada, em especial:

I - o acesso ao serviço e sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos na regulamentação;

II - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

III - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação do serviço e aos preços praticados;

IV - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

V - a não divulgação do seu código de acesso sem qualquer ônus, mediante solicitação encaminhada à AUTORIZADA;

VI - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente, inclusive e especialmente nas hipóteses de início da prestação do serviço, sua suspensão e cessação;

VII - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA;

VIII - o recebimento, em prazos razoáveis, de respostas eficientes às suas reclamações;

IX - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à ANATEL ou aos organismos de defesa do consumidor;

X - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse.

7.1.1. Entende-se por usuário todo aquele que se utiliza, direta ou indiretamente, do serviço ora autorizado, independente de tê-lo contratado.

7.2. As relações entre a AUTORIZADA e os usuários serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os usuários e a ANATEL.

Capítulo VIII - Das Prerrogativas da ANATEL

8.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL:

I - fazer cumprir as normas e regulamentos vigentes e aqueles que, durante toda a vigência da presente Autorização, vierem a ser editados;

II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição;

III - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições para transferência do presente Termo;

IV - fiscalizar a prestação do serviço objeto do presente Termo, aplicando as penalidade legais e regulamentares;

V - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na legislação aplicável.

8.2. A ANATEL poderá impor condicionamentos à prestação do serviço ora autorizado, nos termos do art. 128 da LGT.

8.3. A ANATEL poderá determinar à AUTORIZADA que faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.

8.4. A ANATEL poderá fazer realizar pesquisa de satisfação dos usuários do serviço prestado pela AUTORIZADA, divulgando os resultados à sociedade.

Capítulo IX - Das condições gerais de exploração do serviço

9.1. O serviço objeto desta Autorização deverá ser explorado de acordo com os projetos técnicos de suas instalações, interfaces e pontos de interconexão, devendo a AUTORIZADA manter tais projetos permanentemente atualizados e disponíveis à ANATEL.

9.1.1. A AUTORIZADA deverá encaminhar à ANATEL, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do presente Termo, os resumos dos projetos técnicos atualizados do serviço ora autorizado, subscritos por profissional habilitado e acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART).

9.2. A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre o serviço ora autorizado, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas.

9.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL.

9.4. A AUTORIZADA deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações bem como sua ampliação esteja em conformidade com as disposições regulamentares, em especial as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.

9.5. A instalação, funcionamento e desativação de estação de telecomunicações obedecerá o disposto na regulamentação.

9.6. A AUTORIZADA explorará o serviço ora autorizado por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de sua exploração.

9.7. A AUTORIZADA é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar a seus usuários, ou a terceiros em virtude da exploração do serviço ora autorizado, excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL.

9.8. Nos termos da regulamentação, os equipamentos utilizados na prestação do serviço objeto deste Termo pela AUTORIZADA devem ser certificados pela ANATEL ou ter sua certificação por ela aceita.

9.9. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

9.9.1. Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA obriga-se a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida no item 9.9 será apurada quando, cumulativamente:

I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável.

9.9.2. Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.

9.9.3. A operacionalização do disposto no item 9.9 será objeto de regulamentação por parte da ANATEL, incluindo sanções aplicáveis.

9.10. A AUTORIZADA tem direito a tratamento não discriminatório e a preços e condições justos para utilização, na prestação do serviço objeto deste Termo, de bens públicos e de postes, dutos, cruzetas e servidões pertencentes a prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou por elas controlados ou de outros serviços de interesse público.

9.10.1. A AUTORIZADA deverá tratar diretamente com os possuidores ou controladores dos bens ou meios referidos no item 9.10, não cabendo à ANATEL qualquer obrigação quanto à viabilização destas cessões, ressalvado o disposto na regulamentação relativa aos prestadores de serviços de telecomunicações.

9.11. A AUTORIZADA e seus controladores se obrigam a assegurar, enquanto viger a presente Autorização, a efetiva existência, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do presente Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.

9.11.1. A AUTORIZADA deverá inserir, no seu estatuto, até 31 de dezembro de 1998, disposições que garantam o cumprimento do disposto no item 9.11.

9.12. A AUTORIZADA está obrigada ao cumprimento dos compromissos assumidos perante os seus usuários, em data anterior à assinatura deste Termo, observadas as condições dos contratos firmados e as obrigações estabelecidas neste Termo, prevalecendo, em caso de conflito, o que for favorável ao usuário.

9.12.1. A AUTORIZADA poderá alterar os contratos e compromissos, mediante acordo com os usuários.

Capítulo X - Das condições específicas para prestação e exploração do serviço

10.1. A suspensão do serviço ora autorizado ou de parcela relevante do mesmo, tal como definida na regulamentação, por período superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, deverá ser justificada, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, perante a ANATEL.

10.2. A exploração industrial de meios afetos ao serviço objeto desta Autorização pela AUTORIZADA dar-se-á de forma justa, eqüânime e não discriminatória e será objeto de registros contábeis distintos, na forma do item 6.7. deste Termo.

10.3. É permitido o tráfego entre as redes de STFC e a rede do serviço ora autorizado, em âmbito nacional.

Capítulo XI - Da disponibilidade de autorização de radiofreqüência

11.1. A AUTORIZADA tem direito de continuar usando, independentemente do pagamento de qualquer ônus, as radiofreqüências já utilizadas antes de 16 de julho de 1997 associadas à prestação do serviço ora autorizado, observadas as condições estabelecidas na regulamentação.

11.1.1. Consoante o disposto no art. 207, da LGT, essa autorização de uso das radiofreqüências terá vigência até 31 de dezembro de 2005, assegurada à AUTORIZADA a prorrogação, a título oneroso e por uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos.

11.1.2. O disposto no item 11.1 não elide a obrigatoriedade de pagamento das Taxas e Contribuições exigíveis, na forma da legislação.

11.2. Autorização de uso, de radiofrequências não incluídas no item 11.1 deste Termo, terá caráter oneroso, na forma da regulamentação.

11.3. A ANATEL analisará as solicitações de autorização de uso de radiofreqüência destinada à ampliação ou ao suporte do serviço ora autorizado, considerando as possíveis características restritivas à execução do serviço, a utilização racional do espectro radioelétrico e o interesse público, observado o disposto na regulamentação.

11.4. O direito de utilização de radiofreqüências referido neste Capítulo não elide a prerrogativa da ANATEL de modificar a sua destinação ou de ordenar a alteração de potências ou outras características técnicas.

11.5. A não utilização injustificada de radiofreqüências sujeitará a AUTORIZADA às sanções cabíveis, conforme regulamentação.

Capítulo XII - Do sigilo

12.1. A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo e confidencialidade do serviço autorizado, empregando todos os meios e tecnologias necessários para assegurar este direito aos usuários.

12.2. A AUTORIZADA tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação.

Capítulo XIII - Da interconexão

13.1. A interconexão com rede de telecomunicações obedecerá o disposto na regulamentação.

Capítulo XIV - Das normas contra o abuso do poder econômico

14.1. A AUTORIZADA compromete-se a prestar o serviço ora autorizado em estrita conformidade com as normas de abuso do poder econômico, não prejudicar a livre concorrência e não aumentar arbitrariamente os lucros ou exercer abusivamente a posição dominante no mercado.

Capítulo XV - Da contraprestação pelo serviço prestado

15.1. A AUTORIZADA é livre para fixação de preços na prestação do serviço objeto do presente Termo de forma justa, eqüânime e não discriminatória, observado o disposto em 9.12.

15.2. Os compromissos referidos nos itens 1.3.1, 1.3.2, e 9.12 deste Termo são de interesse da coletividade, nos Termos do art. 135 da LGT, e são assumidos integralmente pela AUTORIZADA, que deverá absorver os custos correspondentes por meio da própria exploração do serviço, sem nenhum direito a ressarcimento ou indenização por parte da ANATEL.

Capítulo XVI - Da transferência

16.1. A AUTORIZADA só poderá transferir seu controle societário ou a presente Autorização a terceiros após prévio consentimento da ANATEL, observadas as exigências regulamentares.

16.2. Poderá ser promovida a cisão, fusão, transformação, incorporação, ou redução do capital da empresa AUTORIZADA, desde que sejam observadas as condições relacionadas no item 5.1. deste Termo.

16.2.1. Qualquer alteração promovida nos moldes do item 16.2 deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados de sua efetivação, ser submetida à homologação da ANATEL mediante requerimento instruído com prova da observação das condições relacionadas no item 5.1.

Capítulo XVII - Da não obrigação de continuidade e direito de renúncia

17.1. A presente Autorização não impõe à AUTORIZADA o dever de continuidade na prestação do serviço, assistindo-lhe o direito de renúncia nos termos do art. 142 da LGT, observadas disposições deste Termo.

17.1.1. O direito de renúncia não elide o dever da AUTORIZADA de garantir aos usuários, na forma prevista neste Termo e na regulamentação, o prévio conhecimento das cessações e suspensões do serviço.

17.1.2. O direito de renúncia, igualmente, não elide o dever da AUTORIZADA cumprir os compromissos de interesse da coletividade por ela assumidos com a assinatura do presente Termo.

17.2. Sem prejuízo do disposto nos itens 6.5 e 10.1 deste Termo, os contratos a serem firmados entre AUTORIZADA e usuários deverão conter cláusulas prevendo as condições para cessação ou suspensão do serviço, o prazo que deve anteceder a comunicação e desconto de preço correspondente, assegurando o direito do usuário de ser informado da descontinuação do serviço com prazo de antecedência não inferior a:

I - 48 (quarenta e oito) horas no caso de suspensão não ditada por evento de força maior;

II - 180 (cento e oitenta) dias em se tratando de cessação.

17.2.1. Para os efeitos deste Termo, considera-se:

I - cessação, a interrupção em caráter definitivo, da prestação do serviço;

II - suspensão, a interrupção temporária da prestação do serviço.

Capítulo XVIII - Da fiscalização

18.1. A AUTORIZADA deve permitir aos agentes da ANATEL em qualquer época, livre acesso aos equipamentos e instalações relacionados à prestação do serviço e a seus registros contábeis, bem como deve fornecer-lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias.

18.1.1. A AUTORIZADA poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades.

18.1.2. Observado o disposto no art. 64 do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, a ANATEL poderá dar tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar à AUTORIZADA.

18.2. A AUTORIZADA compromete-se ao pagamento das taxas de fiscalização nos termos da legislação, especialmente as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento.

18.2.1. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações.

Capítulo XIX - Das Sanções

19.1. Na vigência do presente Termo, a AUTORIZADA sujeita-se às sanções abaixo indicadas, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o direito à prévia e ampla defesa, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal:

I - Advertência, assim entendida a admoestação formal, pública ou não, da AUTORIZADA quanto a irregularidades ou falhas de pequena relevância cometidas na prestação do serviço autorizado.

II - Multa, aplicável nas seguintes hipóteses:

a) ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações, independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE; multa de até R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);

b) descumprimento dos compromissos previstos neste Termo ou na regulamentação e não mencionadas neste inciso; multa de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas no art. 173 da LGT;

c) ato ou omissão que importe em violação aos direitos dos usuários do serviço ora autorizado ou que lhes acarrete prejuízo, pelo não cumprimento das metas de qualidade estabelecidas no item 6.5 ou pela discriminação quanto as condições de acesso e fruição do serviço, independentemente de providências que venham a ser adotadas pelo Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor; multa de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

d) descumprimento da obrigação de contratar serviços e adquirir equipamentos e materiais produzidos no pais equivalentes aos disponíveis no exterior, conforme dispõe o item 9.9 multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

e) ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL ou que importe em descumprimento das obrigações previstas neste Termo, nos regulamentos ou nas normas específicas; multa de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

f) utilização de bens ou equipamentos não certificados, quando exigida a certificação; multa de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

III - Caducidade, aplicável nas hipóteses previstas no Capítulo XX deste Termo sem prejuízo das multas nele previstas.

19.2. O não recolhimento ou o recolhimento intempestivo de qualquer multa fixada pela ANATEL nos termos do disposto no presente Termo ou na regulamentação, caracterizará falta grave, podendo ensejar a caducidade desta Autorização.

19.2.1. O atraso no recolhimento previsto no item 19.2 fará incidir sobre o valor devido, multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa SELIC, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.

19.3. Os valores das multas previstas neste Capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP–DI.

19.4. Na aplicação e na mensuração das sanções, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias:

I - o dano resultante da infração para o serviço e para os usuários;

II - a natureza e a gravidade das infrações;

III - o eventual benefício auferido pela AUTORIZADA em virtude da infração;

IV - a participação da AUTORIZADA no mercado dentro da área geográfica de atuação;

V - os antecedentes da AUTORIZADA;

VI - a reincidência específica, assim entendida a repetição da falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior;

VII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração, estabelecidas neste Termo.

19.4.1. Especificamente na aplicação das multas, além das circunstâncias gerais observadas no item 19.4, será levado em consideração pela ANATEL o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

19.5. A existência de sanção anterior será considerada agravante na aplicação de outra sanção.

19.6. A aplicação das sanções previstas neste Termo será precedida de processo administrativo, observado o rito previsto no Regimento Interno da ANATEL, garantidas a prévia formulação de acusação circunstanciada, a ampla defesa da AUTORIZADA e o sigilo dos fatos até sua completa apuração.

19.6.1. Em casos extraordinários, em função de relevante urgência, a ANATEL poderá aplicar medidas cautelares urgentes antes do exercício do direito de defesa pela AUTORIZADA.

Capítulo XX - Da Extinção

20.1. O presente Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observado o previsto neste Capítulo.

20.2. A cassação da presente Autorização poderá ser decidida caso a AUTORIZADA encontre-se em uma das hipóteses que seguem:

I - perda das condições objetivas à expedição ou manutenção do presente Termo;

II - perda das condições subjetivas à expedição ou manutenção do presente Termo;

III - permanência em situação irregular perante o fisco ou as normas da Previdência Social;

IV - superveniência de proibição de licitar ou contratar com o Poder Público;

V - superveniência de declaração de inidoneidade;

VI - extinção da autorização de uso das radiofreqüências imprescindíveis à prestação do serviço ora autorizado;

VII - decretação de falência.

20.3. A caducidade da presente Autorização poderá ser decidida nas seguintes hipóteses:

I - prática de infração grave;

II - transferência irregular da autorização;

III - descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou na regulamentação;

IV - não pagamento das Taxas de Fiscalização.

20.3.1. Sem prejuízo de outras hipóteses que venham a ser estabelecidas na regulamentação, consideram-se infrações graves:

I - a suspensão injustificada do serviço por prazo superior a 1 (um) mês;

II - o não pagamento das taxas ou contribuições incidentes sobre o serviço.

20.4. O decaimento será decretado caso advenha regulamentação futura que vede o tipo de atividade objeto desta Autorização ou suprima sua exploração no regime privado.

20.5. A renúncia advirá se, mediante ato formal, unilateral e irretratável, a AUTORIZADA manifestar por meio de simples requerimento seu desinteresse na continuidade da exploração do serviço, ressalvadas as disposições referentes aos compromissos previstos neste Termo.

20.5.1. A renúncia não desonerará a AUTORIZADA de suas obrigações com terceiros, em especial os usuários, observado, se cabível, o previsto no Capítulo XVII deste Termo.

20.6. A anulação da autorização decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo.

20.7. A extinção administrativa da presente Autorização em qualquer das hipóteses descritas neste Capítulo será pronunciada em processo administrativo especialmente formado para este fim, no qual se garantirá à AUTORIZADA o exercício do direito de defesa, observado o rito previsto no Regimento Interno da ANATEL para os Procedimentos Sancionatórios.

20.7.1. Nas hipóteses em que a extinção tenha como fundamento decisão administrativa precedente na qual tenha sido garantido o exercício do direito de defesa, será defeso à AUTORIZADA rediscutir matérias já decididas ou apresentar elementos de defesa ou de prova que poderiam ter sido suscitados no processo administrativo anterior.

20.7.2. O disposto no subitem anterior aplica-se tanto a decisões administrativas anteriores tomadas pela ANATEL, quanto a decisões tomadas por outros órgãos administrativos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

20.7.3. Na hipótese do item 20.3, IV, deste Termo, observar-se-á unicamente o disposto no art. 8º da Lei 5.070, de 1966, com suas alterações posteriores.

20.7.4. Na hipótese de renúncia, o processo administrativo se prestará a confirmar a autenticidade e a efetividade da manifestação de desinteresse da AUTORIZADA bem como o cumprimento dos compromissos de interesse da coletividade.

20.8. No caso de ser editada regulamentação que vede a atividade aqui autorizada ou suprima sua exploração no regime privado, a ANATEL instaurará procedimento interno no qual avaliará se a manutenção da presente Autorização é incompatível com o interesse público.

20.8.1. Configurando-se a incompatibilidade mencionada no item 20.8, a ANATEL iniciará procedimento contraditório tendo por objetivo a extinção da presente Autorização, observado o disposto no item 20.8 deste Termo.

20.8.2. O ato que extinguir, por decaimento, a presente Autorização estabelecerá o prazo de, no mínimo, cinco anos, durante o qual a AUTORIZADA poderá manter suas atividades, salvo se a mesma for desapropriada antes deste prazo.

Capítulo XXI - Da Vigência, eficácia e foro

21.1. O presente Termo terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

21.2. Para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Autorização, fica estabelecido Foro da Sessão Judiciária da Justiça Federal da Cidade de Brasília, Distrito Federal, em detrimento de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições do presente Termo, as partes o assinam em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Brasília, Distrito Federal, ..... de ............ de 1998.

 

ANATEL   EMPRESA
     

Renato Navarro Guerreiro
 
Presidente   Presidente
     
Agência Nacional de   Empresa
Telecomunicações    
ANATEL    
     

Mário Leonel Neto
 
Conselheiro   Diretor de Serviços
     
Agência Nacional de   Empresa
Telecomunicações    
ANATEL    
     
TESTEMUNHAS
     
     

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