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Resolução nº 41, de 24 de julho de 1998

Publicado: Segunda, 27 Julho 1998 11:43 | Última atualização: Quinta, 16 Maio 2019 16:41 | Acessos: 2437
 

Incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução nº 24/94 / MERCOSUL "Harmonização de Novas Tecnologias em Telecomunicações".

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 27/7/1998.

 

O SUPERINTENDENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Guia de Competência da Anatel, aprovado pelo Conselho Diretor em sua 27ª Reunião, de 20 de maio de 1998, e

CONSIDERANDO que é competência da Agência Nacional de Telecomunicações, no exercício das funções de Órgão regulador, elaborar atos e normas relacionados à implantação e reconhecimento dos procedimentos acordados entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, quanto às telecomunicações;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV, Artigo 40 do Protocolo de Ouro Preto de 17/12/94/ MERCOSUL;

CONSIDERANDO o disposto no art. 214, inciso I da Lei nº 9.472 / 97;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que permitam aos Estados Partes do MERCOSUL manter entre si informações e o conhecimento antecipado com relação ao uso de novas tecnologias em Serviços de Telecomunicações,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a implantação no Brasil da Resolução GMC 24/94.

Art. 2º Dar conhecimento ao público em geral da íntegra da Resolução GMC 24/94 - MERCOSUL, Anexo I desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

LUIZ OTÁVIO C. MARCONDES
Superintendente-Executivo

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 41, DE 24 DE JULHO DE 1998

MERCOSUL GMC/RES Nº 24/94

HARMONIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS EM TELECOMUNICAÇÕES

TENDO EM VISTA: o Art. 13 do Tratado de Assunção, o Art. 10 da Decisão Nº 4/91 do Conselho do Mercado Comum, a Decisão Nº 2/93 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução Nº 91/93 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 16/94 do Subgrupo de Trabalho Nº 3, "Normas Técnicas".

CONSIDERANDO

Que saber antecipadamente o que cada Estado Parte tem a intenção de utilizar é de grande ajuda no que diz respeito à elaboração de acordos.

A necessidade de estabelecer procedimentos que poderão ajudar os Estados Partes com relação ao uso de novas tecnologias em serviços de telecomunicações.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1º Que sempre que um Estado Parte resolver editar um regulamento técnico disciplinando a adoção de um novo serviço de telecomunicações ou de um serviço já existente, baseado em novas tecnologias relacionadas ou não no Anexo, o mesmo deverá informar aos demais com a máxima antecedência a publicação do citado regulamento, segundo o procedimento indicado na Decisão Nº 2/93 do CMC.

Art. 2º O Estado Parte enviará todo o material possível relacionado a informações sobre a tecnologia a ser adotada através de estudos, manuais, folhetos, etc.

Art. 3º O assunto poderá ser objeto de acordos quadripartites ou de revisão de acordos já existentes com o propósito de harmonizar no futuro o uso da nova tecnologia.

Art.4º Para os regulamentos técnicos referentes a novas tecnologias aplicáveis aos serviços de telecomunicações já existentes, deverão considerar-se os acordos já assinados no âmbito do MERCOSUL.

Art. 5º Os organismos reguladores de telecomunicações de cada Estado Parte, sempre e quando tenham responsabilidade direta nos mencionados Regulamentos Técnicos, serão os responsáveis pelo cumprimento desta Resolução a nível do MERCOSUL, sem que isto, em caso algum, represente alguma demora ou a impossibilidade de implementar novas tecnologias.

XIV GMC, Buenos Aires, 3/VIII/1994.

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