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Resolução nº 75, de 16 de dezembro de 1998

Publicado: Quinta, 17 Dezembro 1998 09:17 | Última atualização: Quarta, 15 Maio 2019 14:50 | Acessos: 4122
 

Aprova o Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências abaixo de 1 GHz por Sistemas de Satélites não Geoestacionários.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 17/12/1998.

 

 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, em sua Reunião nº 52, realizada no dia 9 de dezembro de 1998, e

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 72, de 24 de setembro de 1998 – Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências abaixo de 1 GHz por Sistemas de Satélites não Geoestacionários, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências abaixo de 1 GHz por Sistemas de Satélites não Geoestacionários, que deverá estar disponível na biblioteca e na página da Anatel, na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h do dia 17 de dezembro de 1998.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 75, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

REGULAMENTO SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS ABAIXO DE 1 GHz POR SISTEMAS DE SATÉLITES NÃO GEOESTACIONÁRIOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso, por sistemas de satélite não geoestacionários, de faixas de freqüências abaixo de 1 GHz atribuídas ao serviço móvel por satélite.

CAPÍTULO II

DAS RADIOFREQÜÊNCIAS

Art. 2º As radiofreqüências de que trata este Regulamento, a serem utilizadas pelos sistemas de satélites não geoestacionários, tanto para os enlaces de serviço quanto para os de alimentação, devem estar contidas nas faixas a seguir discriminadas:

I - 137MHz a 138 MHz (espaço para Terra).

II - 148 MHz a 150,05 MHz (Terra para espaço).

III - 400,15 MHz a 401 MHz (espaço para Terra). 

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO 

Art. 3º O uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento está sujeito à coordenação internacional segundo a Resolução nº 46 (Rev. WRC-97)/Nº S9.11, bem como à coordenação nacional segundo as condições estabelecidas neste Regulamento.

Art. 4º Os interessados no uso das faixas mencionadas no artigo 2º deste Regulamento, por sistemas de satélites não geoestacionários, devem tomar as medidas necessárias para não causarem interferências prejudiciais, provenientes de emissões indesejáveis:

I - No Serviço de Radio-astronomia nas faixas de 150,05 MHz a 153 MHz, 322 MHz a 328,6 MHz, 406,1 MHz a 410 MHz e 608 MHz a 614 MHz;

II - Nos radiofaróis de baixa potência indicadores de posição para emergências via satélite operando na faixa 406,0 a 406,1 MHz.

Art. 5º Os sistemas de serviço móvel por satélite que vierem a operar nas subfaixas de 137,025 MHz a 137,175 MHz e 137,825 MHz a 138 MHz o farão em caráter secundário. No restante da faixa 137MHz a 138 MHz e nas demais faixas de radiofreqüências mencionadas no art. 2º, os sistemas de serviço móvel por satélite operarão em caráter primário, porém não devem prejudicar o desenvolvimento e o uso de sistemas dos demais serviços com os quais as faixas são compartilhadas.

Art. 6º Na faixa 148 MHz a 149,9 MHz nenhuma estação terrena móvel pode transmitir mais do que 1% do tempo durante qualquer período de 15 minutos e, em hipótese alguma, numa mesma radiofreqüência que esteja sendo ativamente utilizada por estações dos serviços fixo ou móvel.

§ 1º Estações terrenas móveis operando nesta faixa, que não tenham capacidade de evitar o uso de radiofreqüências ativamente em uso por estações dos serviços fixo ou móvel, devem limitar a densidade de potência a –16 dB(W/4 kHz) e não devem transmitir mais do que 0,25 % do tempo durante qualquer período de 15 minutos.

§ 2º Na faixa mencionada no caput deste artigo, qualquer transmissão de cada estação terrena móvel não deve ter duração superior a 450 ms. Transmissões consecutivas de uma mesma estação terrena móvel, numa determinada radiofreqüência de tal faixa, devem estar separadas, no mínimo, por um período de 15 segundos.

§ 3º Os sistemas de serviço móvel por satélite que vierem a operar na faixa de 148 MHz a 149,9 MHz devem possuir meios para limitar a densidade de fluxo de potência do sinal agregado das estações terrenas móveis, em um mesmo momento, a um valor não superior –13 dB(W/4 kHz).

Art. 7º Além do estabelecido no art. 6º deste Regulamento, as transmissões de estações terrenas na faixa 148 MHz a 150,05 MHz deverão atender às seguintes condições:

I - Sistemas utilizando técnicas de transmissão de acesso múltiplo por divisão de freqüência (FDMA) ou acesso múltiplo por divisão de tempo (TDMA) compartilharão as subfaixas 148 MHz a 148,25 MHz; 148,75 MHz a 148,855 MHz e 148,905 MHz a 149,90 MHz;

II - Sistemas utilizando a técnica de transmissão de acesso múltiplo por divisão de código (CDMA) utilizarão a subfaixa 148,25 MHz a 148,875 MHz e poderão compartilhar com os sistemas FDMA/TDMA as subfaixas mencionadas no inciso I;

III - As subfaixas 148,855 MHz a 148,905 MHz e 149,9 MHz a 150,05 MHz só deverão ser utilizadas por enlaces de alimentação (Terra-espaço). 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 8º As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas fixas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas em regulamentação adotada pela Anatel referente às características mínimas de radiação de antenas.

Art. 9º As estações terrenas devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações devem possuir certificação expedida ou reconhecida pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.

Art. 10. Tendo em vista as restrições existentes relacionadas com o uso das faixas consideradas neste Regulamento, os sistemas de satélites não geoestacionários operando em tais faixas devem utilizar técnica de seleção dinâmica de radiofreqüências, para o caso de sistemas com tecnologia TDMA ou FDMA. Os sistemas com tecnologia CDMA também devem utilizar técnicas de compartilhamento de radiofreqüências.

Art. 11. A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.

Art. 12. As condições de outorga para exploração de serviços de telecomunicações que utilizam sistemas de satélites não geoestacionários, assim como as condições para conferir o direito de exploração de satélite, estão estabelecidas em regulamentação específica.

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